Leis Federais

• Lei do Direito Autoral - Lei nº 9.610, de 1998-02-19 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
• Lei do Software - Lei nº 9.609, de 1998-02-19 - Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
• Lei "Anti-Pirataria" - Lei nº 10.695 de 2007-07-01 - Alterações ao código penal relativas a violação de direito autoral.
• Lei da Propriedade Industrial (patentes) - Lei nº 9.279 de 1996-05-14 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
• Política de Informática - Lei nº 7.232 de 1984-10-29 - Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
• Transparência - Página do Ministério da Justiça com várias leis a respeito de transparência no poder público.