Electricidade sem extras: assinar a petição da DECO pode ajudar a poupar 5% em 2011

PETIÇÃO ELECTRICIDADE SEM EXTRAS

A proposta de aumento médio de 3,8% na factura da energia eléctrica resulta de custos impostos ao sector que ganham uma dimensão insustentável. Exigimos cortes em várias áreas.
Em 2011, o custo da electricidade vai pesar mais no orçamento dos consumidores. A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos propôs, em Outubro, uma média de 3,8% de aumento na tarifa da electricidade.
Opções políticas e medidas legislativas condicionam a fixação das tarifas e levam a que a parcela dos «Custos de Interesse Geral» continue com um crescimento imparável. Em 2011, prevê-se um total de 2,5 mil milhões de euros de custos, um aumento superior a 30%, face a 2010. Por exemplo, na factura, por cada €100 pagos, €42 referem-se a «Custos de Interesse Geral», que podem e devem ser reduzidos. Alguns não têm relação directa com a produção e distribuição de energia eléctrica.
É indispensável e urgente repensar a política de taxas e sobrecustos que recai nas nossas facturas. Para 2011, a diminuição de 10% nestes custos levaria a uma redução de 5% na factura. 
Há muito que a DECO alerta para a situação no sector e exige uma redução dos custos de interesse geral, para que o preço a pagar pelos consumidores seja mais justo.

A DECO - Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores, associação sem fins lucrativos com estatuto de utilidade pública, compromete-se a entregar a presente petição junto da Assembleia da República.

Pela continuação duma experiência modelar de serviço público

Petição «Contra a extinção da DGLB [Direcção-geral do Livro e das Bibliotecas]»

Enviada à ministra da Cultura, Gabriela Canavilhas.

Para quem não acredita na excelência desta experiência, pode consultar este livro.

O que vale mais para a CPLP: a democracia ou os interesses?

Carta Aberta dirigida aos Chefes de Estado da CPLP

Exmos. Senhores,

No próximo dia 23 de Julho, decorrerá em Luanda mais uma Cimeira de Chefes de Estado dos países da CPLP. Um dos pontos da ordem de trabalhos será a decisão sobre a admissão da Guiné Equatorial como membro efectivo da CPLP.
Considerando que este assunto é importante para o futuro de uma organização como a CPLP, várias organizações da Sociedade Civil de Portugal, Moçambique e Guiné Bissau, juntaram-se na subscrição de uma carta aberta dirigida aos Chefes de Estado dos países da CPLP. Na sequencia da elaboração dessa carta, a Plataforma Portuguesa das ONGD optou por criar uma petição on-line, de modo a reforçar a sua posição e expor esta problemática ao máximo de pessoas possível.

Petição Guiné Equatorial Na CPLP Não!

Organizadores da carta aberta e da petição: Plataforma Portuguesa das ONGD

Opinião e notícias: «Trocar petróleo por princípios» (editorial do jornal Público); «Ditador africano promete reformas para garantir adesão à CPLP», por Jorge Heitor; «CPLP deve rejeitar [proposta de adesão da] Guiné Equatorial, defende Alegre»; «A ditadura de Obiang», por Gerhard Seibert.

Por uma suspensão atempada e divulgada dos serviços da BNP

Petição contra o encerramento da BNP [Biblioteca Nacional de Portugal]

No passado dia 8 de Junho de 2010 a direcção da Biblioteca Nacional de Portugal [BNP] anunciou que os serviços de Leitura Geral da Biblioteca encerrarão durante dez meses (de 15-11-2010 a 01-09-2011) e os Reservados durante cinco meses (01-04-2011 a 01-09-2011). Como cidadãos e utilizadores da BNP, embora conscientes das inequívocas vantagens inerentes à ampliação do edifício de depósitos da biblioteca, consideramos o planeamento dos trabalhos estipulado inaceitável e solicitamos que seja repensado. 

O encerramento durante quase um ano de uma instituição que detém colecções sem alternativas (Secção de Reservados, espólios do Arquivo de Cultura Portuguesa Contemporânea, Secção de Periódicos por exemplo) é incompatível com o prosseguimento da actividade científica de largas dezenas de estudantes e investigadores que necessitam desse material.

A indisponibilização dos acervos da BNP comprometerá a viabilização de projectos em curso, muitos deles com financiamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ou de outras instituições, e porá em causa o cumprimento de calendários e compromissos académicos estabelecidos. O encerramento de uma instituição como a Biblioteca Nacional teria, no mínimo, que ser publicamente comunicado com um ano de antecedência para que as várias partes envolvidas (universidades, instituições de financiamento, estudantes, investigadores) pudessem planear o seu trabalho em função desses dados. É inadmissível que uma determinação deste género seja comunicada apenas com cinco meses de antecedência.

Por outro lado, acreditamos que seja possível levar a cabo os trabalhos de transferência dos fundos de forma faseada, de modo a evitar um encerramento integral tão longo. Independentemente de existirem outras bibliotecas com Depósito Legal, é do conhecimento geral que para uma parte substancial do acervo bibliográfico e documental da BNP não existem alternativas nem em Lisboa nem em nenhuma outra biblioteca ou arquivo do país. Pelo que é absolutamente incompreensível que se proponha que este acervo único permaneça inacessível durante 10 meses. 

Solicitamos pois que se proceda a uma reconsideração do plano de transferência, no sentido de:
1) se atrasar o encerramento da BNP para depois de Junho de 2011, para dar um mínimo de um ano de antecedência ao anúncio
2) fasear os trabalhos de modo a reduzir o tempo de encerramento integral dos referidos núcleos da BNP.

Lisboa, 22 de Junho de 2010

Ajude o FMI a consolidar o ‘orçamento’ tuga

«Petição pede fim de acumulação de pensões e salários», por António Arnaldo Mesquita

A iniciativa é de Carlos Alberto dos Santos Monteiro, magistrado do Ministério Público e foi colocada on-line no passado dia 10 de Maio, data em que o Presidente da República recebeu "vários ex-ministros [das Finanças], beneficiados pelo sistema".

Petição "Pelo Fim da Acumulação Imoral de Pensões e Salários"

Texto de Carlos Alberto dos Santos Monteiro enviado ao Presidente da República sobre o assunto

Mais novas sobre movimentos cívicos

«Foi revogado o regime de excepção da Parque Escolar», por Tiago Mota Saraiva

Prova dos nove

«Petição online quer avaliação de segurança da Cordoaria para acolher Museu de Arqueologia»

ADENDA: site da petição «EM DEFESA [D]O MUSEU NACIONAL DE ARQUEOLOGIA», promovida pela Comissão Nacional Portuguesa do Conselho Internacional dos Museus; site do Grupo de Amigos do Museu Nacional de Arqueologia, que divulga a iniciativa.

Dignidade

Pela sua relevância, transcrevo um texto da ong AVAAZ sobre o Haiti:

«Caros amigos, 
Apesar do terremoto, o Haiti deve pagamentos exorbitantes pela “dívida externa da ditadura” de anos atrás. Assine a petição para cancelar a dívida externa do Haiti, a Avaaz e parceiros irão entregá-la ao FMI e Ministros das Finanças semana que vem.
É chocante: mesmo com ajuda sendo direcionada para as comunidades desesperadas do Haiti, o dinheiro sai por outro lado para pagar a dívida externa exorbitante do país. Mais de $1 bilhão de uma dívida injusta acumulada anos atrás por credores e governos inescrupulosos.
O chamado pelo cancelamento total da dívida externa do Haiti está ganhando força ao redor do mundo e já convenceu alguns governantes. Porém, rumores dizem que outros países credores ainda estão resistindo. O tempo é curto: os Ministros das Finanças do G7 irão tomar uma decisão semana que vem em um encontro no Canadá.
Vamos gerar um chamado global por justiça, compaixão e bom senso para o povo do Haiti neste momento de tragédia. A Avaaz e parceiros irão entregar o chamado pelo cancelamento da dívida externa diretamente no encontro. Clique abaixo para assinar a petição e depois divulgue para os seus amigos: http://www.avaaz.org/po/haiti_cancel_the_debt/?vl.
Mesmo antes do terremoto, o Haiti já era um dos países mais pobres do mundo. Depois que os escravos Haitianos ganharam a independência em 1804, a França demandou bilhões em indenização – lançando uma espiral de pobreza e dívidas injustas que já duram dois séculos. 
Há alguns anos, campanhas globais pelo cancelamento de dívidas externas despertaram a consciência do mundo. Nos últimos dias, sob uma pressão crescente, financiadores começaram a dizer a coisa certa sobre o cancelamento da dívida externa do Haiti, que ainda é um fardo devastador para o país. 
Porém o problema está nas entrelinhas. Depois do tsunami em 2004, o FMI anunciou um alívio no pagamento da dívida externa dos países atingidos – mas os juros continuaram a acumular. Quando a atenção pública diminuiu, os pagamentos da dívida eram maiores do que nunca. 
Chegou a hora de cancelar a dívida externa do Haiti incondicionalmente para garantir que a ajuda enviada seja em forma de doação e não empréstimo. Uma vitória agora irá afetar a vida das pessoas do Haiti, mesmo depois que a atenção do mundo se dissipar. Participe do chamado pelo cancelamento da dívida externa e depois encaminhe este alerta para pessoas que se preocupam também».

Apologia da democracia participativa

Os 80 anos do nascimento da única primeira-ministra portuguesa, Maria de Lourdes Pintasilgo, estão a ser celebrados com uma série de iniciativas importantes, a que se junta um alerta para a salvaguarda do Centro de Documentação Elina Guimarães, um espaço único de cultura e intervenção feminista em Portugal, obra da UMAR. Pintasilgo, que foi uma feminista convicta, decerto apoiaria esta causa, ela que também foi uma lutadora por causas progressistas e pela democracia participativa.

Sobre o tributo a Pintasilgo, arrancou na 2.ª feira passada com a estreia do documentário Maria de Lourdes Pintasilgo, de Graça Castanheira, na FCG. O documentário, que traça um retrato da vida pública e privada de Pintasilgo, foi também exibido ontem na RTP2 (+inf. aqui). Para quem ainda pretenda (re)vê-lo, há pelo menos um servidor de tv por cabo que permite visualizar a programação da RTP mesmo após a sua transmissão.

O ciclo de debates «Cuidar a democracia, cuidar o futuro» foi delineado pela própria Pintasilgo em 1996 e visa reflectir sobre que tipo de democracia queremos. Concretizado pela instituição que divulga o seu legado, a Fundação Cuidar o Futuro, começa amanhã, na FCG, e decorre até 25/II, num total de 6 debates em distintos locais (vd. programa na imagem anexa ou aqui). Para mais informações sobre o conteúdo de cada sessão vd. aqui e aqui.

O centro feminista da UMAR, sediado em Lisboa, está em risco de desaparecimento desde 2005, e bem faria a edilidade em disponibilizar um espaço condigno para este tão relevante projecto, em vez de esbanjar o dinheiro em foguetórios Red Bulls e quejandos (vd. «Apelo ao presidente da câmara e ao governo»). Aproveita-se para indicar a petição: «Por um Centro de Cultura e Intervenção Feminista na cidade de Lisboa».

Para abrir o apetite, aqui fica um excerto certeiro do esboço de Pintassilgo para o seu ciclo de debates:

A mobilização das forças sociais é um novo factor a ter em conta no desenho e implementação das políticas públicas. Por isso um novo contrato social é exigido, extensível aos governos e à população, à própria natureza e a todas as nações do mundo.

Para os anti-ambientalistas com linguagem de 'taxista' que poluem as caixas de comentários de notícias sobre a Conferência de Copenhaga

Numa conferência por telefone de emergência com 3000 membros da Avaaz ontem, o Primeiro-Ministro do Reino Unido Gordon Brown disse:

«O que vocês estão fazendo ao redor do mundo pela Internet é absolutamente fundamental para definir a agenda (das negociações). Nas próximas 48 horas, não subestime o efeito das suas ações nos líderes aqui em Copenhague.»

(informação difundida pela Avaaz;

entretanto já +13 milhões assinaram a mega-petição pró-acordo pra valer)

Copenhaga como reflexo do estado do mundo

Más notícias vêm-se acumulando a propósito da Cimeira de Copenhaga. Primeiro, foi uma lei especial que permite prender quem quer que se mexa, do estilo «são proibidos ajuntamentos de mais duma pessoa». A que se juntou um pesado dispositivo policial e seu exagerado protagonismo. Depois, foi  a confusão processual da própria cimeira - alguém consegue perceber o que se passa dia-a-dia? A que se juntaram as dificuldades extremas de convergência negocial. Hoje soube-se que a maioria das mais importantes ong's internacionais foram proibidas de entrar no espaço da cimeira, o Bella Center, apesar de estarem creditadas para o efeito (aliás, apenas 90 dos seus 22 mil representantes poderão entrar no centro!). É uma machadada grave na credibilidade do encontro, ainda que a organização tenha contraposto um espaço alternativo para seguir a cimeira, algures na cidade (enfim, écran por écran, os dirigentes associativos bem podiam ter ficado em casa).

Com isto tudo, faltam apenas 3 dias para acabar a Conferência de Copenhaga, uma maratona de 60 horas de negociações directas com os dirigentes de 110 países, facto inédito na política internacional. Uma das ong's interditas, a Avaaz, lançou uma nova mega-petição para pressionar no sentido de se alcançar um acordo ambiental justo, ambicioso e vinculante. Neste momento, já são mais de 11 milhões os seus subscritores. A Avaaz promete uma acção espectacular para apresentar a petição histórica na capital da Dinamarca. Porque o mundo precisa dum acordo pra valer.

Concorda que o casamento possa ser celebrado entre pessoas do mesmo sexo?

Esta será a pergunta a colocar aos cidadãos portugueses em referendo próximo.

Para o efeito, foi lançada uma petição para reunir as 75 mil assinaturas necessárias a uma iniciativa popular de referendo, já que o parlamento não prescinde da sua competência nesta matéria e irá legislar em breve, honrando os programas eleitorais. De par, a novel Plataforma Cidadania e Casamento divulgou a 9/XI um manifesto sobre o assunto. Apesar do nome, esta ong é tendencialmente contra o referido casamento homossexual, donde resulta uma contradição insanável com o «cidadania e casamento» inscrito no nome, pois a rejeição do casamento homossexual impõe-se como situação anti-constitucional, além de atentatória dos direitos humanos. Segundo o manifesto, o casamento homossexual «introduz uma alteração num instituto milenar» e acarretará mudanças de carácter «histórico e civilizacional», daí a necessidade do dito referendo. Tanto um como o outro argumento são pobres: por esta ordem de ideias, ainda andávamos a desbastar pedras de sílex, a comer com as mãos e a dormir em grutas.

No Peão temos vindo a debater este assunto desde 2008 (vd. esta etiqueta). Em post anterior, João Miguel Almeida criticou a opção do referendo por atentar contra os direitos das minorias, porquanto estes não devem ser referendáveis. E afastou o paralelismo com a IVG, pois esta era uma questão potencialmente relativa a todos. Sobre a diferença entre ambos os temas foi avançado o argumento forte de que no caso do IVG estavam em confronto 2 direitos fundamentais enquanto no caso do casamento homossexual não existe confronto, apenas a sonegação histórica dum direito a uma minoria.

Mas a questão é ainda mais complicada. Parece-me que se está a fazer caminho numa 'tradição' bloqueadora: sempre que no parlamento surge e se aprova certo tipo de propostas mais progressistas irrompe um referendo para contrariar a delegação de competências no poder representativo. Foi assim com a regionalização, foi assim com a IVG, será assim agora. Vejamos como.

Como manobra de atracção, a petição menciona em concreto os projectos de lei do BE e PEV. Ou seja, além do papão dos 'vermelhos', remete para a questão da adopção.

E o manifesto concretiza: atendendo à «consequência jurídica» do casamento homossexual - a adopção por casais do mesmo sexo, «com grave prejuízo do bem das crianças» -, exige-se um 'debate público' sobre as duas matérias. Mas a proposta parlamentar do PS não contempla a adopção, por defender que o casamento e a adopção são questões distintas, recorrendo ao caso belga. Até podem ser, mas é óbvio que também estão relacionadas. E é por aí que o movimento do contra irá pegar. Contudo, o busílis da questão é outro.

O que está subjacente a esta repentina cruzada, além de puro preconceito social, é a imposição dum único modelo de família a toda a sociedade: 'a família' heterossexual, procriadora, com casamento civil, com um pai a fazer de pai e uma mãe a fazer de mãe, com os respectivos filhotes, etc., etc.. Como essa imposição é impossível para outras configurações conjugais (uniões de facto, sem ser de facto, etc.), ou para diversos tipos de família historicamente existentes (viúvas com filhos, crianças criadas por padrinhos, avós, outros familiares, casais inférteis ou que não querem ter filhos, etc.). Quanto aos 'pais' e 'mães' deixarem de ser 'pais' e 'mães', enfim, estamos a falar de construções sociais e culturais que remetem novamente para o modelo da família patriarcal: o pai-chefe de família, distante, disciplinador (de preferência, autoritário) e não afectuoso; a mãe, subordinada, presente, afectuosa. Modelo esse em crescente erosão nas sociedades modernas, à medida que, entre outros processos, avançaram a emancipação das mulheres, novos modelos de parentalidade e conjugalidade, a laicidade, etc.. É isto e só isto que está em causa. O resto é areia para os olhos.

O futuro dum Museu de Arte Popular

O  Museu de Arte Popular de Lisboa está em risco de desaparecer, e com ele os murais e pinturas de artistas plásticos reconhecidos, bem como o seu acervo. O pretexto é a construção dum Museu da Língua no seu lugar, sem se argumentar da validez em obliterar parte da arte popular portuguesa musealizada e da memória da Exposição do Mundo Português e da política cultural dum regime anterior, esse ditatorial.

Aliás, se mais nada ilustrasse, este caso é, lamentavelmente, um novo comprovativo da ausência de estratégia patrimonial por parte deste governo. Isto incluí a relevante vertente museológica.

Como o Estado central faz figura de «corpo presente», um movimento da sociedade civil forçou aquilo que deveria ser um pressuposto básico inicial: a existência dum debate público alargado, crítico, claro e informado. Esse movimento lançou esta petição e este blogue. Hoje fará uma apresentação pública das suas ideias junto ao  Museu de Arte Popular, em Belém, defronte ao CCB do lado do rio (e da ferrovia), pelas 16h. Esse colóquio público contará com as intervenções de Raquel Henriques da Silva, João Leal, Rui Afonso Santos, Vera Marques Alves, Alexandre Pomar, Catarina Portas, Joana Vasconcelos, Rosa Pomar, entre outros.

Para não parecer que o Estado é monolítico, convém dizer que a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta moção apelando à defesa do MAP por parte do órgão executivo municipal.

Nb: imagem da fachada do MAP, foto de Mário Novais. Vd. também este mural de Tom e Manuel Lapa para a sala de Entre-Douro-e-Minho do MAP.

Pressão cívica para acabar com os offshores e a economia de casino

Com o fim de pôr cobro a um dos cancros do sistema económico internacional, os offshores e a «economia de casino», a CGTP lançou a petição  «Para a urgente eliminação dos Paraísos Fiscais». A petição está em linha com os alertas e denúncias que têm vindo a ser produzidos por entidades de diversa índole, sejam estruturas públicas internacionais como a OIT, sejam sindicatos, sejam cientistas sociais e outros peritos. Em Portugal, pretende-se extinguir a «zona franca» da Madeira.

Como refere a petição, a economia de casino que nos têm apresentado como uma fatalidade, ou que têm combatido de modo débil, «é inseparável do agravamento das desigualdades sociais, da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico e social seguido». Portanto, as opções políticas a tomar, e para as quais estas petições pretendem ser uma forma de pressão legítima e cidadã, são claras: ou se reage a sério ou se é cúmplice de efeitos muito negativos sobre a justiça e a paz sociais internacionais.

A pobreza como violação dos direitos humanos

A Comissão Nacional Justiça e Paz lançou recentemente uma petição à Assembleia da República portuguesa para que esta reconheça a pobreza "como uma violação grave dos direitos humanos". A petição, divulgada desde Junho, está disponível aqui para quem a queira assinar (o prazo final era 30/IX mas deve ter sido alargado, tendo neste momento reunido mais de 1600 assinaturas). Será entregue a 17 deste mês, Dia Internacional para a Erradicação da Miséria.

Em Maio passado, esta ONG realizou uma conferência nacional sobre o tema, na qual lançou a ideia da criação de um observação de acompanhamento das políticas públicas e dos seus "impactos sobre a pobreza".

Petição para salvar o cineteatro Rosa Damasceno

O cineteatro Rosa Damasceno está em perigo de derrocada. O alerta foi dado por um movimento cívico encabeçado pelo estudante Pedro Filipe de Oliveira, que pôs a circular uma petição para a sua salvaguarda, intitulada «Devolvam-nos o Rosa Damasceno» (+inf. aqui). Apesar de ser considerado Imóvel de Interesse Público pelo IPPAR desde 2002, o espaço ficou ao abandono, tendo-se agravado o seu estado após o incêndio de Março passado, sobre o qual falara aqui a Sofia Rodrigues.

Face à ausência de oferta de espaços similares, a Associação de Estudo e Defesa do Património Histórico-Cultural de Santarém interpusera, em 2006, uma acção judicial contra o município, no sentido de manter a função teatral. Desta acção, também apoiada pela associação Ofícios do Património e da Reabilitação Urbana, aguarda-se decisão do Supremo Tribunal de Justiça. Recorde-se que o espaço fora entretanto vendido pelo Sporting de Santarém a um construtor civil local.

Eis alguma informação sobre este cineteatro escalabitano: "Construído em 1937 e considerado um exemplo destacado da arquitectura moderna e da «Art Déco» em Portugal, o edifício foi desenhado pelo arquitecto Amílcar Pinto e tem capacidade para 1.400 espectadores, um número muito superior ao outro teatro da cidade, o Sá da Bandeira, que possui apenas 203 lugares" (fonte: RTP).

É de lamentar o definhar de equipamentos culturais de referência perante a passividade das entidades públicas, sejam a autarquia local seja o poder central, ainda por cima quando não há mais nenhum espaço desta dimensão.

Justiça igual para "The Jena Six"

O blogue No cesto da Gávea dá-nos conta com detalhe do caso “The Jena Six”, recentemente objecto de uma reportagem da Antena 1, a que aludi num post demasiado breve.
Entretanto, Pedro Azevedo Peres (autor daquele blogue) enviou-me uma mensagem que subscrevo inteiramente e passo a transcrever:
«Venho convidar-vos a subscreverem uma petição exigindo Justiça Igual para "The Jena Six" e a promove-la junto dos vossos amigos e contactos, e através das vossas colunas, blogs e sites.
Trata-se de um caso vergonhoso, um recuo de meio século nos Direitos Civis e Humanos, quando se transforma uma briga de escola, entre adolescentes, em crime de agressão agravada e de conspiração, e onde para sustentar tal acusação se transforma um par de ténis em arma de crime.
O jovem estudante branco que foi agredido, em resposta a repetidas provocações que lançou, e num contexto de tensão racial que já se arrastava desde há já alguns meses, teve apenas leves escoriações, que não o impediram de frequentar nesse mesmo dia um evento social;
Os 6 jovens estudantes negros, que presumivelmente o agrediram, foram de imediato presos e confrontados com uma acusação de homicídio tentado, que o Acusador Público, sem sustentação para uma acusação tão grave e não tendo conseguido que os incriminados se dessem por culpados, até ao primeiro julgamento, o do jovem Mychal Bell, alterou no último minuto para agressão agravada, com conspiração.
O jovem Mychal Bell, à data do “crime” com 16 anos, foi “julgado” perante um júri de brancos, – numa comunidade multiracial não ter na sua constituição nem um representante de uma minoria é obra – foi considerado culpado e espera que o juiz lhe decrete a respectiva sentença, que pode ir até 22 anos de prisão.
Podem ler a história, desde a sua génese – o direito de todos usufruírem da mesma sombra de um carvalho existente no pátio da escola – até à sua última actualização, publicada na Newsweek desta semana, em:
http://www.msnbc.msn.com/id/20218937/site/newsweek/page/0/
“A Town in Turmoil”, by Gretel C. Kovach and Arian Campo-Flores, Newsweek, Aug. 20-27, 2007 iss.
Poderão encontrar outras fontes e contactos em:
http://gajeiro.blogspot.com/
E finalmente poderão subscrever a petição em:
http://www.ipetitions.com/petition/JenaSix/index.html
N.B.: Esta petição foi criada apenas porque se tornava impossível subscrever outras já iniciadas nos EUA, ou porque se destinam expressamente a cidadãos americanos, ou a aí residentes, caso da petição da NAACP, que entendemos seguir o modelo e onde apenas alterámos a palavra “citizens” por “humans beings”.»

Os cidadãos primeiro: petição pelo bem comum

Já aqui faláramos do caso, mas novos desenvolvimentos obrigam a retomá-lo: agravou-se o mal-estar relativamente à actual gestão da Fundação D. Pedro IV no respeitante aos bairros das Amendoeiras e Lóios, na Lisboa oriental. São várias as razões: brutais aumentos das rendas, deterioração do ensino, relacionamento afrontoso, desvio dos fins da Fundação para outros fins que não o do bem comum, etc..
A contestação alastrou, e circula agora uma petição para destituir a direcção daquela Fundação e abrir uma sindicância, a entregar ao ministro do Trabalho e da Solidariedade Social. Foram ainda dinamizados os blogues de 2 comissões de moradores (o Fénix das Amendoeiras e o Bairro dos Lóios) e o do Grupo de Pais da Fundação D. Pedro IV.

O Estado tomou a decisão avisada de renegociar o protocolo assinado pelo anterior governo com a Fundação (vd. notícia desenvolvida aqui), mas tal não terá satisfeito plenamente os movimentos cívicos críticos da actual gestão, que pretendem que se vá mais longe, e se retire o património público a essa instituição. Para mais informações vd. aqui e aqui.

Pelo reforço democrático da política científica europeia

Recentemente, a Comissão Europeia realizou uma grande conferência para debater as medidas necessárias ao fomento da divulgação dos resultados científicos na área da investigação europeia (+inf. aqui). Tal reforço dos recursos de conhecimento da sociedade europeia – a grande meta da Estratégia de Lisboa, lembram-se? – passa inevitavelmente pelo livre acesso à informação e conhecimento científicos, implicando o livre acesso às publicações científicas.
Antes disso, houve todo um movimento da sociedade civil exortando por medidas e um debate neste sentido. No seguimento da publicação do relatório «EU Study on the Economic and Technical Evolution of the Scientific Publication Markets of Europe», um consórcio de organizações ligadas à área da comunicação académica patrocinaram uma petição de apoio à divulgação publicamente suportada da produção científica e às recomendações que constam neste relatório, petição essa a ser enviada à Comissão Europeia. Outras influentes organizações transnacionais europeias tomaram também posição (p.e., o European Research Council) e a petição ainda circula. Também um relevante organismo da UE (o European Research Advisory Board) já dera o seu apoio.

Os peões deram igualmente o seu contributo ao disponibilizar no lado b deste blogue um conjunto estruturado de recursos científicos em livre acesso.

PS: este movimento de open acess tem também um representante para os arquivos (vd. OAI).