O Governo decidiu proceder ao corte salarial na Administração Pública directa e indirecta do Estado e nas autarquias.
Em 1992, a Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992) e em 1993, a Lei n.º 30-C/92 (Orçamento do Estado para 1993) consagrava cortes no salários dos funcionários públicos.
As estruturas sindicais recorreram para o Tribunal Constitucional que, por Acórdão n.º 141/2002, de 9 de Abril de 2002 (!), 10 anos mais tarde, decidiu que os cortes salariais eram inconstitucionais por violação do princípio da confiança, inaceitável num Estado que se diz de Direito.
Inconformada com a decisão do Governo, aceite pelo PSD, a Comissão Sindical do SINTAP solicitou ao Secretário-Geral, Nobre dos Santos, que o Sindicato recorra judicialmente da decisão do Governo logo que o Orçamento do Estado para 2011 seja publicado no Diário da República, tendo em conta que os pressupostos de hoje são os mesmos de há 18 anos: violação do princípio da confiança!
(Para aceder ao Acórdão clicar no no título desta notícia)
