Ponta Delgada: tribunal condena Estado por «omissão ilícita e culposa do dever de fiscalização» das águas açorianas.
O Tribunal Administrativo de Ponta Delgada condenou o Ministério da Defesa por «omissão ilícita e culposa do dever de fiscalização» das águas açorianas entre 2002 e 2004, altura em que Paulo Portas era o titular desta pasta, noticia a Lusa.
De acordo com o sub-secretário regional das Pescas, Marcelo Pamplona, «fez-se justiça, porque foram prejudicados os interesses estratégicos regionais, que são também nacionais».
A decisão do tribunal vem dar razão à acção movida contra o Estado português por várias associações de pesca açorianas, na sequência da liberalização do acesso de embarcações estrangeiras à subzona dos Açores da Zona Económica Exclusiva nacional.
Devido a esta «omissão do dever de fiscalização» das águas territoriais entre as 100 e as 200 milhas, o Estado português foi condenado a pagar indemnizações aos pescadores «no montante dos prejuízos sofridos».
O presidente do executivo açoriano, Carlos César, considerou que a decisão judicial veio penalizar «a incúria e a irresponsabilidade do Estado português».
Carlos César acusou o Estado de ter sido, no período em causa, «mais benevolente com os pescadores espanhóis do que com os portugueses».
Na origem do problema está o denominado Regulamento das Águas Ocidentais, aprovado pela União Europeia em 2003, que liberalizou o acesso a águas açorianas até às 100 milhas.
A questão é que, apesar deste regulamento incluir um dispositivo que estabelecia que a medida só entrava em vigor a 1 de Agosto de 2004, o governo português admitiu que barcos espanhóis começassem a operar numa zona que, nessa altura, ainda estava interdita a embarcações estrangeiras.
«Apesar do governo regional e das associações de pesca terem pedido o aumento da fiscalização, o então ministro da Defesa, Paulo Portas, deu instruções à Marinha e à Força Aérea para não fiscalizarem os barcos espanhóis fora das 100 milhas», salientou Marcelo Pamplona.
Por seu lado, o presidente da Federação das Pescas dos Açores, Liberato Fernandes, considerou que esta decisão representa «uma vitória para o sector», frisando ser «inédito que uma iniciativa colectiva dos pescadores vença o Estado em tribunal».
Fonte: TSF/Sapo
1 comentário:
Já agora porque é que o tribunal não condena os pescadores quando eles capturam peixes sem o tamanho minimo??? e fazem as atrocidades que fazem, em apanhar peixes bebés e depois lança-los à agua já mortos porque não têm venda??? era bom que houvesse igualdade de tratamento tanto para o governo que lhes dá subsidios para tudo como para os pescadores que têm que respeitar as leis. Só lhes falta dar subsidios para processar o governo (porque de resto até quando não trabalham têm subsidio)!!!
IGUALDADE DE TRATAMENTO, É O QUE PEÇO COMO CIDADÃO DESTE PAÍS!!
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