Petição de repúdio e exigência de que se trave e abandone a anunciada criação do «Museu Salazar», com esse ou outro nome, em Santa Comba Dão

O projecto da reabilitação da figura de Salazar e do fascismo, que cumpre denunciar já foi travado há anos atrás, na sua primeira versão. Agora, perante a amplitude da indignação que suscitou e suscita, reaparece de novo, encenado e refugiando-se, desta vez, com designação e dimensão pretensamente mais ampla e com contornos de investigação e critérios académicos mas sem iludir o objectivo prosseguido, de sediar em Santa Comba Dão um “museu” ao ditador, adoptando a designação de “Centro de Interpretação do Estado Novo”, projecto que a Assembleia da República já condenou em 2007 e agora, de novo, o reafirma na Comissão Permanente reunida a 11 de Setembro de 2019.

Nesse sentido, as cidadãs e cidadãos que se identificam e assinam a presente Petição, vêm solicitar ao Senhor Presidente da Assembleia da República e aos Senhores Deputados que, no início da nova legislatura, efectuem as diligências necessárias, no respeito pelos valores inscritos na Constituição da República, para que tal ofensa aos portugueses em geral, e em particular à memória dos milhares de vítimas do regime fascista do «Estado Novo», seja definitivamente travada e abandonada.

Considerando os sinais concretos do desenvolvimento de forças fascistas e fascizantes por toda a Europa (e não só), a criação de um museu como o anunciado em Santa Comba Dão, não será apenas um depósito do espólio do ditador Salazar, mas um centro de conspiração contra a Democracia e o Portugal de Abril.

O “museu” não vai ser “um local de estudo e um centro interpretativo do Estado Novo” como proclamam os seus defensores, mas sim um instrumento para congregar saudosistas do passado e assumir-se como centro de divulgação e acção enquadradas na matriz corporativa/fascista que a maioria do Povo sofreu sob o “Estado Novo”.

Para fazer a história do “Estado Novo” existem já os baluartes e projecto da resistência e luta pela Liberdade em Peniche, no Aljube e outros deverão ser abertos, como a antiga cadeia da PIDE na Rua do Heroísmo, no Porto.

Ao que acrescem razões jurídico-substantivas para que não possa ser uma realidade a criação de tal associação-museu.

De facto, o n.º 4, do artigo 46.º da Constituição da República Portuguesa, proíbe todas as organizações que partilhem a ideologia fascista, esclarecendo a Lei 64/78 de 6 de Outubro, que «são proibidas e não pode exercer toda e qualquer actividade as organizações que mostrem (…) pretender difundir ou difundir efectivamente os valores, os princípios, os expoentes, as instituições e os métodos característicos dos regimes fascistas (…) nomeadamente (…) o corporativismo ou a exaltação das personalidades das mais representativas daqueles regimes.»

Pelo exposto e nos termos do número 1, do artigo 52 da Constituição da República Portuguesa, os abaixo assinados solicitam que a Assembleia da República, em nome do Portugal de Abril, mas também da Constituição da República Portuguesa e da Lei, condene politicamente o processo de criação do “Museu Salazar”, em Santa Comba Dão, e processe as diligências necessárias ao impedimento do intento que tanto ofende a memória dos milhares de vítimas do “Estado Novo” e os Portugueses em geral.

Petição de repúdio e exigência de que se trave e abandone a anunciada criação do «Museu Salazar», com esse ou outro nome, em Santa Comba Dão, para Exmº Senhor Presidente da Assembleia da República foi criada por: URAP - União de Resistentes Antifascistas Portugueses.