IVA da restauração só deverá descer para 13% em Julho

A redução do IVA da restauração de 23% para 13% só deverá ter efeito a partir de Julho. A informação está a ser avançada pelo “Jornal de Negócios”, que cita fontes governamentais e sublinha que este prazo permitirá ao Governo satisfazer compromissos com Bruxelas, com o PCP e o BE e com as empresas do sector da restauração.

Isto porque, recorda o “Negócios”, o adiamento da entrada em vigor da redução do IVA de 23% para 13% até meio do ano permite ao Governo dar um sinal de manutenção do objectivo de redução do défice. O Governo estimava uma perda de receita fiscal de €350 milhões por ano com a aplicação desta medida, mas se a entrada em vigor foi adiada para Julho, o impacto cai para metade no primeiro ano: €175 milhões.

Além disso, ao mesmo tempo que cumpre um dos compromissos estabelecidos com o BE e o PCP para garantir a viabilidade do Governo PS, com este adiamento o Executivo minimiza também a perturbação na vida das empresas do sector, por fazer coincidir a entrada em vigor da nova taxa de IVA com o calendário trimestral de pagamento do imposto.

A AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, teve esta quinta-feira de manhã uma reunião com o primeiro-ministro e este foi um dos temas em análise. A secretária-geral da associação, Ana Jacinto, confirmou que António Costa "reafirmou o compromisso de redução do IVA da restauração para 13%", mas garantiu que ainda não há uma data fechada para o efeito.

"Estão a ser analisadas as formas de aplicação dessa redução. Falta saber se é após o primeiro trimestre, ou após o segundo trimestre", disse apenas, recordando que a eleição do Presidente da República e a promulgação do próximo Orçamento do Estado condicionam uma entrada mais célere da medida em vigor.

Trabalhadores do Fisco recebem prémio de 57,4 milhões

Os trabalhadores dos impostos vão receber 5% do montante das cobranças coercivas de processos de execução fiscal instaurados em 2014 pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), segundo um diploma publicado esta segunda-feira. Contas feitas, é um prémio de 57,4 milhões de euros que vai ser distribuído pelos trabalhadores. 

O pagamento mensal desta percentagem do Fundo de Estabilização Tributário (FET) aos trabalhadores, fixada no limite máximo de 5%, tal como em anos anteriores, chegou a ser em 2013 motivo de pré-aviso de greve Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), desconvocada depois de a parcela do FET ter sido creditada aos trabalhadores. 

No ano passado, o Fiusco cobrou 1.148 milhões de euros em cobranças coercivas. 

A percentagem é fixada, anualmente, por portaria do titular da pasta das Finanças, após avaliação da execução dos objetivos definidos no plano de atividades dos serviços da AT. 

“A racionalização, simplificação e informatização de processos e procedimentos aliados ao elevado padrão de profissionalismo que os trabalhadores da AT demonstraram” são invocados pelo Governo no preâmbulo do diploma como justificação para atribuir este ano, relativamente ao desempenho do ano passado, a percentagem máxima do FET. 

O Ministério das Finanças, no diploma, destaca ainda que, além dos fatores já invocados, “a crescente acessibilidade dos serviços disponibilizados aos contribuintes e operadores económicos, contribuíram decisivamente para o acréscimo de produtividade ocorrido em 2014 e para que fosse ultrapassado o objetivo de cobrança previsto no plano de atividades da AT de 2014”.

Ajude... sem pagar mais por isso!!

Decida o destino do seu IRS, sem pagar mais por isso.

Ajude os Bombeiros de Portimão, consignando 0,5% do seu imposto.

Basta indicar no quadro 9 do anexo H o número de contribuinte 501072330.