O direito à Saúde - uma luta que continua

  - Nº 2581 (2023/05/18)

O direito à Saúde defende-se sábado na Marcha Nacional

Em Foco

Defender o direito à Saúde tendo no SNS o instrumento da sua concretização, como consagra a Constituição, é a consigna de uma marcha nacional descentralizada que ocorre sábado, 20, no Porto, em Coimbra e Lisboa.

A iniciativa, convocada inicialmente pela CGTP-IN, pelo Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), pela Federação Nacional de Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) e pelos sindicatos dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), dos Enfermeiros Portugueses (SEP) e Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde (STSS), está agendada para as 11h00, em Coimbra, frente ao Centro de Saúde Fernão de Magalhães, e para as 15h00 no Porto e em Lisboa, com concentrações de arranque no Hospital de São João e Campo Pequeno, respectivamente.

Ao protesto têm, entretanto, manifestado a sua adesão muitas outras organizações representativas de trabalhadores, comissões de utentes, associações, movimentos e autarquias locais. O mote é contestar a «degradação» e «enfraquecimento» do SNS, que «pode levar ao [seu] colapso em áreas fundamentais», responsabilidade da «política de vários governos», afirmam os promotores.

Em texto divulgado numa petição pública lançada para apoiar a marcha, adverte-se, também, que«o SNS está na mira do avanço dos interesses dos grupos económicos privados com crescente influência nas decisões políticas».

«Degradam-se os direitos dos profissionais e as condições de trabalho. Restringe-se o investimento e o financiamento. Limita-se a autonomia e a democraticidade da gestão. Enquanto isso, uma parcela cada vez maior dos recursos públicos são transferidos para os grupos económicos, empobrecendo o SNS», sublinha-se. Afirmou-se ainda a necessidade de «mais SNS, para com isso garantir o acesso a toda a população, em condições de igualdade, a todos os cuidados de saúde», como consagrado na Constituição, que lhe atribui o papel de «instrumento para a concretização do direito à saúde dos portugueses».

É, por isso, «preciso defendê-lo!», apela-se no referido texto, difundido a propósito da iniciativa.

Alerta geral!

Noutro material de divulgação e mobilização para a marcha, alerta-se que «assistimos à degradação do SNS na resposta às populações e nos direitos e condições de trabalho dos seus profissionais» e que «enquanto os trabalhadores da Saúde ganham cada vez menos e os trabalhadores pagam cada vez mais a Saúde do seu bolso, o Governo transfere crescentes recursos do Orçamento do Estado para o sector privado», o qual, sublinham, não garante o direito dos portugueses à Saúde.

Por isso, não é aceitável «que o Governo continue a não contratar os profissionais suficientes para a prestação de cuidados de saúde aos portugueses», que «desvalorize as suas remunerações, carreiras e condições de trabalho e que lhes imponha uma carga laboral cada vez mais pesada, empurrando-os para fora dos hospitais e centros de saúde públicos, favorecendo os interesses dos grupos privados».

Não é aceitável, insistem, a manutenção de uma política de saúde «que tem como consequência 1 milhão e 600 mil utentes sem médico de família, o encerramento de serviços de Saúde, a manutenção de extensas listas de espera para consultas, cirurgias e tratamentos, a carência de camas de internamento nos hospitais, bem como de cuidados continuados, e o congestionamento das urgências hospitalares por falta de outra alternativa para as populações».

Por isso, apelam a «uma forte resposta de toda a população e dos trabalhadores, a começar pelos profissionais de Saúde», e exigem «condições de trabalho, carreiras e remunerações dignas» para estes, «mais investimento na modernização do SNS», que sejam assegurados «a toda a população os cuidados de saúde, independentemente dos seus recursos económicos, em particular às crianças, grávidas, doentes crónicos e idosos», uma «política de promoção da saúde e prevenção da doença».

Em suma, reclamam «uma política que respeite os profissionais e garanta o direito à saúde», que «recupere e valorize o SNS, conquista de Abril» e «a única garantia do direito de todos os portugueses à Saúde».

Médicos de família e especialistas hospitalares

• Existem 5395 médicos de família para os 8 864 134 utentes com médico de família, o que corresponde a um rácio de 1643 utentes por médico de família.

• Aplicando o mesmo rácio, precisamos de mais 1021 médicos de família para os utentes sem médico de família.

• O Governo abriu concursos com 900 vagas para os centros de saúde e 1500 vagas para especialidades hospitalares, mas afirma que já será um sucesso contratar 250 médicos de família e 600 ou 700 especialistas hospitalares, pouco mais de um quarto e menos de metade das vagas respectivamente anunciadas.

• Este ano e nos próximos, estima-se quase aposentem anualmente 300 a 400 dos actuais médicos de família.

• Governo opta por deixar os cerca de 1300 recém-especialistas, que terminaram a formação até Março, à mercê da ofensiva do sector privado para a sua contratação.

Utentes em listas de espera nos hospitais

• 600 mil pessoas aguardam uma primeira consulta de especialidade pedida através do centro de saúde.

• O número dispara se considerarmos os referenciados nos hospitais a partir de outra especialidade ou depois de uma cirurgia ou um internamento.

Faltam milhares de profissionais

• Apesar do aumento estatístico do número de profissionais no SNS, são evidentes as carências, quer porque o número de profissionais não corresponde a um aumento de horas de trabalho global, quer porque as necessidades são muito superiores tendo em conta o envelhecimento da população e a crescente complexidade dos cuidados de saúde.

• Para além de médicos e enfermeiros, as carências profundas incluem a falta de psicólogos, dentistas, terapeutas, nutricionista, técnicos de diagnóstico e terapêutica, farmacêuticos, administrativos e técnicos e auxiliares de acção médica.

SNS é melhor e mais barato

• Porque aposta na promoção da saúde e na prevenção da doença;

• Porque permite a articulação dos cuidados e não a sua individualização, que só serve a mercantilização.

• O SNS tem melhores resultados com menos recursos, quer em comparação com a média da UE, quer, por exemplo, com a Alemanha, já que a despesa pública com saúde em % do PIB e per capita em Portugal é inferior à média da UE e pouco mais de metade da alemã.

• Os níveis de mortalidade evitável e tratável em Portugal são dos melhores, inferiores à média e aos da Alemanha e as taxas de sobrevivência em 5 anos após cancro também.

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Na VÉRTICE de há 50 anos - Maio de 1973

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Muito mudou! Muito há que mudar!

Medidas para o estado de calamidade

Declaração de JOÃO OLIVEIRA 

Sobre a Proposta de Lei que determina a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas 

e a obrigatoriedade da utilização da aplicação STAYAWAY COVID

15 Outubro 2020, Assembleia da República

A Proposta de Lei apresentada pelo Governo acentua uma linha de responsabilização individual que não pode, de forma nenhuma, aceitar-se como substituição das medidas que se impõem face à evolução da Covid19 e que são, antes de mais, o reforço dos serviços públicos, em especial do SNS, com os meios necessários a uma intervenção eficaz na prevenção e no combate à epidemia, designadamente com o reforço dos meios de saúde pública de forma a que possam com eficácia interromper as cadeias de transmissão.

Podendo considerar-se adequada a determinação de uso de máscara nas situações em que não seja possível cumprir o distanciamento físico recomendado pela DGS, sublinha-se a necessidade de definir com clareza as condições para a verificação dessa utilização. Se essas condições não forem definidas na lei com clareza, a fiscalização da aplicação da lei ficará remetida para um espaço de discricionariedade que será certamente fonte de múltiplas situações de discrepâncias, conflitos indesejáveis e potenciais abusos de poder.

Relativamente à obrigatoriedade de utilização da aplicação StayAway Covid, o PCP considera que se trata de uma proposta desadequada, inclusivamente quanto à definição de competências para a fiscalização do cumprimento dessa obrigatoriedade.

A proposta de utilização obrigatória da aplicação apresentada pelo Governo é duvidosa quanto ao respeito por Direitos, Liberdades e Garantias previstos na Constituição, de duvidosa determinação e eficácia quanto aos universos que pretende abranger e potencialmente geradora de uma falsa sensação de segurança entre as pessoas a quem seria aplicada.

Incompreensível na proposta do Governo é a ideia de que a fiscalização da utilização obrigatória da referida aplicação em contexto laboral, educativo ou académico fosse feita pela GNR, PSP, Polícia Marítima e polícias municipais. Não se compreende como poderiam aquelas entidades dar resposta às missões que já hoje têm de cumprir, acrescentando ainda deslocações aos espaços de escolas, universidades, serviços públicos, locais de trabalho das mais variadas áreas e sectores para procederem à fiscalização da utilização da aplicação por quem ali desenvolve a sua actividade laboral, educativa ou académica, eventualmente excluindo quem acede aos mesmos espaços fora dessas circunstâncias.

O PCP e o Serviço Nacional de Saúde

Aos órgãos de comunicação social:

Declaração de Jorge Pires, Membro da Comissão Política do Comité Central do PCP O papel decisivo do SNS no combate ao surto epidémico e na garantia do direito à saúde – Situação e medidas

Mais de um mês depois do primeiro caso detectado em Portugal de contágio com o coronavírus a questão central que o PCP  colocou  desde a primeira hora mantém toda a actualidade: adoptar um conjunto de procedimentos de prevenção adequados em que os serviços de saúde pública desempenham papel crucial e reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde em todos os seus planos, indispensável para a capacitação da resposta clínica.
Num quadro em que o número de doentes com a COVID-19 continua a aumentar, mais de 11 700 e apesar dos sinais positivos dos últimos dias com uma estabilização do crescimento percentual do número de casos abaixo dos 10%, é fundamental dar ao SNS todos os meios necessários no plano financeiro, técnico e de  profissionais, imprescindíveis para combater com êxito o surto epidémico.
Hoje é possível, apesar de estarmos longe do fim do surto, constatar de forma rigorosa que se não tivéssemos em Portugal um SNS universal, geral e de qualidade e a luta contra o vírus seria muito mais difícil de travar.
É óbvio que os condicionalismos sentidos diariamente nas unidades do SNS, não são apenas devido à dimensão do surto e das suas consequências. Elas são igualmente o resultado de durante mais de 30 anos se ter desenvolvido uma estratégia de redução do serviço público de saúde, com o encerramento de milhares de camas, de redução do número de profissionais, da não renovação de equipamentos. Os que hoje fazem críticas públicas e exigências que sabem difíceis de resolver, são os mesmos que  durante anos submeteram o direito constitucional à saúde às imposições do Euro e da União Europeia, e que diabolizaram e enfraqueceram os serviços públicos sustentados na ardilosa tese de que «os privados fazem melhor e mais barato».
Os portugueses sabem que é no SNS que encontram  no plano da saúde pública e da resposta clínica a garantia para enfrentar a actual situação.
Como o PCP tem sublinhado, a situação em vários países, para além de revelar um significativo potencial epidemiológico da COVID-19, o que se destaca é a gravidade da insuficiência da capacidade clínica instalada para dar uma resposta eficaz às exigências que o momento reclama.

É grande a exigência colocada ao SNS. Por um lado, responder ao  crescimento do número de vítimas de contágio e das necessidades de internamento, centenas das quais a exigirem
cuidados intensivos. Cumulativamente, assegurar a actividade normal de atendimento a milhares de utentes do SNS com outras patologias que não pode ser interrompido sob pena de amanhã se perderem vidas humanas por não terem tido o acesso aos cuidados de saúde que necessitam. Exigências que inscrevem como prioridade o aumento do número de camas de internamento hospitalar e particularmente de cuidados intensivos, devidamente equipadas. Para isso, é fundamental reabrir muitas das mais de 4 000 camas encerradas nos últimos 15 anos (mais de 2000 entre 2011  e 2015), adquirir os equipamentos necessários, e também recrutar os milhares de profissionais que se mostraram disponíveis para voltar ao trabalho. Não se trata de um exercício teórico, mas uma possibilidade real que apenas depende de vontade política para concretizar o investimento necessário.
O êxito do combate à epidemia  passa por garantir condições de segurança aos profissionais de saúde. Persistem situações  de falta de equipamentos adequados em algumas unidades de saúde que precisam de ser  ultrapassadas.
O elevado número de profissionais de saúde, mais de 1300, com doença profissional por COVID-19 no exercício da sua actividade,  revela da pior forma o tempo perdido que é urgente recuperar.
As aquisições no exterior, em grande medida devido à cooperação no plano das relações bilaterais entre Portugal e a China, cooperação tão mais necessária quanto a postura da União Europeia evidencia mais uma vez, a sua inércia,   mesmo hipocrisia e  falta de solidariedade, como se verifica na retenção de equipamentos adquiridos entre países da própria UE, têm permitido superar no imediato parte da carência de material.
Mas a aquisição ao  exterior, indispensável como se constata, testemunha a crescente dependência nacional associada ao abandono da produção e da falta de incentivo à investigação.  O  facto de várias universidades e empresas terem decidido dar o seu contributo, criando e produzindo este tipo de equipamentos,  dão  razão ao PCP de que é fundamental investir numa estratégia de substituição das importações pela produção nacional. No caso da saúde, a aposta na produção nacional é mais do que uma questão económica, é sobretudo uma afirmação de soberania nacional num sector essencial à vida das pessoas.
O  actual surto epidémico e os seus desenvolvimentos tornam urgente  ultrapassar atrasos e algumas hesitações que se mantêm. A expectável situação que se está a viver nos lares para idosos que justificou o alerta do PCP na Assembleia da República no passado dia 3 de Março, exige a adopção pronta de medidas, para evitar mais perda de vidas, garantindo que ninguém  é deixado para trás.
A densidade e diversidade das medidas que a situação exige, requerem planeamento, investimento e capacidade de concretização.
A defesa de uma reserva estratégica de medicamentos assume particular acuidade face a interesses económicos contrários ao interesse nacional que procuram interferir e condicionar as decisões em proveito próprio, gerir stocks de acordo com os seus interesses e instalar um regime de especulação dos preços praticados.

O PCP aponta como elementos da resposta política que a situação do País coloca, seja as que correspondem aos problemas estruturais, seja as que se resultam do surto epidémico e das suas repercussões:
. Contratar todos os profissionais disponíveis para voltarem ao trabalho nas unidades do SNS;
. Reabrir o máximo possível de camas encerradas no Hospital Pulido Valente,  hospital que teve um papel importantíssimo na valência de pneumologia;
. Afectar o Hospital Militar em Belém (no passado dedicado ao combate às doenças infectocontagiosas), cuja reabertura está decidida, ao surto de COVID-19;
. Alargar a outras unidades industriais existentes no País com o objectivo de reconverter a produção industrial para passarem a produzir material clínico, reagentes, medicamentos, equipamentos fundamentais para responder ao surto epidémico;
. Alargar o número de testes aos profissionais de saúde, a todos aqueles que contactam com potenciais portadores do vírus, aos idosos (a todos os idosos mesmo sem registo de casos detectados) e aos profissionais que têm a responsabilidade de lhes dar o apoio devido;
. Tomar medidas urgentes para a concretização da criação do Laboratório Nacional do Medicamento, tal como decisão da Assembleia da República.
O PCP reafirma que num quadro marcado por uma redução muito significativa da actividade económica, a redução de salários e rendimentos acrescentará, com a perda de poder de compra, uma retracção do mercado interno indutora de uma dinâmica recessiva que é preciso prevenir.
Sem desvalorizar  os impactos económicos que o surto epidémico está a provocar, o PCP alerta para a instrumentalização da situação no sentido do aprofundamento de políticas neoliberais, ao serviço do capital monopolista e de ataque a direitos, bem como para  a promoção de concepções reaccionárias e anti-democráticas que visam o ataque a liberdades e a garantias fundamentais à democracia.
Hoje, o que se impõe é assumir o investimento público e o apoio à produção, bem como a garantia do rendimento integral dos trabalhadores, como elementos estratégicos de curto e médio prazo.
Uma comunicação de verdade e transparência, contra os alarmismos que favorecem o pânico e a não imposição de restrições à intervenção das organizações dos trabalhadores e das populações no desenhar e executar medidas de combate à epidemia,  são em si mesmos um factor promotor de confiança, da saúde e de bem estar.
Para este ano de 2020 a Organização Mundial de Saúde propõe-nos como tema que celebremos o trabalho dos profissionais de enfermagem sublinhando o papel crítico que desempenham para manter o mundo saudável.

Nesta ocasião o PCP associa-se à homenagem, atenção e apoio que a OMS nos exorta a todos a fazer dos profissionais de enfermagem e alarga-a a todos os profissionais – enfermeiros, médicos, técnicos de diagnóstico, outros técnicos superiores de saúde, assistentes operacionais.
Uma iniciativa que mais uma vez dá razão à luta que desde sempre temos vindo a conduzir para que aos seus profissionais do Serviço Nacional de Saúde sejam reconhecidas as condições contratuais, as carreiras, as remunerações e as condições de trabalho conformes com a sua exigente formação, os elevados riscos que correm e as altas responsabilidades que têm para assegurar funções essenciais dos cidadãos e da sociedade, como acontece neste momento ao estarem na linha da frente da resposta ao COVID-19.
Uma última palavra de esperança dirigida aos trabalhadores e ao povo português. Vamos certamente ultrapassar a fase difícil que o País está a viver. O caminho que vamos percorrer encontrará muitos obstáculos. Vencê-lo-emos com determinação e com a certeza de que o PCP estará sempre presente, como aconteceu ao longo dos seus  99 anos de vida, na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores e do povo.

06.04.2020 O Gabinete de Imprensa do PCP

A Agenda do PCP está disponível na Internet em www.pcp.pt Rua Soeiro Pereira Gomes, 3 - 1600 – 196 Lisboa Telef. 217813800 - 217813880 * email: imprensa@pcp.pt * Web: www.pcp.pt

Nota à imprensa

A Direcção da Organização Regional de Santarém (DORSA) do PCP manifesta a sua preocupação e repúdio quanto ao encerramento nocturno do Serviço de Urgência básica dos Hospitais de Tomar e Torres Novas a partir do próximo domingo, dia 5 de Abril e exige que o Governo tome as medidas necessárias e imediatas com vista a reverter esta decisão.

O encerramento entre as 24h00 e as 08h00 é na prática antecipado para as 21 horas, porquanto a admissão de doentes a essas mesmas Urgências apenas poderá efetuar-se até essa hora, sendo inaceitável que em alternativa os doentes se tenham de deslocar ao Hospital de Abrantes.

Tendo a área de Intervenção dos três hospitais que integram o Centro Hospitalar do Médio Tejo uma população na ordem dos 247000 habitantes e uma dispersão geográfica acentuada, a que se associa o facto de ser expectável uma maior afluência de casos de COVID-19 a partir dos próximos dias, no hospital de Abrantes, parece evidente que a resposta do serviço de urgência deste hospital será insuficiente, pondo em causa os cuidados de saúde a prestar.

Naturalmente que o surto epidémico do COVID-19 que o distrito, o país e o mundo enfrentam hoje exige, antes de mais, que se priorize a adopção de medidas de reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS) capazes de responder não só ao surto epidémico mas, de uma forma contínua, a todas as outras necessidades de prestação de cuidados médicos.

Neste contexto, compreendem-se medidas de reorganização dos serviços de saúde, mas sempre no sentido do seu reforço e da garantia de preservação das capacidades de resposta diversificada e não numa linha de mero encerramento de valências e unidades. É indispensável que o Governo procure o reforço das equipes médicas, de enfermagem e de outro pessoal de saúde, para fazer face à situação, designadamente com recurso às bolsas de profissionais disponíveis e a novas contratações.

Para o PCP é obrigação do Governo tomar todas as medidas necessárias para impedir o encerramento do Serviço de Urgência dos Hospitais de Tomar e de Torres Novas, no período nocturno.

A DORSA do PCP anuncia que, no plano da Assembleia da República irá questionar o governo sobre esta decisão.

Uma vez mais, quando os trabalhadores e o povo mais precisam do PCP, afirmamos que cá estamos e cá estaremos, com a nossa acção, mas também com a nossa presença onde for necessário.

Santarém, 2 de Abril de 2020

O Secretariado da DORSA do PCP

Quem é o inimigo (de classe), quem é?

de as palavras são armas:
Senhor Santana: - Que SNS é este?

Na tarde do mesmo dia em que é publicada esta prenda, Santana Lopes despista-se, é desencarcerado e conduzido de helicóptero para o Hospital Universitário de Coimbra, onde uma equipa composta por bolcheviques, lhe prestou os melhores cuidados.

Os casos graves e dispendiosos como os que aconteceram ao senhor Lopes, vão para o SNS e são  pagos com os nossos impostos.

Deus por vezes está atento às bacoradas dos seus fieis e, Santana Lopes, fervoroso católico, se tivesse condições poderia refletir sobre este recado do Divino.

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e podem virar-se contra 

quem as dispara!

Intervenção de Carla Cruz na audição ao Ministro das Finanças, Mário Centeno, na Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa juntamente com a Comissão de Saúde.

SAÚDE - Debate de urgência na Assembleia da República

DEBATE DE URGÊNCIA (PCP) SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS

E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE SAÚDE

Recusar as PPP,

travar o subfinanciamento crónico do SNS,

valorizar os profissionais e utentes

10 de Janeiro de 2018

As políticas de direita levadas a cabo por sucessivos governos, reduziram trabalhadores, acabaram com carreiras específicas, transformaram hospitais em empresas, transferiram doentes e recursos financeiros para os grandes grupos económicos que operam no sector da saúde e puseram empresas, cujo objectivo é o lucro, a gerir unidade hospitalares, que têm como missão garantir uma situação global de saúde da população portuguesa.

Foram anos destas opções de direita que fragilizaram o Serviço Nacional de Saúde e promoveram a insatisfação dos profissionais.

É necessário uma aposta clara num serviço público, gerido pelo Estado, assente na sua proximidade aos cidadãos e garantindo que não exista qualquer entrave na acessibilidade.

SNS - as conquistas sociais e o seu aproveitamento

_________________________________________________________32% das camas de internamento estão em hospitais privados

Privados crescem à boleia 

de cortes na Saúde

Abril Abril

18 DE AGOSTO DE 2017

As unidades de saúde privadas cresceram na última década à sombra dos cortes no Serviço Nacional de Saúde. Em entrevista ao DN, o presidente da associação do sector revelou que os privados já têm 32% das camas de internamento.  

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[O Hospital da Luz, em Lisboa, é a principal unidade de saúde do grupo Luz Saúde (ex-Espírito Santo Saúde), propriedade do grupo mexicano Angeles]

Óscar Gaspar, antigo dirigente do PS e secretário de Estado da Saúde, revelou que as unidades privadas de saúde têm 11 mil camas de internamento, o que corresponde a 32% do total. O actual presidente da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) defende ainda a manutenção das parcerias público-privado nos hospitais de Braga e Cascais, mas também de novas unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que venham a ser construídas, como o hospital de Lisboa Oriental.

O sector privado da Saúde aproveitou a última década de cortes nos serviços públicos, nomeadamente no SNS, para crescer. As transferências do Orçamento do Estado para o SNS em 2015 ficaram praticamente ao nível de 2005: de acordo com o relatório e contas do SNS, foram cerca de 7,8 mil milhões de euros – menos do que Portugal tem vindo a pagar anualmente em juros da dívida nos últimos anos.

O aproveitamento dos grupos privados da Saúde fica ainda mais claro quando Óscar Gaspar fala ao Diário de Notícias sobre os locais onde estão previstos investimentos de 500 milhões de euros nos próximos três anos. Para além das regiões autónomas, onde os hospitais privados já são mais numerosos que os públicos, a aposta passa por regiões onde existem carências na oferta pública, seja no interior ou na periferia dos grandes centros urbanos.

Em Almada, onde o Hospital Garcia de Orta sofre com os sucessivos adiamentos da construção de um hospital público no concelho vizinho do Seixal, abriram recentemente duas unidades de dois grupos privados distintos.

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um minar continuado 

de décadas de governação cúmplice PS/PSD/CDS 

contra direitos constitucionais 

em favor dos negócios que exploram conquistas sociais 

(e socialistas no sentido ideológico do vocábulo!)