Como a Presidência da República anda há anos a esconder os contratos e ajustes directos dos cidadãos

A Presidência da República tem de publicitar os contratos públicos, seja no Base ou no site da instituição. Desde 2012 que este é um cavalo de batalha do Má Despesa Pública. Apenas queremos que seja cumprida a lei. Até o Tribunal de Contas já se pronunciou sobre o assunto. Chegados a 2016 e a poucas semanas do fim de mandato de Cavaco Silva, damos esta batalha por perdida. Aqui fica a cronologia dos factos. 

2011 – No site da Presidência da República existe uma secção chamada Contratos que nunca tem qualquer informação. A situação mantém-se durante meses. 

Março de 2012 – O Má Despesa promove um pedido de informação dirigido à Presidência, sublinhando que no site não é apresentada qualquer informação sobre como são gastos os 15 milhões transferidos pelo Orçamento de Estado. Apesar das insistências, nunca houve qualquer resposta. 

Julho de 2012 – Lançamento do livro “Má Despesa Pública”, onde a ocultação dos contratos por parte da Presidência da República foi analisada em pormenor. Em entrevistas e intervenções posteriores, os autores do livro e do blogue apontam esta situação como um caso paradigmático de falta de transparência por parte dos órgãos de soberania. 

Julho de 2012 – Após o lançamento do livro, a TVI24 decide pegar no assunto. “A omissão nota-se não só na página da Secretaria-Geral, mas também no portal BASE, que agrega todas as informações disponíveis sobre a contratação pública. (…). No entanto, a página dos contratos está em branco, ficando o cidadão sem saber em que é gasto especificamente o dinheiro”. Fonte da Presidência da República assegura que “em breve” os contratos serão publicados no site. Tal nunca aconteceu e passado algum tempo a secção Contratos desaparece do site da Presidência. 

Dezembro de 2012 – O Má Despesa elege Aníbal Cavaco Silva como Personalidade do Ano. A justificação de então: “O exemplo tem de vir de cima. A Presidência da República não publica os contratos e os ajustes directos no espaço reservado para esse efeito na página oficial da própria Presidência. Após a publicação do livro Má Despesa Pública, no qual esta questão é destacada, a TVI24 decidiu fazer uma reportagem sobre o assunto. Na altura, a Presidência garantiu que iria passar a disponibilizar essa informação aos cidadãos. Os meses passaram-se e nada foi feito. O PR nem no Facebook fala do assunto”. 

Abril de 2013 – O cartaz “PR publica as contas” aparece no meio de uma manifestação em frente ao Palácio de Belém. 

Junho de 2013 – “Duvido que outro país tenha mais transparência e escrutínio do que em Portugal”, diz Cavaco Silva. O Má Despesa recorda ao Presidente da República que isso não é verdade.

Outubro de 2013 - Mais uma vez o blogue Má Despesa refere o assunto. 

Junho de 2015 – A propósito do 10 de Junho, o Má Despesa recorda a Cavaco Silva a lacuna no acesso às despesas da Presidência.

Outubro 2015 – O Má Despesa apresenta aos candidatos a Belém a preocupação em relação ao assunto. 

Novembro de 2015 - O Tribunal de Contas recomenda à Presidência da República “que siga o princípio-regra da publicitação dos dados dos contratos públicos, nos termos previstos no CCP [Código dos Contratos Públicos], e só excepcionalmente, ponderadas as dimensões da transparência e da segurança, restrinja a publicitação de elementos que comprometam os aspectos de segurança subjacentes à escolha do, também excepcional, procedimento por ajuste directo." Encontra aqui o resumo da auditoria às contas da Presidência.

Dezembro de 2015 – Cavaco Silva volta a ser eleito Personalidade do Ano pelo Má Despesa Pública. “O Presidente da República teve presença cativa no Má Despesa Pública desde a sua fundação porque nunca se dignou a publicar qualquer contrato no portal Base como manda a lei. Depois das nossas consecutivas denúncias e pedidos de esclarecimento, a Presidência da República garantiu em 2012 à TVI que a situação iria ser corrigida. Até hoje. Como se não chegasse, o Tribunal de Contas teve de vir lembrar ao mais alto cargo da nação o óbvio: esses contratos têm de ver a luz do dia”, podia ler-se na justificação. 

Janeiro de 2016 – A Presidência da República, na reacção ao relatório do Tribunal de Contas, omite qualquer referência à necessidade de publicitar os contratos. 

Cavaco Silva: “Duvido que outro país tenha mais transparência e escrutínio do que em Portugal”

Em entrevista à EuroNews, o Presidente da República, quiçá apenas com o intuito de passar uma imagem idílica do país no estrangeiro, disse a dado momento que “os governantes, hoje em Portugal, são objecto de um escrutínio permanente por parte da comunicação social – e ainda bem – por parte da opinião pública. Eu duvido que noutro país tenha mais transparência e escrutínio do que aquele que se verifica neste momento em Portugal”. Ora, como qualquer leitor frequente do Má Despesa saberá, infelizmente, esta frase não corresponde à verdade.

1. Segundo o Índice de Percepção da Corrupção de 2012, Portugal ocupa o 33º lugar e na Europa Ocidental tem apenas atrás de si a Itália e a Grécia. Em 2000 o país estava num lugar bem melhor: 23ª posição. Em apenas uma década, Portugal desceu 10 posições. Como refere Paulo Morais, vice-presidente da TIAC, “nenhum país do mundo teve uma degradação tão grande na transparência numa década”.

2. Depois, o próprio Presidente da República não dá o exemplo ao nível da transparência. A Presidência da República continua a não publicar os seus contratos e despesas detalhadas. No portal Base, por exemplo, não se encontra qualquer despesa de Belém. O Má Despesa denunciou esta situação no ano passado e destacou-a no livro "Má Despesa Pública" como um caso de falta de transparência nas contas das instituições portuguesas. No site da Presidência da República existia, desde 2011, uma secção chamada Contratos que nunca teve qualquer informação.  Este órgão de soberania chegou a garantir à TVI24 que a situação iria ser corrigida. Como a Presidência nunca mostrou interesse em partilhar essa informação, a secção foi entretanto apagada.