Os governos transformaram os Orçamentos do Estado numa manjedoura para alimentar os amigos. Assim continuará a ser, também em 2018.

Jornal Público - 23 de Novembro de 2017

O Orçamento do Estado de 2018 (OE2018) penaliza as famílias, ao perpetuar uma das medidas mais marcantes da austeridade e da crise: a manutenção da taxa de IVA da electricidade a 23%. Mas as dificuldades não serão para todos. Para os protegidos do regime, sector financeiro e parcerias público-privadas, o governo irá fazer jorrar dinheiro a rodos.

Só em 2018, o Estado português irá disponibilizar — para benefício directo dos grandes grupos económicos que vivem de favores do Estado — mais de cinco mil milhões de euros, o equivalente à colecta de todo o IRC durante um ano.

Para a banca e afins o OE2018 contempla dotações de mais de três mil e trezentos milhões (3317). Só para participações financeiras estão previstos no documento orçamental 2,4 mil milhões. Depois de termos assistido durante anos de governos de Passos Coelho ao desvio de dezenas de milhares de milhões para a banca, iremos ainda provar a continuação desta prática, agora por culpa de António Costa e Centeno. Que contam com o silêncio cúmplice do Partido Comunista e do Bloco Esquerda.

A estes 2,4 mil milhões somam-se ainda mais 850 milhões para o Fundo de Resolução de apoio à banca. Esta verba está inscrita no OE2018 e não tem qualquer razão plausível que a suporte. Quando o Fundo de Resolução foi constituído, em 2015, aquando da falência do Grupo Espírito Santo, o Orçamento do Estado dotou-o com 3,8 mil milhões. Esta alocação de recursos deveria ser provisória, a verba deveria ser progressivamente devolvida pelos bancos e seriam estes a, no futuro, provisionar o Fundo. Pois, ao fim de quatro anos, o dinheiro dos contribuintes continuará a alimentar um fundo cuja missão é pagar os desmandos dos banqueiros.

Mas não ficamos por aqui. O OE2018 contempla ainda pagamentos de cerca de 1500 milhões (1498 milhões) de euros aos concessionários das parceiras-público privadas (PPP) rodoviárias, à semelhança do que vem acontecendo nos anos transactos. Garante assim rendas milionárias aos concessionários, que mantêm taxas de rendibilidade superiores a 15%. Este valor deveria ser, segundo estudos independentes, de apenas 400 milhões de euros — o correspondente ao valor patrimonial das PPP rodoviárias, 6,1 mil milhões, segundo avaliação do Eurostat. Mas, inexplicavelmente, o Estado tem previsto pagar até 2039, por este património, mais de 19 mil milhões. Só em 2018, o Estado português irá pagar 1100 milhões a mais do que deveria. Este é aliás um problema crónico e que se vai agravar nos anos vindouros: em 2017, a estimativa de gastos com PPP rodoviárias é de 1503 milhões de euros; em 2018 está previsto gastar 1498 milhões; em 2019, 1436 milhões e assim sucessivamente, por mais de 20 anos. E sobre este assunto, na discussão do Orçamento, o Partido Socialista, o PSD e o CDS, responsáveis pelas PPP, nada disseram. O PC e o Bloco, que em tempos contestavam violentamente estes negócios, estão agora estranhamente (?) emudecidos.

É claro que, para garantir aos grandes grupos económicos estes privilégios, António Costa não pode aliviar a carga fiscal. Opta assim por fustigar os contribuintes, mantendo as medidas de austeridade que tanto criticou a Passos Coelho — a mais gravosa das quais é, pela sua penetração na sociedade portuguesa e alcance junto da população, a manutenção do IVA da electricidade em 23%. Há muito esperada, a reposição do valor do IVA na electricidade, na sua taxa reduzida, 6%, é claramente imperiosa. Aliás, só a total reversão do “brutal aumento de impostos” (concebido pela dupla Passos Coelho-Vítor Gaspar) corresponderia, de facto, ao tão propalado “fim da austeridade”. Mas, falhando a coragem para cortar nos privilégios dos poderosos, o governo só pode optar por manter as receitas fiscais que os alimentam.

Com estas práticas reiteradas, de tirar muito a todos para dar tudo a alguns, a muito poucos, os governos — sejam de esquerda “geringonceira” ou de direita “neoliberal” — transformaram os Orçamentos do Estado numa manjedoura para alimentar os amigos. Assim continuará a ser, também em 2018.

Paulo Morais - Perguntas a António Costa, Catarina Martins e Jerónimo de Sousa

Paulo Morais - Professor Universitário

Artigo de Paulo Morais - Facebook - 15.03.2016

ORÇAMENTO DE ESTADO 2016

Perguntas a António Costa, Catarina Martins e Jerónimo de Sousa:

I - Porque prevê o Orçamento de Estado de 2016 um aumento de 13,6% em encargos com as diversas parcerias público privadas? Porque cresce este encargo para 1.690 milhões de euros? PORQUE AUMENTAM EM 20% OS CUSTOS DAS PPP RODOVIÁRIAS, que passam de 1005 milhões de euros para 1206 milhões de euros?

II - O Governo anunciou o fim das ISENÇÕES DE IMI nos imóveis detidos por Fundos de Investimento Imobiliários, o que seria uma boa medida. Doravante, todos os prédios pagarão (?) IMI por igual, independentemente de o seu proprietário ser uma família, uma rede de supermercados, um banco ou um promotor imobiliário rentista. Esta medida deveria render (largas) centenas de milhões de euros. Mas onde está inscrita no Orçamento de Estado de 2016 a receita que esta medida deve representar?

III – E se há este acréscimo de receita fiscal, porquê então aumentar os combustíveis em 7 cêntimos por litro, agravar o Imposto sobre Veículos ou o Imposto de Selo, num total de 655 milhões?

IV - Porque não há qualquer receita prevista por via de recuperação de activos de crimes económicos, fuga ao fisco ou corrupção - quando só nos casos BPN e BES deveriam ser confiscados milhares de milhões de euros?

V - Que anda afinal a fazer esta Troika de Esquerda de diferente da antiga Troika de Direita?

Paulo Morais - candidato às presidenciais de 2016 - Na Grécia como em Portugal, o crescimento da dívida teve origem em mecanismos de corrupção e em investimentos faraónicos

Paulo Morais é candidato anunciado às próximas eleições presidenciais de 2016

Curiosamente, Paulo Morais só muito raramente aparece nas televisões nacionais, o que diz tudo sobre a «imparcialidade» dos Media portugueses (ou, melhor dito, Merdia). A razão desta ausência só pode ser explicada pela frontalidade com que este candidato desmonta os esquemas de corrupção dos políticos e a forma desassombrada com que lhes aponta os nomes. Tem fortemente denunciado, em diversos meios de comunicação social, a corrupção e a promiscuidade entre os poderes políticos e os poderes económicos, e a inconstitucionalidade preconizada por alguns escritórios de advogados, ao serem redactores das leis nacionais, e ao mesmo tempo representantes nos meios judiciais de entidades que se deparam com essas mesmas leis.

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Artigo de Paulo Morais - Correio da Manhã - 4.7.2015


Gregos com a dívida - Na Grécia como em Portugal, o crescimento da dívida teve origem em mecanismos de corrupção e em investimentos faraónicos.

"Pagar ou não pagar – eis a questão da Grécia. Será que é correto pagar religiosamente dívidas que foram mal contraídas? É este hoje o dilema com que se debate o governo em Atenas. Em Portugal, por outro lado, o governo não hesita: assume de forma acrítica o pagamento de empréstimos ruinosos e fá-lo à custa do sofrimento dos cidadãos.

As dívidas públicas deveriam ser um fator de desenvolvimento. Os estados deveriam contrair dívida para, através de investimentos virtuosos, garantirem o bem-estar dos povos.

Mas, nos últimos anos, na Grécia como em Portugal, o crescimento da dívida teve origem em mecanismos de corrupção, em investimentos faraónicos e inúteis, em empréstimos mal negociados. O estado adquiriu submarinos, num negócio marcado pela corrupção, construíram-se dez estádios de futebol caríssimos para o Euro 2004 e alguns estão agora a apodrecer; sucessivos governos contraíram empréstimos a taxas próprias de agiotas, de quase 6%, quando poderiam fazê-lo a 3%. Além disso, o Estado nacionalizou os prejuízos do BPN e dispõe-se a perder mais de dois mil milhões com a venda do Novo Banco. E ainda negociou parcerias público-privadas, garantindo taxas de rentabilidade milionárias aos privados, por décadas, muito para além do tempo do mandato de quem decidiu. Um regabofe!

Com este tipo de governação, corrupta, os grupos económicos do regime (Mota-Engil, EDP, Lena, Lusoponte...) garantem a sua prosperidade. E o povo, eterno prejudicado, assume os prejuízos. Com sofrimento, reduções salariais, aumento de impostos, redução de serviços de saúde e educação.

Para nos deixarmos de ver gregos, doravante deve ser estabelecido, como regra no Orçamento de Estado, um limite máximo a destinar ao pagamento de dívida. E, além disto, é imperioso que negócios do estado com custos demasiado elevados ou cujos pagamentos se prolonguem muito para além do tempo dos mandatos de quem os decide deverão ser referendados pelo povo. Já que os governos querem defender os grupos económicos, defendamos nós o futuro dos nossos filhos.

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Paulo Morais é licenciado em Matemática, tem um MBA em Comércio Internacional e é doutorado em Engenharia e Gestão Industrial pela Universidade do Porto. Foi vice-presidente da Câmara Municipal do Porto, de 2002 a 2005, tendo sido responsável pelos pelouros do Urbanismo, Acção Social e Habitação. Regressou então ao ensino e ao seu combate de sempre pela denúncia dos mecanismos de corrupção em Portugal. É professor na Universidade Portucalense e investigador no InescPorto. Integrou o grupo de trabalho para a revisão do Índice de Percepções da Corrupção, levada a cabo pela Transparency International. Foi perito no Comité Europeu Económico e Social. É perito do Conselho da Europa em missões internacionais sobre boa governação pública, luta anti-corrupção e branqueamento de capitais.

Publicou os livros “Porto de Partida, Porto de Chegada”, “Mudar o Poder Local” e “Da Corrupção à Crise”. É docente do ensino superior nas áreas da Estatística e Matemática e director do Instituto de Estudos Eleitorais da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias do Porto. É vice-presidente da Direcção - Transparência e Integridade, Associação Cívica (TIAC), com o mandato suspenso desde 13 de Março de 2015, a seu pedido, por período indeterminado. Pediu a suspensão do mandato de vice-presidente da TIAC para se candidatar à presidência da República.

Ao longo de anos e enquanto governante Sócrates garantiu ganhos milionários a alguns dos maiores grupos económicos, em particular na Finança e nas Obras Públicas

Sócrates - o sorriso beatífico estampado na fácies enquanto
espera o inevitável arquivamento do processo

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Paulo Morais - Professor Universitário

Artigo de Paulo Morais - Correio da Manhã - 22/12/2014

Beija-mão às grades

O ex-primeiro-ministro José Sócrates, preso em Évora, inaugurou uma nova prática: a de conceder audiências na cadeia. As peregrinações de inúmeras figuras públicas à penitenciária de Évora, sob a capa aparente de visitas de apoio e solidariedade, mais não parecem do que exercícios de vassalagem.

Ao longo de anos e enquanto governante Sócrates garantiu ganhos milionários a alguns dos maiores grupos económicos, em particular na Finança e nas Obras Públicas. Todos aqueles que Sócrates beneficiou estarão agora a ir à cadeia beijar-lhe a mão. Será uma questão de gratidão. Por lá passaram e continuarão a passar os concessionários das parcerias público-privadas (PPP), a quem Sócrates garantiu rendas obscenas em negócios sem risco. Assim, não será de estranhar que o todo-poderoso Jorge Coelho, presidente durante anos do maior concessionário de PPP rodoviárias, o grupo Mota-Engil – tenha rumado a Évora. Também lá esteve em romagem José Lello, administrador, durante os governos socialistas, da construtora DST, que muito ganhou também com PPP.

Jorge Coelho, José Lello e Pinto da Costa

Não deixa de ser curioso que cheguem apoiantes de todos os setores que Sócrates tutelou. O líder do futebol português, Pinto da Costa, foi mais um dos que manifestou o seu apoio público. Afinal, Sócrates foi o ministro do desporto que trouxe o Euro 2004 para Portugal. Um Euro que valeu muitos milhões de euros aos clubes de futebol e seus dirigentes. Mais um gesto de vassalagem.

Para ser visitado e apoiado, a Sócrates bastará enviar a convocatória. Todos aqueles cujos podres Sócrates conhece, os que usufruíram de benefícios ilegítimos pelas suas decisões – todos aparecem ao primeiro estalar de dedos. Todos temem Sócrates, pois sabem que se ele resolver falar, desmorona o seu mundo de promiscuidades entre política e negócios.

Com estas convocatórias e manifestações de apoio, o ex-primeiro-ministro pretende manipular a opinião pública, vitimizando-se; bem como condicionar a Justiça, através da sua manifestação de força e influência.

Mas o que não faz e deveria fazer é aproveitar o acesso direto aos media para explicar quais os bens de fortuna que lhe permitiram, sem rendimentos compatíveis, manter, durante anos e depois de sair do poder, uma vida de ostentação.

Acabe-se de vez, tanto com as negociatas que destroem o país como com a canalha que as promove

Jornal Público - 19-03-2014

Alberto Pinto Nogueira é Procurador-Geral Adjunto

A Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional vieram avaliar-nos. Não atribuíram nota final ao exame. Querem saber do Governo as medidas agendadas para acudir ao défice no próximo ano. Ao resto e ao cabo, querem saber o que já sabem: onde vai o Governo desencantar dois mil milhões de euros.

Às reformas, às pensões, aos vencimentos dos funcionários públicos, aos salários e aos impostos de quem trabalha, às férias mais curtas, aos feriados extintos, aos despedimentos, às pequenas e médias empresas. Estes são os que pagam a crise.

Altera-se a lei de ontem. Finta-se o Tribunal Constitucional. Desconta-se.

O Governo virou democrata. Vai discutir com a oposição as medidas que já decidiu implementar. Enquanto discute, não discute e finge que discute, as semanas vão passando. A campanha eleitoral para as Europeias também.

Os visados do costume são apanhados mais à frente. Os cortes temporários chegaram à idade adulta. Passam a definitivos. O primeiro-ministro trata o povo à "pancada". Como democrata e culto que é.

As medidas não se voltam nunca para contratos leoninos em que o Estado perde sempre e os seus "contratantes" sempre ganham.

O Tribunal de Contas veio pôr a nu a vergonha das concessões a privados das águas que são de todos. Riscos sempre por conta das autarquias, benefícios acima de 15%. Contratos leoninos. Nulos: só ressalvam interesses de uma parte (os privados), em prejuízo da outra (o público). Tudo continuará como está.

O deputado Sérgio Azevedo dirigiu uma comissão parlamentar de inquérito às PPP, rodoviárias e ferroviárias. A Assembleia da República concluiu que os negócios das parcerias implicavam um encargo líquido para o Estado de 12 mil milhões de euros. O mesmo deputado acrescenta no seu livro PPP e o Custo de um Estado Fraco que aqueles 12 mil milhões cobririam as despesas do Estado em subsídios de férias de todos os funcionários públicos e reformados durante dez anos. Incompetências, fraudes, falsificações, favorecimentos e outras "figuras".

Ministros deste Governo, quando na oposição, alardeavam a nulidade de tais contratos. As convicções firmes na oposição esfumam-se quando se chega ao poder. A problemática das PPP é complexa. O Direito não é uma ciência exacta. Implica estudo, trabalho. Sobretudo coragem política. Agora renegoceiam, no recato de bancos e ministérios.

Se os contratos são nulos, não produzem efeitos. O Governo renegoceia contratos nulos! Pelo menos muitos deles. O Estado vai pagar a mais umas centenas de milhões de euros em 2014 relativos a PPP rodoviárias. São um sorvedouro infernal de dinheiros públicos. É aquele deputado quem o diz. Paraíso para as concessionárias, bancos, etc…

A Assembleia da República ajuizou que o relatório continha indícios de crimes e enviou-o ao Ministério Público. O que o poder político não fez foi autorizar este a accionar concessionárias e bancos no sentido da declaração da nulidade dos contratos. A declaração judicial não é imprescindível. É uma medida de prudência.

Accionar bancos e concessionárias? O Governo prefere negociar com quem levou o País à bancarrota. Esses não pagam a crise. Engordam com ela.

Uma perguntinha ingénua: os contratos não contêm assinaturas? Assim vão as parcerias público-privadas. Nós pagamos.

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Paulo Morais | Correio da Manhã | 01-03-2014

Acabem com elas

Os custos com as parcerias público-privadas (PPP) não param de crescer. Ao longo deste ano, as rendas vão atingir valores incomportáveis, aos quais acrescem ainda pagamentos de compensações aos concessionários, designados pomposamente de "reposição de equilíbrio financeiro" Com tudo isto, estima-se que a fatura venha a rondar os quatro mil milhões, tendo já sido ultrapassados todos os limites do admissível.

Os pagamentos devem pois ser imediatamente suspensos. Até porque há contratos irregulares ou com cláusulas abusivas.

Em primeiro lugar, existem muitos contratos ilegais, nomeadamente as PPP cuja construção não foi precedida dum "comparador público", isto é, um instrumento que confronte vantagens e inconvenientes de construir em regime de parceria ou na forma de investimento direto do Estado.

São também irregulares contratos que, desrespeitando a lei de enquadramento orçamental, não contemplam as responsabilidades do Estado nos orçamentos de cada ano.

Finalmente, são nulos todos aqueles com anexos secretos, já identificados pelo Tribunal de Contas. Mas mesmo os contratos regulares dispõem de cláusulas que roçam a loucura. Garantem pagamentos fixos pela simples disponibilização das autoestradas.

Geram rentabílidades de vinte e tal por cento a troco de risco zero. Premeiam de forma milionária a redução do número de acidentes, mas, em caso de aumento da sinistralidade, aplicam multas ridículas. Os contratos admitem ainda negociações que levam a uma suposta reposição do equilíbrio financeiro.

Só em 2011, este estratagema representou para o Estado uma despesa suplementar de quase mil milhões.

Há que estancar esta sangria. É preciso que o Estado passe a receber rendas, em vez de as pagar; mesmo que para tal se aumente o prazo das concessões em alguns anos. Em alternativa, renegoceiem-se as rendas para valores decentes e, neste caso, os encargos públicos passarão para metade. Há sempre ainda um último recurso, que é a expropriação pelo real valor de cada equipamento. Por muito cara que fique esta opção, fica seguramente muito mais barata do que a espoliação a que, no modelo vigente, os concessionários das PPP subjugam o Estado.

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Acabem com ELAS - as negociatas que nos destroem

e com ELES - os canalhas e os corruptos que as promovem

Os habitantes de um bairro nova-iorquino que se juntam para aniquilar um bando mafioso (que nunca é apanhado porque tem no bolso os políticos, os juízes e os polícias locais), estão a utilizar a violência de uma forma justa;

Um povo que usa a violência (porque sonegado de todas as entidades que que o deveriam defender), contra a Máfia do Dinheiro acolitada por políticos corruptos, legisladores venais e comentadores a soldo, e cujos roubos financeiros descomunais destroem famílias, empresas e a economia de um país inteiro, esse povo está a utilizar a violência de uma forma justa;

Num país em que os políticos, legisladores e comentadores mediáticos estão na sua esmagadora maioria a soldo do Grande Dinheiro, só existe uma solução para resolver a «Crise»... Somos 10 milhões contra algumas centenas de sanguessugas...

A crescente bipolarização social no acesso ao crédito

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Paulo Morais, professor universitário - Correio da Manhã – 23/4/2013

Não (em)prestam

O primeiro-ministro veio culpar os banqueiros. Acusa-os de serem responsáveis pela crise. Segundo Passos Coelho, ao não concederem crédito às empresas para investimentos, como se haviam comprometido, os bancos asfixiam a economia.

Mas, por sua vez, os banqueiros vieram garantir que até têm dinheiro disponível, mas as empresas é que não pedem empréstimos. Este passa-culpas seria próprio de miúdos num infantário, mas inadmissível em governantes e banqueiros, que não deveriam comportar-se como garotos.

Uma parte significativa do apoio financeiro externo a Portugal, concedido pela troika, foi canalizada para a Banca. Aos bancos foram garantidos doze mil milhões de euros, para que se pudessem recapitalizar e, de seguida, financiar as empresas. Só assim estas poderiam garantir investimentos, manter e criar novos empregos. Ao fim de dois anos de amarga ajuda externa, verifica-se agora que os bancos foram apoiados com largos milhares de milhões, mas que esse dinheiro não chega à economia. Sabe-se agora, pela voz de Passos Coelho, que este dinheiro não serviu para nada. Deplorável.

Por sua vez, os administradores dos bancos vêm manifestar a sua perplexidade pelas afirmações de Passos Coelho. Lobo Xavier, do BPI, acusa-o de estar mal informado, Fernando Ulrich amua com Passos Coelho e Nuno Amado, do BCP, vem mesmo dizer que a ausência de empréstimos resulta do facto de as empresas não pedirem porque não precisam. Esta argumentação não convence ninguém, e muito menos os empresários.

A situação é patética, alguém nos anda a enganar. Das três, uma. Ou Passos Coelho está muito mal informado sobre a situação da Banca e das empresas e deve demitir--se já. Ou os banqueiros desviaram os dinheiros da ajuda externa para outros fins e devem ser investigados. Ou se, como estes afirmam, os empresários, que estão falidos e descapitalizados, já nem sequer recorrem à Banca, pois desistiram de vez – então o que aqui se passa já não é só falta de crédito bancário, é toda uma economia que abdicou de existir. À falta de credibilidade do sistema financeiro, junta-se a incapacidade do governo para gerir a situação. Os bancos não emprestam, o governo não presta e a economia desistiu de empreender.

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Já que os banqueiros não emprestam e os políticos (a soldo dos primeiros) não prestam, evitemos que empestem a totalidade do país com o flagelo da indigência, incinerando-os a todos num ambiente crepitante.

Amarrados aos postes e com as chamas a lamberem-lhes a ganância, podem-se observar na imagem (da direita para a esquerda) Ricardo Salgado, Passos Coelho, Vítor Gaspar, Fernando Ulrich, José Sócrates, Teixeira dos Santos, etc.

O Decreto-Lei 111/2012, de 23 de Maio garante aos privados das referidas parcerias lucros fabulosos para sempre

Perante as exigências da renegociação dos contratos das Parcerias Público-Privadas (PPP’s), o governo veio rapidamente publicar um decreto-lei, o Decreto-Lei 111/2012, de 23 de Maio. Este documento garante aos privados das referidas parcerias lucros fabulosos para sempre (salvo seja, porque o povo não vai deixar que estes e outros roubos continuem).

O Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio, que tem por objecto a definição de normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas determina que "da aplicação do presente diploma não podem resultar alterações aos contratos de parcerias já celebrados, ou derrogações [anulações] das regras nelas estabelecidas, nem modificações a procedimentos de parceria lançados até à data da sua entrada em vigor."

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Paulo Morais, professor universitário - Correio da Manhã – 19/3/2013

Abolição das PPP

Os contratos das parcerias público-privadas (PPP) com que o Estado se comprometeu transformaram os cidadãos em servos vitalícios de alguns grupos económicos, ou seja, em escravos.

As PPP representam um compromisso anual de vários milhares de milhões de euros, um verdadeiro cancro para as finanças públicas da atual e das próximas gerações. Em primeiro lugar, geram para os concessionários, em particular das PPP rodoviárias, rentabilidades anuais obscenas, da ordem dos 17%, ou até mais. O rendimento é garantido. Cada troço de autoestrada obriga o Estado a um pagamento diário… independentemente de lá passar um único carro. Por outro lado, o Estado ainda paga prémios pela diminuição da sinistralidade, que representam largos milhões para cada autoestrada. É certo que também há penalização pelo acréscimo de acidentes, mas as multas são incomparavelmente mais baixas do que os prémios, pelo que os privados ficam (como sempre) beneficiados. Favorecidos numa relação de um para cem ou até mais! Por último, os governos têm negociado, ao longo de anos, ruinosos acordos de "reposição de reequilíbrio financeiro". Já no início do século, na Ponte Vasco da Gama, a primeira das PPP, o Estado atribuía uma verba de 42 milhões de euros à Lusoponte, para a compensar por um aumento de taxas de juro, mas nunca a concessionária pagou quando as taxas diminuíam. Estas práticas reiteradas transferiram milhares de milhões para os concessionários. Em 2011, só nas PPP rodoviárias, para despesas correntes de cerca de oitocentos milhões de euros, os pedidos de reequilíbrio financeiro foram de… novecentos milhões. Só há agora uma forma de nos libertarmos deste jugo: abolir o negócio das PPP. Pela via da renegociação dos contratos, reconversão do modelo em concessão ou, pura e simplesmente, expropriação dos equipamentos e infraestruturas. E sem sequer consagrar direitos adquiridos aos concessionários. Em primeiro lugar, porque os contratos são leoninos, os direitos foram obtidos ilegitimamente. Mas sobretudo porque quando se libertam servos, como quando se procedeu à abolição da escravatura, não se podem, nem devem, manter intactos os direitos dos esclavagistas.

Paulo Morais afirma que são colossais os encargos do Estado com as parcerias público-privadas (PPP). E acrescento: é forçoso extinguir os contratos e exterminar os criminosos que os forjaram.

Em baixo, seis membros de uma máfia que destruiu economicamente Portugal, enviando milhões para a miséria e o desemprego e muitas centenas para a morte, seja por cortes nos cuidados de saúde, por despejos, por desespero e por fome.

a) À esquerda, dois dos principais lacaios da Banca responsáveis por obras faraónicas e inúteis com o único objectivo de endidividar o país o máximo possível;

b) Ao centro, dois dos vampiros da Banca que proveram os empréstimos para a execução e exploração das ditas obras;

c) À direita, dois serviçais da Banca que têm como missão cobrar aos portugueses impostos colossais para pagar os juros agiotas e os lucros usurários que os vampiros financeiros embolsam à tripa forra.

Perante as exigências da renegociação dos contratos das Parcerias Público-Privadas (PPP’s), o governo veio rapidamente publicar um decreto-lei, o Decreto-Lei 111/2012, de 23 de Maio. Este documento garante aos privados das referidas parcerias lucros fabulosos para sempre (salvo seja, porque o povo não vai deixar que estes e outros roubos continuem).

O Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio, que tem por objecto a definição de normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas determina que "da aplicação do presente diploma não podem resultar alterações aos contratos de parcerias já celebrados, ou derrogações [anulações] das regras nelas estabelecidas, nem modificações a procedimentos de parceria lançados até à data da sua entrada em vigor."

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Paulo Morais, professor universitário - Correio da Manhã – 12/2/2013

Parcerias? Patifaria

Aqui chegados, só há uma solução aceitável: extinguir os contratos e prender quem os forjou.

Os encargos do estado com as parcerias público-privadas (PPP) são colossais, comprometem as finanças públicas por toda uma geração e hipotecam o futuro da economia do país. Mas os governos continuam a ser cúmplices destes negócios ruinosos. O atual ministro das finanças nem sequer diminuiu a despesa com as PPP, a que estava obrigado pelo memorando de entendimento assinado com a troika. Pelo contrário, os custos não cessam de aumentar.

Nos últimos quatro anos, os encargos líquidos com as PPP quadruplicaram, atingindo por ano montantes da ordem dos dois mil milhões de euros. O valor dos compromissos futuros estima-se em mais de 24 mil milhões de euros, cerca de 15% do PIB anual. Uma calamidade!

Fingindo estar a cumprir o acordo com a troika, que obrigava a "reavaliar todas as PPP", as Finanças anunciam, aqui e além, poupanças de algumas centenas de milhões. Valores ridículos, pois representam apenas cerca de um por cento do valor dos contratos.

Mas, o que é pior, Vítor Gaspar continua a proteger os privados. Já em 2012 e por decreto-lei, determinou que da nova legislação que regulamenta as PPP, "não podem resultar alterações aos contratos de parcerias já celebrados". As rentabilidades milionárias para os privados e a sangria de recursos públicos continuam como dantes... para pior. No último relatório disponível pode apurar-se que em 2011 houve, só nas PPP rodoviárias, um desvio orçamental de 30%. Sendo as despesas correntes de cerca de oitocentos milhões de euros, os custos com pedidos de reequilíbrio financeiro são de… novecentos milhões. A variação é maior que o próprio custo! Só ao grupo Ascendi e seus financiadores foram pagos, a mais (!), quinhentos milhões de euros. Uma patifaria. As poupanças do estado com a redução salarial da função pública em 2011 foram, afinal, diretamente para os bolsos do senhor António Mota, seus associados e financiadores.

Aos acordos ruinosos das PPP, vieram, ao longo dos anos, acrescentar-se custos desmesurados, resultado de negociações conduzidas por responsáveis públicos corruptos. Aqui chegados, só há uma solução aceitável: extinguir os contratos e prender quem os forjou.

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Miguel Sousa Tavares - Expresso 07/01/2006

«Todos vimos nas faustosas cerimónias de apresentação dos projectos [Ota e o TGV], não apenas os directamente interessados - os empresários de obras públicas, os banqueiros que irão cobrar um terço dos custos em juros dos empréstimos - mas também flutuantes figuras representativas dos principais escritórios da advocacia de negócios de Lisboa. Vai chegar para todos e vai custar caro, muito caro, aos restantes portugueses. E o grande dinheiro agradece e aproveita.»

«Lá dentro, no «inner circle» do poder - político, económico, financeiro, há grandes jogadas feitas na sombra, como nas salas reservadas dos casinos. Se olharmos com atenção, veremos que são mais ou menos os mesmos de sempre.»

Quando a mão invisível que segura a bolsa esmaga as mãos laboriosas que a enchem

Perante as exigências da renegociação dos contratos das Parcerias Público-Privadas (PPP’s), o governo veio rapidamente publicar um decreto-lei, o Decreto-Lei 111/2012, de 23 de Maio.

Este documento garante aos privados das referidas parcerias lucros fabulosos para sempre (salvo seja, porque o povo não vai deixar que estes e outros roubos continuem).

O Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio, que tem por objecto a definição de normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas determina que "da aplicação do presente diploma não podem resultar alterações aos contratos de parcerias já celebrados, ou derrogações [anulações] das regras nelas estabelecidas, nem modificações a procedimentos de parceria lançados até à data da sua entrada em vigor."

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Paulo Morais, professor universitário - Correio da Manhã – 22/1/2013

Os cortes e a Corte

O estado português tem de reduzir a despesa em quatro mil milhões de euros, por imposição dos compromissos que assumiu com a troika. Na hora de proceder a cortes, exige-se que esta redução atinja os privilégios e as rendas atribuídos aos mais poderosos e não seja feita à custa de mais sofrimentos infligidos ao povo. Até porque ao nível dos privilégios há muito por onde cortar.

Comecem, de uma vez por todas, por reduzir os custos das parcerias público-privadas (PPP), desde logo as rodoviárias. Não é admissível que se continuem a garantir, apenas pela existência e disponibilidade de uma qualquer autoestrada, rentabilidades anuais de dezassete a vinte por cento aos concessionários privados. E muito menos se admite que no fim de cada ano estes sejam ainda compensados com bónus milionários... por causa da baixa sinistralidade. Os governantes estão obrigados a baixar os custos que as PPP representam para o erário público em, pelo menos, mil milhões de euros. Para tal, negoceiem a sério ou, em alternativa, expropriem os equipamentos pelo seu real valor, o que diminuiria brutalmente os custos. Em qualquer caso, suspendam de imediato os pagamentos.

Haja ainda coragem de estancar a sangria dos juros da dívida pública, que representam a maior despesa do estado e consomem treze por cento dos impostos pagos por todos os cidadãos e empresas. Para baixar o custo do serviço da dívida é necessário competência para a reescalonar e renegociar, coragem para enfrentar o "lobby" financeiro e credibilidade para colocar parte da dívida no mercado interno. Com uma nova atitude, o estado pouparia bem mais de dois milhões de euros.

Poder-se-iam ainda economizar largas centenas de milhões nas rendas imobiliárias que o estado continua a pagar para favorecer amigos, começando no Campus de Justiça de Lisboa e acabando em qualquer pequena repartição pública na província.

É ao nível dos grandes negócios de favor e da Corte indecente de privilégios que se deve provocar a diminuição da despesa do estado; antes sequer de se discutirem quaisquer novos cortes na saúde ou na educação. Reduzir mais as regalias sociais, apenas para manter intactas as prebendas dos grupos económicos favorecidos pelo regime, seria uma infame traição ao povo.

No Opinião Pública da SIC Notícias (22/11/2012) - há uma vontade deliberada de enganar e os portugueses e estamos dentro de um grande retrocesso civilizacional

Entrevista imperdível com o economista Alexandre Abreu

Alexandre Abreu: Temos um orçamento de Estado que é pouco sério do ponto de vista técnico. Isso, aliás, já foi assinalado por muitos comentadores. Sendo pouco sério, das duas, uma: ou incompetência ou uma deliberada vontade de enganar o eleitorado e os portugueses. Julgo que as pessoas que estão no Governo e no Ministério das Finanças são competentes, portanto só nos sobra a segunda hipótese: há uma vontade deliberada de enganar os portugueses.

Entrevistadora: Mas enganar para quê?

Alexandre Abreu: Para legitimar o que se vai passar no próximo ano que é esta tentativa de refundação do estado social que o aproxima dos países do terceiro mundo onde as desigualdades se aprofundam e onde uma oligarquia vai tomando conta do país. Estamos, aqui em Portugal, num processo de subdesenvolvimento e cada vez mais capturado por uma oligarquia.

Entrevistadora: Portanto pensa que estamos dentro de um grande retrocesso civilizacional?

Alexandre Abreu: Alexandre Abreu: Sobre isso não há grandes dúvidas...

Etc., etc., etc...

Comentário

Se há da parte dos governantes e dos oligarcas uma vontade deliberada de enganar os portugueses e despachá-los à força para o terceiro mundo, então, é da mais elementar justiça que, antes disso, os portugueses agarrem os oligarcas e os seus esbirros no governo e os despachem sem demora a tiro e à catanada para o outro mundo.

Vacas sagradas – um Governo totalmente a soldo do Grande Dinheiro

Correio da manhã - 25 Setembro 2012

Por: Paulo Morais, Professor Universitário

Vacas sagradas

Há privilégios em que nenhum governante teve até hoje coragem de tocar. São despesas públicas inatacáveis, sagradas, as mais onerosas das quais são os juros da dívida pública, as rendas das parcerias público-privadas e as regalias da EDP.

Os juros de dívida são actualmente a maior despesa do estado e consomem cerca de nove mil milhões de euros por ano. Representam mais do que todo o serviço nacional de saúde, equivalem ao valor de salários de toda a função pública. Apesar de conseguir hoje financiamentos a taxas inferiores a dois por cento, o governo continua a pagar os juros agiotas contratados na Banca nos tempos negros de Sócrates. Poderia colocar dívida internamente através de certificados de aforro a uma taxa de três por cento, mas prefere pagar ao FMI a cinco.

A esta iniquidade juntam-se as rendas pagas pelas PPP, em particular as rodoviárias. Neste modelo de negócio, garantem-se rentabilidades obscenas às concessionárias, da ordem dos 17%. A renegociação dos contratos constitui uma exigência da Troika, mas os privados mantêm os seus privilégios intactos, até hoje. O governo deveria suspender de imediato os pagamentos e obrigar à redução das rendas. Em alternativa, poderia nacionalizar, pelo seu justo valor, os equipamentos concessionados; ou até alargar os prazos da concessão, desde que passasse a receber rendas, em vez de as pagar.

O terceiro dos roubos institucionalizados consiste na extorsão, através da factura da electricidade, de rendas para financiar negócios na área de energia. Hoje, apenas 60% do valor da factura corresponde a consumos. O remanescente é constituído por impostos e outras alcavalas, pomposamente designadas de serviços de interesse económico geral. Estes tributos enriquecem os parceiros da EDP, subsidiando nomeadamente as eólicas e tornam o preço da energia incomportável. Assim, as famílias mais humildes passarão frio no Inverno, algumas empresas deixam de ser viáveis e encerram.

Impõe-se a redução dos custos energéticos. É também urgente a diminuição dos gastos com as PPP e com os juros de dívida. Mas, por falta de coragem, os governantes preferem deixar o povo à míngua, enquanto alimentam estas autênticas vacas sagradas.

PPPs - Quando a corrupção política e o roubo à escala nacional fazem lei

Para calar de vez um país inteiro que não pára de exigir a renegociação dos contratos das Parcerias Público Privadas (PPPs), o Governo publicou o Decreto-Lei n.º 111/2012 de 23 de Maio, que garante ad eternum lucros fabulosos às partes privadas das «parcerias». Muitos destes contratos, considerados chocantes e desumanos pelo juiz jubilado do Tribunal de Contas, Carlos Moreno, possuem cláusulas blindadas e têm taxas de rentabilidade para os privados entre os 8 e os 13 por cento – sempre garantidos, faça chuva, faça sol.

O Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio, que tem por objecto a definição de normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas determina que "da aplicação do presente diploma não podem resultar alterações aos contratos de parcerias já celebrados, ou derrogações [anulações] das regras neles estabelecidas, nem modificações a procedimentos de parceria lançados até à data da sua entrada em vigor."

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Um dia antes da publicação deste Decreto-Lei, o Professor Universitário Paulo Morais escrevia premonitoriamente o seguinte:

O povo é que paga

Paulo Morais, Professor Universitário

Correio da Manhã - 22 de Maio de 2012

Os contratos das parcerias público-privadas são negócios ruinosos para o Estado. É hoje evidente que os valores pagos pelas PPP têm de ser brutalmente reduzidos. Não se entende por isso a inacção do governo e do Parlamento, que permitem que continue a sangria de verbas que jorram, sem controlo, dos cofres do Estado para os bolsos dos concessionários.

Ao longo de anos, sucessivos governos assinaram contratos em que garantiram rentabilidades milionárias para os concessionários. Ao mesmo tempo, colocaram todos os riscos do negócio do lado do Estado. Se não há trânsito nas Scut, é mesmo assim devida uma taxa de disponibilidade diária, garantida pelo ex-secretário de Estado Paulo Campos aos privados. Se as taxas de juro sofrem variações, o Estado indemniza, como aconteceu com a ponte Vasco da Gama, com compensações da ordem das dezenas de milhões.

Em suma, em qualquer circunstância... os concessionários ganham e o povo paga.

Neste cenário, a paralisia do governo é angustiante. Há já um ano, o memorando assinado com a troika exigia a revisão do valor dos contratos, mas até hoje o governo nada fez, a poupança é até agora nula.

Já ao nível da Assembleia da República, foi recentemente constituída uma comissão para avaliar as PPP, mas esta não dá garantias de independência. Sem qualquer pudor, os partidos nomearam para seus membros deputados como o social-democrata Emídio Guerreiro, o socialista Manuel Seabra ou o centrista Altino Bessa, parlamentares cujos interesses no imobiliário os torna parceiros num sector cujos actores dominantes são exactamente os concessionários das PPP.

Governo e Parlamento dão assim sinais claros de quererem que tudo fique na mesma. Até porque a reavaliação das PPP nem sequer seria um processo complexo. Para cada caso, basta comparar o valor agregado de todas as rendas, vencidas e vincendas, com o duma avaliação independente das infra-estruturas. A confrontação de verbas obrigará a que as rendas sejam fortemente reduzidas. Enquanto as negociações não forem conclusivas, os pagamentos devem ser imediatamente suspensos e, não se chegando a acordo, o Estado pode expropriar por utilidade pública.

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Comentário

Como continuar a conviver pacificamente com tamanha podridão política, legislativa e judicial?