Cofres cheios: um contributo singelo

O relatório do Tribunal de Contas (TdC) sobre a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) mostra que o brutal aumento dos descontos para este subsistema de saúde não visava apenas a sua auto-sustentabilidade. Só em 2014 a ADSE teve um lucro de 138,9 milhões de euros, apesar de o Estado não estar, por exemplo, a assumir despesas dos quotizados no âmbito do SNS (estimadas em cerca de 40 milhões de euros).

A taxa de desconto era de 1,5%. Em 2013, subiu para 2,5% e, em 2014, para 3,5%. De acordo com o TdC, bastaria que a taxa fosse de 2,1%, em 2015, para que os custos com os cuidados de saúde prestados fossem integralmente financiados pelos beneficiários.

Como nota o TdC, este excedente está a ser usado em proveito do Estado, servindo «apenas objectivos de consolidação orçamental do Estado». É que a entidade que gere a ADSE «tem uma propriedade muito limitada sobre os excedentes gerados (…) visto não os poder utilizar livremente, seja no financiamento da despesa de saúde ou na obtenção de uma remuneração pela subscrição de aplicações financeiras ou, eventualmente, pela aplicação noutros investimentos». «Pelo contrário», refere-se no relatório, «é o Estado quem tem beneficiado da utilização desses excedentes, provenientes dos quotizados da ADSE, a uma taxa de 0%, isto é, sem qualquer remuneração paga à ADSE».

Para além da utilização dos «excedentes, provenientes dos quotizados da ADSE, a uma taxa de 0%, isto é, sem qualquer remuneração paga à ADSE», haverá outra razão para o que deveria ser uma contribuição se ter transformado num brutal tributo: desincentivar os quotizados a permanecer na ADSE, impelindo-os a subscrever planos de saúde privados. Entre 2011 e 2014, mais de 4.000 pessoas saíram de forma voluntária da ADSE. A maioria (3/4) renunciou no último ano, coincidindo com o maior aumento das contribuições para o subsistema.

Com a desfaçatez com que habitualmente mente, Passos Coelho confirma hoje que o aumento da taxa de desconto da ADSE foi (mais) um imposto encapotado sobre os trabalhadores e pensionistas do Estado: «Na altura em que foi tomada a medida de elevar para 3,5% a contribuição para a ADSE, isso foi apresentado num contexto de necessidade de atingir um défice orçamental, de acordo com aquilo que eram as metas estabelecidas no memorando de entendimento».

Mas é falso que o aumento tenha sido colocado nesses termos antes do veto presidencial. O que Governo sustentou é que era preciso esse aumento para tornar a ADSE auto-sustentável. Maria Luís Albuquerque garantiu então que a medida visava assegurar a auto-sustentabilidade dos subsistemas de saúde e que isso deveria ser encarado como «objectivo duradouro de médio e longo prazo».

Ora o alegado primeiro-ministro — que se está a lixar para as eleições, como é sabido — disse hoje que admite reduzir a taxa de descontos para a ADSE… um dia. E a ministra das Finanças, que sustentava ter estudos que demonstravam a necessidade do aumento da taxa (tendo sido desmentida neste relatório do TdC), afiança que o excedente está parado à espera de melhores dias (o que também dá uma ideia da sua capacidade de gestão). Estamos perante burlões sem escrúpulos.

«Andas à procura de emprego e a pedir à Virgem para não encontrares!»

Habituámo-nos a ver Cavaco Silva como o porta-voz do Governo. Mas nos últimos tempos o Presidente da República decidiu ir mais longe, ocupando o lugar do Dr. Relvas que o ministro Maduro não foi capaz de preencher: o de caceteiro de serviço. Ninguém se expôs tanto, em Portugal ou na Europa, como Cavaco em relação à Grécia (19-1=18).

Cavaco terá por isso surpreendido algumas almas mais inocentes ao requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de normas do diploma sobre o «enriquecimento injustificado», demarcando-se aparentemente dos propósitos da coligação de direita.

Acontece que a iniciativa da coligação de direita é apenas um expediente populista para desviar as atenções dos desmandos cometidos nos últimos quatro anos (aflorados pelo Tribunal de Contas na auditoria à enxurrada de privatizações). O advogado Magalhães e Silva desmonta de uma forma simples o faz-de-conta da direita:

«Basta ler o acórdão do Tribunal Constitucional que reprovou a lei anterior para se concluir que, também esta, vai ser reprovada. O que o PSD/CDS bem sabem.

Esta teimosia lembra-me a observação que, a propósito do tema, farei pela enésima vez e que assente como luva à atitude parlamentar da coligação.

No célebre filme de Ettore Scola, a avó, interpelando o neto desempregado, atira-lhe o escárnio: "Andas à procura de emprego e a pedir à Virgem para não encontrares!"»

Não significa isto que não possam ser criados crimes para combater a corrupção. Veja-se o que escrevi há mais de quatro anos:

«1. O direito criminal português baseia-se num princípio de culpa que tem de estar vertido num facto concreto que é imputado a alguém. No enriquecimento ilícito, esse facto é pressuposto, mas não é exigida a sua concreta prova.

2. Realmente, o enriquecimento ilícito é uma forma indirecta de punir aquilo que se presume ser corrupção. É sintomático que os arautos desta solução a apresentem como uma solução nova para punir a corrupção.

3. Mas aqui é que está o busílis, porque como todos sabemos a presunção de inocência e o in dubio pro reo são princípios constitucionais que não podem ser ignorados. Ao pretender punir a corrupção sem a provar, o legislador estaria a consagrar uma inconstitucionalidade.

4. Invoca-se muitas vezes a imoralidade de alguém aparecer com uma fortuna inexplicada sem que o Estado nada possa fazer. Mas não é assim. É possível criar crimes, que já existem, que obriguem a apresentar declarações de património, devidamente fundamentadas, punindo aqueles que as não apresentarem ou as não fundamentarem.

5. Uma solução que viole os princípios constitucionais, mesmo pelos «melhores» motivos, arrisca-se sempre a instaurar um clima de injustiça e perseguição baseada nas aparências. É nestas épocas que não nos podemos esquecer que Portugal foi um dos países europeus em que a Inquisição foi mais forte e a polícia política (a PIDE) mais activa.

Este post não é sobre Maria de Lurdes Rodrigues

Sobre o que se passou com Maria de Lurdes Rodrigues já escreveu Estrela Serrano — e é muito elucidativo o que descreve. Tendo sido dado por violado o princípio da concorrência no contrato assinado por Maria de Lurdes Rodrigues, interessou-me saber como tem reagido o Tribunal de Contas perante casos similares (mesmo tendo em conta que em algumas situações estão ou estiveram em causa montantes muito mais elevados).

Observa-se que a violação do princípio da concorrência acontece literalmente às pazadas (e, neste momento, apenas estão sujeitos a visto os contratos a partir de 350 mil euros). Resulta de uma pequena amostra dos últimos 15 acórdãos da «secção do visto», relativos a 2013, que em sete acórdãos foi recusado o visto por ter sido entendido que estava a ser violado o mesmo princípio invocado para o caso de Maria de Lurdes Rodrigues.

Cabe então perguntar:

• O Ministério Público junto do Tribunal de Contas tem conduzido, ao longo destes anos, as averiguações bastantes para apurar se deve acusar ou não?
• Quantas acusações o Ministério Público fez e quantas condenações é que há?

O leitor não precisará que lhe seja dada a resposta. Como é óbvio, uma coisa é o acto administrativo poder ser considerado ilegal e, portanto, poder ser anulado. Coisa distinta seria todos estes casos virarem crime.

A esquerda de que a direita gosta

Dei comigo a pensar o que aconteceria se todas as semanas os presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo dessem entrevistas ou fizessem declarações públicas a propósito de tudo e de nada. Alguém lhes recordaria que os cargos que ocupam exigem recato.

Dá-se o caso de Guilherme d'Oliveira Martins, investido no cargo de presidente do Tribunal de Contas, ser, nos últimos anos, uma presença assídua na comunicação social, na qual se pronuncia sobre as questões da vida política que estão na ordem do dia, e não haver uma voz que lhe sugira que se resguarde.

Que razões haverá para tanta benevolência?

Em primeiro lugar, Oliveira Martins não parece ser especialmente agressivo com o Governo, não apenas como presidente do Tribunal de Contas, mas também na qualidade de presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção.

Em segundo lugar, Oliveira Martins, através de um discurso baço, comporta-se como mais um porta-voz do TINA (There Is No Alternative). A entrevista que Oliveira Martins dá hoje ao Diário Económico é, a todos os títulos, um bom exemplo das razões por que as constantes aparições públicas são olhadas com desmedida benevolência.

Com efeito, Oliveira Martins entende, relativamente ao programa da troika, que «cumprimos o essencial que havia a cumprir». Ou dito de outra forma para reforçar a ideia: «Portugal pode-se comparar a um doente que está na fase de recuperação. Já teve alta, usando a metáfora, mas há cuidados que têm de ser adoptados.» E tal como Cavaco Silva disse ao Presidente da República da Alemanha, considera que «houve lições que foram tiradas».

Oliveira Martins apresenta também uma solução para esse empecilho que é a Constituição da República: «precisamos de mais concertação social», que «é uma forma de resolver o problema da incerteza constitucional.» Ou seja: «Havendo mais concertação, certamente que há uma melhor preparação da interpretação inteligente da Constituição material, uma Constituição que responda aos desafios fundamentais perante os quais se encontra.» De uma vez por todas, os juízes do Tribunal Constitucional têm de perceber que «muitas normas que tinham uma interpretação muito rígida no princípio, depois tiveram uma interpretação natural, flexível, porque as leis fazem-se para as pessoas, não são as pessoas para as leis.»

Para levar a bom porto esta empreitada, Oliveira Martins defende que é imperioso dar sequência aos apelos de Cavaco Silva para haver diálogo e compromisso: «O senhor Presidente da República tem tido essa preocupação e é indispensável que o oiçamos.»

Perante este magnífico quadro de branqueamento da devastação promovida pelo Governo, ao mesmo tempo que defende que o PS dê a mão à tropa fandanga da direita para a tirar do buraco em que se meteu, quem é que poderia estar interessado em o intimar a assumir uma postura de maior recato?

Controlo do pote? Não queremos cá disso, disse ela

Fernanda Câncio no DN

Um contrato — aparentemente, principesco — entre o Estado português e a ABDL, Lda., de António Borges, não pode ser consultado, porque a Miss Swaps entende que está em causa «apreciação ou juízo de valor sobre pessoa singular» ou «informação abrangida pela reserva da vida privada». António Borges era o consultor do Governo para as privatizações.

Os dados relativos ao contrato não constam do portal que deveria conter todos os elementos de todos contratos públicos. Com uma decisão apenas, a Miss Swaps mete no bolso o controlo externo do Estado (o Tribunal de Contas) e o controlo interno da Administração Pública (a Inspecção Geral de Finanças).

O Marcelo de que se fala hoje

Temos o ex-futuro candidato, o político, o comentador, o jurisconsulto, o professor. Daquele que se fala hoje é do jurisconsulto. Por causa disto.

E vamos a caminho da 11.ª (?) remodelação?

O Tribunal de Contas realizou uma «auditoria ao estatuto remuneratório dos membros dos órgãos da AMISM (Associação de Municípios da Ilha de São Miguel)», através da qual detectou que vários presidentes de câmara e vereadores de autarquias que integram esta associação receberam quase 400 mil euros a título de senhas de presença, por deliberação da assembleia intermunicipal.

Todos estes pagamentos são ilegais por contrariarem o Estatuto dos Eleitos Locais, que estabelece que os autarcas em regime de permanência não podem ser remunerados pelo exercício de outras funções públicas.

Entre os contemplados, encontra-se a actual secretária de Estado da Defesa, Berta Cabral, tão efusivamente cumprimentada por Cavaco Silva na tomada de posse, como a fotografia supra mostra. Berta Cabral tem condições para continuar a passar revista às tropas depois de ter recebido ilegalmente 19.250 euros?

Britânicos de cabelos em pé com o custo das escolas privadas

O programa lançado por David Cameron: Too far, too fast: Free schools are costing £1.1bn – twice as much as planned. A análise do National Audit Office (a instituição equivalente ao Tribunal de Contas português) está aqui.

É oficial: o PS não concorre em Cascais

Apresentemos as personagens desta farsa pela ordem de entrada em cena: João Cordeiro, Ramalho Eanes e Carlos Moreno.

João Cordeiro, presidente da Associação Nacional de Farmácias durante longos anos, opôs-se a todas as medidas propostas ou adoptadas pelo PS para robustecer o Serviço Nacional de Saúde na área do medicamento.

Ramalho Eanes, depois de inúmeras peripécias, fez do seu segundo mandato presidencial a rampa de lançamento para a criação de um partido político — o PRD — destinado a combater o PS, vendido depois aos “nacionalistas” que o transformaram no PNR. Só voltou a dar sinais de vida quando foi anunciado que obtivera um “doutoramento” numa universidade do Opus Dei (cuja tese era uma enorme resenha de recortes da imprensa) e quando assumiu a presidência da “comissão de honra” das candidaturas de Cavaco à presidência da República.

Carlos Moreno foi juiz do Tribunal de Contas. Abandonou a instituição logo a seguir à derrota da malograda Dr.ª Manuela em 2009. Era o sonho de uma vida que se esboroava: ele que nunca conseguira, apesar de várias tentativas, ser eleito vice-presidente do Tribunal de Contas pelos seus pares, tinha a promessa de que chegaria a presidente. A sua carreira foi feita à sombra do cavaquismo (um cargo na “Europa”, a direcção da Inspecção Geral de Finanças…). O CC foi surpreendido várias vezes pelas auditorias a que Moreno apunha a sua assinatura, várias das quais obrigaram outros juízes a declarações de voto nas quais desmontavam as alucinações constantes dos relatórios produzidos.

Acontece que João Cordeiro foi escolhido pelo PS para candidato à presidência da Câmara Municipal de Cascais, Ramalho Eanes para mandatário da candidatura (não aceite pelo tribunal por não residir naquele concelho) e Carlos Moreno para participar em colóquios do PS de Cascais.

Ora, como disse Ferro Rodrigues aquando da escolha de João Cordeiro, “se não se respeitar a memória dos combates do passado, será difícil mobilizar para os combates do presente e do futuro”.

Pode um grande partido como o PS não se apresentar às eleições autárquicas num concelho como Cascais? Não pode evidentemente, mas é o que está a acontecer. É oficial: o PS não apresenta candidatura em Cascais nas eleições autárquicas.

Paula apanhada em flagrante delito

Começam a ver-se os resultados da acção da ministra que faz (ou fazia) “uma reforma estrutural por semana”: algumas não passaram de um vago esboço no papel, outras estão à espera que passem as eleições autárquicas, porque o aparelho laranja não deu, por exemplo, autorização para serem fechados tribunais na área das suas secções, e as que restam caem que nem tordos no Tribunal Constitucional, como é o caso de uma das bandeiras da actual governação, a justiça sumária.

A Prof.ª Fernanda Palma explica o que está em causa no processo sumário.

Bailinho da Madeira

"Acabou a impunidade em Portugal", pois "ninguém está acima da lei", sejam "pessoas do passado, presente e futuro".

Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça

Tribunal de Contas arrasa Ministério Público por não acusar membros do Governo da Madeira.

O teste da sobrevivência

• António Correia de Campos, O teste da sobrevivência [hoje no Público]:

‘Restam duas questões por resolver: pode este Governo agora recauchutado, entronizado pelo Presidente, suprir os soluços de uma governação pífia ou claudicante? Tendo em conta o que se avizinha no calendário político, eleições autárquicas a cinco meses e europeias a treze meses? E, no calendário económico, com o fim da intervenção da troika em meados de 2014?

Tenho amigos que pensam estar agora garantida a paz política para os próximos seis meses, isto é, antes das autárquicas não haveria qualquer outra remodelação. Admitem também que, qualquer que seja o sinuoso percurso de obstáculos políticos que nos esperam, o Governo actual, forte da sua maioria parlamentar, resistiria pelo menos até ao final da intervenção da troika. Creio haver duas falhas neste raciocínio: a primeira consiste em não antecipar o resultado das malfeitorias que o Doutor Gaspar, sempre imaginativo e agora reconhecidamente vingativo, reforçado pelo recente apoio do Presidente, irá infligir aos portugueses, sobretudo na segurança social, saúde e educação. A anunciada sobrecarga sobre desempregados e trabalhadores em baixa será uma tentativa pouco saudável de escolher reféns para uma batalha onde tem sido acusado de lhe falecer a coragem para representar Portugal, em vez de patrocinar a troika. A segunda falha consiste em verter vinho novo em odres avinagrados, isto é, pensar que um mau Governo se transforma em bom graças a um ministro com experiência parlamentar e a um académico qualificado a gerir as forças centrífugas regionais do único investimento público que nos resta.’

Governo mente para trazer os boys nas palminhas das mãos

1. Decorria o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2012 quando Vítor Gaspar assegurou aos deputados: “não haverá exceções” nos cortes de subsídios de férias e de Natal da função pública.

2. Perante a denúncia de múltiplos casos relativamente aos quais os despachos publicados no Diário da República previam o pagamento dos subsídios de férias e de Natal, o Governo desdobrou-se em desmentidos.

3. Uma vez que os zunzuns subsistiam, o ministro das Finanças, do alto da sua credibilidade, veio sossegar o povo através de uma nota à comunicação social:

“«O artigo 21º da LOE 2012 [Lei do Orçamento do Estado para 2012] prevalece sobre quaisquer outras normas e tem natureza imperativa e excecional, pelo que o mesmo deverá ser aplicado a todos os membros dos gabinetes, independentemente da sua opção pelo estatuto remuneratório de origem», lê-se na nota do ministério enviada às redações.

«Nestes termos, não será pago a nenhum membro do gabinete o subsídio de férias e de Natal, nos termos do art. 21º da LOE 2012, sendo que, qualquer situação que seja identificada em contrário será imediatamente corrigida».

Explica o ministério que «foi suscitada a questão do pagamento de subsídio de férias e de Natal (13º e 14º mês) a membros de gabinetes que tenham feito a opção pelas remunerações correspondentes aos cargos de origem» ou pelo «estatuto remuneratório de origem».

Como o que está em causa é a aplicação do artigo que «determinou a suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), aos membros de gabinete que tenham feito/façam a opção pelo estatuto remuneratório de origem, abrangendo este o 13º e 14º mês», isso quer dizer que esses funcionários são abrangidos.”

4. Entretanto, o grupo parlamentar do PS insiste com Passos Coelho, questionando-o se havia gente a trabalhar para o Estado que tivesse recebido o subsídio de férias. Assim como quem não quer a coisa, o gabinete do alegado primeiro-ministro remete para o PS um envelope com a referência a 133 casos em que isso efectivamente acontecera.

5. Hoje, soube-se que, afinal, há quase 1.500 boys & girls aos quais foi pago o subsídio de férias.

Importaria saber:

1.º Por que demorou o Governo tanto tempo a esclarecer a situação (se é que o fez cabalmente)?
2.º Vindo agora o Governo sustentar que estão em causa “direitos adquiridos em 2011, que por força da lei não estão abrangidos pela suspensão decretada para o pagamento de subsídio de férias relativos a direitos vencidos a partir de Janeiro de 2012”, como é que este argumento não é aplicável aos funcionários públicos aos quais foi retirado o subsídio de férias?
3.º Se o entendimento do Governo é o que agora apregoa, por que emitiu o ministro das Finanças um comunicado em que sustenta o contrário?
4.º Como é possível que o comunicado do ministro das Finanças tenha sido emitido no dia 11 de Julho de 2012, garantindo que não seria pago a ninguém o subsídio de férias, quando nessa data esse subsídio já tinha sido processado?
5.º No Tribunal de Contas há quem leia jornais, não há?

Foi você que pediu um pote (perante uma “magistratura activa” sem pilhas)?

14 meses e duas importantes privatizações depois, o Governo continua sem cumprir a Lei-quadro das Privatizações, a qual obriga o Executivo a criar um regime de salvaguarda de activos estratégicos em sectores fundamentais para o interesse nacional.

A notícia refere que o Presidente da República sublinhou que não tem competência para fiscalizar o Executivo nessa matéria. Admitamos que sim. Mas o Presidente da República não tem o poder da palavra — que, aliás, desperdiçou de forma vergonhosa no 5 de Outubro?

Arbitragem e património público

• A. Marinho e Pinto, Arbitragem e património público:

‘Tratou-se, pois, de um contrato feito à medida dos interesses da concessionária à custa dos direitos e interesses do município e dos munícipes de Barcelos. Isso mesmo parece ter sido detetado pela IGAL (Inspeção-Geral da Administração Local) que enviou o relatório de uma inspeção ao DCIAP (para procedimento criminal), ao Tribunal de Contas (para efeito de responsabilização financeira) e ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Braga (para uma ação de anulação do contrato). Está-se à espera.

Este caso suscita muitas dúvidas e perplexidades. Por que é que o município de Barcelos e uma empresa de Barcelos fixaram uma arbitragem em Lisboa para um litígio judicial? Por que é que num contrato de concessão de um serviço público a uma empresa privada, envolvendo relevante interesse público e quantias tão elevadas, se renuncia aos tribunais do Estado e a juízes independentes? Por que é que as partes renunciaram ao direito de recurso? Serão infalíveis os advogados transformados em "juízes" nos tribunais arbitrais? O mínimo que se pode dizer da sentença é que ignorou princípios fundamentais de Direito, como os do erro, da boa-fé, do abuso de Direito, da alteração superveniente das circunstâncias, entre outros.

De salientar que os três "juízes" do tribunal arbitral cobraram em conjunto mais de quinhentos mil euros de honorários, ou seja, cada um ganhou, só com este processo, mais do que um juiz de Direito ganha em dois anos de trabalho a despachar milhares de processos e a fazer centenas de julgamentos.’

4+1 (ou a rábula do combate às gorduras do Estado)

‘Importava decididamente repensar e reorganizar a estrutura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coerência e capacidade de resposta no desempenho das funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os seus custos de funcionamento.’

Do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.

O Instituto da Segurança Social (ISS) é um exemplo, entre muitos, de como a coligação de direita está a queimar as gorduras do Estado. Tendo o Governo assegurado que os órgãos de gestão das empresas e dos institutos públicos não teriam mais de três membros, foram nomeados cinco para o ISS.

Entretanto, foi publicada a nova orgânica do ISS, que, embora desrespeitando a garantia do Governo de que os órgãos de gestão teriam apenas três administradores, reduziu para quatro os membros do conselho directivo: um presidente, um vice-presidente e dois vogais (artigo 5.º do diploma).

Acontece que o decreto-lei foi publicado a 30 de Março, estabelecendo o artigo 20.º que “[o] presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.” Ora, estando quase a acabar a silly season, observa-se que as cinco personagens que tomaram de assalto o ISS ainda não conseguiram entender-se sobre qual deles será atirado pela borda fora.

Para evitar estas guerras fratricidas entre o PSD e o CDS, só Passos Coelho parece ter a receita, tendo confessado, no Aquashow, ter experimentado uma vez: “Quero aqui garantir-vos: foi ele mesmo [o Prof. Bilhim] que escolheu toda a equipa que o acompanha. Toda. Não houve ‘nomeias tu um, nomeias tu outro’.”

Subsiste apenas uma pequena dúvida: ao abrigo de que norma têm sido processados os vencimentos dos cinco (?) membros do conselho directivo?