O JOGO DA CABRA CEGA

No Tribunal Constitucional.

Há dias, lia-se aqui no Público um artigo de opinião do Presidente da Direcção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses - Bandidos e bandalhos - concluindo: ...

..."Esta maneira de actuar, indo a correr para a lei, como se esta fosse o refúgio de toda a ética, desresponsabiliza os governantes e adensa esse equívoco pernicioso de achar que os valores éticos são apenas aqueles que a lei acolhe. Esta atitude é boa para apanhar bandidos mas não ajuda a distinguir as pessoas sérias dos bandalhos que se podem movimentar livremente nesse espaço não regulado pela lei."

Hoje, no mesmo diário, destaca-se:

"Mandato de juízes do Constitucional é de nove anos, mas quem chegar aos dez tem pensão vitalícia Vice-presidente Pedro Machete já tem esse direito desde o início do mês e Lino Ribeiro perfaz dez anos no cargo em Junho. Demora no processo de cooptação não é aceitável, consideram juristas, que falam em omissão de deveres constitucionais por parte do TC."

 É o jogo da cabra cega, neste caso, ao mais alto nível. Alto ou baixo, conforme o ponto de vista.

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Correl . - Um Tribunal “inconstitucional” e “caducado”?

 

 

O JOGO DA CABRA CEGA

Uma nova variante do jogo chega ao topo da pirâmide da justiça portuguesa.

André Ventura estará a bater palmas; 

Ouves, Ana Gomes? 

Mais um divertimento em tempos de pandemia.

Novo Presidente do Tribunal Constitucional considera homossexuais uma "inexpressiva minoria" e rejeita promoção das "respectivas ideias"

 "Uma coisa é a tolerância para com as minorias e outra, bem diferente, a promoção das respetivas ideias: os homossexuais não são nenhuma vanguarda iluminada, nenhuma elite. Não estão destinados a crescer e a expandir-se até os heterossexuais serem, eles próprios, uma minoria. E nas sociedades democráticas são as minorias que são toleradas pela maioria - não o contrário. (...) A verdade - que o chamado lobby gay gosta de ignorar - é que os homossexuais não passam de uma inexpressiva minoria, cuja voz é enorme e despropositadamente ampliada pelos media".

...

O professor escrevia este texto na sequência  de uma polémica que envolveu o professor Paulo Otero, na Faculdade de Direito de Lisboa, que decidiu propor um enunciado de exame sobre o casamento poligâmico entre humanos e entre humanos e animais vertebrados domésticos como "um complemento" à lei do casamento gay.

João Caupers assegurava no entanto não ser "adepto" de "nenhuma forma de discriminação, contra quem quer que seja", e ser-lhe "indiferente" que os amigos "sejam homossexuais, heterossexuais, católicos, agnósticos, republicanos ou monárquicos", considerando que "as minorias devem ser tratadas com dignidade e sem preconceito, tanto pelo Estado, como pelos outros cidadãos".

"É-me indiferente que os meus amigos sejam homossexuais, heterossexuais, católicos, agnósticos, republicanos ou monárquicos. Os homossexuais merecem-me o mesmo respeito que os vegetarianos ou os adeptos do Dalai Lama. São minorias que, como, como tais, devem ser tratadas com dignidade e sem preconceito, tanto pelo Estado, como pelos outros cidadãos. (...) A minha tolerância para com os homossexuais não me faria aceitar, por exemplo, que a um filho meu adolescente fosse “ensinado” na escola que desejar raparigas ou rapazes era uma mera questão de gosto, assim como preferir jeans Wrangler aos Lewis ou a Sagres à Superbock".

...

"O novo presidente do Tribunal Constitucional faz também questão de sublinhar o uso do termo "homossexuais". "Rejeito o uso da palavra gay, a que recorrem os bem pensantes para “adoçar” a dureza agreste dos termos vernáculos portugueses que lhe são sinónimos. Mudar o nome da coisa não muda a coisa", justifica.

O Diário de Notícias tentou chegar à fala com João Caupers, nomeadamente para saber se continua a subscrever o escreveu há quase 11 anos, mas sem sucesso."

 

 

ADSE

Em Fevereiro de 2013 escrevi isto:

Numa altura em que a questão da redefinição das atribuições do Estado está na ordem do dia, o mais importante não será, neste caso da assistência na doença, confirmar o que já se sabe mas calcular o que não sabemos. E não sabemos, por exemplo, se não seria menos dispendioso e mais vantajoso para utentes e contribuintes que os serviços normalmente prestados pelos centros de saúde fossem contratados a consultórios médicos e enfermagem privados, reservando-se o Estado para a prestação de serviços hospitalares.

Se em vez de extinguir a ADSE, como está previsto, o sistema fosse alargado e financiado de modo a ser comportável pela sociedade à medida das possibilidades de cada utilizador, não seria mais justo e mais conveniente para todos? Se não, porquê? Alguém sabe? - OPERAÇÃO MEIA LIMPEZA

Muito antes, já tinha colocado a mesma sugestão/opinião em vários comentários no Quarta República em artigos de Maria Corrêa de Aguiar, ex-secretária de estado da Segurança Social: Não faz sentido que, também em matéria de cuidados de saúde, subsista discriminação entre funcionários públicos e trabalhadores privados. Se, como afirmam, a ADSE é hoje paga integralmente pelos seus beneficiários por que razão não é a ADSE alargada a todos os portugueses?

Dizem-me que nem todos os portugueses têm capacidade para pagar o prémio de seguro à ADSE. 

Pois quem provar essa incapacidade, total ou parcial, deve ser apoiado total ou parcialmente pelo OGE.

É, aliás, a única forma de garantir, sustentadamente, a assistência na doença a todos os portugueses.

"

Há dias, comentei aqui " CDS PROPÕE ALARGAR ADSE A TODOS OS TRABALHADORES."

Hoje soube-se que "Estudo académico propõe ADSE alargado a todos os cidadãos
Quem são os autores deste estudo: Paes Mamede e Adão Silva coordenaram o relatório.
Direita e esquerda estão de acordo.
E o centro?

Seria bom que os senhores António Costa e Rui Rio nos dissessem o que pensam sobre o assunto.
E, já agora, o que pensa a senhora Catarina Martins, o senhor Jerónimo de Sousa, o senhor André Silva, do partido dos Animais, da Natureza e das Pessoas.

Dizer-se que o SNS é universal é dizer uma mentira hipócrita porque são aqueles que mais apregoam as suas virtudes e universalidade que podem escolher o serviço de saúde, o médico, o hospital que mais lhe convém.

ALEGRE E OS COMPANHEIROS DA ALEGRIA

O sr. Manuel Alegre opina hoje no Público - Catalunha, uns séculos depois - que

 "Enfim, a Catalunha falou através do voto, por certo o fará mais vezes. Penso que nós portugueses, independentemente das simpatias pessoais, devemos ser fiéis à Constituição da República e respeitar a liberdade de escolha onde quer que ela se manifeste."

Enfim, o sr. Manuel Alegre está baralhado ou pretende baralhar-nos.
Porque, segundo se depreende do que opina, o respeito pela lei constitucional devido pelos cidadãos em regimes democráticos é incontestável em Portugal mas redundante em Espanha. 

A opinião de MA só é relevante porque é parte do coro da extrema-esquerda trauteando a música do coro na direita extrema, a música da nacional-soberania. 
Que os resultados das votações demonstrem que na Catalunha, como no referendo ao Brexit no Reino Unido, o eleitorado se reparta em dois blocos praticamente idênticos, é para eles irrelevante;
Que na Catalunha os independentistas obtiveram maior número de assentos no parlamento mas com um significativo menor número de votos* é para eles irrelevante;
Que, tanto na Catalunha como no Reino Unido, pretendam os secessionistas que um voto apenas é democraticamente suficiente para fixar definitivamente o querer das gerações futuras, é negligenciável.

Que uma eventual independência da Catalunha desencadearia um processo imparável de fragmentação em cadeia da União Europeia, é aplaudida pelos extremos, à esquerda e à direita, 
porque sempre viram e continuarão a ver na União Europeia uma ameaça ao nacional-soberanismo, que é o seu feitiço, percebe-se.  

Que essa ameaça de fragmentação se potencie por outras linhas de fractura, mais notoriamente a leste, para gáudio do sr. Putin, não relembre ao sr. Manuel Alegre e outros companheiros da alegria o assomar do avantesma da guerra entre europeus, em paz apenas há cerca de 70 anos, é repulsivo.

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* Os mesmos eleitores teriam votado nāo à independência por cerca de 150 mil votos de diferença. Cf . aqui

CONVERSA DO DIA SEGUINTE

- Criminoso!, simplesmente criminoso! Deveria ser julgado por aquilo que disse!
- Foi de um total desrespeito pela Constituição. 
- Um autêntico, este sim, um autêntico golpe de Estado
- Deveria ser impedido de continuar no posto! 
- Não há maneira de o tirar de lá?
- Não, penso que não ... 
- Não está previsto o "impeachement" ou outra porra qualquer que o afaste?
. Não estou a ver ...
- Hum! Deve haver. 
- Tem de haver! Se desrespeitou a Constituição que jurou cumprir, deve ser condenado.
- Agora? Para quê? Está de saída ...
- Isso não é relevante. Nem que faltasse só um dia, deveria ser impedido de exercer o cargo por mais um dia que fosse!
- Concordo inteiramente. Não importa o tempo, o que importa é o acto. 
- Não se sabe é como...
- Não sabemos nós mas há, de certeza, quem saiba.
- Se fosse possível, hoje não se falaria de outra coisa. 
- A Constituição é ofendida e a Constituição não se defende?
- Pelos vistos, não.
- Estúpida Constituição... 

SE FOSSES PRESIDENTE DA REPÚBLICA

- Se fosses PR quem indigitarias para formar governo?

- Remetia para a Assembleia da República a decisão de eleger o primeiro-ministro.

- Não é esse o procedimento requerido pela Constituição.

- Pois não. Tropeçamos a cada passo na Constituição. O PR ou indigita o líder do partido mais votado, e o programa de governo apresentado pelo indigitado passa na AR, ou, se não passa, o PR indigita o líder do partido a seguir mais votado. Ao PR só estão cometidas formalidades. Se vai além delas, cai-lhe em cima o Carmo ou a Trindade.

- Não é tanto assim ...O PR tem competências, poucas mas tem, que não pode descartar.

- É na Assembleia da República que reside a competência para implicitamente aceitar ou explicitamente rejeitar os programas de governo apresentados pelos candidatos a primeiro-ministro. Ao PR compete apenas indigitar o candidato, ou candidatos, "tendo em consideração os resultados eleitorais", a nomeação do primeiro-ministro, apesar de formalmente ser uma atribuição do PR, sustenta-se inequivocamente na votação atribuída constitucionalmente à AR.

Sendo redundante a indigitação presidencial, quer os resultados eleitorais sejam inequívocos ou ambíguos, a intervenção do PR no processo de nomeação do primeiro-ministro limita-se, efectivamente, à presidência das solenidades de tomada de posse dos governantes.

Assim sendo, a simplificação do processo de nomeação, dispensando o PR de uma atribuição inconsequente - a indigitação - justificaria, neste momento, que o PR entregasse à AR a incumbência de eleger o primeiro-ministro porque, qualquer que seja a opção do PR, o primeiro-ministro será aquele que o parlamento implicitamente eleger.

- Mas isso é o que pretendem o Costa, a Catarina e o Jerónimo ...

- Não é. O que Costa, a Catarina e o Jerónimo pretendem é que Costa chegue à AR indigitado pelo PR...

- Mas isso significa que as opções do PR não são irrelevantes! 

- Não serão inconsequentes mas as consequências das opções que é obrigado a tomar não são 

dominadas por ele e podem ser opostas daquelas que ele pretenderia se não fosse obrigado a optar contra a sua vontade. Não são opções, são formalidades a cumprir.

NO TRILHO DA CAVACADA

Concordam, e regozijam-se com a coincidência da concordância, o incumbente e o candidato a primeiro-ministro que, por serem inconciliáveis os seus programas, não existem condições para acordos entre eles que permitam que haja um governo suportado por uma maioria parlamentar dentro de seis meses se das eleições de Outubro não resultar uma maioria absoluta.

Percebem-se as declarações dos protagonistas: Se ambos pretendem convencer o eleitorado que conseguem atingir a maioria absoluta, é muito natural que recusem aceitar uma hipótese diferente antes de serem conhecidos os resultados das eleições. E depois?

Depois, afirmou o PR que não dará posse a um governo não suportado maioritariamente na AR. O que se compreende. Se das eleições não resultar uma maioria absoluta e o PR for, em última instância, coagido a dar posse a um governo minoritário fica muito claro que a responsabilidade pelas consequências dessa coacção deve ser atribuida aos partidos porque o PR, ainda que eleito por sufrágio directo é, constitucionalmente, obrigado a homologar uma situação de que discorda.

Pretende, então o eventual partido vencedor por maioria relativa enredar-se numa situação que, considerando as circunstâncias, dificilmente poderá permitir-lhe um governo bem sucedido? Parece que não. Parece que o objectivo é outro: governar até ser desautorizado na AR, e ganhar as eleições antecipadas dessa vez com maioria absoluta replicando a estratégia de Cavaco Silva em 1985.

Se a história se repetir, o que nem sempre acontece. E agora os tempos são outros.
Entretanto, o País deve ter atingido um ano de campanhas eleitorais em série. Uma delícia para os media, agências de publicidade e ofícios correlativos. E o País aguenta?

Que remédio, coitado?!

TUDO MENOS O FUTEBOL

É raro o dia em que do rádio não saiam notícias de greves a acontecer nesse mesmo dia ou anúncios de outras a acontecer nos próximos. Ou no Metro ou na Carris, os maquinistas da CP ou os revisores da mesma, os pilotos da TAP ou os controladores aéreos, os médicos ou os enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde, nos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, os professores do ensino secundário, tudo gente do sector público. Do sector privado, se há greve não é notícia. 

É curioso, contudo, que os mais prejudicados pelas greves dos serviços públicos, os utentes, geralmente desculpabilizam os grevistas justificando esse apoio no facto de "a greve ser um direito dos trabalhadores" e "eles estarem a lutar pelos seus direitos" e "o culpado da greve é o Estado". Já a greve dos pilotos da TAP não mereceu a mesma condescendência da opinião pública, apesar dos utentes da transportadora aérea serem em número muito inferior ao dos utentes de transportes públicos urbanos de Lisboa e Porto.

Em qualquer caso, as greves, sendo tidas como um direito constitucional quase irrestrito, ocorrem quase na sua totalidade na área da prestação de serviços por departamentos ou empresas públicas, afectam milhões de utentes e são minoradas, quando são, por serviços mínimos que não reduzem significativamente as consequências negativas. A recente greve dos pilotos da TAP terá provocado um rombo de 35 milhões de euros nos já negativos resultados da transportadora aérea e perdas de valor ainda não calculado mas várias vezes superior no sector do turismo. Sem apelo nem agravo.

E se os futebolistas da Primeira Liga decidissem entrar em greve?

A ameaça de greve da bola aconteceu em Espanha  a semana passada. Mas não foi avante porque, vd. aqui, "La justicia paraliza la huelga de futbolistas y habrá Liga". 

Em nome de um interesse maior que só o futebol, pelos vistos, parece justificar, em Portugal muito provavelmente aconteceria o mesmo. 

DE PORTAS SEMI ABERTAS

"ADSE quer abrir a porta a novos grupos de beneficiários.
Em estudo está o alargamento a trabalhadores das empresas públicas, aos filhos adultos de funcionários e aos cônjuges que trabalhem no privado, explica o plano de actividades para este ano, que o Governo aprovou mas não comenta." - aqui

Repito o que, a propósito do âmbito da ADSE, anotei já várias vezes neste caderno de apontamentos: Se, como tem sido muito realçado pelos serviços oficiais responsáveis, a ADSE não representa para o Estado um encargo superior aquele que resultaria da sua extinção e consequente transferência dos cuidados de saúde dos seus utentes para o Serviço Nacional de Saúde, não se compreende porque razão não são ADSE e SNS colocados à disposição da escolha por um deles por parte de todos os cidadãos abrangidos pelos dois sistemas.

Tal como existe, a faculdade de escolha apenas por parte dos elementos de um grupo, eventualmente alargável de reforma restrita, continua a constituir uma discriminação entre portugueses: os que estão abrangidos pela ADSE, podendo optar pelo SNS, e os que estão abrangidos pelo SNS sem alternativa.

Se este alargamento representa um ensaio para um alargamento total no futuro, permitindo que ADSE e SNS sejam  acessíveis, em alternativa, a todos os cidadãos qualquer que seja o sector, público ou privado, em que trabalham, é aceitável. Se representa apenas o alargamento a mais um grupo restrito, ainda que relativamente numeroso, de previlegiados, reforça uma desigualdade que só não é considerada inconstitucional porque, aqueles a quem compete julgar, julgam neste caso em causa própria. 

PARA QUE SERVE UM PRESIDENTE?

A pergunta é título de um artigo de António Barreto publicado aqui em 23 de Outubro de 2005, era Presidente da República Jorge Sampaio, as eleições para eleger o próximo presidente realizaram-se três meses depois, a 22 de Janeiro de 2206. Comentei na semana seguinte, aqui.

Barreto discorria sobre as capacidades de intervenção do Presidente da República, o que poderia ser subentendido como um recado ao próximo titular do cargo, um recado que o articulista deve ter julgado necessário por não se terem em trinta anos de vigência da Constituição de 2006 definido com suficiente clareza as competências do mais alto magistrado da Nação. Dez anos depois, considerando as divergências nas avaliações partidárias  do desempenho de uma presidência em tempos de crise grave, subsiste a pertinência da pergunta: "Para que servirá ele? É útil? É importante?"

Resumindo a sua resposta, Barreto afirma, contundente, 

"Se não for um covarde que, com receio de ser contrariado pelo governo ou pelo Parlamento, prefira o silêncio ou a reserva. Se trocar as conversas semanais, discretas e alcatifadas, do Palácio de Belém, com o primeiro-ministro, pelo espaço público. Se for claro, concreto e preciso. Se a população perceber o que denuncia e o que propõe. Se assim for, talvez não se trate de mais uma eleição perdida." 

Escrevo esta nota, e ouço o Constitucionalista e Conselheiro de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, enquanto comentador televisivo, e putativo candidato às eleições presidenciais de Janeiro do próximo ano, criticar Cavaco Silva, neste caso, por ter o actual PR limitado os seus poderes ao anunciar publicamente que não dará posse a um governo minoritário se das próximas eleições legislativas não resultar uma maioria absoluta. Se isso acontecer, defende MRSousa, Cavaco Silva tem de dar posse a um governo minoritário uma vez que já não pode dissolver a AR. Entre oito e oitenta não há terceira hipótese.

O já candidato Professor Sampaio da Nóvoa, em entrevista do Público de hoje, aqui, ao mesmo tempo que reafirma a sua determinação de ser interventivo, à pergunta do jornalista "Daria posse a um Governo minoritário?" , responde: "Claro. Não vejo nenhum drama nisso, desde que seja possível encontrar entendimentos e equilíbrios que permitam garantir estabilidade de governação".

E se não for possível, porque os partidos não se entendem nesse sentido? Pergunta que não foi feita. 

A propósito dos poderes (e das imposições) de ratificação (no caso, de tratados internacionais) do PR afirma Sampaio da Nóvoa: "O meu entendimento é que se o Presidente é chamado a ratificar é porque pode escolher entre ratificar ou não. Se não, não vale a pena. Alguém traz um carimbo e assina pelo Presidente".

Não traz.
O PR tem incumbências de notário do regime: não pode recusar a sua assinatura por muito que isso lhe repugne. Abundam os exemplos. Comentei aqui um desses casos. Ao contrário do que afirmou Barreto há dez anos atrás, a submissão presidencial ao diktat dos partidos não é uma questão de dignidade pessoal mas uma imposição constitucional forjada no tempo em que os líderes dos dois principais partidos políticos limitaram mais os já limitados poderes presidenciais, era então Presidente o General Ramalho Eanes. 

Repito-me: Com as competências que tem, seria mais pertinente que o PR fosse eleito na AR.

PREVARICADOR E FISCALIZADOR

Sabe-se que o Tribunal de Contas não pode mandar prender ninguém. A designação que lhe emprestaram é simples alegoria. Mesmo assim, de vez em quando surpreende-nos com alguns relatórios que provocam meteóricas manchetes nos media. De tal modo que chegamos admitir a hipótese de, afinal, o tal pseudo tribunal ter os frutos no sítio, ainda que tipo cereja. Aconteceu, por exemplo, há uns dias atrás.

Na terça-feira passada o nosso inocente Tê-Cêzinho (não confundir com o Tê-Cê, Tribunal Constitucional) foi levado em ombros pelos media quando teve a tímida ousadia de, vd. aqui, dar parecer desfavorável à fiabilidade dos documentos de prestação de contas do Tribunal Constitucional relativos a 2013 e ter constatado irregularidades como a atribuição de viaturas para uso pessoal a todos os juízes conselheiros. O acontecimento foi oportunamente registado aqui. O senhor juiz presidente do tribunal acusado, agastado, confessou-se desgostoso.

Acontece que, ao mesmo tempo que o Tê-Cêzinho ousava bulir com o tribunal supremo (não confundir com o Supremo Tribunal, que também é supremo mas é menos), os deputados da nação preparavam-se para votar por unanimidade, vd. aqui, a transferência das responsabilidades de fiscalização das contas dos grupos parlamentares, até agora sob alçada do pequeno Tê-Cê pequeno, para o prevaricador Tê-Cê maior.

Melhor, nem na Madeira.

TAL E QUAL, COMO NO CONSTITUCIONAL

Porque o exemplo vem de cima, está há muito e mais que explicada a tendência lusa para o generalizado surrupiamento dos interesses colectivos reunidos num ente abstruso, abstracto mas imbecil, a que usamos, e abusamos, chamar Estado.

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O juiz presidente do Tribunal Constitucional diz estar desgostoso pela revelação feita pelo Tribunal de Contas esta manhã de terem os juízes do tribunal a que preside recebido 12 mil euros em subsídios de refeição considerados ilegais, e 21 mil euros por gastos não documentados. São ainda acusados pelo uso descontrolado das 20 viaturas oficiais. - vd. aqui

"O documento classifica o controlo interno de "deficiente" e aponta para uma falta de fiabilidade dos documentos de prestação de contas de 2013. Em quase todos os pontos, os juízes do Palácio Ratton alegaram a legalidade dos procedimentos invocando outra interpretação das leis em vigor.

Os juízes-conselheiros do TC têm à sua disposição 20 automóveis, sendo dois usados pelo presidente e pelo vice-presidente, 11 para uso pessoal pelos 11 restantes juízes-conselheiros, cinco para serviços gerais do TC e dois estão ao serviço da Entidade das Contas e Fiscalização dos Partidos. Segundo a auditoria, a atribuição dos 11 carros aos juízes infringe a lei. O documento explica que "admitir, como defende o TC, que todos e cada um dos juízes dos tribunais superiores (TC, TdC, STJ, STA, Tribunais de Relação e Tribunais Centrais Administrativos) tem direito a veículo de uso pessoal teria significativas implicações retributivas que, no nosso entendimento, obrigariam à sua previsão no Estatuto dos Magistrados", sustenta o TdC em reação aos argumentos apresentados por Sousa Ribeiro, constantes logo no final do relatório. Aliás, os argumentos de Sousa Ribeiro ocupam 73 páginas, menos seis do que as conclusões do tribunal liderado por Guilherme D"Oliveira Martins. Por outro lado, "seria singular que o presidente do TC tivesse a competência para regular, por despacho administrativo, a afetação para uso pessoal dos veículos da frota da entidade que preside porque nenhum outro supremo titular dos órgãos de soberania tem essa prerrogativa (Presidente da República, presidente da AR, primeiro-ministro)", acrescenta.

No contraditório, o presidente do TC declara estar "desgostoso" com as conclusões do relatório, assumindo o firme propósito de corrigir "essas situações e seguir as recomendações concretas".

 

Depois desta auditoria, concluída a 27 de janeiro deste ano, o refeitório foi encerrado por estar em situação ilegal. "Verificou-se que se encontrava em funcionamento, em instalações do TC, um bar/refeitório explorado por particulares, a título gratuito, sem que haja evidência de qualquer processo de contratação ou autorização superior que o permita". Os auditores admitem ainda que os encargos com as respetivas instalações desse mesmo refeitório - como luz, água e gás - são suportados pelo Constitucional."

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Correl. - (23/04) - Quando o Tribunal (de Contas) julga o Tribunal (Constitucional)