FLEXIBILIZAR AS REGRAS DE LEGÍTIMA DEFESA É MESMO MEDIDA ANTICRIME?
Hoje o ex-juiz-hoje-ministro Moro foi ovacionado pela mídia ao apresentar o Projeto de Lei Anticrime. No Jornal Nacional, por exemplo, todos os entrevistados foram favoráveis, embora a nota da OAB tenha passado quase despercebida. O tom geral é de que a proposta recolhe os anseios da população e cumpre mais uma das promessas de campanha do presidente adoentado. Algumas propostas do Projeto, que precisa ser aprovado na Câmara, não chegam a ser novidade, outras foram copiadas de legislações estrangeiras e muitas parecem esconder mais do que mostram. Uma das maiores preocupações parece ser a nova caracterização da “legítima defesa”. Como defensor dos direitos humanos, embora não sendo operador do direito, achei a descrição preocupante: “o juiz poderá́ reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O que isso significa de fato? Exemplo mais do que óbvio: um policial pode matar alguém e argu...