Frente Cívica pede explicações ao Governo sobre novo caso TAP

 

"A321-211 | TAP Air Portugal | CS-TJG | FRA" por Christian Junker | Photography 
sob licença CC BY-NC-ND 2.0.

A associação Frente Cívica escreveu esta segunda-feira ao ministro das Infra-estruturas, Pedro Nuno Santos, pedindo explicações sobre o caso da renúncia da ex-administradora da TAP (e actual secretária de Estado do Tesouro) Alexandra Reis.

Além do montante da indemnização recebida pela gestora, a Frente Cívica quer que o Governo explique porque nomeou Alexandra Reis para a TAP para, oito meses depois, a destituir. "O poder de a exonerar, ou promover a sua renúncia, é do accionista. É pois ao Governo que compete explicar por que razão pediu a Alexandra Reis que abandonasse a TAP escassos meses depois de a nomear; e se a sua indigitação para a presidência da NAV fez parte deste acordo de renúncia", lê-se na carta assinada pelo presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais, e o vice-presidente João Paulo Batalha. "Sem estas explicações, fica a suspeita de que a actual Secretária de Estado do Tesouro beneficiou, não de um, mas de dois “para-quedas dourados” – o primeiro com uma indemnização suspeita dada pela TAP; o segundo com nova nomeação para outra empresa pública, dada pelo Governo", aponta a associação.

A Frente Cívica pede que seja publicado o acordo de renúncia entre Alexandra Reis e a TAP e deixa três perguntas a Pedro Nuno Santos: 

a. Por que razão o Governo promoveu a renúncia da administradora Alexandra Reis, oito meses depois de a ter nomeado?

b. Se, à data da renúncia de Alexandra Reis, já tinha sido discutida, formal ou informalmente, a sua nomeação para a NAV?

c. Que condições objectivas faziam da gestora em causa uma má escolha para a Administração da TAP, mas uma boa escolha para a Administração da NAV?

Reproduz-se abaixo a carta enviada ao ministro das Infra-estruturas e Habitação.

Exmo. Sr. Ministro das Infra-estruturas e da Habitação,

Dr. Pedro Nuno Santos

Avenida Barbosa du Bocage, n.º 5

1049-039 Lisboa

gabinete.ministro@mih.gov.pt

 

 

Assunto: Renúncia da Administradora da TAP Alexandra Reis

Data: 26 de Dezembro de 2022

 

Exmo. Sr. Ministro,

No dia 4 de Fevereiro de 2022, a Administração da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., transmitiu à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a renúncia da administradora Alexandra Margarida Vieira Reis, com efeitos a partir de 28 de Fevereiro[1]. Entretanto, notícia do Correio da Manhã de 24 de Dezembro passado indicava que a ex-administradora terá recebido uma indemnização de cerca de 500 mil euros[2] na sequência dessa renúncia.

Quatro meses depois, por despacho conjunto de V. Exa. e do Exmo. Sr. Ministro das Finanças, a mesma Alexandra Reis foi nomeada para a presidência de outra empresa pública, a NAV[3], tendo, poucos meses depois disso, sido empossada no cargo de Secretária de Estado do Tesouro.

Esta sucessão de factos causa compreensível perplexidade pública, não só pelos montantes da indemnização que lhe foi paga – e em relação à qual o próprio Governo pediu entretanto esclarecimentos à TAP[4] –, mas por todo o processo de nomeação, renúncia e nova nomeação para cargo público.

Com efeito, a julgar pelas explicações dadas pelo Exmo. Sr. Presidente da República[5] e confirmadas pela própria Alexandra Reis, em nota à Agência Lusa[6], a saída da administradora e a rescisão do seu contrato de trabalho com a empresa foram “ambas solicitadas pela TAP”. Impõe-se por isso perceber, não só como foram negociados ou calculados os montantes indemnizatórios – se é que alguma indemnização era sequer devida – mas por que razão renunciou efectivamente Alexandra Reis ao cargo.

Recordamos que a administradora tinha sido eleita em Assembleia Geral, proposta pelo Governo, em Junho de 2021. O poder de a exonerar, ou promover a sua renúncia, é do accionista. É pois ao Governo que compete explicar por que razão pediu a Alexandra Reis que abandonasse a TAP escassos meses depois de a nomear; e se a sua indigitação para a presidência da NAV fez parte deste acordo de renúncia. Sem estas explicações, fica a suspeita de que a actual Secretária de Estado do Tesouro beneficiou, não de um, mas de dois “para-quedas dourados” – o primeiro com uma indemnização suspeita dada pela TAP; o segundo com nova nomeação para outra empresa pública, dada pelo Governo.

Pelo exposto, vem a Frente Cívica requerer a V. Exa. que, o quanto antes:

1-     Publique o acordo de rescisão assinado entre Alexandra Reis e a TAP, que inclua a fundamentação jurídica, o montante e as fórmulas de cálculo da indemnização paga;

2-     Esclareça o país sobre:

a.      Por que razão o Governo promoveu a renúncia da administradora Alexandra Reis, oito meses depois de a ter nomeado?

b.     Se, à data da renúncia de Alexandra Reis, já tinha sido discutida, formal ou informalmente, a sua nomeação para a NAV?

c.      Que condições objectivas faziam da gestora em causa uma má escolha para a Administração da TAP, mas uma boa escolha para a Administração da NAV?

 

Com os melhores cumprimentos,

Pela Frente Cívica,

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente

 

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[1] https://web3.cmvm.pt/sdi/emitentes/docs/ATOS81555.pdf

[2] https://www.cmjornal.pt/sociedade/detalhe/governante-recebe-da-tap-indemnizacao-de-500-mil-euros-por-cessacao-antecipada

[3] https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/7997-2022-185427832

[4] https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/comunicacao/comunicado?i=despacho-que-solicita-informacao-sobre-o-acordo-celebrado-de-cessacao-de-funcoes-de-margarida-reis-da-tap

[5] https://cnnportugal.iol.pt/marcelo-rebelo-de-sousa/tap/marcelo-admite-que-ha-quem-pense-que-era-bonito-se-do-tesouro-prescindir-de-indemnizacao-da-tap/20221225/63a889e30cf2254fb28a3c9f

[6] https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/tap-devolveria-de-imediato-quantia-fora-do-estrito-cumprimento-da-lei-diz-alexandra-reis

Frente Cívica pede perícia médica a Ricardo Salgado

 

"Ricardo Salgado (2009)" por Richter Frank-Jurgen, sob licença CC BY 2.0.

A associação Frente Cívica escreveu esta segunda-feira à Procuradora-Geral da República, pedindo a realização de uma perícia médico-legal a Ricardo Salgado. Os advogados do antigo presidente do Banco Espírito Santo (BES) têm alegado que Salgado sofre de Alzheimer, como justificação para impedir que vá a julgamento ou seja condenado nos vários processos em que é arguido. 

"Sucede que tal alegação nunca foi demonstrada de forma independente, sendo usada, por um lado, para impedir a responsabilização penal de um cidadão envolvido em inúmeros casos de grande corrupção, praticada ao longo de anos; e, por outro, para sustentar uma campanha de vitimização do arguido aos olhos da opinião pública", escreve a associação na carta enviada a Lucília Gago.

A Frente Cívica pede por isso que os procuradores responsáveis pelos vários processos em que Ricardo Salgado é arguido peçam aos tribunais a realização de uma perícia médico-legal que determine o real estado de saúde do arguido. 

Nos termos da lei, cabe ao Instituto de Medicina Legal fazer essa perícia, com recurso a médicos inscritos no Colégio de Especialidade de Neurologia da Ordem dos Médicos, com experiência no diagnóstico diferenciado de doenças de declínio cognitivo ou demência, em particular, Alzheimer. Caso o Instituto de Medicina Legal não tenha médicos com essas competências, deve ser pedida à Ordem dos Médicos a indicação de um perito qualificado, recorda a Frente Cívica.

A perícia deve esclarecer se Ricardo Salgado sofre ou não de Alzheimer e, se sim, qual o estado de progressão da doença e se a sua evolução o impede de prestar declarações em juízo.

Abaixo, a carta enviada esta segunda-feira à Procuradora-Geral da República.

Exma. Sra. Procuradora-Geral da República,

Dra. Lucília Gago

Rua da Escola Politécnica, n.º 140,

1269-269 Lisboa

correiopgr@pgr.pt

 

 

Assunto: Perícia médico-legal ao arguido Ricardo Salgado

Data: 19 de Dezembro de 2022

 

 

Exma. Sra. Procuradora-Geral,

 

Na sequência do despacho de acusação deduzido pelo Ministério Público no denominado “caso EDP” aos arguidos Ricardo Salgado, Manuel Pinho e Alexandra Pinho, vieram os mandatários de Ricardo Salgado, segundo notícia pública[1], requerer o arquivamento das acusações relativas ao seu cliente, alegando que sofre de doença neurológica que o impede de se defender em tribunal.

 

A mesma alegação tem sido feita e reiterada nos diferentes processos em que Ricardo Salgado é arguido (e, num dos processos, até já condenado em primeira instância), alimentando na opinião pública a noção de que o Ministério Público estará a perseguir um cidadão indefeso, incapacitado por doença mental. Sucede que tal alegação nunca foi demonstrada de forma independente, sendo usada, por um lado, para impedir a responsabilização penal de um cidadão envolvido em inúmeros casos de grande corrupção, praticada ao longo de anos; e, por outro, para sustentar uma campanha de vitimização do arguido aos olhos da opinião pública.

 

Apesar de a Ricardo Salgado assistir o direito ao silêncio, o facto de insistentemente invocar um estado de doença para justificar a não prestação de declarações é suscetível de vir a influir na determinação da sua imputabilidade legal e, nos casos em que já foi ou ainda venha a ser condenado, na determinação da medida de pena que possa vir a ser-lhe aplicada (cfr. artigo 71.º do Código Penal).

 

Assim, revela-se de toda a pertinência a realização de uma perícia médico-legal de modo a determinar se o arguido padece ou não da doença por si invocada e, em caso afirmativo, qual o estado da sua evolução e se, face a tal (eventual) estado, é impeditivo da prestação de declarações.

 

Nos termos do disposto no artigo 159.º do Código do Processo Penal, a perícia a ordenar pelo Tribunal deverá ser uma perícia médico-legal e forense, a realizar pela Delegação Sul do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP. O médico perito deve ser um médico inscrito no Colégio da Especialidade de Neurologia da Ordem dos Médicos, com experiência no diagnóstico diferenciado de doenças de declínio cognitivo ou demência, em particular, Alzheimer.

 

Caso o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses IP não possua médico contratado que reúna as competências referidas, deverá ser solicitada a colaboração da Direcção do Colégio da Especialidade de Neurologia da Ordem dos Médicos na indicação de um perito que reúna essas condições.

 

Pelo exposto, vimos através de V.ª Ex., solicitar que os procuradores responsáveis pelos processos que envolvem o arguido Ricardo Salgado requeiram a realização de uma perícia médico-legal nos termos sugeridos, tendo por objecto a pessoa do arguido Ricardo Salgado, com vista a responder aos seguintes quesitos:

 

a)     O Arguido manifesta sinais de ser portador da doença de Alzheimer? Justifique.

b)     Em caso afirmativo qual o estado de progressão da doença? Justifique.

c)     No caso de ter respondido à questão anterior, o estado de saúde do Arguido impede-o de prestar declarações em audiência de julgamento? Justifique.

 

Com os melhores cumprimentos,

Pela Frente Cívica,

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-presidente

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[1] https://visao.sapo.pt/atualidade/sociedade/2022-12-16-ricardo-salgado-pede-arquivamento-do-caso-edp-devido-a-demencia-irreversivel/

Sociedade civil celebra Dia Internacional Contra a Corrupção em Braga

 

Activistas, investigadores criminais e peritos dinamizam evento aberto

no Altice Forum Braga, a 9 de Dezembro

As comemorações nacionais do Dia Internacional Contra a Corrupção, que se celebra mundialmente a 9 de Dezembro, terão lugar em Braga, na manhã de sexta-feira, dia 9. O evento, que decorrerá no Pequeno Auditório do Altice Forum Braga, é dinamizado por uma comissão organizadora de instituições da sociedade civil – Associação Sindical dos Profissionais da Inspecção Tributária e Aduaneira, Frente Cívica e Transparência Internacional Portugal –, com o apoio do Município de Braga.

As comemorações iniciam-se com intervenções de abertura pelo Presidente da Câmara Municipal de Braga, Dr. Ricardo Rio, e pelo Presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais. Seguem-se dois painéis de discussão, sobre a eficácia da Justiça no combate à corrupção e sobre integridade política, com oradores como a Procuradora-geral Adjunta Ana Carla Almeida, que até recentemente coordenou as investigações de fraude e corrupção no Departamento Central de Investigação e Acção Penal; o antigo inspector da Polícia Judiciária Teófilo Santiago, que liderou a investigação de alguns dos mais relevantes processos de crime económico e financeiro em Portugal; o inspector tributário Paulo Silva, com experiência na investigação de vários dos maiores processos de criminalidade económica dos últimos anos; o presidente da APIT, Nuno Barroso e o investigador e presidente fundador da Transparência Internacional Portugal, Luís de Sousa.

«Reunimos um conjunto de oradores com uma experiência de terreno incomparável no combate à corrupção em Portugal. É com eles que queremos discutir os obstáculos que continuam a existir para o sucesso desta causa de urgente interesse público, e é com eles que queremos discutir o que precisa de mudar neste país para que os portugueses possam ter uma vida digna, num país desenvolvido. A promessa do desenvolvimento económico e social continua a ser-nos roubada todos os dias pela corrupção», explica o presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais.

O Dia Internacional Contra a Corrupção celebra a aprovação, em 2003, da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. As comemorações portuguesas decorrem das 9h30 às 13h00 no Pequeno Auditório do Altice Forum Braga. A entrada é livre.

Frente Cívica desafia Lisboa e Porto a boicotarem o Mundial 2022

 

"Bidding Nation Qatar 2022"
por D@LY3D sob licença CC BY 2.0.

A associação Frente Cívica escreveu esta terça-feira aos presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto, apelando a que ambas as cidades boicotem o Campeonato do Mundo de Futebol, a decorrer no Qatar, em protesto contra a corrupção e as violações de direitos humanos associadas ao evento.

Nas missivas enviadas a Carlos Moedas e Rui Moreira, a Frente Cívica pedem que as Câmaras Municipais das duas principais cidades do país não instalem nem permitam a instalação de "fan zones" "ou quaisquer áreas para visualização coletiva dos jogos", alinhando assim "com as melhores práticas de condenação da violação dos direitos fundamentais que nos constituem enquanto sociedade".

A Frente Cívica recorda os escândalos de corrupção associados à atribuição da organização do campeonato ao Qatar, assim como as estimativas de várias organizações internacionais sobre a violação sistemática dos direitos dos trabalhadores migrantes envolvidos na construção das infra-estruturas do evento, que terão inclusive causado mais de 6500 mortes. Sublinha ainda a opressão a que são sujeitas as mulheres e as minorias sexuais no Qatar.

"Tendo em conta todas estas situações - com as quais muitas entidades públicas e privadas, a nível nacional e internacional, pactuam e impõem aos amantes do futebol de todo o mundo em nome dos milhões de euros que este negócio representa, em publicidade e direitos de transmissão televisiva - consideramos imoral e ilegítimo que haja recursos públicos a festejar esta barbárie civilizacional", aponta a carta assinada pelo presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais, e o vice-presidente João Paulo Batalha.

Frente Cívica reclama acesso a informação "confidencial" do Ministério da Agricultura

Associação alerta que a confidencialidade de informação "politicamente embaraçosa"
cria "um precedente gravíssimo" para a democracia

Maria do Céu Antunes, ministra da Agricultura

A associação Frente Cívica escreveu esta sexta-feira à ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, requerendo o acesso à resposta do Ministério da Agricultura a uma pergunta parlamentar sobre o caso do agricultor Luís Dias. Num ofício enviado ao Parlamento a 30 de Agosto e publicado no site da Assembleia da República, o Governo invocou "o carácter confidencial" da informação para impedir a publicação das respostas remetidas à Assembleia sobre o caso do agricultor que se encontra há 16 dias em greve de fome frente à residência oficial do primeiro-ministro.

"Não vislumbramos com que fundamento pode a resposta à pergunta formulada pela Assembleia da República ser confidencial, dado que sobre o assunto em causa não existe, que seja do conhecimento público, qualquer matéria protegida por segredo de justiça ou qualquer modalidade de segredo de Estado", escreve a Frente Cívica no pedido de acesso à informação, assinado pelo vice-presidente João Paulo Batalha. 

"A invocação não fundamentada de sigilo ou confidencialidade nega à sociedade civil o seu direito de acesso à informação e alimenta a suspeita de que o Governo estará a invocar abusivamente a confidencialidade de informação para se furtar às suas responsabilidades neste caso e às suas obrigações de prestação de contas perante os cidadãos", acrescenta. Num caso onde têm sido alegadas – e documentadas pela própria Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – sérias responsabilidades da Administração Pública e do Governo, o Ministério da Agricultura e Alimentação não pode estar mais empenhado em encobrir do que em esclarecer", lê-se no pedido. 

Para a Frente Cívica, "a invocação não fundamentada de confidencialidade da informação cria um precedente gravíssimo, que permitirá ao Governo, de futuro, classificar como confidencial qualquer informação politicamente embaraçosa, demolindo o direito de acesso à informação como pilar basilar da própria democracia e do Estado de Direito e transformando o Executivo numa autocracia, a salvo de qualquer responsabilização perante os cidadãos".

Anexa-se, para conhecimento, a carta enviada pela Frente Cívica:

Exma. Sra. Ministra da Agricultura e Alimentação,

Dr. Maria do Céu Antunes

Praça do Comércio

1149-010 Lisboa

gabinete.maa@maa.gov.pt

 

 

Assunto: Pedido de acesso a informação

Data: 23 de Setembro de 2022

 

Exma. Sra. Ministra,

No dia 28/7/2022, a Assembleia da República expediu a Vª Exa.ª a Pergunta Número 434/XV (1.ª), formulada pelo Grupo Parlamentar do Chega, sobre o caso dos agricultores Maria José Santos e Luís Dias (este último actualmente em greve de fome em frente à residência oficial do primeiro-ministro) e o projecto da Quinta das Amoras, no concelho de Idanha-a-Nova. A resposta do gabinete de Vª Exa.ª, com data de 30 de Agosto de 2022, não foi publicada no sítio de Internet da Assembleia da República, em razão de ter o Ministério da Agricultura e Alimentação invocado o “facto da informação nela contida ser de carácter confidencial”[1].

Ora, não vislumbramos com que fundamento pode a resposta à pergunta formulada pela Assembleia da República ser confidencial, dado que sobre o assunto em causa não existe, que seja do conhecimento público, qualquer matéria protegida por segredo de justiça ou qualquer modalidade de segredo de Estado. Nem no ofício do gabinete de Vª Exa.ª invocando o “carácter confidencial” da resposta é fundamentada essa classificação, o que impede o escrutínio da sociedade civil numa questão de relevante interesse público e que assume presentemente uma situação de urgência humanitária, pela greve de fome do agricultor Luís Dias que, à data, vai no 16º dia.

Sra. Ministra,

A invocação não fundamentada de sigilo ou confidencialidade nega à sociedade civil o seu direito de acesso à informação e alimenta a suspeita de que o Governo estará a invocar abusivamente a confidencialidade de informação para se furtar às suas responsabilidades neste caso e às suas obrigações de prestação de contas perante os cidadãos. Num caso onde têm sido alegadas – e documentadas pela própria Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – sérias responsabilidades da Administração Pública e do Governo, o Ministério da Agricultura e Alimentação não pode estar mais empenhado em encobrir do que em esclarecer.

Acresce que a invocação não fundamentada de confidencialidade da informação cria um precedente gravíssimo, que permitirá ao Governo, de futuro, classificar como confidencial qualquer informação politicamente embaraçosa, demolindo o direito de acesso à informação como pilar basilar da própria democracia e do Estado de Direito e transformando o Executivo numa autocracia, a salvo de qualquer responsabilização perante os cidadãos.

Assim, vem por este meio a Frente Cívica, ao abrigo das disposições aplicáveis da Lei de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental (Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto), requerer a Vª Exa.ª o acesso integral à resposta remetida pelo Ministério da Agricultura e Alimentação à Pergunta Número 434/XV (1.ª) da Assembleia da República. Caso o Governo insista na confidencialidade da informação contida na dita resposta, requeremos a Vª Exa.ª, ao abrigo da disposição legal acima citada, acesso ao despacho de classificação, onde constem especificamente os fundamentos de facto e de Direito que justifiquem essa classificação.

Com os melhores cumprimentos, 

Pelo Conselho de Direcção da Frente Cívica,

João Paulo Batalha, Vice-presidente

 

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[1] A pergunta e o ofício de remissão da resposta são consultáveis no website da Assembleia da República em: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=123197

Frente Cívica pede explicações ao Banco de Portugal sobre garantia soberana do BESA

"Banco de Portugal, 2009.02.12" por nmorao,
licenciado sob CC BY-NC-ND 2.0.

A associação Frente Cívica escreveu esta segunda-feira ao Governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, pedindo explicações sobre o accionamento da garantia soberana do Estado angolano ao Banco Espírito Santo Angola, cuja falência contribuiu para a queda do Banco Espírito Santo em Portugal. Na carta, assinada pelo presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais, e o vice-presidente João Paulo Batalha, a associação recorda os prejuízos gerados pela resolução do BES e pergunta que esforços foram feitos pelo Estado português, aproveitando as boas relações diplomáticas com Angola, para recuperar os 5,7 mil milhões de dólares garantidos em 2014 pelo Presidente José Eduardo dos Santos. 

A carta coincide com a visita do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa a Angola, para assistir à tomada de posse do Presidente João Lourenço, após as eleições angolanas de 24 de Agosto passado, marcadas por acusações de fraude eleitoral. "O Governo e o Presidente portugueses têm feito um enorme esforço para garantir boas relações com o Presidente de Angola, ao ponto de ignorarem as alegações de fraude nas recentes eleições ou de pressionarem a justiça portuguesa para que não julgasse o ex-vice-Presidente Manuel Vicente, próximo de João Lourenço, por ter corrompido um procurador português. É altura de perguntar para que serve essa proximidade com o regime angolano, se o Estado português continua sem executar uma garantia de 5,7 mil milhões de dólares relacionados com os prejuízos do BES", explica o presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais. "Cabe ao Banco de Portugal, responsável pela estabilidade do sistema financeiro, explicar que diligências foram feitas, directamente ou através dos canais diplomáticos que tanto se gabam da sua proximidade com Angola, para recuperar este dinheiro".

Na carta, a Frente Cívica recorda que o anterior governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, havia dito que não se previa qualquer “impacto negativo relevante na posição de capital do BES resultante da situação financeira da filial BESA”, poucos dias antes da falência do Banco Espírito Santo em Portugal. Por isso, a associação pergunta a Mário Centeno se a garantia soberana emitida por José Eduardo dos Santos foi ou não executada, de que forma foi protegida a exposição do BES ao BESA, que esforços (se é que alguns) foram feitos para accionar a garantia e qual o papel das "excelentes" relações diplomáticas de Portugal com Angola para assegurar o retorno do capital garantido. A Frente Cívica pergunta ainda quem, na ausência desta garantia soberana, está a arcar com o prejuízo da falência do BES.

Anexa-se a carta enviada pela Frente Cívica:

Exmo.° Senhor Governador do Banco de Portugal

Prof. Doutor Mário Centeno

 

Assunto: Garantia soberana da República de Angola ao Banco Espírito Santo Angola (BESA)

Data: 13 de Setembro de 2022

Exmo.º Senhor Governador,

Na sequência de pedido de informação remetido pela associação Frente Cívica ao seu antecessor, Dr. Carlos Costa, a 1 de Abril de 2019, para o qual nunca obtivemos resposta, vimos pela presente solicitar a V. Exa. que nos informe, e que publicamente informe os portugueses, qual o destino do capital coberto pela “Garantia Autónoma até ao valor de USD 5.700.000.000,00 (cinco mil milhões e setecentos milhões de dólares norte americanos), a favor do Banco Espírito Santo Angola, SA, […] que assume a responsabilidade pelo bom e integral cumprimento das operações de crédito executadas” pelo BESA, nos termos do Despacho Presidencial Interno n.° 7/2013, assinado pelo então Presidente José Eduardo dos Santos, e cuja cópia anexamos.

Recordamos que, à data deste Despacho, o Banco Espírito Santo (BES) era detentor de 55,71% do BESA e que, face à emissão desta garantia, o então Governador do Banco de Portugal, Dr. Carlos Costa, afirmou não se prever “impacto negativo relevante na posição de capital do BES resultante da situação financeira da filial BESA” (notícia de 21/07/2014, dias antes da resolução do BES/Novo Banco).

É hoje sabido que tal “impacto negativo” não só não foi prevenido, como se verificou efectivamente, contribuindo de forma muito relevante para a falência do Banco Espírito Santo e para a sua resolução, com custos para o Estado e os contribuintes portugueses. Por essa razão, solicitamos também, Exmo.º Senhor Governador, que nos informe como foi acautelada a não existência de “impacto negativo” então anunciada pelo Banco de Portugal, nomeadamente com que base avaliou tal salvaguarda, aquando da resolução do BES.

Em suma, pedimos que nos informe se:

a)      a garantia autónoma foi ou não executada;

b)      como foi garantida a exposição do BES no BESA;

e, se tal não ocorreu,

c)      se, desde então e até hoje, o Banco de Portugal envidou quaisquer esforços no sentido de recuperar, a favor do sistema financeiro português o capital referido (cinco mil e setecentos milhões de dólares norte americanos);

d)      em que medida as anunciadas excelentes relações diplomáticas entre Portugal e Angola, ou a proximidade entre Sua Excelência o Presidente da República de Portugal e o Presidente da República de Angola contribuíram (ou não) para o desiderato da recuperação de tão elevado montante;

e)      finalmente, se este capital não tiver sido até hoje recuperado, pedimos nos informe quem está a assumir este prejuízo, se o BES, o Novo Banco, o Fundo de Resolução ou o Estado português.

Na expectativa de uma reposta de V. Exa., apresentamos os nossos cumprimentos,

Porto, 13 de Setembro de 2022

 

Pela Frente Cívica,

 

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente

 

        

 

Frente Cívica quer acesso a caderno de encargos do contrato de Sérgio Figueiredo

Fernando Medina, Web Summit 2018, sob licença CC BY 2.0.

A associação Frente Cívica escreveu esta quinta-feira ao secretário-geral do Ministério das Finanças, Rogério Peixoto Rodrigues, para pedir acesso ao caderno de encargos e proposta adjudicada do contrato de consultoria do ex-diretor de informação da TVI, Sérgio Figueiredo. O Ministério das Finanças enviou na quarta-feira à comunicação social uma minuta do contrato, que remetia para o caderno de encargos o detalhe dos trabalhos a realizar pelo novo consultor.

"A minuta divulgada não permite, por si só, avaliar a dimensão e detalhe das funções a desempenhar pelo consultor, o que impede um escrutínio sólido, responsável e aprofundado da necessidade de contratar, por parte da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, bem como da escolha do consultor escolhido numa base não concorrencial", escreve a Frente Cívica. A associação recorda que o Estado já tem organismos responsáveis pela preparação, avaliação e acompanhamento de políticas públicas, pelo que é preciso perceber a utilidade da contratação de Sérgio Figueiredo. Por essa razão, além de pedir o acesso ao caderno de encargos e à proposta adjudicada, a Frente Cívica recomenda ao Ministério das Finanças que esses documentos sejam disponibilizados no portal dos contratos públicos, junto com o contrato cuja publicação é legalmente obrigatória.

"A contratação de Sérgio Figueiredo é suspeita desde o primeiro momento, não só por já existirem organismos públicos encarregues do trabalho que lhe foi confiado, com ordenado principesco, mas porque a relação pessoal entre o consultor e o ministro denunciam um esquema de patronagem política e de clientelismo evidente. A única maneira de esclarecer este contrato é a publicação de todos os seus elementos, para percebermos, com detalhe, quais as funções de Sérgio Figueiredo", explica o vice-presidente da Frente Cívica, João Paulo Batalha.

Para conhecimento, anexa-se a carta enviada à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

Exmo. Sr. Secretário-Geral do Ministério das Finanças, 

Dr. Rogério Peixoto Rodrigues 

C/c. Exmo. Sr. Ministro das Finanças 

Dr. Fernando Medina 

Assunto: Pedido de acesso a documentos administrativos 

Data: 11 de Agosto de 2022 

Exmo. Sr. Secretário-Geral, Através do Despacho n.º 9749/2022, de 8 de agosto, o Exmo. Sr. Ministro das Finanças autorizou V. Exa. a desenvolver os procedimentos “para a aquisição de serviços de consultoria estratégica especializada” ao consultor Sérgio Paulo Jacob Figueiredo. Dada a controvérsia pública gerada por este procedimento, o Ministério das Finanças divulgou à comunicação social a minuta do contrato que deverá ser celebrado nos próximos dias com o consultor escolhido por ajuste directo. 

Sucede que a minuta divulgada não permite, por si só, avaliar a dimensão e detalhe das funções a desempenhar pelo consultor, o que impede um escrutínio sólido, responsável e aprofundado da necessidade de contratar, por parte da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, bem como da escolha do consultor escolhido numa base não concorrencial. Este escrutínio é tanto mais necessário quanto é sabido existirem, na Presidência do Conselho de Ministros e no próprio Ministério das Finanças, organismos encarregues da “definição, implementação e acompanhamento de políticas públicas e medidas a executar, da avaliação e monitorização dessas políticas” mencionadas na minuta publicamente divulgada como constituindo o objecto contratual da prestação de serviços (Cláusula 1ª – “Objeto contratual”, nº 2). 

Dado que a minuta divulgada remete a especificação dos trabalhos a desenvolver para “os termos do caderno de encargos, da proposta adjudicada e da legislação aplicável” (Cláusula 1ª – “Objeto contratual”, nº 1), vem por este meio a Frente Cívica requerer a V. Exa. que nos sejam disponibilizados o dito caderno de encargos e proposta adjudicada, ao abrigo do disposto no artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa, e nos artigos 3.º, n.º 1, alínea a), (ii), e 5.º, n.º 1, todos da Lei n.º 26/2016, de 22, de Agosto, na redação actual, (Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental). Mais recomendamos que estas duas peças contratuais sejam também publicadas no portal oficial dos contratos públicos, aquando da publicação legalmente exigida do contrato que vier a ser celebrado. 

Sem outro assunto de momento, pede deferimento, 

Com os melhores cumprimentos, 

Pela FRENTE CÍVICA 

Paulo de Morais, 

Presidente

Frente Cívica pede esclarecimentos a António Costa sobre despacho da Endesa

A associação Frente Cívica escreveu esta sexta-feira, 5 de Agosto, ao primeiro-ministro, António Costa, pedindo esclarecimentos sobre a forma como o Governo pretende aplicar controlos reforçados às facturas energéticas que sejam apresentadas pela Endesa a clientes da esfera pública. O pedido surge na sequência do despacho do primeiro-ministro que obriga os organismos da administração directa e indirecta do Estado que sejam clientes da Endesa a validar previamente as suas facturas da electricidade com o secretário de Estado da Energia, João Galamba.

O despacho do primeiro-ministro, escreve a Frente Cívica, "suscitou intensa discussão pública sobre eventuais riscos de práticas especulativas nos preços da energia em Portugal; e sobre se a reacção do Governo, corporizada no dito Despacho, configura uma resposta apropriada em defesa do interesse público, ou antes uma represália indevida contra uma empresa privada por “delito de opinião”.

Para que o escrutínio das acções do Governo possa ser feito de modo informado pelos cidadãos, a associação faz oito perguntas ao primeiro-ministro, sobre as suspeitas concretas que tem de riscos especulativos, sobre se essas suspeitas foram comunicadas às autoridades e sobre o volume de facturas que se prevê tenham de ser pessoalmente validadas pelo secretário de Estado, bem como sobre a eficácia previsível de tal sistema de controlo.

"As famílias e as empresas portuguesas têm sofrido com o aumento dos preços da energia, fruto de uma conjuntura internacional adversa e de evolução difícil de antecipar. Essa incerteza e volatilidade não devem ser agravadas, nem por declarações infundamentadas de responsáveis do sector, nem por medidas governamentais cuja extensão, alcance e impacto não sejam claras e comunicadas em pleno aos portugueses", escreve a Frente Cívica. 

"A crise energética é um problema sério e não pode ser tratado com iniciativas levianas para mero teatro mediático, nem da parte dos operadores económicos, nem da parte do Governo. Se há suspeitas fundadas de especulação, o Estado deve defender-se - e defender os consumidores. Temos de perceber se um mecanismo de validação de, potencialmente, centenas ou milhares de facturas todos os meses é a forma útil de garantir essa protecção", explica o vice-presidente da Frente Cívica, João Paulo Batalha.

Anexa-se, para conhecimento, a carta enviada ao primeiro-ministro.

Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,

Dr. António Costa

 

Assunto: Ameaças de práticas especulativas pela ENDESA

Data: 5 de Agosto de 2022

 

Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,

O Despacho nº. 68/2022, emitido por V. Exa. no último dia 1 de Agosto, suscitou intensa discussão pública sobre eventuais riscos de práticas especulativas nos preços da energia em Portugal; e sobre se a reacção do Governo, corporizada no dito Despacho, configura uma resposta apropriada em defesa do interesse público, ou antes uma represália indevida contra uma empresa privada por “delito de opinião”. São questões relevantes, que merecem um debate esclarecido.

Por essa razão, e para que possa ser eficazmente medido o alcance e impacto das medidas determinadas pelo Despacho n. 68/2022 de V. Exa., vem a associação Frente Cívica por este meio requerer a V. Exa. que nos esclareça – e, por esta via, publicamente esclareça o país – do seguinte:

1-     Quais são, concreta e especificamente, as “ameaças” identificadas pelo Governo, de “práticas especulativas de preços a praticar pela ENDESA”, referenciadas, mas não concretizadas, no Despacho nº 68/2022?

2-     Tendo o Governo suspeitas de práticas especulativas ilegais, em que data e de que forma foram essas suspeitas comunicadas pelo Governo ao Ministério Público e/ou aos reguladores competentes (nomeadamente a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), para investigação e eventual responsabilização dos envolvidos, mesmo que de carácter preventivo?

3-     Qual o número total de entidades da administração directa e indirecta do Estado com contratos celebrados com a ENDESA, cujas facturas estarão agora sujeitas a “validação prévia” do Exmo. Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia?

4-     Qual é o número esperado de facturas que, todos os meses e desde 2 de Agosto (data a partir da qual produz efeitos o referido Despacho) terão de ser remetidas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado para “validação prévia”?

5-     Serão remetidas, por cada entidade obrigada, apenas as facturas de cada mês, ou pedirá o Exmo. Sr. Secretário de Estado que sejam também remetidas facturas de meses anteriores (e, se sim, em que número?), para verificação de eventuais acréscimos especulativos face os valores habitualmente cobrados pelo fornecedor?

6-     De que dados ou instrumentos dispõe o Governo para concluir que o Exmo. Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia está em melhor posição de identificar eventuais práticas especulativas do que os próprios serviços da administração directa e indirecta do Estado, no âmbito dos seus controlos internos de tesouraria e gestão corrente?

7-     Tem o gabinete do Exmo. Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Energia os recursos necessários para fazer a “verificação prévia” de todas as facturas a conferir, em prazo útil que previna os serviços da administração directa e indirecta do Estado de entrarem em situações de eventual incumprimento contratual, danosas para o interesse público e a boa gestão do dinheiro dos contribuintes?

8-     Não estipulando o Despacho de V. Exa. um prazo de vigência deste regime de “verificação prévia” de facturas, até quanto prevê o Governo que o mesmo vigore, e que factos objectivos poderão tranquilizar o Governo de que as ditas “ameaças de práticas especulativas nos preços a praticar pela ENDESA” estarão afastadas, permitindo a revogação do Despacho?

Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,

As famílias e as empresas portuguesas têm sofrido com o aumento dos preços da energia, fruto de uma conjuntura internacional adversa e de evolução difícil de antecipar. Essa incerteza e volatilidade não devem ser agravadas, nem por declarações infundamentadas de responsáveis do sector, nem por medidas governamentais cuja extensão, alcance e impacto não sejam claras e comunicadas em pleno aos portugueses. Nesse espírito, aguardamos com interesse a resposta às nossas questões.

Somos, com os nossos cumprimentos,

Pela FRENTE CÍVICA,

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente