Sr. Prefeito de Jaraguá do Sul, Antidio Lunelli, Vereadores da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul e entidades representativas da cidade de Jarahuá do Sul.
Parabenizo ao prefeito junto aos meus colegas de classe pela compreensão da seriedade do assunto e sua postura, bem como todos os colegas arquitetos e engenheiros urbanistas da Prefeitura de Jaraguá de Sul.
Apesar da AEAJS e vários orgãos de representação de classes da cidade já terem se manifestado contra o rebaixamento das guias das calçadas proposto pelo Vereador Jackson José de Ávila em 90%, o Projeto Calçada Legal de iniciativa de técnicos voluntários da AEAJS e entidades da Sociedade Jaraguaense, vem através desta reportar-se aos Senhores, enfatizando as sérias implicações que a alteração da lei nestes termos propostos, trará para a cidade toda numa visão geral de futuro e suas lamentáveis consequências, além de infringir leis de segurança de trânsito e normas da NBR.
A prática pouco fiscalizada e regulamentada nas cidades brasileiras de “permitir” ou "não querer enxergar”, estabelecimentos comerciais rebaixarem as guias do meio-fio para estacionamento de veículos, além de trazer sérios problemas à segurança e mobilidade das pessoas, inviabiliza qualquer projeto de qualidade urbana nas cidades, além de estimular o desordenamento urbano nelas.
Sucessivos anos de desinformação, falta de esclarecimento aos proprietários, falta de fiscalização, especulação imobiliária e de sério do uso dos espaços coletivos; vem transformando cidades brasileiras em modelos de desordem. Quando se vive cercado pela bagunça, começamos achar que ela é normal. Começamos achar que; porque o vizinho fez, eu também posso e devo fazer o mesmo ou que este é o modelo certo à seguir.
Toda lei de uso e ocupação de solo, estabelece que áreas construídas precisam prever estacionamentos para seus usuários. Sempre foi assim em Jaraguá do Sul e em qualquer cidade que tenha um bom senso de planejamento urbano e de uso do solo dela. É dever do autor de um projeto de construção ou reforma e do proprietário, adequar seu espaço à melhor circulação e acesso de pessoas e carros e usá-lo da forma que foi aprovada na prefeitura. A prática ilegal de aprovar um projeto de uma forma e modificar seu uso depois da obtenção do alvará de habite-se, para aproveitar-se da maior área construída possível; tem se tornado uma prática comum entre muitos proprietários ao longo dos últimos anos; alguns planejando a futura mudança com antecedência, ao invés de se adequarem às leis. Aprovam seus projetos na forma mínima exigida pela lei, com desenhos complicados de manobrar um veículo, decorrentes da super economia de espaço almejada e depois se apoiam nesta desculpa da “complexidade,” por "eles criada", para rebaixar a guia e facilitar o acesso direto dos carros sobre a calçada; fazendo pressão sobre vereadores para modificar leis. Por razões muito óbvias a NB1338 de dez de 1990 no artigo 4.3.2 https://www.scribd.com/doc/229818236/NBR-12255-90-NB-1338-Execucao-e-Utilizacao-de-Passeios-Publicos-6pag, já recomendava rebaixe máximo de 3,00 nela para entrada e saída de carros.
Outra prática mais oculta, que talvez poucos se deram conta na cidade; consiste na troca que proprietários fizeram em muitas novas construções (principalmente as localizadas no centro da cidade) com a prefeitura, de colocar seus estacionamentos em outro terreno próximo, de propriedade da mesma pessoa ou empresa. O que acontece é que estes recintos não contém indicação de onde esta área de estacionamento se localiza e talvez só a prefeitura e seus proprietários saibam onde está.
Calçada é a faixa segura destinada por lei nacional de trânsito ao pedestre e não ao carro, assim como a rua é o lugar de circulação do carro e somente nas suas faixas de travessias são indicadas ao pedestre. Ruas são feitas com materiais muito mais resistentes que os das calçadas. Calçadas são feitas com materiais mais delicados, os quais pelo constante uso delas pelo carro, acabam se danificando em pouco tempo. A má conservação delas decorrente da excessiva passagem do carro nelas, prejudica a circulação das pessoas, rolagem de carrinhos de bebês, pessoas que dependem de cadeiras de transporte, como também andadores. Esta é a razão pela qual se recomenda que nestas passages da rua sobre a faixa da calçada, o material empregado e a preparação da base delas, seja de maior resistência e executadas dentro das inclinações exigidas pela NBR.
O rebaixamento total das guias dificulta fazer um desenho urbano de qualidade, além de privatizar o estacionamento público; algo que não devemos contar muito com o uso no futuro, pois com as ruas estreitas da cidade e a grande leva de novos veículos chegando todos os meses nas vias, mais e mais o problema se intensifica.
Cada vez mais precisaremos educar a população e o comércio à criar espaços de estacionamento adequados para seus clientes dentro das suas propriedades. Assim se faz em qualquer lugar no mundo civilizado e evoluído. Cada vez mais também no mundo, a tendência é priorizar o transporte coletivo e compartilhado de pessoas, dando muita qualidade para este serviço e até o tornando gratuito em muitos lugares adensados, como algumas cidades no mundo já tem feito. Para este futuro já presente, as pessoas precisarão de calçadas seguras, agradáveis e preferencialmente sombreadas, para caminharem e se abrigarem na espera do seu transporte coletivo. Com as novas tecnologias de uso de energia, o transporte urbano integrado, tende a se tornar mais barato com fontes renováveis e limpas aplicados à ele, estimulando mais seu uso também pela rapidez e preferência que tem nas vias.
Mais do que nunca cidades buscam além da segurança para os pedestres, o conforto e o embelezamento das vias, transformando este espaço de circulação, "A CALÇADA" em pequenos “PARQUES LINEARES" com boa arborização, iluminação e interessantes equipamentos urbanos. Áreas comerciais tem um retorno surpreendentemente fantástico com a imediata valorização dos imóveis e o aumento do fluxo de pessoas quando recebem estas melhorias. Se não formos rígidos agora com nossas leis estaremos compactuando com a desordem e impossibilitando um belo trabalho de planejamento de ruas para a cidade. Certas cidades do mundo não permitem a venda de um carro se o proprietário não tiver lugar para guardá-lo.
Que os comerciantes pensem em tudo que aqui está citado e não em soluções individualistas paliativas. Pensem nas áreas que cada um pode aproveitar no seu terreno usando os fundos dele, ou subsolo, ou eliminando um espaço construído em sua frente, criando assim mais espaços de estacionamento no seu imóvel. Planeje bem agora para estar harmonizado com um ambiente mais humano e seguro no futuro. Bons profissionais lhe ajudarão a analisar sua situação e encontrar a melhor solução para o que se possui sem roubar o espaço do pedestre. Muitas soluções podem ser tomadas em parceria com vizinhos, como um recuo da calçada próximo ao estabelecimento com estacionamento oblíquo direto da rua, mas esta prática precisa ser estudada junto com técnicos da prefeitura e profissionais da área.
Arquitetos e engenheiros tem obrigação de fazer o melhor para o seu cliente e o meio urbano onde está inserido. Leis são ferramentas reguladoras limitadoras de abusos. Entendemos que o crescimento das cidades traz consigo o aproveitamento de espaços residenciais para comerciais. Com planejamento e o uso não ganancioso do espaço, tudo se ajusta. Não podemos esperar milagres espaciais onde não existem condições mínimas para isto. Soluções podem ser encontradas em conjunto e em áreas consolidadas e até projeto específico para a área pode ser contemplado.
Como membro da AEAJS de Jaraguá do Sul, Arquiteta e Urbanista e Coordenadora do Projeto Voluntário Calçada Legal, residindo há 11 anos nos EUA, garanto aos senhores que qualquer lei municipal que não privilegie o pedestre e sua fragilidade, o ordenamento urbano, o respeito à justiça e inclusão social nos usos dos espaços; está longe de um futuro equilibrado e humano e há anos luz de distância do que um mundo moderno e civilizado quer e faz.
Wilhelm Von Humboldt disse: "O grau de civilização de um povo se mede pela forma com qual trata os animais”. Imaginem os mais frágeis, pedestres!
Spokane, WA, USA, 17 de Agosto de 2018.
Arq. Ruth Meri Borgmann
Coordenadora do Projeto Calçada Legal da AEAJS
