O Eça

Inconstitucionalidade, falta de transparência e abertura à corrupção são algumas das críticas da organização La’o Hamutuk ao esboço da futura Autoridade Nacional de Petróleo (ANP) de Timor-Leste. A organização não-governamental (ONG) La’o Hamutuk, que monitoriza há vários anos o sector petrolífero timorense, apresentou hoje em Díli as suas críticas ao processo público de consulta sobre o esboço de decreto-lei que cria a ANP. O actual Governo estabeleceu 30 de Junho de 2008 como a data de extinção da Autoridade Designada do Mar de Timor (TSDA, na sigla inglesa) para a Área de Desenvolvimento Petrolífero Conjunto (JPDA), que será substituída pela nova ANP. A La’o Hamutuk considera que o modelo da ANP esboçado no respectivo decreto-lei tem inúmeras falhas e omissões, revela falta de transparência e não acautela os interesses dos timorenses. “A principal responsabilidade da ANP é salvaguardar o interesse público e não as preocupações económicas da indústria petrolífera”, explicou um dos re...