Na citada reunião, o Sr. Vice-presidente da
Câmara Municipal interveio, expondo o processo pelo qual se executaria a “reabilitação dos prédios envolvidos e de
como os mesmos irão ser entregues à Estrutura de Missão Lojas do Cidadão de Segunda
Geração”. Apresentou os custos da obra, orçada em setecentos mil euros e
salientou “a intenção de manter a fachada
existente dos prédios referidos”.
As obras tendentes à instalação da futura
Loja do Cidadão foram iniciadas a 6 de Junho de 2011. Os riomaiorenses tiveram
a oportunidade de constatar, nos dias seguintes, a demolição integral dos
edifícios intervencionados.
Lamentando a perda irrecuperável do valor
patrimonial do quarteirão intervencionado, a Direcção da EICEL1920 solicitou à
Câmara Municipal de Rio Maior esclarecimentos sobre as razões que justificaram
a opção pela demolição integral dos edifícios e sobre o projecto do novo
edifício a construir, em carta datada de 15 de Junho de 2011.
No dia 1 de Julho de 2011 teve lugar reunião,
entre o Sr. Vice-presidente da Câmara Municipal de Rio Maior e delegação da
EICEL1920, na qual o executivo prestou os esclarecimentos solicitados,
afirmando a existência de pareceres técnicos que defenderiam a
insustentabilidade do restauro dos edifícios intervencionados e confirmando a
opção pela construção de edifício com volumetria diferente das pré-existências.
As conclusões da referida reunião e consequente tomada de posição da Direcção
da EICEL1920, foram remetidas à Câmara Municipal a 4 de Julho de 2011 e
apresentadas à comunidade.
Perante solicitação, pela delegação da
EICEL1920, de apresentação dos pareceres técnicos mencionados bem como do
projecto de arquitectura do novo edifício a construir, foi declarada pelo Sr.
Vice-presidente a indisponibilidade momentânea de cópias dos mesmos,
comprometendo-se com o agendamento de nova reunião para sua apreciação.
A 2 de Setembro de 2011, dois meses passados
sem o agendamento de reunião, foi novamente solicitada pela Direcção da
EICEL1920, a disponibilização da documentação referida.
A Câmara Municipal de Rio Maior respondeu,
quando a obra prosseguia já em plena execução, através de ofício datado de 14
de Outubro de 2011, declarando que aguardava “a conclusão do projecto pela AMA – Agência para a Modernização
Administrativa, I.P., relativo à instalação da Loja do Cidadão”,
comprometendo-se a proceder ao agendamento de reunião com a EICEL1920, logo que
estivesse na posse do referido projecto.
Cinco meses após a recepção do ofício
supra-mencionado, prosseguiam em fase adiantada as obras de edificação do
espaço polivalente com funções cívicas, lúdicas e sociais, no qual será
instalada a futura Loja do Cidadão, sem que se verificasse o previsto
agendamento de reunião. Perante a impossibilidade de apreciação do projecto em
data anterior à execução dos trabalhos de edificação, a Direcção da EICEL1920 solicitou
à Câmara Municipal de Rio Maior o esclarecimento de dúvidas suscitadas pela
observação da volumetria já construída na Praça do Comércio, em carta datada de
20 de Março de 2012.
Estas dúvidas referem-se especificamente a um
aparente incumprimento do índice de construção previsto pelo ponto n.º 1 do
artigo 27º do Plano Director Municipal de Rio Maior (Resolução do Conselho de
Ministros n.º 47/95, de 17 de Maio, alterada pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 84/2002, de 19 de Abril e pela Resolução do Conselho de Ministros
n.º 40/2003, de 24 de Março), e das cérceas definidas segundo o artigo 59º do
Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), com resultado numa volumetria
desenquadrada da estrutura urbana na qual se insere (ver fotografias em anexo).
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| Perspectiva da área de intervenção desde a Rua João de Deus. Preexistências e situação actual. Junho de 2008/ Junho de 2012. |
Passados dois meses sem resposta da Câmara
Municipal de Rio Maior (onze meses passados desde o pedido inicial de
apresentação de projecto de arquitectura e pareceres técnicos), a Direcção da
EICEL1920 deliberou, em reunião ordinária realizada no passado dia 31 de Maio
de 2012, remeter este processo à Assembleia Municipal de Rio Maior para que o
mesmo possa ser devidamente esclarecido.
Rio
Maior, 8 de Junho de 2012.
A
Direcção da EICEL1920
