Programa Eleitoral do PCP para a Educação
V. Uma política de educação, cultura, ciência e tecnologia
Durante o mandato do actual Governo do PS a educação, a cultura, a ciência, ou seja, alguns dos mais importantes pilares da liberdade e do desenvolvimento colectivo têm sido postos em causa pelos interesses económicos.
1. Uma Escola Pública, gratuita e de qualidade.
1.1. Quatro anos de ataque à Escola Pública
As políticas educativas desenvolvidas ao longo dos últimos quatro anos que configuram uma ofensiva sem precedentes contra a Escola Pública, confirmam que as opções ideológicas que as nortearam e sustentaram visam desmantelar a Escola Pública e garantir a progressiva selectividade e elitização do conhecimento.
O imperativo nacional da luta pela construção de uma Escola Pública e para todos, ao serviço dos portugueses e do país, está nas mãos do povo, dos professores e outros trabalhadores do sector educativo, dos estudantes.
Neste quadro de crise estrutural, com profundas repercussões no estado da educação em Portugal, o PCP assume o seu compromisso de assegurar uma Escola Pública, gratuita e de qualidade para todos.
1.2. Um sistema educativo que garanta o acesso à formação integral do indivíduo
O desenvolvimento de uma política educativa que assuma a Educação como um valor estratégico fundamental para o desenvolvimento do País e para a defesa da identidade nacional, com prioridade para um efectivo combate ao abandono escolar, a promoção do sucesso escolar e educativo, com o Estado a assumir, de forma inequívoca o compromisso constitucional face ao paradigma de uma Escola Pública, de qualidade e gratuita, uma escola para todos, liberta das imposições e dos interesses privados, que assegure a satisfação das necessidades de toda a população – eis o imperativo inadiável, compatível com o Portugal de Abril, que o PCP toma em mãos no seu programa e acção.
A Lei de Bases do Sistema Educativo, expurgada de algumas disposições introduzidas nas alterações de 1997 e 2005, consagra um conjunto de objectivos que, a serem concretizados, são garantia do cumprimento, pelo Estado, do preceito constitucional sobre o acesso e sucesso escolares. Garantia que exige a revogação da legislação que põe em causa a Escola Pública e a aprovação de legislação alternativa nas áreas da gestão, da organização e funcionamento das escolas, dos conteúdos curriculares, dos direitos dos professores, doutros trabalhadores da educação e dos estudantes. Uma Escola Pública de qualidade reclama, também, um Estatuto do Aluno que vá ao encontro das realidades e aspirações dos estudantes de uma forma inclusiva e a imediata aplicação da Educação Sexual em todas as escolas do país de uma forma transversal a todas as disciplinas, com a criação de gabinetes de apoio aos estudantes
1.3. Por uma Escola Pública de qualidade e gratuita, uma escola inclusiva
· A gratuitidade de todo o ensino como elemento crucial da garantia ao acesso e sucesso escolares. O direito à educação e ao ensino como direito fundamental, simultaneamente individual e colectivo, constitui um pilar estruturante da própria democracia. A gratuitidade de todo o ensino, condição para um efectivo exercício do direito à educação independente das suas condições económicas e sociais e elemento crucial para o aprofundamento da democracia, exige: O investimento numa Escola Pública de Qualidade, com a gratuitidade de todo o ensino público como prioridade estratégica, objectivo a atingir de forma progressiva, num prazo máximo de seis anos, com a distribuição gratuita dos manuais escolares no ensino obrigatório, já no próximo ano lectivo; o incremento do apoio social escolar em todos os níveis de escolaridade com crescimento considerável das capitações para atribuição dos respectivos apoios e dos montantes limite previstos para diversas áreas; a expansão do sistema público de Educação Pré-Escolar, articulado com a rede escolar do 1ºciclo, no cumprimento da obrigação que a Constituição impõe ao Estado, garantindo a frequência universal, gratuita e obrigatória no ano que anteceda o ingresso das crianças no ensino básico, bem como as condições para a universalidade da frequência a partir dos 3 anos. É, ainda, indispensável garantir, a curto prazo uma resposta de qualidade para as crianças de idade inferior aos 3 anos.
É na pobreza e nos baixos rendimentos das famílias que radicam as causas fundamentais do abandono e insucesso escolar
· Autonomia e gestão escolares. Os últimos anos foram marcados pelo ataque aos princípios da colegialidade e de eleição dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino, dos quais são exemplos mais flagrantes a imposição pela maioria PS do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e, mais recentemente, do decreto que estabelece o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário. Reforçar a escola enquanto espaço de aprendizagem e de formação cívica exige: uma nova lei de gestão democrática que respeite os princípios, objectivos e valores consagrados na Constituição e na Lei de bases do Sistema Educativo; o reforço da autonomia das escolas públicas que passa pela garantia de um regime de Financiamento da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, que clarifique responsáveis e responsabilidades e garanta o normal funcionamento das escolas públicas financiadas, essencialmente por verbas consagradas no OE; a revogação do decreto que estabelece o processo de municipalização do ensino básico, com o objectivo de impedir a perda de autonomia administrativa e pedagógica das escolas ou a sua privatização.
· Por uma escola inclusiva. O afastamento brutal e desumano de dezenas de milhares de alunos com necessidades educativas especiais das medidas de Educação Especial é uma faceta dramática da política do actual Governo. Um sistema público de educação de qualidade reclama uma escola inclusiva segundo a qual todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, origens e condições, possam aprender juntos, na Escola Pública das suas comunidades, segundo os princípios da democratização da educação e da igualdade de oportunidades. Não há escola inclusiva se as suas turmas não consagrarem a inclusão, dotadas de apoios especializados destinados aos alunos com necessidades educativas especiais.
1.4 Pela dignificação social e profissional dos professores e educadores
Presente na luta pela defesa da dignificação da carreira docente, o PCP defende a revogação do Estatuto da Carreira Docente, tendo como prioridades: a revisão da estrutura da carreira docente eliminando a sua divisão em categorias e revendo as regras de progressão; a eliminação da prova de acesso à profissão docente; a substituição do actual modelo de avaliação de desempenho; a garantia de uma efectiva estabilidade profissional e a defesa do emprego docente, como indispensável para a melhoria das condições de trabalho nas escolas; a eliminação da possibilidade de aplicação do regime de mobilidade especial.
O modelo de avaliação de desempenho que o PCP defende, subordinado ao objectivo central de garantir a qualidade da Escola Pública, baseia-se numa concepção formativa da avaliação que tenha como objectivo a melhoria do desempenho dos docentes e não a sua penalização em termos de progressão da carreira ou em qualquer outra dimensão da sua condição laboral.
A eficácia do sistema de avaliação da actividade docente impõe a participação alargada dos docentes, avaliados e avaliadores, em moldes que permitam a análise séria dos problemas existentes e a discussão aprofundada das soluções exigidas. Que não exclua mecanismos de auto-avaliação e co-avaliação nem esteja condicionada por preocupações exclusivas de classificação ou resultado, antes permitindo a análise de métodos, opções e estratégias pedagógicas, identificando e corrigindo erros mas também valorizando boas práticas. Que exclua de forma incontornável a existência de quotas.
1.5. Ensino Superior
Os Regimes Jurídicos das Instituições de Ensino Superior Público, dos Graus e Diplomas e da Avaliação do Ensino que suportam a integração do país no Processo de Bolonha e na Estratégia de Lisboa, a que se juntam o presente quadro de financiamento e o desmantelamento da acção social e sua privatização, são peças de um puzzle em construção que têm como objectivo a discriminação e elitização do acesso a níveis superiores do conhecimento, a progressiva entrega do Ensino Superior ao sector privado e a sua adequação às necessidades imediatistas do capital.
Impõe-se uma verdadeira reforma do sistema que consagre a reconfiguração do Ensino Superior Público como um sistema harmonioso de todas as universidades e institutos politécnicos, com respeito pela identidade, especificidades e criatividade de cada instituição, que ultrapasse a discriminação, as incongruências e ineficácia do sistema binário existente.
Objectivos que pressupõem: a saída do sistema de ensino superior português do processo de “Bolonha e sua reconfiguração autónoma dentro do espaço internacional, ao serviço dos interesses nacionais; a revogação da actual Lei do Financiamento e a sua substituição por outra que consagre o investimento no Ensino Superior como um investimento sobretudo no desenvolvimento e futuro do país, com novas regras, mais justas, excluindo o financiamento pela via de propinas, atingindo níveis de financiamento adequados para garantir, quer ensino quer investigação de qualidade, e possibilitando que estes se possam afirmar autónomos do poder político e independentes dos interesses económicos; a revogação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior Público, que substituiu as Leis de Autonomia, representou um passo de gigante no sentido de desvincular as instituições de ensino superior do sistema de Escola Pública; a revisão dos estatutos de carreira, com particular incidência no muito negativo regime transitório, aplicável aos docentes do ensino politécnico; a eliminação de restrições quantitativas de carácter global no acesso ao ensino superior (numerus clausus); a assumpção pelo Estado, através da Acção Social Escolar, das condições que garantam a todos os cidadãos, que satisfaçam as condições de acesso, a possibilidade de frequentar o Ensino Superior independentemente da respectiva área de residência e do nível de rendimento pessoal ou familiar.
Programa completo em www.pcp.ptescrito por
ai.valhamedeus
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