Procurador-Geral da República é orador principal do Dia Internacional Contra a Corrupção

 

Comemorações decorrem a 9 de Dezembro na Marinha Grande

O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra, será o orador principal das Comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção, que decorrerá este ano na Marinha Grande, a 9 de Dezembro. A data é celebrada em Portugal com uma conferência dinamizada pela sociedade civil, este ano com o apoio do Município da Marinha Grande.

Amadeu Guerra, que assumiu o cargo de Procurador-Geral da República a 12 de Outubro passado, será o orador principal do evento, que contará ainda com intervenções dos presidentes da associação Frente Cívica, Paulo de Morais; da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Nuno Matos; do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Paulo Lona; e da Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira, Nuno Barroso. O presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, Aurélio Ferreira, fará a intervenção de abertura.

“É para nós um prazer e um privilégio que o Procurador-Geral da República se junte às comemorações da sociedade civil e exponha a sua visão sobre o problema da corrupção e a urgência do seu combate. As comemorações nacionais desta data vão reunir representantes de topo do mundo da justiça, mas não deixaremos de lembrar que o combate à corrupção é uma exigência política que tem sido descurada por sucessivos Governos e Parlamentos, apesar da sucessão de agendas, comissões parlamentares e estratégias de papel”, aponta o presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais.

O Dia Internacional Contra a Corrupção celebra a aprovação, em 2003, da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. As comemorações portuguesas decorrem das 9h00 às 13h00 na Marinha Grande. A entrada é livre.

  

Frente Cívica homenageia Mário Frota

Professor Mário Frota

O Conselho de Direcção da Frente Cívica deliberou por unanimidade atribuir ao professor Mário Frota o título de Membro Honorário da associação. A distinção reconhece o notável papel cívico do professor, quer na liderança e dinamização de causas justas em defesa do interesse público, como no seu contributo como co-fundador e primeiro presidente da Mesa da Assembleia Geral da Frente Cívica.

«Mário Frota é uma referência para todos os portugueses, um exemplo também a nível internacional», lê-se na deliberação aprovada, que salienta o papel do académico e activista na defesa dos consumidores e em inúmeras causas cívicas. «[E]nvolveu-se em inúmeras lutas, justas lutas, engajou-se às causas mais difíceis. Nunca deixou de defender os mais desprotegidos, lutou sempre do lado certo da barricada», aponta a Frente Cívica. 

A distinção pública ocorrerá numa sessão solene, a realizar-se em breve.

Transcreve-se a deliberação, para conhecimento:

DELIBERAÇÃO

 

Mário Frota é uma referência para todos os portugueses, um exemplo também a nível internacional. Enquanto Professor e académico, tem liderado a discussão na área do Direito do Consumo em Portugal, na Europa e na América Latina, contribuindo para formar e inspirar gerações de académicos e activistas em vários países. A sua acção cívica na defesa dos direitos dos consumidores é ímpar, contribuindo de forma empenhada e decisiva não só para o desenvolvimento das leis de defesa do consumidor, mas para a sua aplicação concreta em benefício dos cidadãos. Muitos lhe devem o facto de terem visto reconhecidos os seus legítimos direitos.

 

Mário Frota, ao longo das últimas décadas, envolveu-se em inúmeras lutas, justas lutas, engajou-se às causas mais difíceis. Nunca deixou de defender os mais desprotegidos, lutou sempre do lado certo da barricada. Nunca aceitou as prebendas que o regime lhe poderia facultar. Pelo contrário, as causas em que se envolveu em prol do interesse público trouxeram-lhe dissabores, custos económicos e pessoais. Mas Mário Frota sentiu sempre o apoio do povo e o respaldo da sua consciência.

 

Na Frente Cívica, Mário Frota foi, desde a fundação, personalidade fundamental. É um dos primeiros fundadores, integrou a Comissão Instaladora e presidiu à primeira Mesa da Assembleia Geral. Desde o primeiro dia tem sido entusiasta de todas as causas, tem também liderado algumas das intervenções mais marcantes da Frente Cívica, sempre guiado por uma enorme generosidade pessoal e profundo sentido de justiça.

 

Atendendo ao percurso cívico de Mário Frota ao longo de toda a sua vida, considerando ainda o seu papel fundamental na fundação e consolidação da Associação Frente Cívica, o Conselho de Direcção da Frente Cívica, em reunião extraordinária de 7 de outubro, deliberou, por unanimidade, atribuir o título de associado honorário a Mário Frota. Mais deliberou organizar, em breve, uma sessão solene e pública para a entrega do respectivo diploma e a expressão da gratidão, da associação e do país, pela sua vida e obra exemplares.

 

Coimbra, 7 de outubro de 2024

 

O Conselho de Direcção

Frente Cívica denuncia Boston Consulting Group ao Ministério Público

 

Banco Nacional de Angola, um dos clientes do BCG sob suspeita
Foto: David Stanley from Nanaimo, Canada, CC BY 2.0, via Wikimedia Commons

A Frente Cívica escreveu estar terça-feira à Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, para denunciar o caso de corrupção da filial portuguesa da Boston Consulting Group (BCG) tornado público no final de Agosto pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Através do seu escritório em Lisboa, a consultora internacional subornou pessoas próximas do regime angolano, entre 2011 e 2017, para ganhar contratos naquele país, de acordo com a investigação das autoridades americanas. A Frente Cívica enviou uma denúncia a Lucília Gago, para que o Ministério Público dê conta das diligências que tomou neste caso, ou inicie um inquérito-crime por corrupção no comércio internacional.

Os factos tornados públicos pelas autoridades americanas «configuram com elevadíssima probabilidade crime de corrupção activa com prejuízo do comércio internacional», aponta a Frente Cívica. «Estas condutas devem por isso ser investigadas e punidas em Portugal, onde ocorreram, responsabilizando-se não só os agentes que praticaram os actos apurados pela investigação das autoridades dos EUA, mas a própria empresa, no âmbito da responsabilidade penal que lhe cabe». 

Junta-se, para conhecimento, a carta enviada à Procuradora-Geral da República.

Exma. Sra. Procuradora-Geral da República,

Dra. Lucília Gago

Rua da Escola Politécnica, n.º 140,

1269-269 Lisboa

correiopgr@pgr.pt

 

 

 

 

 

Assunto: Corrupção no comércio internacional: Boston Consulting Group

Data: 3 de Setembro de 2024

 

 

 

Exma. Sra. Procuradora-Geral,

 

Em carta de 27 de Agosto do corrente, tornada pública nos últimos dias (e que anexamos), o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América revela um esquema de corrupção levado a cabo em Portugal pela empresa de consultoria Boston Consulting Group (BCG) e/ou por vários dos seus agentes e dirigentes, entre 2011 e 2017. Segundo as conclusões da investigação levada a cabo nos Estados Unidos, o escritório da BCG em Portugal pagou subornos a uma figura com ligações ao Estado angolano para obter contratos naquele país, nomeadamente com o Ministério da Economia e o Banco Nacional de Angola. Foram apurados pagamentos de 4,3 milhões de dólares em comissões, processados através de offshores, beneficiando o agente da empresa em Angola, bem como responsáveis do Governo angolano, como contrapartida de contratos no valor de 22,5 milhões de dólares, a que corresponderam lucros de perto de 14,5 milhões.

 

Tais factos – que, de acordo com a carta do Departamento de Justiça dos EUA agora tornada pública, a Boston Consulting Group não contesta – configuram com elevadíssima probabilidade crime de corrupção activa com prejuízo do comércio internacional, previsto e punido pelo Art.º 7º da Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril, que criou, com as alterações subsequentes, o regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado. Estas condutas devem por isso ser investigadas e punidas em Portugal, onde ocorreram, responsabilizando-se não só os agentes que praticaram os actos apurados pela investigação das autoridades dos EUA, mas a própria empresa, no âmbito da responsabilidade penal que lhe cabe, ao abrigo da lei supracitada.

 

Por esta razão, escrevemos a V. Exa. no sentido de inquirir que diligências de investigação pôs em curso o Ministério Público português para apurar responsabilidades pelos crimes cometidos em Portugal pela Boston Consulting Group e pelos seus agentes. Caso não tenha sido aberto qualquer inquérito criminal, rogamos a V. Exa. que considere esta missiva, e o anexo que a acompanha, uma denúncia formal para a abertura do inquérito que se impõe.

 

Com os melhores cumprimentos,

Pela Frente Cívica,

 

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente

 

Frente Cívica denuncia ilegalidade no Conselho Superior da Magistratura

 

"Supremo Tribunal de Justiça" por schoeband sob licença CC BY-NC-ND 2.0.

A Frente Cívica escreveu esta quinta-feira ao presidente do Conselho Superior da Magistratura  (CSM) denunciando o envolvimento ilegal do vogal José Manuel Mesquita em actividade político-partidária. Mesquita, reeleito na semana passada pelo Parlamento para novo mandato no órgão de avaliação e disciplina dos juízes, foi mandatário financeiro das campanhas eleitorais do PS para as Europeias e as Legislativas deste ano, em violação do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a que estava vinculado enquanto membro do CSM.

«Ao aceitar ser mandatário financeiro de campanhas partidárias, o vogal José Manuel Mesquita violou a lei e reduziu o Conselho Superior da Magistratura a um comissariado de capatazes políticos com poderes de superintendência sobre os juízes. Tal promiscuidade provoca prejuízos inultrapassáveis à independência do Conselho e dos tribunais portugueses», escreve a Frente Cívica. «O facto de, há poucos dias, o mesmo vogal ter sido reeleito para o CSM por maioria qualificada dos deputados à Assembleia da República mostra a displicência com que o Parlamento encara a separação de poderes e convoca o Conselho Superior da Magistratura a actuar, de forma imediata e determinada, em sua defesa», lê-se na carta enviada a João Cura Mariano que, enquanto presidente do Supremo Tribunal de Justiça, é por inerência presidente do Conselho Superior da Magistratura.

Anexa-se a carta enviada, para conhecimento público.

Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior da Magistratura,
Juiz Conselheiro João Cura Mariano,

C/c

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,
Dr. José Pedro Aguiar-Branco

Exmo. Sr. Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses,
Dr. Nuno Miguel de Jesus Lopes Matos

 

Assunto: Incompatibilidade do vogal do CSM José Manuel Mesquita

Data: 27 de Junho de 2024

 

Exmo. Sr. Presidente,

O Estatuto dos Magistrados Judiciais, a que estão vinculados os vogais do Conselho Superior da Magistratura (CSM)[1], explicitamente veda “a prática de atividades político-partidárias de caráter público”[2]. Não obstante esta explícita proibição, é público – e poderá ser facilmente constatado junto da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos – que o vogal do CSM José Manuel Mesquita assumiu o papel de mandatário financeiro das campanhas eleitorais do Partido Socialista às recentes eleições para a Assembleia da República, de 10 de Março de 2024, e para o Parlamento Europeu, de 9 de Junho de 2024.

O desempenho de funções partidárias e de campanha eleitoral levanta evidentes e intransponíveis conflitos de interesses com o exercício da magistratura e mais ainda, por maioria de razão, com o exercício de cargos no órgão de cúpula da magistratura judicial. Por essa razão, em boa hora o legislador determinou uma rigorosa incompatibilidade entre a política partidária e a magistratura, ciente de que o princípio da separação de poderes, fundacional para um Estado de Direito democrático, não pode conviver com a existência de comissários eleitorais nos órgãos de cúpula do sistema judiciário.

Ao aceitar ser mandatário financeiro de campanhas partidárias, o vogal José Manuel Mesquita violou a lei e reduziu o Conselho Superior da Magistratura a um comissariado de capatazes políticos com poderes de superintendência sobre os juízes. Tal promiscuidade provoca prejuízos inultrapassáveis à independência do Conselho e dos tribunais portugueses. O facto de, há poucos dias, o mesmo vogal ter sido reeleito para o CSM por maioria qualificada dos deputados à Assembleia da República mostra a displicência com que o Parlamento encara a separação de poderes e convoca o Conselho Superior da Magistratura a actuar, de forma imediata e determinada, em sua defesa.

Pelo exposto, rogamos a V. Exa. que desencadeie os procedimentos necessários e exigíveis para punir a violação da lei pelo vogal José Manuel Mesquita e proteger a imprescindível independência política e partidária do Conselho Superior da Magistratura e do sistema judicial português.

Com os melhores cumprimentos,

Pela Frente Cívica,

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente

 

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[1] Por força do Art.º 148º, n.º 1 da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, Estatuto dos Magistrados Judiciais, na sua redacção actual.

[2] Art.º 6.º-A, n.º 1 do supracitado Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Frente Cívica pede afastamento de Lobo Xavier do Conselho de Estado

 

"40 Anos Democracia, 40 Anos PSD no Porto", por PSD - Partido Social Democrata 
sob licença CC BY-NC-SA 2.0.

A associação Frente Cívica escreveu esta quarta-feira, 22 de Maio, ao Presidente da República, apelando a que substitua no Conselho de Estado o novo presidente do Conselho Geral e de Supervisão da EDP, Lobo Xavier, apontando o conflito de interesses inerente à acumulação, pelo advogado, das funções de Conselheiro de Estado com as de representante dos interesses económicos e geoestratégicos do Estado chinês, accionista de referência da eléctrica portuguesa.

«Entendemos que esta circunstância o impede de continuar a integrar o Conselho de Estado, por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, porque se criam riscos objectivos de que Lobo Xavier possa utilizar a sua condição de Conselheiro de Estado para defender os interesses da EDP e da própria República Popular da China junto da Presidência da República e, por força do seu estatuto, junto dos restantes órgãos de soberania. Por outro lado, é expectável que a informação a que Lobo Xavier aceda enquanto Conselheiro de Estado possa ser, directa ou indirectamente, canalizada para a EDP, ou seja, para a esfera de interesses do Governo chinês, ou usada em seu proveito», lê-se na missiva enviada a Marcelo Rebelo de Sousa.

A Frente Cívica recorda que, na sequência da sua nomeação para o cargo na EDP, Lobo Xavier abandonou outras funções privadas que exercia, para evitar conflitos de interesses - nomeadamente o seu lugar como vice-presidente do BPI. «Ora, é no mínimo estranho que Lobo Xavier tenha de abandonar a administração de um banco, mas se possa manter como membro do Conselho de Estado, onde não parece haver qualquer política (ou prática) de avaliação, prevenção ou resolução de conflitos de interesses e acesso a informação sensível», alerta a associação.

«Assim, para salvaguarda da dignidade institucional do Conselho de Estado, para defesa da integridade nacional e em obediência ao mais elementar bom senso, vimos solicitar a Vossa Excelência que substitua de imediato no Conselho de Estado António Lobo Xavier por outro membro que não coloque Portugal numa tal situação de risco e numa posição tão confrangedora», conclui a carta.

António Lobo Xavier exerce as funções de Conselheiro de Estado a convite do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa.

Junta-se, para conhecimento, a carta enviada nesta data ao Presidente da República:

Sua Excelência Presidente da República

Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa

 

 

ASSUNTO: Conflitos de interesses no Conselho de Estado

 

DATA: 22 de Maio de 2024

 

 

 

Exmo. Sr. Presidente da República,

O Dr. António Lobo Xavier, designado por V. Exa. como membro do Conselho de Estado, foi recentemente nomeado Presidente do Conselho Geral e de Supervisão da EDP, companhia cujo maior accionista é a empresa China Three Gorges Corporation, sociedade cujo capital social é detido a 100% pela República Popular da China. Ao assumir este lugar na EDP, António Lobo Xavier assume também a posição de representante de interesses e homem de confiança da República Popular da China e do Governo de Xi Jinping em Portugal.

Entendemos que esta circunstância o impede de continuar a integrar o Conselho de Estado, por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, porque se criam riscos objectivos de que Lobo Xavier possa utilizar a sua condição de Conselheiro de Estado para defender os interesses da EDP e da própria República Popular da China junto da Presidência da República e, por força do seu estatuto, junto dos restantes órgãos de soberania. Por outro lado, é expectável que a informação a que Lobo Xavier aceda enquanto Conselheiro de Estado possa ser, directa ou indirectamente, canalizada para a EDP, ou seja, para a esfera de interesses do Governo chinês, ou usada em seu proveito.

A sensibilidade desta situação é tal e os conflitos de interesses, reais, potenciais ou aparentes são tão evidentes que, noutros contextos, a posição profissional e institucional do Dr. António Lobo Xavier foi profundamente alterada. Com efeito, o Conselheiro abandonou diversas funções em múltiplas entidades privadas, por incompatibilidade com o cargo que agora assumiu na EDP. A título de exemplo, teve de abandonar o cargo de Vice-Presidente do BPI. Ora, é no mínimo estranho que Lobo Xavier tenha de abandonar a administração de um banco, mas se possa manter como membro do Conselho de Estado, onde não parece haver qualquer política (ou prática) de avaliação, prevenção ou resolução de conflitos de interesses e acesso a informação sensível.

Assim, para salvaguarda da dignidade institucional do Conselho de Estado, para defesa da integridade nacional e em obediência ao mais elementar bom senso, vimos solicitar a Vossa Excelência que substitua de imediato no Conselho de Estado António Lobo Xavier por outro membro que não coloque Portugal numa tal situação de risco e numa posição tão confrangedora.

Com os nossos melhores cumprimentos,

Pela Frente Cívica,

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-presidente

Frente Cívica denuncia “festival de hipocrisia” no debate das SCUT

 

"autoestrada" by Fer.Ribeiro sob licença CC BY-NC 2.0.

A Frente Cívica assistiu com incredulidade e inquietação ao debate parlamentar desta quinta-feira sobre a eliminação de portagens nas ex-SCUT, Parcerias Público-Privadas rodoviárias. Ao longo de horas, o Parlamento centrou o debate nos custos das ex-SCUT para os portugueses e para o Estado. Mas este debate, importante, acabou sendo usado para ofuscar a questão de fundo, ainda mais premente, das rendas ruinosas pagas aos concessionários privados, todos os anos.

 

Se é verdade que a extinção das portagens pode representar uma diminuição de receitas públicas até, no máximo, 400 milhões de euros, é também certo que o Estado está a pagar indevidamente aos concessionários o dobro desse valor, ou seja, 800 milhões, todos os anos. A extinção deste negócio permitiria não só que os utentes das ex-SCUT deixassem de pagar portagens, como, ao mesmo tempo, ainda arrecadaria para o erário público 400 milhões de euros anuais.

 

“O Parlamento serviu-nos um festival de hipocrisia, que culminou na aprovação de uma medida cuidadosamente preparada para não beliscar as rendas pagas aos privados que capturaram o Estado no negócio das ex-SCUT. Uma Assembleia que passa horas a discutir 400 milhões de euros e não toca nos 800 milhões entregues todos os anos aos concessionários está totalmente enfeudada a estes interesses”, aponta Paulo de Morais, presidente da Frente Cívica.

 

As Parcerias Público-Privadas (PPP) rodoviárias celebradas em Portugal desde meados dos anos 1990 e durante a primeira década do séc. XXI são um negócio ruinoso, que deve ser extinto.

 

Este é um problema crónico, conhecido e identificado há anos. Pela sua iniquidade e enorme peso orçamental, a reforma das PPP rodoviárias foi inscrita no plano de resgate da Troika, em 2011, e alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia da República, que recomendou a sua revisão ou extinção. No entanto, mesmo depois de dois processos de renegociação – em 2010, por um Governo PS, e a partir de 2012, por um Governo PSD/CDS – estas concessões continuam a representar uma sangria de recursos públicos.

 

Com efeito, o Orçamento do Estado (OE) para 2024 prevê um total de encargos com PPP rodoviárias da ordem dos 10 mil e 800 milhões de euros até ao final das concessões, em 2040. Este número astronómico contrasta com o valor real das PPP, calculado pelo Eurostat. Já em 2021, o órgão estatístico da União Europeia tinha avaliado em apenas 4 mil milhões de euros o valor total dos activos em PPP contratadas pelo Estado Central – sendo que este total inclui PPP de sectores não-rodoviários, como as da Saúde ou ferroviárias. Os 10 mil e 800 milhões previstos no OE para 2024 são uma subida significativa face aos pouco mais de 10 mil milhões inscritos no OE de 2023, como encargos dos mesmos contratos para o mesmo período. Este aumento dos valores previstos com encargos futuros, inexplicado e bem acima do crescimento da inflação, tem sido uma regra contumaz nos sucessivos Orçamentos de Estado. Em suma, o Estado português propõe-se entregar aos concessionários de auto-estradas rendas próximas do triplo do valor real dos activos em causa.

 

Estas rendas constituem uma autêntica captura do orçamento público que estrangula a autonomia de decisão do Estado e a capacidade de investimento produtivo no desenvolvimento económico e social do país. O Estado deve por isso extinguir as Parcerias Público-Privadas, indemnizando os concessionários no valor actualizado dos activos, calculado pelo Eurostat. Essa poupança deve refletir-se já no Orçamento de Estado para 2025, ou num eventual Orçamento rectificativo para 2024, que deverá contemplar uma redução dos encargos brutos previstos, dos cerca de 1200 milhões hoje orçamentados, para valores a rondar os 400 milhões.

 

Qualquer discussão parlamentar sobre este assunto deve contemplar a totalidade do problema, e não apenas o terço desta captura cujo pagamento pesa sobre os automobilistas.

Frente Cívica subscreve carta em defesa da liberdade de expressão

 

"Microphone" por drestwn sob licença CC BY 2.0.

Os membros do Conselho de Direcção da Frente Cívica subscreveram uma carta de 21 personalidades que, a propósito das celebrações dos 50 anos do 25 de Abril, apelaram às autoridades portuguesas para que promovam a rápida transposição da nova Directiva Europeia que visa proteger cidadãos de litigância judicial ilegítima e retaliatória por exercerem a sua liberdade de expressão.

«Portugal sofre particularmente com este abuso, graças a legislação e uma cultura judicial demasiado permissivas a esta litigância retaliatória. A atestá-lo, o triste facto de o nosso país somar, desde a adesão à Carta Europeia dos Direitos Humanos, em 1978, mais de 30 condenações no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por violação da liberdade de expressão dos seus cidadãos – violações consumadas nos tribunais nacionais, em processos por difamação sem mérito e atentatórios do direito à crítica que, ainda assim, triunfam demasiadas vezes nos seus intentos de criminalização da liberdade de expressão», lê-se na carta enviada ao presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, à ministra da Justiça e aos representantes dos partidos no Parlamento.

Os subscritores apelam às autoridades portuguesas «que procedam o mais rápido possível à transposição da dita directiva, promovendo em Portugal um respeito alargado, fundado na lei, pela liberdade de expressão consagrada constitucionalmente, mas tantas vezes ameaçada nos tribunais. Seria este o sinal necessário para que todos os portugueses pudessem continuar a trabalhar na defesa do interesse público sem receios de assédio, intimidação e ameaça, sabendo que Portugal preza verdadeiramente os valores de Abril». 

Transcreve-se abaixo a carta, assinada por 21 personalidades, que incluem os membros do Conselho de Direcção da Frente Cívica:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,

Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,

Exma. Senhora Ministra da Justiça,

Exmas/os. Sras/Srs presidentes dos Grupos Parlamentares e Deputada única representante de partido,

 

Assunto: Directiva europeia em defesa da Liberdade de Expressão

Data: 23 de Abril de 2024

 

Uma das maiores conquistas de Abril é a possibilidade de todos os cidadãos exprimirem livremente a sua opinião sobre a vida pública. Contudo, 50 anos depois da Revolução dos Cravos, e ainda que a censura administrativa e de Estado esteja formalmente extinta, novas formas de limitação da liberdade de expressão têm vindo a condicionar o debate público livre e esclarecido. Uma das principais é a litigância judicial contra activistas, jornalistas, académicos e cidadãos, por parte de poderosos visados pela crítica e denúncia.

Queixas-crime por difamação ou processos cíveis para reparação da honra e bom nome, a que são associados pesados pedidos de indemnização e elevadas custas de justiça, tornaram-se uma prática comum de assédio contra quem procura, através de mecanismos de participação pública, sociedades mais justas, igualitárias e informadas. Estas formas de retaliação contra a participação pública, por parte de quem tem recursos, visam, através dos incómodos, condicionamentos e custos que os processos judiciais acarretam, amedrontar e limitar os que, de livre voz, se atrevem a apontar o dedo às irregularidades, transgressões ou faltas de ética. São, sobretudo, uma ferramenta de censura social e económica que usa meios públicos (os tribunais e demais estruturas judiciárias) a seu favor para calar vozes dissonantes.

Portugal sofre particularmente com este abuso, graças a legislação e uma cultura judicial demasiado permissivas a esta litigância retaliatória. A atestá-lo, o triste facto de o nosso país somar, desde a adesão à Carta Europeia dos Direitos Humanos, em 1978, mais de 30 condenações no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por violação da liberdade de expressão dos seus cidadãos – violações consumadas nos tribunais nacionais, em processos por difamação sem mérito e atentatórios do direito à crítica que, ainda assim, triunfam demasiadas vezes nos seus intentos de criminalização da liberdade de expressão.

Por perceber a importância de manter livre a voz de quem, com espírito cívico, participa no debate público, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu aprovaram neste mês de Abril que corre – o que não deixa de ser simbólico no que a Portugal diz respeito – uma directiva relativa à protecção das pessoas envolvidas na participação pública contra pedidos manifestamente infundados ou processos judiciais abusivos. É a chamada directiva anti-SLAPP (a expressão em inglês para “Strategic Litigation Against Public Participation”, em anexo).

O documento ressalva que esses processos não procuram proteger direitos legítimos de quem os instaura, mas sim «silenciar o debate público e impedir a investigação e denúncia de violações do direito», recorrendo a assédio e intimidação. Assim, a Europa procura por meio desta iniciativa legal de proteção de jornalistas, activistas, académicos e cidadãos defender a liberdade de expressão como um direito fundamental. 

A directiva está aprovada e é uma medida essencial para a salvaguarda da liberdade de expressão. Falta agora que seja Lei em todos os países. E, nessa matéria, Portugal pode, e deve, dar o exemplo, não esgotando o prazo de dois anos para a sua transposição para o Direito Nacional (prazo previsto no documento, Maio de 2026). Seria uma verdadeira e genuína homenagem a Abril que essa transposição ocorresse ainda em 2024, quando assinalamos os 50 anos da Liberdade. Uma transposição expedita seria o sinal de que Portugal está verdadeiramente comprometido com os valores e princípios de Abril, ao mesmo tempo que alinha com as tendências mais recentes da Europa.

Por isso, os abaixo-assinados solicitam a V. Exas. que procedam o mais rápido possível à transposição da dita directiva, promovendo em Portugal um respeito alargado, fundado na lei, pela liberdade de expressão consagrada constitucionalmente, mas tantas vezes ameaçada nos tribunais. Seria este o sinal necessário para que todos os portugueses pudessem continuar a trabalhar na defesa do interesse público sem receios de assédio, intimidação e ameaça, sabendo que Portugal preza verdadeiramente os valores de Abril.

2024 deve ser o ano dos 50 anos sobre o 25 de Abril, mas também o ano em que abolimos novas formas, mais insidiosas, de censura. Entendemos que a melhor forma de celebrar o 25 de Abril não é evocar a data histórica. A melhor comemoração é continuar a lutar pelos ideais de Abril, reconsagrando e alargando o ideal estruturante de toda a participação democrática, justamente o da liberdade de expressão.

Com os melhores cumprimentos,

Subscrevem

Ana Gomes

António Manuel Ribeiro

Bárbara Rosa

Eduardo Cintra Torres

Francisco Teixeira da Mota

Henrique Neto

João Paulo Batalha

Jónatas Machado

José Matos

Leonor Caldeira

Luís de Sousa

Margarida Mano

Mário Frota

Paulo de Morais

Rui Oliveira Marques

Rui Torres

Sérgio Denicoli dos Santos

Susana Coroado

Susana Peralta

Teresa Serrenho

Teresa Violante