Negociatas Parque Mayer e Feira Popular recusadas pelo tribunal

«Câmara de Lisboa perde Parque Mayer em tribunal e recupera Feira Popular», por Ana Henriques

Uma vitória da criatividade sobre o calculismo

Nem mais nem menos: em noite de jogo frenético, o SLB ganhou merecidamente ao FCP e, a haver justiça poética plena, teria ficado 4-2. Foi 3-2, mas o jogo foi bem disputado e emotivo. A Taça da Liga é troféu secundário, certo, mas o FCPorto veio com toda a força (o resto foi bluff descarado).

Perante tal perfume inibriante, a eminência parda do futebolês tuga correu a terreiro para o seu papel preferido deste último trinténio: o de fustigar a arbitragem e tutti quanti para condicionar as arbitragens das jornadas seguintes a seu favor. Já só cai quem quer, ou quem lhe deve. O problema é que, no duelo anterior, o FCP só ganhou com um 3.º golo em fora-de-jogo (o resultado justo desse jogo teria sido 2-2), mas com essa vitória passou a liderar o campeonato. E é dessas arbitragens que os dirigentes do FCP não falam. Não lhes convém.

Para ponderar na nossa zanga colectiva com a justiça

«Há uma crise no modo como o cidadão percebe a justiça», entrevista do ex-conselheiro Superior de Magistratura Rui Patrício à jornalista Mariana Oliveira

Promiscuidade entre políticos e negócios (e de como o financiamento partidário se processa)

Falo do processo Face Oculta. Quanto a estes mega-processos envolvendo poderosos, já Vítor Malheiros sugeriu que fosse arquivados à partida para poupar dinheiro público e evitar molestar pessoas sérias. Por mim, apenas deixo aqui as hiperligações para duas infografias: a do Público e a do Expresso. Falam por si.

80% dos portugueses acha que políticos influenciam tribunais

O valor é assustador, de tão alto, e surge no último inquérito do European Social Survey. Esta tendência começou em 2002 e agravou-se a partir do caso Casa Pia. Ademais, o inquérito revela que 83% dos portugueses inquiridos acredita que o sistema judicial é um sistema de classe, ou seja, que os tribunais «protege mais os ricos do que as pessoas comuns». O caso Isaltino de Morais é apenas a peça mais recente do puzzle, mas não a derradeira. Por fim, 84% dá apenas nota 5 (em 10) em termos de confiança nas instituições. A coisa está feia, mesmo.

Quem é mais expedito, Álvares Cabral ou a Rainha de Inglaterra?

É o Cabral, segundo a polícia brasileira e para mal dos nossos pecados, pois significa que o procurador-geral da República, autodenominado Rainha de Inglaterra, anda a engonhar e bem.

A história é simples: para resolver o caso da viúva assassinada em que surge envolvido o político luso Duarte Lima, a polícia brasileira solicitou à Procuradoria-Geral da República portuguesa a audição daquele político, então testemunha. O pedido foi feito por e-mail mas demorou 4 meses a ser respondido, e mesmo assim com má vontade. O procurador disse então a um jornal que ignorava um termo que aí vinha escrito, oitiva, que é um sinónimo de audição e é usado na linguagem jurídica no Brasil. É português e vem nos dicionários. A coisa foi tão ridícula que um polícia brasileiro desabafou o seguinte para a correspondente do Público, Alexandra Lucas Coelho: «É mais tempo do que Cabral levou a vir para o Brasil».

Humilhação

Independentemente do veredicto que Dominique Strauss-Khan vier a receber em tribunal pelo que se passou na célebre suite 2806 do Hotel Sofitel de Times Square, este tipo de encenação policial para os media só pode ter um nome: humilhação.

Depois duma imagem que não se mostrou para não causar efeitos negativos (e bem: caso Bin Laden), eis que alguém nos EUA não teve pejo em mostrar uma outra imagem que pode produzir também efeitos devastadores, a nível internacional. Além de enxovalhar para sempre uma pessoa viva.

Estamos conversados quanto à lisura de procedimentos e à falta de crítica nos EUA e... na Europa.

Para se perceber melhor o que está em causa na imagem em cima, aconselho a leitura de «Um troféu na crise», por Luís Januário.

Tintin no Congo vai a tribunal por racismo: está certo?

O livro de banda-desenhada Tintin no Congo, feito por Hergé em 1931, vai ser julgado num tribunal belga por acusação de teor racista. O pedido partiu dum cidadão congolês e visa a retirada do livro das prateleiras destinadas às crianças, pelo menos. A sessão foi marcada hoje para 30 de Setembro. Já foi censurado no Reino Unido e uma biblioteca pública norte-americana colocou-o sob reserva de pedido. Será que se justifica?

Apesar de ser fã do Hergé, concordo com este pedido concreto. Os adultos que quiserem que o comprem para os seus filhos. Já discordo de fitas amarelas a denunciar conteúdo atentatório. Mas há mais. Para quem quiser saber o resto pode ver aqui.

Não há democracia sem justiça

«Economistas entregam queixa na PGR contra agências de rating [pelo "crime de manipulação do mercado"]»

Quando a democracia fomenta ditaduras

Milhares de documentos confirmam apoio dos EUA ao golpe de Pinochet

O Museu da Memória em Santiago do Chile acaba de receber 20.000 documentos que trazem novas informações sobre o envolvimento dos EUA no golpe que deu início à ditadura de Pinochet.

os documentos serão um contributo para os processos judiciais sobre violações de direitos humanos na ditadura que se prolongou até 1990 e em que foram mortos mais de 3000 opositores.

(continuar a ler)

Garzón: não pode haver amnistia para crimes contra a humanidade

Telavive pediu a Londres para alterar a lei sobre jurisdição universal, para que os políticos israelitas possam viajar livremente pelo mundo, sem correrem o risco de serem detidos por crimes contra a humanidade. A Espanha também alterou a lei. O conceito de justiça universal está a regredir?
Vivemos um momento complexo. Nos anos 90, houve uma grande projecção da jurisdição universal. [...] Mas nestes últimos dez anos, e mais ainda nos últimos três, assistimos a uma inversão dessa tendência, no sentido de colocar limites. A justiça universal está em retrocesso. Eu não digo que isso é mau, nem bom. Porque a justiça universal é um caminho que se está a fazer, e ninguém tem a varinha mágica para dizer por onde se deve ir. O que é preciso é aceitar isso, e que é um caminho que temos de fazer todos juntos. Trata-se de um último reduto contra a impunidade. É esse o âmbito da justiça universal.
Mas parece que ela só funciona desde que não afecte interesses poderosos.
Isso vai ser sempre assim. Os interesses políticos, diplomáticos, económicos estão sempre presentes, quando se trata de justiça universal. Porque normalmente os casos têm uma grande transcendência subjectiva nos países respectivos. Quando se trata de países de segunda ordem, isso não importa. Mas quando são de primeira ordem, começam os problemas. Mas eu acho inaceitável que haja pressão política de um país sobre outro, para alterar uma lei.

Serão possíveis acções como a que lançou contra Pinochet?
Podem sempre fazer-se julgamentos dessa índole. Actualmente, em França, vão julgar-se casos contra a ditadura argentina. Também aconteceu em Itália. Existe sempre a possibilidade, porque o princípio da justiça universal é o último reduto contra a impunidade.

Há um caminho que está a ser feito.
Estamos a avançar. E nesse caminho a consciencialização das sociedades é cada vez maior. E isso que implica? Que as resistências do poder vão ser também maiores.

Baltazar Garzón, entrevista a Paulo Moura

Corrupção denuncie aqui

«Corrupção denuncie aqui» é o nome da página criada pela Procuradoria-Geral da República para os cidadãos registarem actos de corrupção e fraudes.

Gradualmente este fenómeno começa a ser visto com a gravidade que merece, pois tem prejudicado seriamente o país.

Volte-face inesperado (a justiça nem sempre se engana...)

«Tribunal anula troca dos terrenos do Parque Mayer e da Feira Popular», por António Arnaldo Mesquita e Lusa

Adenda: a complementar com o post «A negociata do Parque Mayer», de Tiago Mota Saraiva.

Castigo sem crime

«El poder judicial suspende a Garzón y aplaza su salida a La Haya», por Lázaro, Hernández e Altozano

«Un juez ante la historia», por José Antonio Martín Pallín (magistrado emérito do Tribunal Supremo, membro da Comisión Internacional de Juristas)

«CGPJ [Consejo General del Poder Judicial], un órgano lastrado por la política», por Francisco Gor

«Único objetivo: suspender a Garzón», por Araceli Manjón-Cabeza Olmeda (prof.ª de Direito Penal na Universidad Complutense de Madrid)

«"Es un golpe similar al 23-F"»: reacções de juristas, familiares de vítimas e defensores dos direitos humanos

«Garzón suspenso da Audiência Nacional», por Nuno Ribeiro

Caso Garzón mantém juiz em causa própria

«Juiz Garzón deverá será suspenso nos próximos dias», por Nuno Ribeiro

O patinho feio da política museológica não se dá por vencido

«Amigos do MNA avançam com acção popular contra mudança», por Alexandra Prado Coelho

Caso Garzón na recta final: impunidade ou justiça?

Como os acusadores da extrema-direita não acataram retirar expressões que o juiz Luciano Varela considerou demasiado «ideológicas» (denunciando o comprometimento do próprio), este resolveu expulsá-los do processo contra Garzón por alegada prevaricação de competências ao tentar investigar os desaparecidos do franquismo.

Segundo o historiador canário Sergio Millares Cantero, trata-se duma manobra de diversão por parte do juiz do Supremo Tribunal, para simular a sua isenção aos olhos da opinião pública internacional, uma vez que seria insustentável aos olhos desta que os herdeiros do franquismo incriminassem um juiz. Na sequência daquela decisão, Garzón pediu a nulidade do processo contra si. Seja como for, só no início de Maio tomará a decisão final sobre se leva ou não Garzón à barra do tribunal.

Entretanto, hoje é dia de protesto cívico contra la impunidad del franquismo em dezenas de cidades espanholas. À iniciativa juntaram-se um grupo alargado de intelectuais, associações de recuperação da memória histórica, familiares de vítimas e cidadãos comuns (outras fontes: página do facebook aqui; artigo de José Saramago e outros intelectuais aqui; + inf. aqui).

ADENDA: entretanto, só no domingo passado é que o jornal português Público trouxe um texto de crítica ao actual processo Garzón (vd. «Uma nova vitória de Franco?», de Manuel Carvalho); como aqui tive oportunidade de referir, os textos anteriores eram inesperadamente a favor deste vergonhoso processo judicial, do tipo «estava a pedi-las»...

Um caso de pasmar

«Caso Bragaparques: Relação absolve Domingos Névoa do crime de corrupção»

Até pode ser que a argumentação esteja correcta, mas há, no meio disto tudo, qualquer coisa que não bate certo, e também um sinal errado quando tanto se fala actualmente de luta contra a corrupção.

Argentina julga finalmente a sua ditadura e torna insustentável o caso Garzón

«Último ditador argentino condenado a 25 anos de prisão»

O último presidente da ditadura militar argentina (1976-1983), Reynaldo Bignone, foi hoje condenado a 25 anos de prisão por violação dos direitos humanos.

O paralelo com o caso Garzón é gritante e torna o seu processo insustentável: «O julgamento foi possível depois de o Supremo Tribunal da Argentina ter, em 2005, recusado as leis da amnistia que protegiam os responsáveis de se sentarem no banco dos réus».

A história no congelador

O caso Garzón, que aqui referi na etapa de começo de julgamento e subsequente mobilização cidadã em sua defesa, é um lamentável folhetim já com algum lastro, como daqui se pode depreender.

Agora, são vários os jornalistas, comentadores e políticos que condenam o mesmo juiz Garzón que antes hiperbolizavam pelo seu afã contra o ditador Pinochet (terá sido diferente de Franco?), o terrorismo basco ou contra a corrupção. Não estava à espera que um jornalista como Nuno Ribeiro, que aprecio e costumo ler, se juntasse (com este comentário) a esse coro dos conformistas no apelo inaudito à congelação da história. Vejamos porquê.

Os críticos do juiz Garzón sustentam que este se propõe fazer uma abusiva condenação retrospectiva de crimes políticos, pois a tipificação de «crimes contra a Humanidade» surgiu apenas com o julgamento de Nuremberga, no pós-II Guerra Mundial, para julgar os crimes nazis. Estes críticos estão errados. Não se trata de nenhum anacronismo, a repressão franquista continuou para além da derrota do Governo legítimo republicano espanhol, até 1952, donde, já se enquadra na moldura dos crimes contra a Humanidade. Depois, a Convenção de Genebra é dos anos 20 e também foi ignorada pelos insubmissos franquistas aquando da Guerra civil que eles mesmos provocaram.

É pacífico que o lado republicano também cometeu atrocidades, e concordo que, nestes casos, as suas vítimas devem também ser consideradas vítimas e não apenas «falecidos», mas a questão não é essa, pois estes tiveram direito a enterro e a reconhecimento pelo Estado franquista. Já os do outro lado, não. São os seus familiares e outros cidadãos que se organizaram em associações cívicas de recuperação da memória para reivindicarem um direito legítimo e compreensível, o dos seus entes queridos terem o direito a um enterro condigno e ao reconhecimento da sua morte indigna. Em paralelo, uma parte da sociedade civil espanhola tem pressionado no sentido duma condenação oficial do regime franquista por causa da sua violência e ilegitimidade. As investigações judiciais poderão comprovar a existência duma política sistemática de perseguição e repressão política durante c. de 20 anos, e isso poderá levar a considerar o regime franquista como um regime genocida. Se assim for, qual é o drama? Não se deve procurar o esclarecimento sobre as maiores atrocidades? E a justiça, nem que seja simbólica?
Alegam os críticos que a lei da amnistia de 1977 proibiu condenações de abusos e crimes e que o Pacto de Transição pôs uma pedra neste assunto. Também não colhe. A lei da amnistia não englobou os «crimes contra a Humanidade», os quais não prescrevem, e não é a guerra civil em concreto que está em causa, ao contrário do que insinua o editorial do Público de hoje.

E o pacto de transição, tal como o nome indica, foi um compromisso político conjuntural efectuado pelas elites, com vista a assegurar a legitimação política do novo regime democrático, mostrando como os espanhóis conseguiam criar e viver numa democracia estável e respeitadora, assim afastando definitivamente o fantasma agitado pelo franquismo durante décadas a fio. Essa conjuntura acabou, e já há muito que tal pacto foi rasgado, mais concretamente na campanha para as eleições de 1993, precisamente pelo PSOE. A Lei da Memória Histórica foi um destes marcos, mas muitos outros existem. Neste caso, Garzón limitou-se a corresponder a pedidos da sociedade civil organizada. Já tinha feito o mesmo no caso Pinochet. Nessa altura o coro de críticos foi bem menor. Estranho, não é?
Quanto à adesão popular a esta questão, importa dizer que na sequência da abertura do processo ao franquismo por Garzón, o El País fez uma sondagem on line aos seus leitores, que teve quase 20 mil aderentes, tendo 70% apoiado a posição do super-juiz (vd. aqui). Também o El País criou, então, um oportuno dossiê temático sobre a memória histórica, que pode ser consultado aqui.