Aparelhinho do Caldas

O CDS-PP é uma coisa pequenina. O seu aparelho partidário é por isso pequenino — um aparelhinho. Mas com o governo a estrebuchar, o aparelhinho precisa de aconchego. Paulo Portas, Mota Soares e Assunção Cristas não se têm poupado a esforços para colocar os boys dos seus gabinetes em cargos do Estado inventados à última hora. À sua custa, caro contribuinte.

Reforma do Estado

• António Correia de Campos, Reforma do Estado:

«Tem andado esquecida pela coligação, ainda não refeita do falhanço do documento Portas, um conjunto de banalidades em caixa alta. O Estado "está", não se deixa reformar com facilidade. Normalmente, todos desejam manter a situação em que se encontram, sentem-se confortáveis, funcionários, dirigentes políticos, empresas, famílias. Isto era verdade até há quatro anos, depois tudo mudou.

Os funcionários levaram cortes, horas extra espremidas, perderam parte da pensão, viram congeladas promoções, anulada a possibilidade de ascender a uma chefia, suspensos os prémios de desempenho, esgotado o dinheiro para formação, instalada uma ameaçadora possibilidade de despedimento. Adjuntos e assessores ocupam sem competência as funções dos serviços, concorrem a concursos de faz-de-conta que seleccionam os três melhores, para afinal o ministro escolher sempre o do PSD-CDS. Sentem a arrogância escalar os muros da ignorância, o arbítrio substituir a legitimidade e a pressão política alastrar sobre os serviços.

Os políticos do Governo estão felizes: pessoal mais submisso, amigos na corte, dinheiro escasso mas que sempre chega para pagar a assessores de fraldas como se fossem veteranos, automóveis pretos a correr, iphones a zunir. Se alguns, mais sóbrios, perguntavam para quê tantos assessores, as respostas chegam agora: servem de varejeiras a zumbir nas redes sociais, tentando destruir o adversário com anónimos impropérios e insultos. (…)»

Mitos sobre as políticas de austeridade do Governo

• Maria de Lurdes Rodrigues e Pedro Adão e Silva, Mitos sobre as políticas de austeridade do Governo:

«(…) Em última análise, a aplicação do programa de austeridade foi para o Governo uma oportunidade e uma alavanca. Uma oportunidade para implementar um conjunto de políticas que faziam parte da sua agenda ideológica. Uma alavanca porque foi utilizado para reforçar as capacidades políticas do executivo, que assim foi capaz de ultrapassar pontos de veto e a representação dos interesses organizados, concretizando políticas que pretendia implementar, mas que, sem esse constrangimento externo, não teriam sido concretizadas.

No fim, resta uma certeza, os sacrifícios exigidos aos portugueses foram desproporcionados e, em importante medida, inúteis.»

Um Estado sem inteligência

• Mário Soares, Um Estado sem inteligência:

«É um texto que o meu ilustre amigo Nicolau Santos, que tanto admiro, escolheu para referir o atual Estado português, que reduziu Portugal ao pior que já teve desde o tempo de Salazar, que, pelo menos, não roubava nem entregava aos estrangeiros, e muito menos aos chineses, parte da nossa terra.

Na realidade, como escreveu, cito, "Nos últimos anos, gabinetes, laboratórios e departamentos públicos foram extintos ou definharam". E acrescenta: "O Estado não tem hoje pensamento político próprio."

Na verdade, a coligação que faz a maioria não se entende e se não fosse o Presidente da República, que protege Passos Coelho acima de tudo, o governo, que não se sabe o que quer nem para onde vai, há muito tempo teria desaparecido.

Pergunta Nicolau Santos: "Onde estão os gabinetes de estudo, planeamento e prospetiva idênticos àqueles que Félix Ribeiro liderou durante anos e que produziram alguns dos mais notáveis e estimulantes trabalhos sobre o futuro do país?

Quem faz a gestão estratégica das participações do Estado depois da decisão politiqueira de extinguir o Instituto de Participações do Estado (IPE)? Onde estão os laboratórios e departamentos de Estado ligados às engenharias, à floresta e ao desenvolvimento agrícola, marítimo, industrial e cultural? A resposta é: não estão, não há, não se faz." Isto é: não se sabe.

Na verdade, Passos Coelho fala muito mas muda de opinião como quem muda de camisa. À exceção da defesa da austeridade a todo o custo. E os seus ministros calam-se e obedecem. Embora com Paulo Portas não seja bem assim. Não se entendem, e ora diz que quer ir embora ou diz o contrário, e vai passeando pelo mundo inteiro...

Mas o atual governo, em que nada funciona, está quase no fim e, apesar de o Presidente da República ter propositadamente atrasado as eleições, o fim é inevitável.

Quer dizer, o país vai mudar... (…)

SÓCRATES PRESO SEM QUALQUER RAZÃO

José Sócrates continua na prisão, desde há quase seis meses, sem ter sido acusado e julgado.

O juiz Carlos Alexandre foi o principal responsável pela sua prisão no convencimento, julgo eu, de que estava a fazer um grande serviço. A verdade é que, até hoje, não se conseguiu apurar qualquer motivo que justifique essa prisão. Nem sequer foi ouvido.

O juiz Carlos Alexandre e o procurador Rosário Teixeira tentaram encontrar um motivo para que fosse julgado por qualquer ato que tenha praticado. Nunca o conseguiram. Daí que qualquer pessoa lúcida reconheça que deve ser posto em liberdade quanto antes e com os devidos pedidos de desculpa.

Talvez por isso Carlos Alexandre esteja agora tão crítico em relação ao que ele diz que lhe tem vindo a suceder, sem saber porquê. Diz que está a ser maltratado por gente que desconhece. E começa a estar um pouco nervoso na sua vaidade. O melhor para todos seria que libertasse quanto antes José Sócrates e lhe apresentasse as devidas desculpas. (…)»

Contra-revolução enraivecida

• António Correia de Campos, Contra-revolução enraivecida:

«A recuperação do desastroso estado de coisas que vai ser legado ao país em Outubro próximo implica medidas corajosas e contra a corrente económica dominante nos anos pós-crise.

O PS não deve enjeitar responsabilidades passadas. Por ela pagou o afastamento do poder, muitas acusações injustas e esquecimentos oportunistas. Foi forçado a assistir à omissão de que até 2008 se recuperou crescimento e reformou a administração, a universidade e a ciência, a Educação, a Saúde e a Segurança Social. Criaram-se fileiras produtivas ligadas à energia de que agora o país colhe frutos. Investiu-se pesadamente na refinação, na indústria papeleira e na aeronáutica, que hoje ufanam os que delas descriam. Prosseguiu uma silenciosa revolução da agricultura que mudou padrões, empresários, exportação e criou a base para a auto-sustentação financeira do respectivo produto. Tal como a formação profissional, a modernização do secundário contra ventos e marés do sindicalismo de sector, abençoado pela direita. E sobretudo a formação superior com doutoramentos, projectos e parcerias internacionais que nos emparelham com o que de melhor se faz. Também se cometeram erros, que os detratores se não cansam de ampliar. Talvez se tenha deixado prolongar a crença nos equilíbrios automáticos e na solidariedade europeia. Fiámo-nos na sorte e não corremos quando devíamos. Acreditou-se que o grande capital doméstico tinha o mesmo patriotismo que os peões da lide, que a ganância era estigma reservado aos milionários americanos e que o mundo se havia de recompor num patamar sempre superior. Admitiu-se, tempo de mais, a solidão governativa como sinónimo de eficácia na acção.

Mas quando comparamos com o que os seguintes depois fizeram e teimam em prosseguir, quase nos podíamos consolar, não fora a dimensão do desastre e as suas consequências na rotura do tecido social. Em quatro anos, entre 2011 e 2014, uma enraivecida contra-revolução social abateu-se sobre pobres e desmunidos. Menos 50 mil beneficiários de abono de família, menos 64 mil do complemento solidário para idosos, menos 112 mil inscritos no rendimento social de inserção. Mais 31 mil desempregados no sentido restrito do termo, mais 113 mil desencorajados de procurar emprego, mais 80 mil desempregados de longa duração. De todos os desempregados, apenas 30% têm qualquer forma de cobertura social. Mais 146 mil cidadãos em risco de pobreza, 60 mil dos quais são crianças. (…)»

Bilhim no mundo dos estarolas

A Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (CreSap) foi apresentada com pompa e circunstância pelo alegado primeiro-ministro. Era o ovo de Colombo para afugentar boys & girls do aparelho do Estado. Para a dirigir, foi escolhido João Bilhim, um professor universitário. Depois é o que sabe: quando a direita não consegue impor um dos seus, evita os concursos, nomeando-os à margem da lei. Perante este avassalador assalto aos cargos da administração pública (como não acontecera desta forma tão descarada nem nos tempos do «Estado laranja» de Cavaco), que faz João Bilhim? Aparece, de vez em quando, nos jornais a dar conta de que sente «muito desconforto» e «tristeza» com a situação. E lá continua.

Outra ONG de amigo de Passos

Rogério Gomes era um nome desconhecido até ter aparecido na televisão como director do Gabinete de Estudos do PSD a abrir horizontes ao verbo haver: «não haverarão», disse ele, com ênfase, ao anunciar que iria elaborar o programa eleitoral laranja [cf. vídeo]. Hoje, Rogério Gomes volta a ser notícia: «Ex-patrão de Passos adjudica contratos públicos a associações a que está ligado».

Rogério Gomes, que é também membro da Comissão Política Nacional do PSD, foi um dos amigos que deu a mão a Passos Coelho antes de o alegado primeiro-ministro ter sido adoptado pela Fomentinvest (Ilídio Pinho, terrível Ângelo, Ricardo Salgado, José Maria Ricciardi…). Mal os estarolas tomaram o poder, Rogério Gomes criou uma ONG — o Instituto do Território —, que utiliza fundos europeus para dar vida às suas próprias empresas, através do infalível método do ajuste directo.

Umas breves pesquisas na Internet ajudaram a conhecer esta bizarra personagem. A ONG foi criada no dia 1 de Outubro de 2011, tendo contado com a presença do alegado primeiro-ministro no acto da sua apresentação à sociedade. Um ano e meio depois, Paulo Sá, deputado do PCP, questionava o Governo sobre as actividades do Instituto do Território, sabendo-se que promove conferências para as quais têm sido convidados a participar membros do Governo.

Enquanto membro da Comissão Política Nacional do PSD, Rogério Gomes foi entrevistado pelo Público em 2012. Estávamos na fase em que a reforma do Estado ainda era apelidada de «refundação», que ele queria impor sob o sugestivo lema de que «o Estado é um Rolls-Royce, o país um Mini»: o resvalar do Estado social para o assistencialismo, com a privatização de serviços públicos. À época, a grande bandeira de Rogério Gomes era: «garantir que as crianças quando chegam à escola primária tenham um exame de saúde gratuito, para detectar abusos, má nutrição.»

Tanta sofreguidão em esquartejar o Estado parece ter chamado a atenção sobre si: Conheça o senhor Rogério.

Passos tóxico com delfim a encobrir a contaminação

Sendo embora da família do bacillus anthracis que se alçou a São Bento, a preocupação central da campanha de Miguel Albuquerque nas eleições na Madeira foi a de não aparecer associado à praxis do alegado primeiro-ministro. Por isso, Albuquerque teve de lhe suplicar que não desembarcasse por estes dias na Madeira.

Basta no entanto ter memória para saber ao que vem o cabeça de lista do PSD: «A reforma do Estado é despedir funcionários». É a refundação de que falavam Passos & Portas.

Marcas que não prescrevem

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Radicais e incompetentes

Começaram a cortar a esmo. Atiraram-se ao Estado social e deixaram intactas eventuais gorduras (melhor remuneradas). Anunciaram que haviam rolado mais de 1700 cabeças, mas, contas feitas, ficaram-se pelas 463. Entregam ao próximo governo um Estado todo amolgado. O pantomineiro-mor bem que continua a dizer que precisa de duas legislaturas para aplicar o programa da direita radical para a «refundação» do Estado (que Paulo Portas não foi capaz de levar a bom porto).

A refundação de Passos, o borrão de Portas e o governo dos estarolas

• Luís Menezes Leitão, O governo de Portugal:

«O senhor vice-primeiro-ministro foi ao México realizar "uma missão e peras". Durante a "missão e peras" avisou que o CDS-PP não criaria "dificuldades ou demoras" a uma coligação pré-eleitoral com o PSD. O senhor primeiro-ministro respondeu que a questão da coligação vinha "completamente a destempo", e que antes "há outras reformas importantes que têm que andar", nomeadamente a reforma do Estado, de que o senhor vice-primeiro-ministro tinha sido encarregado. O senhor vice-primeiro-ministro, autor de um borrão sobre o assunto, lembrou que as reformas estão presentes no Orçamento. O senhor primeiro-ministro reconheceu que as reformas estão presentes no Orçamento, designadamente as reformas "no Estado e no Estado social". Tudo como dantes no quartel-general em Abrantes. (…)»

Pedro Adão e Silva versus Pedro Marques Lopes

1 de Novembro: Pedro Adão e Silva e Pedro Marques Lopes falam de tudo (na rádio e na Internet) — ataques do alegado primeiro-ministro a jornalistas e comentadores, troca de insultos entre o pantomineiro-mor e o vice-pantomineiro à volta da reforma do Estado, debate sobre o Orçamento do Estado para 2015 — e mais alguma coisa (só na Internet) — pobreza infantil (Pedro Adão e Silva) e sabotadores do Citius (Pedro Marques Lopes).

O borrão da refundação do Estado

Depois de Paulo Portas ter sido humilhado por Passos Coelho, que o mandou fazer a reforma do Estado em vez de se pavonear por aqui e por ali, só lhe faltava aparecer António Lobo Xavier a dar força à declaração do alegado primeiro-ministro. A última coisa que o vice-pantomineiro desejaria era que o borrão da refundação do Estado voltasse a ser notícia.

Festa brava

Passos Coelho não terá gostado que, no domingo, Paulo Portas o tivesse pressionado para não adiar demasiado a decisão de o PSD e o CDS se apresentarem coligados nas próximas eleições legislativas. A bordoada que Passos Coelho lhe infligiu foi de caixão à cova. Nunca se vira uma reacção assim entre membros de um governo, para mais sendo um o (alegado) primeiro-ministro e o outro o vice-primeiro-ministro.

Que resposta deu o pantomineiro-mor ao vice-pantomineiro? Esta: «Eu não vou introduzir a questão da coligação no debate político. Acho que ela vem completamente a destempo». E ainda deu a estocada final: «Eu agora estou concentrado na questão orçamental, em reformas importantes que levámos ao parlamento: a reforma da fiscalidade verde, a reforma do IRS. Há outras reformas importantes que têm de andar e que terão de ter desenvolvimento até ao final do ano, nomeadamente ao nível da reforma do Estado».

Paulo Portas, que tinha montado o seu circo na Cidade do México, reagiu com um ar transtornado [vídeo]: «Elas [as reformas] estão presentes [sic] no Orçamento [do Estado]. Quando estou fora de Portugal a defender as empresas, as marcas e produtos, ou seja, a bandeira de Portugal, nunca faço comentários sobre política interna». E ainda balbuciou: «Estou aqui como vice-primeiro-ministro e não como líder partidário».

Temos, portanto, um primeiro-ministro que manda o seu vice-primeiro-ministro trabalhar, que faça a reforma do Estado de que foi incumbido (e não fez) e, se se portar bem, lá para o Verão terá uma conversa com ele. E temos um vice-primeiro-ministro que replica, prevenindo o primeiro-ministro de que, estando no México em funções oficiais, não entra na politiquice interna fomentada pelo (alegado) primeiro-ministro.

Em Belém, assiste-se a tudo isto como se o funcionamento das instituições democráticas estivesse plenamente assegurado.

A rábula dos impostos

— Ó Paulo, por mais beicinho que faças, desta vez vais ao fundo comigo.
Põe-te fino, caso contrário vou recordar que não fizeste a refundação do Estado.

Assim vai a lipoaspiração do Estado

1. O Governo extinguiu os governos civis. Agora, entrega uns milhões de euros, a um colaborador de Passos Coelho na Tecnoforma, para preservar o espólio.

2. O Governo anunciou há três anos a extinção da Empresa de Meios Aéreos (EMA), criada em 2007 para gerir as dez aeronaves do Estado adquiridas para o combate aos incêndios. O ministro Miguel Macedo explicou que a medida permitiria poupar cerca de 8 milhões de euros aos cofres do Estado. Quase três anos depois, a empresa não só ainda não foi extinta como gastou 10,9 milhões de euros na aquisição de bens e serviços.

Refundar or reformar o Estado?

• Augusto Santos Silva, Um Estado amigo da iniciativa:

«(…) Até começo pelas funções sociais. Não se pense que está tudo bem aí. Pelo contrário: quem defender o Estado social deve ser o primeiro a enfrentar dois problemas sérios: os abusos e a ineficiência. A raiz dos abusos está na assimetria entre direitos e responsabilidades e na conversão de direitos em privilégios. O fenómeno dito de "ir à boleia", beneficiando sem contribuir proporcionalmente ou manipulando o direito como se fosse uma benesse, corrói o pilar mais importante do Estado social, que é o apoio das classes médias. Por isso, a exigência da condição de recursos para as prestações não contributivas (que está ainda por fazer nas pensões mínimas), a contratualização de obrigações para os beneficiários da proteção social e uma fiscalização apertada, são elementos essenciais de melhoria do Estado.

Coisa análoga se diga da eficiência, a relação entre os recursos investidos e os resultados obtidos. No Serviço Nacional de Saúde, ela tinha chegado, imediatamente antes da crise, a um nível bastante aceitável. Está regredindo agora, infelizmente. Mas, pesem as melhorias registadas na segunda metade da década passada, ainda precisa de progredir muito na educação. Querem os leitores o exemplo de um custo altíssimo e completamente desnecessário? Olhem para os 250 milhões de euros que custa ao país, anualmente, o insucesso escolar.

Diz-se por vezes que o gasto principal do Estado é com salários e pensões. Quanto às pensões, é uma falácia: as contribuições dos trabalhadores e empregadores é que as pagam. Quanto à despesa com a função pública, Portugal esteve mas já não está acima da média europeia, em percentagem do produto. Nesse termo de comparação, nem temos funcionários a mais nem gastamos de mais com eles. Os mecanismos de progressão automática e de gestão laxista da força de trabalho - que aliás vêm, no essencial, do Governo Cavaco Silva - foram corrigidos (já agora, e no essencial, pelo Governo José Sócrates). Neste campo, reformar é não voltar atrás. (…)»

«É bem capaz de vir aí um golpe baixo»

• Augusto Santos Silva, E afinal o que é a reforma do Estado?:

«A reforma do Estado começa por ser um mito. Assim a tratam as pessoas que, depois de uma qualquer catilinária contra qualquer política, rematam invariavelmente que o que se devia fazer era reformar o Estado. Como biombo para a falta de ideias, rivaliza com outras bandeiras populares, como mudar a maneira de fazer política ou combater a corrupção.

Mas também quer dizer coisa mais séria. Na parte compreensível do guião preparado pelo vice-primeiro-ministro, é o programa político de redução das funções e peso do Estado (emagrecendo-o ou desmantelando-o, os leitores escolherão a seu gosto). O pressuposto é que o Estado gere mal e o encargo que representa para os cidadãos impede-os de usar formas mais eficientes de consumo e aforro. Assim, quanto mais confinado estivesse o Estado ao papel de garante, deixando aos mercados a provisão dos bens sociais, melhor seria. É a teoria do Estado mínimo, ou do Estado-garantia (para os seus adversários, Estado assistencialista).

São três as consequências práticas. Uma é a concentração da ação do Estado na soberania (por exemplo, a segurança) e no fomento (por exemplo, o apoio fiscal ao investimento privado). Outra é a redução das funções sociais ao mínimo possível, isto é, à proteção dos grupos ou à prevenção das situações mais vulneráveis (daí o labéu de assistencialismo). A última é a participação ativa do Estado na expansão dos mercados privados nas áreas da segurança social, da saúde, da educação e dos transportes, através de mecanismos como o plafonamento contributivo, o tratamento fiscal favorável do segundo e terceiro pilares do sistema de pensões, a substituição da lógica do serviço nacional de saúde pela lógica de um seguro público de saúde, o cheque-ensino, ou os modos de concessão de transportes e outros serviços públicos que garantem sempre um certo nível de rentabilidade aos concessionários.

Não surpreende, pois, que, algumas reformas que se orientaram por esta ideologia tivessem provocado aumento (leu bem: aumento) da despesa pública. Basta pensar nos custos de transição, na previdência, da repartição para a capitalização, ou no montante adicional de financiamento que exigiria o cheque-ensino, isto é, o financiamento das famílias independentemente de os seus filhos frequentarem o ensino público ou o privado. Mas também se deve ter em mente que, em regra, esta ideologia do Estado mínimo nas funções sociais anda associada à do Estado máximo nas funções de soberania. E, portanto, como o caso norte-americano tão bem demonstra, a mesma administração que se mostra avara na despesa social pode não poupar meios nas despesas de segurança e vigilância, ou na fiscalidade "amiga" do património e riqueza.

O ponto principal não reside, porém, aqui. Os programas de reforma do Estado por minimização dos serviços públicos e das funções sociais fazem-nos correr riscos ainda mais graves.

O primeiro é a deslegitimação democrática. Especialmente agudo na Europa, onde a integração das pessoas de todas as condições em sistemas comuns (a cidadania democrática, as instituições políticas, o Estado social) foi a linha condutora do pós-guerra.

O segundo risco é a degradação irreversível dos serviços públicos que restem, isto é, aqueles que garantem os mínimos sociais, isto é, aqueles cujos clientes serão cada vez mais apenas as classes pobres.

O terceiro é o agravamento do risco moral para o Estado. Quando os sistemas privados (de pensões, de depósitos, de seguros, de transportes...) colapsam, é o Estado que tem de intervir. Mas agora depois do mal consumado e enfraquecido na capacidade de regulação e ação.

Quer isto dizer que não se deve reformar o Estado? Claro que não. E, se nenhuma urgência se interpuser, cuidarei do assunto na próxima semana. Aceitem, contudo, caros leitores, este conselho: quando ouvirem grandes trombetas anunciando a "reforma do Estado", ponham-se em guarda; é bem capaz de vir aí um golpe baixo.»

O túnel

• António Correia de Campos, O túnel:

«(…) Teremos que regressar a duas áreas maltratadas, até na linguagem: a chamada “reforma do estado” e a “reforma” do Estado Social. O Governo tem usado o eufemismo da primeira para mascarar a sua incapacidade política: onde está a redução do número de municípios? Onde pára a famosa fusão de ministérios e simplificação da macroestrutura? Onde ficou a redução de despesas dos gabinetes em assessores e consultorias? Onde pára a desconcentração da administração central? Onde estamos em matéria de formação do pessoal dirigente e médio da administração? Onde ficámos na desmaterialização e desburocratização? Qual a real reforma realizada nas empresas públicas de transporte urbano? Conseguimos tornar os portos mais eficientes? Que fizemos aos projectos de linhas férreas transfronteiriças? Teremos hoje justiça mais célere, mais acessível e menos dispendiosa?

As respostas são pífias ou sinistras, em alguns casos. A redução do número de municípios não lentou voo, foi substituída pela das freguesias, alvo mais frágil. A fusão de ministérios caiu com o desaparecimento do cometa canadiano e a comprovação material do disparate. A redução da despesa dos gabinetes ficou pela classe económica dos ministros nos voos europeus. De assessores e consultorias, vamos reconhecendo a juventude dos recrutados, o seu débil passado técnico, e a sua ostensiva remuneração. A administração central desconcentrada perdeu poderes: na educação foram retiradas responsabilidades aos órgãos regionais, na saúde o método passou pela nomeação de medíocres, com raras excepções, na segurança social recorreu-se a uma sementeira de jovens CDS, em regime de coutada. O nível regional serve hoje apenas para oferecer nomeações partidárias, e garantir “confiança política”, ou seja, fidelidade, em vez de lealdade e competência. A formação de pessoal desapareceu por falta de meios e pela emasculação do INA. As lojas do cidadão, colocadas no limbo político, vão encerrando aos poucos, apesar de retórica recuperação de Poiares Maduro, vindo a terminar com uma prometida transformação de estações de correios em clones daquelas. Nos transportes urbanos conhece-se a concentração da estrutura governativa, os aumentos de preço ao público em altura de arrocho financeiro e a desconfiança quanto à transferência para os municípios, com medo da popularidade de António Costa em Lisboa. Nos portos, o anedotário prossegue com o cais de contentores, oscilando entre a Trafaria e o Barreiro, exigindo dragagens ciclópicas. E finalmente, quanto à justiça, enquanto na saúde se concentraram maternidades e urgências por razões de qualidade, ainda não vi tal argumento ser aduzido como razão para encerrar tribunais. Apenas cortes na despesa.»

Levantar a ponta do véu sobre o futuro dos trabalhadores do Estado

O Governo prevê no DEO que a massa salarial dos trabalhadores do Estado desça, em percentagem do PIB, de 10,7 em 2013 para 8,2 em 2018. Afastando-se abruptamente da média europeia, este objectivo só será atingido com um colossal corte no Estado social.

Entretanto, o Governo empurra para depois das eleições a explicação pormenorizada de como pretende concretizar a reforma estrutural do sistema de pensões e a tabela de remunerações da função pública. Segundo o Público, para não ter de assinar um novo memorando no final do programa, que estragaria a narrativa da «saída limpa», «os compromissos sobre estas matérias serão assumidos pelo Governo em três documentos: a carta de intenções do Executivo, a estratégia de reformas de médio prazo e o guião da reforma do Estado. A publicação destes documentos poderá apenas acontecer no momento da aprovação final da troika das últimas tranches do empréstimo, ou seja, já depois das eleições.»

Hoje, sabe-se apenas que, em resultado do aumento da TSU já anunciado, 140 mil trabalhadores do Estado que ganham menos de 675 euros por mês irão ficar com um salário líquido ainda mais reduzido a partir de Janeiro.

Por outro lado, mesmo que o Governo viesse a demonstrar a intenção — o que não fez — de repor gradualmente os vencimentos nominais dos trabalhadores do Estado, decorre do DEO que isso se traduziria numa perda de quase dois salários reais em 2019 relativamente a 2010, devido à evolução dos preços que absorveria 13,1% do poder de compra, como se pode ver na imagem supra.