Em 2011, o PSD prometeu-nos um TOP 10 de necessidades…

… e, quatro anos depois, eis que está concluído o Top 10 das promessas não cumpridas do PSD no Algarve.

Do cumprimento das promessas eleitorais

Investigadores de universidades do Reino Unido, dos EUA, da Suécia, da Espanha, do Canadá e de Portugal fizeram um estudo para avaliar o grau de cumprimento das promessas eleitorais em 11 países. No caso português, o estudo abarcou os primeiros governos de António Guterres (1995-1999) e de José Sócrates (2005-2009).

O estudo, intitulado “Explaining the Fulfillment of Election Pledges: A Comparative Study on the Impact of Government Institutions”, revelou que os governos que mais cumpriram as promessas eleitorais foram os do Reino Unido, da Suécia e de Portugal (representado pelos executivos de Guterres e Sócrates). Veja-se:

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Já imaginou o leitor o lugar que Portugal ocupará num futuro estudo, quando o país estiver representado pelo governo de Passos & Portas?

Manobras eleiçoeiras

O estratagema de “suspender” os cortes aos pensionistas até às eleições europeias é da mesma natureza do ardil que o Governo montou em relação aos voos entre Lisboa, Vila Real e Bragança, como descreveu José Sócrates no passado domingo:

José Sócrates na RTP em 26 de Janeiro de 2014
Telejornal (2.ª parte, a partir do minuto 5:08)
Partilhado por Manuel Cintra

"E a verdade, como uma vez mais se prova, acaba sempre por vir ao de cima"

Na última edição do Expresso (p. 11)

• Pedro Silva Pereira, A hora da verdade:

'Não admira que tanta e tão inconveniente franqueza tenha sido objecto de censura prévia, numa altura em que Pedro Passos Coelho estava decidido a tudo para conquistar votos e chegar ao poder.

"Já não tenho paciência nem a capacidade de filtrar o que digo", reconheceu Eduardo Catroga na sua entrevista ao Expresso desta semana. Provavelmente é verdade. Certo é que Eduardo Catroga, autor do programa eleitoral do PSD (de parceria com o actual secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas), acabou por revelar nessa entrevista o que até aqui era um segredo bem guardado: afinal, a versão original do programa eleitoral do PSD já previa, expressamente, o aumento dos impostos!

Ao que explicou Catroga, essa versão admitia, no curto prazo, "a título excepcional e de emergência", um vasto programa de aumento dos impostos: aumento dos impostos sobre o consumo, reestruturações do IVA, agravamento das taxas do IRS, reestruturação dos benefícios fiscais, tributação das mais-valias. Só que todos esses "exemplos", assumidos no texto original, foram pura e simplesmente "cortados" no texto final divulgado, porque - como reconhece o próprio Catroga - "o PSD entendeu que não devia incluir essa parte no programa" (cfr. Expresso, 17-11-12, pág. 11, in "PSD escondeu aumento de impostos previsto por Catroga").

Que o Governo tem vindo a aplicar, desde o primeiro dia, uma desastrosa estratégia de empobrecimento e austeridade além da ‘troika' (feita, justamente, de aumento de impostos, corte de subsídios e redução das prestações sociais) e que essa estratégia viola, de forma grosseira, todas as promessas eleitorais dos partidos da actual maioria - isso já todos tínhamos percebido. O que não sabíamos, mas ficámos agora a saber, é que o grau de premeditação desse escandaloso embuste político vendido aos portugueses foi total e absoluto. Não deixa, realmente, de ser extraordinário: ao mesmo tempo que, para consumo público, o PSD justificava a crise política com a necessidade de impedir "mais aumentos de impostos" (e recorde-se que na altura se discutia, essencialmente, a mera revisão dos benefícios fiscais no IRS...), o núcleo escolhido para redigir o programa eleitoral do mesmo PSD, que incluía pessoas bem próximas do líder do partido, escrevia, preto no branco, que era de admitir que um futuro Governo do PSD viesse a aumentar toda uma série de impostos, sobre o consumo e sobre o rendimento, incluindo, vejam só, as próprias taxas do IRS! Não admira que tanta e tão inconveniente franqueza tenha sido objecto de censura prévia, numa altura em que Pedro Passos Coelho estava decidido a tudo para conquistar votos e chegar ao poder.

O que se seguiu, aliás com a prestimosa conivência do próprio Catroga, foi a apresentação aos portugueses, para fins eleitorais, de uma narrativa política encantatória, conscientemente enganosa e comprovadamente falsa, sobre aquela que alegadamente seria a estratégia governativa de um futuro Governo PSD, a qual se guiaria pela máxima mil vezes repetida em campanha: "austeridade sobre as gorduras do Estado, não sobre as pessoas".

Mas também aí, na conversa sobre as "gorduras do Estado", agora que as eleições já lá vão e os votos foram amealhados, parece que os tempos são de franqueza. Basta ver a desenvoltura com que o próprio Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, se dispôs a fazer, ainda bem recentemente (cfr. Expresso, 3-11-12, in "A despesa pública e a reforma do Estado"), a seguinte advertência pública: "Devemos realizar um debate sério e abandonar os discursos retóricos e inflamados sobre as famosas "gorduras do Estado", que apenas servem para desviar a atenção dos portugueses do que é essencial". Lê-se e não se acredita, eu sei. Mas juro que é verdade. E a verdade, como uma vez mais se prova, acaba sempre por vir ao de cima.'

AMI, AMI, negócios à parte!

Fernando Nobre poderia ser a esta hora o presidente da Assembleia da República. Se tivesse passado o teste do algodão, a sua receita para o fortalecimento do Estado Social passaria por assegurar “um Estado organizado, reduzir o número de deputados de forma significativa, reduzir as juntas de freguesia e reduzir alguns concelhos, porque temos concelhos com 7.000 habitantes”, para além da “reestruturação das empresas públicas” e do "corte de gorduras [do Estado] acumuladas ao longo de décadas”.

Fernando Nobre fala com o à-vontade de quem está seguro de que não lhe será solicitado que concretize os seus desabafos de taxista. É um homem de sorte, como, de resto, se deduz da circunstância de ter sido candidato à presidência da República e à Assembleia da República sem que nunca ninguém se tivesse lembrado de lhe pedir que fizesse o favor de explicar por que, ao observar o organograma da AMI, qualquer um de nós se pode convencer que há mais Nobres do que Silvas em Portugal. O Estado Social, do qual em tempos foi um ferveroso defensor, não permite uma gestão tão flexível como as obras de caridade.

PSD e PP não submeteram a escrutínio o aumento incessante de impostos e o desmantelamento do Estado social

• Fernanda Câncio, Duas cidades:

‘Este é o pior dos tempos e este é o melhor dos tempos. No Portugal à beira de 2013, transido de pavor e desalento perante o que aí vem, a abertura de História de Duas Cidades, de Dickens (ao qual vale pena a pena voltar para recordar - ou aprender - o que é uma sociedade, a da Inglaterra do século XIX, pré-Estado social), ecoa as duas perspetivas sobre o que está a acontecer. De um lado os que sabem que os aumentos de impostos e os cortes na despesa social vão pôr toda a sua vida em causa, de outro os que, sem sequer disfarçarem, esfregam as mãos perante o que veem como um ajuste de contas com o passado pelo qual, percebemos agora, tanto ansiavam.

Um ano e três meses após a posse deste Governo estamos perante a sua, digamos, verdade nua: a determinação de desmantelar o conjunto de políticas que constituem o cerne da construção estatal e social da democracia portuguesa. Há até quem creia que a aparatosa incompetência do ministro das Finanças, a sua incapacidade de acertar uma única previsão ou cumprir uma única meta redobrando a seguir a dose da mesma receita falhada é, só pode ser, parte de um plano diabólico para nos deixar a todos tão de joelhos com sucessivos aumentos de impostos que o corte das funções sociais do Estado nos surja como "única saída". É uma hipótese interessante para explicar tanta arrogante azelhice, mas o certo é que para a decisão que temos de tomar pouco importa que Gaspar e Passos sejam alucinados incapazes de perceber que a receita não funciona ou estejam a aplicá-la precisamente porque conduz o País para a ruína sobre a qual planeiam reconstrui-lo novinho em folha.

O contrato eleitoral entre os partidos da maioria e o País foi quebrado. PSD e PP não submeteram a escrutínio o aumento incessante de impostos e o desmantelamento do Estado social. Pelo contrário: sabendo que isso implicava um resgate, Passos e Portas rejeitaram o PEC IV por "não aceitarem" subir mais impostos e (não esquecer esta parte) cortar mais nos apoios sociais. Não sabiam, Passos e Portas, que a esmagadora maioria dos gastos do Estado, juros da dívida à parte, são despesas sociais e salários com elas relacionados? Devem demitir-se por manifesta e inaceitável impreparação. Sabiam? Agiram de má-fé. Mentiram.’

Livres como passarinhos

Berta Cabral, presidente do PSD-Açores, afirmou, na recente campanha para as eleições regionais, que recomendaria aos deputados açorianos na Assembleia da República que votassem contra o Orçamento do Estado para 2013, no caso de se confirmar o brutal aumento dos impostos. Mota Amaral, um dos três deputados açorianos, disse que acataria a recomendação. Berta Cabral perdeu as eleições, demitiu-se da presidência do PSD e as promessas de campanha esfumaram-se. Os três deputados açorianos sentiram-se de imediato livres como passarinhos para votarem favoravelmente o Orçamento — apesar de as piores notícias sobre o Orçamento se confirmarem.

Fraude eleitoral que a realidade desmontou

O presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, afirmou, este sábado, que fez as contas e está em condições de garantir que não será preciso cortar salários nem fazer despedimentos para consolidar as finanças públicas portuguesas.

"Nós calculámos e estimámos e eu posso garantir-vos: não será necessário em Portugal cortar mais salários nem despedir gente para poder cumprir um programa de saneamento financeiro", afirmou Pedro Passos Coelho, no encerramento do fórum de discussão "Mais Sociedade", no Centro de Congressos de Lisboa.

O PSD quis "vasculhar tudo" para ter contas bem feitas e, "relativamente a tudo aquilo que o Governo não elucidou bem", procurou "estimar", preferindo fazê-lo "por excesso do que por defeito", referiu.

"Não será necessário em Portugal cortar mais salários nem despedir gente para poder cumprir um programa de saneamento financeiro, mas temos de ser efectivos a cortar nas gorduras", completou Passos Coelho.

JN

Após Passos Coelho ter garantido, durante a campanha eleitoral de 2011, que o Governo pouparia os cidadãos, fazendo cortes nas “gorduras” e nos “consumos intermédios” do Estado, O PSD, através de Jorge Moreira da Silva, 1.º vice-presidente do PSD, colocou ontem uma questão bombástica: “Não queremos tantos impostos, queremos uma redução ainda maior na despesa, bom, então digam onde: querem uma redução da despesa na escola pública, no SNS, na área da Segurança Social?”

É oficial: o Estado não tem gorduras nem excesso de consumos intermédios (v.g., despesas com medicamentos). Caiu outra fraude eleitoral.

Foi para isto que chumbaram o PEC4? [2]

"O PSD chumbou o PEC 4 porque tem de se dizer basta: a austeridade não pode incidir sempre no aumento de impostos e no corte de rendimento."

"Já ouvi o primeiro-ministro dizer que o PSD quer acabar com o 13.º mês, mas nós nunca falámos disso e é um disparate."

"Queremos transferir parte dos sacrifícios que se exigem às famílias e às empresas para o Estado."

"Para salvaguardar a coesão social prefiro onerar escalões mais elevados de IRS de modo a desonerar a classe média e baixa."

"Se vier a ser necessário algum ajustamento fiscal, será canalizado para o consumo e não para o rendimento das pessoas."

"Se formos Governo, posso garantir que não será necessário despedir pessoas nem cortar mais salários para sanear o sistema português."

"A pior coisa é ter um Governo fraco. Um Governo mais forte imporá menos sacrifícios aos contribuintes e aos cidadãos."

Citações da conta de Twitter de Passos Coelho, recolhidas por Fernanda Câncio.

O Dr. Borges, ou melhor, o Mr. Sachs

• Nuno Saraiva, Dr. Borges e Mr. Sachs:

‘Foi há pouco menos de três meses. António Borges, privatizador-geral da República (PGR), abriu a boca para falar da "urgência" em reduzir salários. Perante o clamor gerado por tamanha alarvidade, lá veio a terreiro dizer que não disse o que tinha dito e que jamais defenderia uma política de empobrecimento. O que é facto é que ela aí está.

Esta forma de intervenção, "em defesa da destruição do que existe para, a posteriori, criar riqueza para os amigos", é típica dos homens da Goldman Sachs, como muito bem descreve Marc Roche, o jornalista francês autor do livro O Banco: Como o Goldman Sachs Dirige o Mundo.

E aquilo a que assistimos quinta-feira passada foi, mais uma vez, a verbalização da doutrina messiânica de Lloyd Blankfein, o homem que dirige o banco que, dizem as más-línguas, estará por detrás da atual crise financeira que abala o mundo: "Eu faço o trabalho de Deus."

Bizarra e incompreensivelmente, coube ao consultor do primeiro-ministro ser porta-voz das intenções do Governo - ou será de Deus? - para a RTP. Disse o Dr. Borges, ou melhor, o Mr. Sachs, que o que está em cima da mesa é o encerramento do Canal 2 e a concessão de tudo o resto - televisão e rádios públicas - por um período de 15 a 20 anos, ao operador privado "que der mais dinheiro". Não importa quem, nem de onde vem, desde que pague bem.

O Governo, que declarou guerra às parcerias público-privadas (PPP), parece preparar-se agora para, ele próprio, criar uma espécie de PPP comprometendo o Estado com o pagamento, a quem adquira a concessão, de uma renda de 140 milhões de euros por ano resultantes da taxa do audiovisual cobrada a todos os portugueses na fatura de eletricidade.

Mas o Dr. Borges, ou melhor, o Mr. Sachs, que, ao que consta, ainda não faz parte do Governo, disse mais. Garantiu aos potenciais interessados que terão total liberdade para despedir se entenderem que a RTP tem trabalhadores a mais, lançando assim o sobressalto na televisão e rádios públicas.

O "atraente" plano, na boca do Dr. Borges e de uma fonte do gabinete do ministro que tutela a RTP, é, antes de mais, uma flagrante violação do Programa Eleitoral do PSD e do Programa de Governo. O que neste capítulo foi prometido e está sufragado pelos eleitores é, concorde-se ou não, a alienação de um dos canais da RTP. Mas, já estamos habituados, que se lixem as promessas.’

– Ó Sr. Primeiro-ministro, julga que somos todos tolos, julga que somos todos parvos, faz de todos nós pessoas destituídas, Sr. Primeiro-ministro?

Ontem, o Correio da Manha dava conta de que o preço dos combustíveis em Portugal subiu mais do dobro do preço do petróleo no mercado internacional. Hoje, soube-se que o governo francês decidiu reduzir os impostos sobre os combustíveis para limitar a subida do preço final devido à escalada do barril do petróleo, esperando que esta medida induza as companhias petrolíferas a fazer "a sua parte no esforço" para controlar os preços.

A este propósito, Pedro Lains escreve sobre as medidas que vários países europeus têm procurado tomar para controlar a escalada do preço dos combustíveis. Em Portugal, no passa nada. Que é feito daquele excitado político que tinha uma solução no bolso para baixar o preço dos combustíveis?

Dúvidas legítimas, razoáveis e bastantes para que a questão da constitucionalidade fosse suscitada em termos preventivos

• António Monteiro Fernandes, Uma estranha decisão [hoje no Público]:

‘No Memorando de Entendimento subscrito pelo governo português e pela "troika" em Maio de 2011 lê-se, na parte respeitante à legislação do trabalho: "Serão implementadas reformas na legislação do trabalho e de segurança social (...), tendo em consideração as possíveis implicações constitucionais (...)".

Constitui, pois, directriz genérica para toda a manobra legislativa imposta pelo Memorando o cuidado com "possíveis" desconformidades entre os diplomas a publicar e a Constituição da República Portuguesa.

O art. n.º 1 do art. 278.º da Constituição dispõe: "O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante (...) de decreto que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei (...)".

Quem tenha seguido o grande número de conferências, colóquios e debates que tiveram por objecto a lei de revisão do Código do Trabalho agora promulgada, vários deles com intervenções inequívocas de especialistas próximos da área ideológica do Governo, e alguns dos quais terão decerto sido ouvidos pela Presidência da República, sentirá sérias dificuldades em entender a afirmação, constante - segundo a imprensa - de declaração presidencial, segundo a qual "não foram identificados indícios claros de inconstitucionalidade".

Pois, na verdade, existem na lei promulgada vários "indícios claros" de inconstitucionalidade material. Digo "indícios", não "evidências", por escrúpulo extremo, e porque "indícios" bastam para que se torne imperiosa a "apreciação preventiva" a que alude o art. 278.º da Lei Fundamental. Uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controlo sucessivo - ainda que o comportamento recente do Tribunal Constitucional seja, em certa medida, de molde a despreocupar os autores da lei - tem consequências imensamente mais negativas do que um atraso de um mês na promulgação.

Que "indícios claros" são esses? Aponto sucintamente os mais visíveis:

a) O banco de horas é potencialmente incompatível com a "conciliação da actividade profissional com a vida familiar" (art. 59.º da Constituição), sobretudo se baseado em acordo individual (que pode ser tácito), o que condiciona fortemente a possibilidade de oposição eficaz do trabalhador.

b) A eliminação de feriados e a redução das férias para os trabalhadores mais assíduos têm como consequência, para a generalidade dos trabalhadores, um acréscimo de sete dias de trabalho efectivo por ano sem contrapartida remuneratória - o que se confronta com o direito "à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade" (ainda no art. 59.º).

c) A suspensão de cláusulas das convenções colectivas que tratam das contrapartidas do trabalho suplementar, com a posterior retoma de eficácia mas com conteúdo modificado pela lei, confronta-se (e aparentemente conflitua) com o "direito de contratação colectiva" (art. 56.º, n.º 3).

d) A eliminação do ónus, que a lei actual impõe ao empregador, de verificar se há posto de trabalho alternativo para um trabalhador em risco de despedimento tem de ser contrastada com a proibição dos despedimentos sem justa causa - entendida esta como situação de impossibilidade prática do prosseguimento da relação de trabalho - estabelecida pelo art. 53.º da Constituição.

e) A reformulação do processo de cálculo das compensações por despedimento visa reduzir drasticamente os seus montantes, embaratecendo a destruição de emprego e desvalorizando a perda do emprego como facto socialmente negativo, sendo minimizado o seu ressarcimento. Tudo isto se insere numa lógica e segue um critério de valoração diversos dos subjacentes à "garantia da segurança do emprego" constante do art. 53.º da Constituição - "garantia" cujo sentido preceptivo se dirige, justamente, ao legislador ordinário.

Não se grita daqui que a lei é totalmente inconstitucional, nem que os pontos referidos são indiscutíveis. Apenas se afirma que se trata de dúvidas legítimas, razoáveis e bastantes para que a questão da constitucionalidade fosse suscitada em termos preventivos - sabendo-se, como se sabe, que não sendo assim, virá a colocar-se em moldes sucessivos, com efeitos nefastos para a segurança jurídica.

Por isso se estranha a decisão presidencial, tanto mais que a recusa daquela primeira possibilidade - apreciação preventiva pelo Tribunal Constitucional - não tem, segundo creio, precedentes na história das grandes (e algumas pequenas) reformas laborais dos últimos 30 anos.’

Ainda que mal pergunte... [107]

“Não terá portagens”.

O secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Silva Monteiro, garantiu hoje, em Bragança, que «a maior parte» da Autoestrada Transmontana, entre Vila Real e Bragança, «não terá portagens, num primeiro momento»

Se um governante foi capaz de afirmar e, aparentemente, sem corar de vergonha o seguinte:

Das sete subconcessões seis têm a sua assinatura pelo lado dos privados. Isso é relevante?

Não, é totalmente irrelevante. A minha intervenção foi exclusivamente do ponto de vista da avaliação de risco financeiro.

Mas já era contra o actual modelo?

Dei a minha opinião na altura e local adequados. São sempre os decisores políticos os responsáveis pelo que aconteceu. Na minha opinião usou-se e abusou-se das parcerias público-privadas. E de forma errada, com a matriz de risco invertida. …

(Sérgio Monteiro, Secretário de Estado dos Transportes, Expresso, 4 Agosto de 2012)

É caso para perguntar se Sérgio Monteiro andou antes a enganar o Estado e os contribuintes, quem andará agora a enganar?

Gente rica que agora decidiu não sair de casa

Mais de 41 mil idosos deixaram de comprar passe da Carris.

O Público lava mais branco

Eduardo Pitta faz um conjunto de observações acerca de uma extensa reportagem na edição de ontem do Público sobre os alegados privilégios da função pública. Acrescento mais uma.

A certa altura, fala-se no artigo da técnica “dividir para reinar” e compara-se o incomparável:

“Sócrates fê-lo em 2005, quando pretendeu acabar com os subsistemas de saúde no Estado e reformar a função pública. O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, usou argumento semelhante em 2011, quando teve que justificar o corte nos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos. Mais recentemente foi Paulo Portas quem recuperou a estratégia, quando reagiu ao acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou os cortes nos subsídios da função pública.”

Os subsistemas de saúde a que o Público se refere são os dos militares, das forças de segurança e dos magistrados, que foram reformulados, tendo em conta que os que trabalham no Estado já usufruem da ADSE. Como é possível comparar estas reformas com a eliminação dos subsídios de férias e de Natal?

Um mar de enganos e o que veio depois…

• Tomás Vasques, Um mar de enganos e o que veio depois…:

‘Este argumentário faz tábua rasa de duas situações. A primeira decorre da campanha eleitoral que se realizou após a aceitação do “memorando” da troika de credores. Passos Coelho, então líder do principal partido da oposição, conhecedor das dificuldades, apresentou-se às eleições como aquele que iria salvar os portugueses das garras dos que nos queriam afogar em sucessivos aumentos de impostos. Opção a que o PSD não recorreria, como foi bastas vezes anunciado. A memória dessa campanha eleitoral se não é um mar de rosas, é um mar de enganos: “A ideia que se foi gerando de que o PSD vai aumentar o IVA não tem fundamento”; “O PSD chumbou o PEC 4 porque tem de se dizer basta: a austeridade não pode incidir sempre no aumento de impostos e no corte de rendimento; “Já ouvi o primeiro-ministro dizer que o PSD quer acabar com o 13.o mês, mas nós nunca falámos disso e é um disparate.” Estes são meros exemplos do “discurso” com que o PSD enganou os portugueses e, sobretudo, num momento em que sabia muito bem que, caso fosse governo, iria fazer tudo ao contrário. Como fez durante o último ano. A Democracia não pode ser este mar de enganos, um salve-se quem puder para chegar ao poder.

A segunda situação prende-se com a “inevitabilidade” das medidas do governo. “Não há dinheiro” ou “não há outra solução” são as frases mais batidas nos panegíricos dos arautos de serviço. Metem para debaixo do tapete essa incomodidade da “repartição equilibrada dos sacrifícios” e que outros caminhos para o equilíbrio orçamental poderiam ser seguidos com menos custos para os portugueses mais desfavorecidos e, simultaneamente, com menores efeitos recessivos e melhores resultados orçamentais. Isto é sobejamente entendido quando, em tempos de miséria generalizada, as maiores fortunas continuam a aumentar sem que sobre elas recaia um qualquer imposto especial; ou quando os lucros das grandes empresas de energia sobem em flecha, caso da GALP, que subiu o lucro em 57% no primeiro semestre deste ano. No fundo, isto acontece porque a visão dos partidos que nos governam coincide com a visão da troika de credores: o mal das economias frágeis, como a nossa, reside apenas na falta de competitividade internacional. O que, descodificando, quer dizer: os trabalhadores têm direitos a mais, não se pode baixar salários, não se pode despedir, recebem indemnizações por tudo e por nada, e ainda por cima têm saúde e educação à borla. Assim, não há economia que resista. Dizem. Se rememorarmos as medidas deste governo durante o último ano facilmente as encaixaremos, uma a uma, nesta visão.'

Os espanhóis já começaram a perceber a aldrabice eleitoral do PP

El País

Pedro T.