Medidas que os governos podem usar para promover o software livre

E porque é o trabalho deles fazê-lo

por Richard Stallman

A missão do Estado é organizar a sociedade para a liberdade e o bem-estar do povo. Um aspecto desta missão, no campo da computação, é incentivar os usuários a adotar software livre: software que respeite a liberdade dos usuários. Um programa privativo (não livre) atropela a liberdade daqueles que o usam; é um problema social que o Estado deve trabalhar para erradicar.

O Estado precisa insistir no software livre em sua própria computação, em prol de sua soberania computacional (o controle do Estado sobre sua própria computação). Todos os usuários merecem controle sobre sua computação, mas o Estado tem a responsabilidade de manter o controle sobre a computação em seu nome. A maioria das atividades do governo agora depende da computação, e seu controle sobre essas atividades depende do controle sobre essa computação. Perder esse controle em uma agência, cuja missão é crítica, mina a segurança nacional.

Migrar as agências estatais para o software livre também pode fornecer benefícios secundários, como economizar dinheiro e incentivar as empresas locais de suporte a software.

Neste texto, “entidades estatais” refere-se a todos os níveis de governo e significa agências públicas, incluindo escolas, parcerias público-privadas, atividades financiadas pelo Estado em grande parte, como escolas charter¹ e empresas “privadas” controladas pelo Estado ou estabelecidas com privilégios especiais ou funções pelo Estado.

Educação

A política mais importante diz respeito à educação, pois isso molda o futuro do país:

• Ensinar apenas software livre
  As atividades educacionais, ou pelo menos as de entidades estatais, devem ensinar apenas software livre (portanto, nunca devem levar os alunos a usar um programa não livre) e devem ensinar as razões cívicas para insistir no software livre. Ensinar um programa não livre é ensinar dependência, o que é contrário à missão da escola.

O Estado e o público

Também cruciais são as políticas estatais que influenciam em qual softwares os indivíduos e as organizações usam:

• Nunca exigir programas não livres
  As leis e práticas do setor público devem ser alteradas para que nunca exijam ou pressionem indivíduos ou organizações a usar um programa não livre. Elas também devem desencorajar práticas de comunicação e publicação que impliquem tais consequências (incluindo Gestão Digital de Restrições).

• Distribuir apenas software livre
  Sempre que uma entidade estatal distribuir software para o público, incluindo programas incluídos ou especificados em suas páginas web, ele deve ser distribuído como software livre e deve poder ser executado em uma plataforma que contenha software exclusivamente livre.

• Sites estatais
  Os sites das entidades estatais e os serviços de rede devem ser projetados para que os usuários possam usá-los, sem desvantagens, por meio de software livre exclusivamente.

• Formatos e protocolos livres
  As entidades estatais devem usar apenas formatos de arquivo e protocolos de comunicação que sejam bem suportados pelo software livre, de preferência com especificações publicadas. (Não declaramos isso em termos de “padrões” porque deve aplicar-se a interfaces não padronizadas e também a interfaces padronizadas.) Por exemplo, eles não devem distribuir gravações de áudio ou vídeo em formatos que exijam Flash ou codecs não livres, e as bibliotecas públicas devem não distribuir obras com Gestão Digital de Restrições.

  Para apoiar a política de distribuição de publicações e obras em formatos que respeitem a liberdade, o Estado deve insistir em que todos os relatórios desenvolvidos para ela sejam entregues em formatos que respeitem a liberdade.

• Desprender computadores de licenças
  A venda de computadores não deve exigir a compra de uma licença de software privativo. Por lei, o vendedor deve ser obrigado a oferecer ao comprador a opção de comprar o computador sem o software privativo e sem pagar a taxa de licença.

  O pagamento imposto é um erro secundário e não deve nos distrair da injustiça essencial do software privativo, da perda de liberdade resultante do uso dele. No entanto, o abuso de forçar os usuários a pagar por isso dá a certos desenvolvedores de software privativo uma vantagem injusta adicional, prejudicial à liberdade dos usuários. É apropriado que o Estado impeça esse abuso.

Soberania computacional

Várias políticas afetam a soberania computacional do Estado. As entidades estatais devem manter o controle sobre sua computação, não cedendo o controle a mãos privadas. Esses pontos se aplicam a todos os computadores, incluindo smartphones.

• Migrar para software livre
  As entidades estatais devem migrar para o software livre e não devem instalar ou continuar usando qualquer software não livre, exceto sob uma exceção temporária. Somente uma agência deve ter autoridade para conceder essas exceções temporárias e somente quando mostradas razões convincentes. O objetivo desta agência deve ser reduzir o número de exceções para zero.

• Desenvolver soluções de TI livres
  Quando uma entidade estatal paga pelo desenvolvimento de uma solução de computação, o contrato deve exigir que ela seja entregue como software livre e que seja projetada de modo que seja possível executá-la e desenvolvê-la em um ambiente 100% livre. Todos os contratos devem exigir isso, de modo que, se o desenvolvedor não cumprir esses requisitos, o trabalho não poderá ser pago.

• Escolher computadores para software livre
  Quando uma entidade estatal compra ou aluga computadores, deve escolher entre os modelos que mais se aproximam, em sua classe, de serem capazes de serem usados sem nenhum software privativo. O Estado deve manter, para cada classe de computadores, uma lista dos modelos autorizados com base nesse critério. Os modelos disponíveis para o público e o Estado devem ser preferidos aos modelos disponíveis apenas para o Estado.

• Negociar com fabricantes
  O Estado deve negociar ativamente com os fabricantes para obter a disponibilidade no mercado (para o Estado e o público) de produtos de hardware adequados, em todas as áreas de produtos pertinentes, que não exijam software privativo.

• Unir-se a outros entes estatais
  Os entes estatais deve convidar uns aos outros para negociar coletivamente com os fabricantes sobre produtos de hardware adequados. Juntos, eles terão mais influência.

Soberania computacional II

A soberania computacional (e segurança) do Estado inclui controle sobre os computadores que fazem o trabalho do Estado. Isso requer evitar Serviço como Substituto de Software, a menos que o serviço seja executado por uma agência estatal sob o mesmo ramo de governo, bem como outras práticas que diminuem o controle estatal sobre sua computação. Portanto,

• O Estado deve controlar seus computadores
  Todo computador que o Estado usa deve pertencer ou ser alugado pelo mesmo ramo de governo que o usa, e esse ramo não deve ceder aos estrangeiros o direito de decidir quem tem acesso físico ao computador, quem pode fazer manutenção (hardware ou software) nele, ou qual software deve ser instalado nele. Se o computador não for portátil, durante o uso, ele deverá estar em um espaço físico no qual o Estado é o ocupante (como dono ou como inquilino).

Influência sobre desenvolvimento

A política do Estado afeta o desenvolvimento de software livre e não livre:

• Encorajar livre
  O Estado deve incentivar os desenvolvedores a criar ou aprimorar o software livre e disponibilizá-lo ao público, por exemplo, por incentivos fiscais e outros incentivos financeiros. Por outro lado, esses incentivos não devem ser concedidos para o desenvolvimento, distribuição ou uso de software não livre.

• Não encorajar não livre
  Em particular, os desenvolvedores de software privativo não devem poder “doar” cópias para as escolas e reivindicar uma baixa de imposto pelo valor nominal do software. O software privativo não é legítimo em uma escola.

Lixo eletrônico

A liberdade não deve implicar lixo eletrônico:

• Software substituível
  Muitos computadores modernos são projetados para tornar impossível substituir o software de fábrica por software livre. Assim, a única maneira de libertá-los é descartá-los. Essa prática é prejudicial à sociedade.

  Portanto, deve ser ilegal, ou pelo menos substancialmente desencorajado por meio de tributação pesada, a venda, importação ou distribuição em quantidade de um computador novo (ou seja, não usado) ou produto baseado em computador cujo sigilo sobre interfaces de hardware ou restrições intencionais impedir que os usuários desenvolvam, instalem e usem substituições para todo e qualquer software instalado que o fabricante possa atualizar. Isso se aplica, em particular, a qualquer dispositivo em que “jailbreaking” seja necessário para instalar um sistema operacional diferente ou no qual as interfaces para alguns periféricos são secretos.

Neutralidade tecnológica

Com as medidas deste artigo, o Estado pode recuperar o controle sobre sua computação e levar os cidadãos, empresas e organizações do país a controlar sua computação. No entanto, alguns contestam com o argumento de que isso violaria o “princípio” da neutralidade tecnológica.

A ideia de neutralidade tecnológica é que o Estado não deve impor preferências arbitrárias às escolhas técnicas. Se esse princípio é válido, é discutível, mas, de qualquer forma, é limitado a questões meramente técnicas. As medidas aqui defendidas tratam de questões de importância ética, social e política, portanto estão fora do escopo da neutralidade tecnológica. Somente aqueles que desejam subjugar um país sugerem que seu governo seja “neutro” em relação à sua soberania ou liberdade de seus cidadãos.