CIA desmascara abertura de Geisel e Figueiredo

PCC não tem por que matar Moro, diz Pazzianotto

José Nêumanne Pinto ENTREVISTA Ney Figueiredo

Para procurador, a luta pela democracia continua

'Direto ao Assunto', com José Nêumanne Pinto

Analise: Lula no Jornal Nacional

Joaci Góes: qual o pior dos dois males?

O crime no comando

Publicação compartilhada do BLOG DO ORLANDO TAMBOSI, de 2 de fevereiro de 2022 

O crime no comando 

 

Na farsa democrática, perde tempo o gestor público que tentar governar com planos e projetos. Editorial do Estadão: 

Neste País, Bolsonaro manda às favas o Supremo Tribunal Federal (STF), que desconhece a Constituição para tudo permitir aos donos da lei 

A democracia é o império da lei. Na sexta-feira 28, esse truísmo foi falsificado pela maior autoridade da República. Ou não vigora nela o que possa ser definido como governo do povo. Pois Bolsonaro não depôs na Polícia Federal, órgão do Estado, e não de seu governo particular, sob acusação de vazar inquérito sigiloso, a cargo da mesma. Agiu como se estivesse acima da norma legal. O que significa além ou fora dela. 

O relator do inquérito no STF, Alexandre de Moraes, determinou que ele contasse de corpo presente à autoridade da polícia judiciária o que tem a informar a respeito. “Não impugnar os termos da intimação que lhe foi feita pelo relator, depois de pedir prorrogação, e na última hora dizer que não vai, foi acintoso”, disse o ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do STF Ayres Britto, em entrevista à CNN. Acintoso, doutor? Convenhamos, “de propósito” (Aurélio, p. 36) é muito pouco, quase nada. “De caso pensado”?! 

Alguém, em sã consciência, imaginaria que o capitão reformado, por menos inteligente que seja, tenha faltado ao compromisso com as leis da República, à qual jurou servir no dia da posse em seu maior cargo, sem “saber”? 

Por mais néscio que o chefe do governo venha a ser, ninguém imagina que ele não seja capaz de fazer um raciocínio simples, como o de situar quem se comporta “acima da lei” à margem, portanto, fora dela, ou seja, violando-a como um punguista, um assassino ou um gatuno. De fato, o fora da lei em questão tem avançado em “provocações” (aí até o substantivo usado por Britto cabe) contra as instituições democráticas, e não tem tido seus avanços e arreganhos detidos ou punidos para valer. Resta saber o que pode o STF fazer para recuperar a prerrogativa republicana de última instância de julgamento dos mandatários dos outros dois Poderes. Nas outras vezes em que foi testado, recuou. Na presidência do Senado, Renan Calheiros descumpriu decisão de deixá-la e ganhou a queda de braço. O próprio atual chefe do Poder Executivo compareceu a outro depoimento na mesma instituição policial (autônoma por definição), após longa espera de meses por decisão do nada excelso pretório sobre se deveria fazê-lo por escrito ou, como se diz no jargão jurídico, de forma presencial: depôs quando quis, onde escolheu, diante de quem preferiu e dispensou a presença de advogados de seu ex-ministro Sérgio Moro. 

O servidor presidencial Bruno Bianco Leal, que não se perderá negando o que insinua o segundo sobrenome, no papel oficial de advogado-geral da União, apresentou ao STF “agravo regimental”, alegando “direito de ausência”. Certamente, sem querer, o douto funcionário definiu o estilo de desgovernar o País do chefe-mor, pois este abusa da ausência como ninguém o fez e dificilmente alguém o fará. Certo estará ele de que a dita Suprema Corte não poderá recorrer ao vulgar “sob vara” para submeter o número um a uma condução coercitiva.

 

Após ter submetido a Nação impotente a um espetáculo de baixo circo, anulando processos que tramitaram cinco anos numa vara criminal em Curitiba, num tribunal regional em Porto Alegre e em mais dois tribunais das alturas em Brasília, sempre por unanimidade, e nos quais o ex-presidente Lula foi condenado, zerou penas. Agora, livre das amarras da Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular, o petista prepara-se para esmagar o foragido da PF em eleição na qual o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promete rigor contra as fake news, indultados na de 2018, em que o vencedor usou disparos ilegais de WhatsApp. 

Na prevista disputa de reeleições remota e recente, o presidente não precisa de mais nada para assegurar o direito de se ausentar do cumprimento do dura lex sed lex. Basta um voto, e ele tem dois no STF, para tornar a votação plenária exigida pela Advocacia-Geral da União (AGU) uma farsa sem dilema atroz. Se André Mendonça, primeiro a votar, pedir vista, dispensará o segundo, Nunes Marques, de prestar o mesmo inestimável e facílimo serviço sujo de protelar para o chefão ficar pairando sobre a lei, tal qual abutre sinistro. 

Ao contrário de Dilma Rousseff, que perdeu a impunidade de monarca por brigar com o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o Caranguejo da Odebrecht, Bolsonaro instalou o que o professor da Universidade de São Paulo (USP) José Augusto Guilhon Albuquerque, no Nêumanne Entrevista no Portal do Estadão, batizou de “presidencialismo de orçamento”. Na farsa democrática, em que o presidente eleito legitimamente trata as instituições republicanas qual lixo tóxico, perde tempo o gestor público que tentar governar com planos e projetos. Basta destinar verbas bilionárias aos Fundos Eleitoral e Partidário e às emendas do relator e, assim, garantir o anonimato de seus beneficiários e a comunidade de interesses escusos na garantia da harmonia dos Três Poderes. Nesse sistema, como disse em outra entrevista no Blog do Nêumanne o deputado federal Julian Lemos, Arthur Lira não é base do presidente na Câmara, mas Bolsonaro sim é “base” do Centrão no Executivo. O resto é lorota para bovino dormitar. E, desse jeitinho, o crime, e não a lei, impera por aqui. 

Texto e imagem reproduzidos do blog: otambosi.blogspot.com 

Corrupção pega, vicia e arruína

Publicado originalmente no BLOG DO ORLANDO TAMBOSI, em 19 de janeiro de 2022 

Corrupção pega, vicia e arruína. 

Presidente da perpétua república da corrupção impune se concretizará, se a polarização se confirmar na reeleição. José Nêumanne para o Estadão: 

 

Há seis anos a república da impunidade reinante no Brasil sofreu profundo abalo com a consequência prática produzida pela adesão do País, governado em sequência por Fernando Henrique, Lula, Dilma Rousseff e, até certo ponto, Michel Temer, a acordos internacionais de combate à corrupção. A atuação de procuradores da Operação Lava Jato, juízes federais como Sérgio Moro e Marcelo Bretas e do Tribunal Federal da 4.ª Região, em Porto Alegre, levou a consequências inusitadas, como a prisão de um empresário tope (e torpe), a condenação do mais popular ex-presidente da República e penas de 400 anos para um ex-governador. A adoção da delação premiada, a permissão de condenação de réus, após a segunda instância, e uma onda de popularidade de agentes do Estado envolvidos nessa ação, contudo, não impediram a sabotagem de chefões partidários e funcionários dos altos escalões de polícias e tribunais superiores as destroçarem em três anos do desgoverno da extrema direita deficiente e delinquente. Hoje, a elite dirigente política nacional suspeita, processada, condenada e aprisionada pisa nos destroços desses esforços abandonados pela cúpula dos Três Poderes da República aviltada. 

 

O ápice da vitória consagradora dos réus acusados e condenados em dois grandes processos julgados no Supremo Tribunal Federal (STF) é o processo eleitoral em trâmite das eleições gerais deste ano, em que se elegerá o sucessor no poder máximo. A julgar pelo que contam as pesquisas de opinião, Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente por dois mandatos e grande inspirador da titular eleita para mais dois, mas que perdeu metade do segundo num processo de impeachment baseado em mágicas fiscais de fazerem Houdini e Paulo Maluf corarem de vergonha por nunca terem chegado a tanto. O segundo candidato à reeleição propriamente dita, Jair Bolsonaro, como o oponente provável no segundo turno previsto pelas pesquisas, escapou de carregar capivara e prontuário na campanha, que promete ter nível abaixo da crítica, mercê do foro privilegiado propiciado pelo mandato presidencial. Assim como os filhos zero-zero-um, o Flávio, e zero-zero-dois, o Carlos. Mas, segundo revelou seu ex-segurança e tesoureiro, hoje deputado federal, Julian Lemos, no Nêumanne entrevista, publicado no sábado, 14 de janeiro, no Blog do Nêumanne no portal do Estadão, está longe de ter ser uma vestal grega. 

Certo é que ambos estão cometendo crimes de várias espécies na disputa do pleito presidencial, a serem julgados na Justiça Eleitoral, embora seus doutos membros não pareçam muito dispostos a punir, em campanhas descaradas. Lula, por exemplo, recebeu apoiadores em jantar na semana passada, no qual um grande criminalista paulistano, o célebre Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, repetiu, só que agora de forma mais explícita e em tom mais candente, o lema que bem pode servir de base teórica, não apenas para a disputa atual, mas também para a terceira gestão dele e sexta do partido na república perpétua da corrupção legalizada: “O crime já aconteceu, de que adianta punir? (...) Que não se ache que a punição irá (sic) combater a corrupção”. 

O interessante é que essa afirmação coincidiu com outra, feita pelo candidato oposto, Jair Bolsonaro, que acrescentou a suas mentiras proferidas em quantidade astronômica uma que pode ser encontrada em qualquer arquivo analógico: a de que jamais prometeu combater a corrupção. Como se houvesse outra explicação razoável para a escolha do ex-juiz da Lava Jato, Sérgio Moro, para seu governo, agora prestes a ter expelido outro apêndice, o discípulo do tirano chileno Pinochet, que anda por aí enrolando farialimers, para usar termo da moda no noticiário político e econômico da campanha, Paulo Guedes, ex-Posto Ipiranga, atual calo do liberalismo fake, no qual o sindicalista do soldo de caserna jamais foi sequer vendedor de feira livre. 

O interessante nessas coincidências que fazem do bolsolulismo o produto em voga do mercado eleiçoeiro da república da corrupção perpétua é que a frase aplaudida com entusiasmo no palanque-banquete da prosperidade própria em nome do socialismo dos militontos também tem usufruto a peso de ouro nas motociatas abandonadas do fascismo de botequim da direita estupefaciente, cujo mito/minto nunca passou de um capitão-terrorista. As palavras do jurista favorito dos garantistas do STF, muito ao gosto do lulismo de militantos, cabem muito bem nos votos de solta-solta do general Gilmar, do extinto tucanismo de longo bico e ventre gordo, assegurando, em teoria, a passagem pelo segundo turno da polarização conveniente para a concessão quadrienal de indulgências plenas do reino do venha a nós e o resto que se dane, em cujo trono um se senta e o outro fica esperando a vez e ocupar. 

Urge compreender que a corrupção da república perpétua só tem a oferecer fome, miséria e ruínas a quem não é convidado nem para lamber as migalhas do banquete exclusivo das elites dirigentes, do qual são excluídos aqueles que os carcarás perpétuos do “pega, mata e come” renegam desde sempre. E assim não seja mais! 

Texto e imagem reproduzidos do blog: otambosi.blogspot.com 

Acordão geral pela impunidade de casta

Publicação compartilhada do BLOG DO ORLANDO TAMBOSI, em 13 de outubro de 2021 

Acordão geral pela impunidade de casta 

 

Suspeitos, acusados, réus, apenados e disponíveis do Congresso querem é mais corrupção. José Nêumanne para o Estadão: 

A ordem institucional vigente mantém alguns princípios sagrados, que são, de fato, tratados de acordo com a regra generalizada celebrada pela sabedoria popular, segundo a qual “de boas intenções os cemitérios estão cheios”. O primeiro é que “todo o poder emana do povo”, parágrafo único do artigo 1.º da Constituição dita “cidadã” (apud Ulysses Guimarães), a que sempre recorre o senador Marcos Rogério para defender absurdos autoritários do desgoverno a que serve na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado. De fato, o Poder Legislativo, instituído para representar o cidadão comum, tem atuado de forma solerte para, em nome dessa representação, fortalecer as elites partidárias, que concentram cada vez mais nos próprios bolsos recursos e pesos, deixando de lado os contrapesos, que fingem imitar da obra revolucionária dos Pais Fundadores dos Estados Unidos, no século 18. Nesse mister sinistro, recebe aval de Executivo e Judiciário. 

 

Uma das armas empregadas no cotidiano do conluio implícito entre os três Poderes que atuam de forma harmônica, mas contra o povo, é a transformação da Câmara dos Deputados, cerne da democracia representativa, em estuário do neocoronelismo partidário que torna representantes desse povo um polvo representativo de famílias, paróquias e bandos empenhados no enriquecimento ilícito e no poder absoluto de seus sócios. Avanços inseridos no aperfeiçoamento do sistema de escolha de seus membros, caso da cláusula de barreira, exigida em lei de 2017, são desprezados em nome de um “fortalecimento dos partidos”, que, na prática, funciona como financiamento por partilha. As conquistas do combate à gatunagem no erário, celebradas em acordos internacionais de compliance, estão sendo progressivamente despejadas no lixão da república dos compadritos com cínico discurso de desprezo ao moralismo dito udenista do verdadeiro republicanismo, ou seja, submissão à coisa pública. 

 

O terrorismo legiferante protagoniza momentos de cega negação do espírito da Carta Magna na decomposição do fortalecimento constitucional do Ministério Público como única arma da cidadania contra os desmandos dos dilapidadores de verbas e conceitos de interesse popular. É a desmoralização da Operação Lava Jato, em particular, e das forças-tarefa, em geral, no uso de “provas ilícitas e imprestáveis” (apud Marcelo Knopfelmacher em entrevista no blog do Nêumanne no portal do Estadão) por hackers. Alguns destes, impropriamente tidos como “jornalistas”, são foragidos da lei em suas praças de origem, exemplo de desfaçatez. Com base nisso, o Supremo Tribunal Federal (STF) demonizou sentenças de primeira instância, confirmadas durante cinco anos em decisões, algumas unânimes, abandonadas em obediência a vogas, mas nunca a normas. A tentativa, ora bem-sucedida, de sentenciar crimes dos governos petistas, sob o comando do líder máximo, Lula, com absolvição do réu e punição para promotores e juízes produz efeito ainda pior ao subordinar o “quarto poder” da Constituição vigente em autorização da impunidade de suspeitos, acusados, réus, apenados e disponíveis com assentos na Câmara e no Senado. 

 

Manobras de iniciativa da direita estúpida bolsonarista, executadas pela esquerda investigada, indiciada, autuada, processada e confirmada, obtiveram maiorias espetaculares nas duas Casas do Congresso para, em nome de sua atualização, tornar inócua a Lei da Improbidade Administrativa. O projeto, debatido em audiências públicas, da lavra do deputado Roberto de Lucena, foi reescrito pelo lulista Carlos Zarattini e aprovado às pressas para “passar a boiada”, magnífica metáfora do ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, expelido da pasta pela participação em exportação ilícita de madeiras nobres, conforme denúncia da polícia norte-americana. Depois dessa ignomínia, seguiu-se outra com idêntico enfrentamento da vontade manifesta da Constituição, por projeto de autoria do também petista Paulo Teixeira, que torna o Conselho Nacional do Ministério Público mero serviçal de chefões do Parlamento. Ao reduzir a representação dos próprios procuradores e entregar cargos-chave aos politiqueiros dos plenários congressistas, a emenda constitucional entrega cadeado e chaves do galinheiro às mãos felpudas de raposas com mandato. 

  

A ação é oposta a propostas que compõem reforma explicitada no livro Uma Nova Constituição para o Brasil, do jurista Modesto Carvalhosa. Tais como: fim do foro privilegiado; estabilidade nos cargos restrita a juízes, promotores, agentes da polícia judiciária, diplomatas e militares; criação de regime previdenciário unitário; primazia do direito público sobre o privado; e nulidade de leis aprovadas em causa própria em favor de agentes públicos, políticos e servidores, entre outras. Ou seja, tudo o que negue este golpe perpetrado no acordão geral pela impunidade total de malfeitores da política e da gestão da coisa pública, tratadas como propriedade privada de castas impostas pelos malfeitores da politicagem. 

Texto e imagem reproduzidos do blog: otambosi.blogspot.com