PARA ACABAR DE VEZ COM AS DIVERGÊNCIAS

Hoje o assunto do dia é o chumbo unânime daquilo a que o governo chamou "convergência das pensões do sector público com as do sector privado". O objectivo explícito do governo era o da redução da despesa pública e os juízes do TC pegaram-lhe por aí, invocando o princípio da confiança, que ignoraram noutros acórdãos sobre o assunto. E, em boa verdade, uma medida que cortaria 10% acima de determinado nível das pensões da CGA, reduziria a despesa pública e a diferença entre o valor da pensão média paga pela CGA e do RGSS mas não garantiria nem a convergência real dos dois regimes (uma média aritmética não reflecte a disparidade de situações existentes em cada um dos universos) nem a sustentabilidade de cada um dos sistemas.

Repito-me: a convergência só pode ser atingida recalculando todas as pensões, considerando toda a carreira contributiva de cada participante e aplicando-lhe o mesmo sistema de cálculo a todas elas. 

Continua a observar-se uma insistência no alarme da insustentabilidade do sistema, que, de tão repetida por quem tem certamente bom conhecimento da realidade em causa, pode ter outras intenções mas não terá certamente propósitos de esclarecimento isento. O facto é que não há um sistema, há pelo menos dois sistemas, fora os especiais. 

E um dos sistemas, o da CGA é sustentado pelo OE, isto é, por impostos. Se existe défice entre os valores pagos pela CGA e os valores que recebe dos contributivos activos entrados até 2005 e do OE pela parte do Estado enquanto entidade patronal, como é que pode ser coberta a diferença? Se não for por redução ponderada das pensões da função pública, como refiro atrás, só pode ser por corte cego (mas o TC cumbou esta hipótese) ou por aumento de impostos.

A redução geral das pensões (públicas e privadas), que ouço estar a ser também encarada como alternativa será, se for levada avante, mais uma medida prepotente que, para não ferir a confiança dos pensionistas de funções públicas ferirá a confiança de todos, públicos e privados, aumentando a divergência.

Uma das razões para não recorrer ao aumento de impostos, avançada por vários colunistas com assento nos principais palcos da praça, é o feito calamitoso dos impostos sobre a economia.Um argumento que não resiste a uma pergunta inevitável: a redução do valor pago em pensões não tem um efeito deprimente semelhante?

AINDA A PROPÓSITO DAS CONTAS DA SEGURANÇA SOCIAL

"Quando é dito que a Caixa Geral de Aposentações apresenta um "buraco" de 4 mil milhões de euros, que pode crescer até, salvo erro, 10 mil milhões nos próximos dez anos, de que é que estão a falar?", perguntei aqui.

Diz quem sabe, e a quem também aqui deixo o meu agradecimento pela informação obtida, que

"O tema da CGA está muito mal explicado. Seria fundamental ter uma avaliação actuarial das responsabilidades com pensões dos ex-funcionários públicos e uma avaliação dos recursos financeiros que lhe foram afectos para se perceber qual o défice de cobertura verificado no passado e porquê e as necessidades financeiras futuras.

Por exemplo, até hoje o Estado - entidade patronal dos funcionários públicos - não fez as contribuições que lhe eram exigidas. Só com o OE de 2014 é que o Estado passará a entregar à CGA uma contribuição equivalente à TSU das empresas (23,75%). Esta situação gerou uma dívida no sistema. Outro exemplo. O facto de os funcionários públicos admitidos depois de 2005 serem abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social significa que a partir daquela data deixou de haver contribuições daqueles trabalhadores e do Estado, originando obviamente défices na CGA. O RGSS agradece, tem mais contribuições para fazer face a pensões em pagamento de pensionistas que, com efeito, já não são ex-funcionários públicos.

As responsabilidades com pensões de fundos de pensões e de outras origens que foram transferidos para a CGA são tratadas à parte, como acontece com os pensionistas da PT, CTT, ANA, etc."

Em conclusão: Como os sucessivos governos até hoje não transferiram para a CGA as contribuições que eram devidas pelo Estado enquanto entidade patronal (23,75% dos salários pagos) o sistema tem sido, obviamente, deficitário. Ao fechar o sistema CGA para os funcionários admitidos depois de 2005, as comparticipações dos funcionários admitidos depois daquela data passaram a ser entregues ao Regime Geral de Segurança social, reduzindo deste modo, e em idêntica medida, as receitas da CGA.

Infere-se daqui que os saldos negativos da CGA têm sido cobertos pelos OE de cada ano à medida da extensão dos respectivos défices. Como a situação no Regime de Segurança Social, financiada pelas contribuições das empresas e seus trabalhadores, tem sido positiva ao longo dos anos, os saldos positivos do RGSS têm sido encaminhados para o pagamento dos défices da CGA, via OE.

Poder-se-á dizer que sem esta transferência de saldos do RGSS para o OE os governos teriam sido obrigados ao lançamento de aumentos de impostos. O que é verdade. E seria justo.

Porque o que tem acontecido ao longo de todos estes anos tem sido a tributação extraordinária do trabalho disfarçada de contribuições sociais.

Salvo melhor opinião.