Se sobram razões não vai faltar coragem

Se sobram razões não vai faltar coragem

Sessão Solene Comemorativa do 142º Aniversário da Elevação da Covilhã a Cidade

 

Senhor Presidente da Assembleia Municipal,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Senhores Vereadores,

Entidades Civis e Militares,

Instituições Sociais e Coletividades,

Órgãos de Comunicação Social,

Senhoras e Senhores Convidados,

Caros Covilhanenses,

 

Elaborar um discurso evocativo dos 142 anos da Covilhã – Cidade é uma tarefa ingrata face ao contexto económico, social e politico em que nos encontramos mergulhados.

 

Falar da história da cidade, já outros o fizeram e escreveram com maior acuidade e sabedoria.

 

 

 

 

Falar das pessoas da cidade até meados do século XX  é  recordar  a vida dos

patrões e dos operários têxteis, da opulência de uns e miséria de outros, que já Ferreira de Castro descreveu na sua obra “ A Lã e a Neve”.

 

Contudo, existe sempre, no capitalismo selvagem em que vivemos, matéria mais do que suficiente para a denúncia da exploração e opulência, da miséria de uns e fortuna de outros.

 

A Cidade-Fábrica foi-se fragilizando com as constantes falências de uns lanifícios e têxteis em crise estrutural, por via de decisões erráticas nacionais e supranacionais, apoiadas por muitos dos que se dizem defensores da cidade e da região.

 

É fácil ligar as decisões da União Europeia às dificuldades vividas, hoje, na Covilhã – Cidade. Basta pensar um pouco e recordar, utilizar a memória.

 

É fácil identificar os responsáveis pela entrada de Portugal na CEE e no Euro. Basta pensar um pouco e recordar, utilizar a memória.

 

Nem sempre se ligam os efeitos (crise que hoje vivemos) às causas, às decisões tomadas, e ninguém assume responsabilidades.

 

A culpa morre solteira até o povo deste concelho e deste País diferenciar o trigo do joio.

 

Da Cidade – Granja restam meras intenções municipais de reabilitação de uma agricultura e de um meio rural ferido de morte com a entrada, nunca escrutinada, de Portugal na Comunidade Económica Europeia.

 

Quanto à Cidade- Turística ainda andamos, hoje, à procura do rumo certo e de uma estratégia eficaz.

 

O 25 de Abril de 1974, a revolução democrática, a revolução dos cravos, veio com as portas que Abril abriu, dar alento ao desenvolvimento da Cidade.

 

É com o Poder Local Democrático que a Cidade ganha impulso e as suas populações exigem e conseguem melhorar a sua qualidade de vida, só possível com melhores salários e direitos conquistados, afirmando os estudiosos da história do movimento operário que, foi com a exigência de melhores salários do operariado covilhanense que se caminhou para a definição do salário mínimo nacional.

 

É com o poder local democrático e com uma melhor distribuição da riqueza nacional que as populações da nossa Cidade conseguem melhores serviços de saúde e de educação e infra estruturas básicas (equipamentos, redes eléctricas, redes de água e esgoto, redes viárias) que nos conduziram ao estado de desenvolvimento e de algum bem estar em que nos encontramos.

 

Apesar de tudo melhorámos muito na formação da nossa população jovem, no conhecimento, na ciência e na investigação com a rede escolar existente ( do pré  - escolar ao Secundário), com a Universidade da Beira Interior e com o trabalho de milhares de educadores e professores que deram e dão o “rosto ao futuro” da nossa Cidade.

 

Melhorámos, de forma significativa, nos cuidados de saúde, com a construção do Centro Hospitalar da Cova da Beira e a criação da Faculdade de Medicina.

 

Acabámos com o aeródromo e com aquela regra dos anos 50 que não permitia a construção num raio de 1000 metros do aeródromo, por razões óbvias de segurança, possibilitando-se desta forma a urbanização daqueles terrenos e a legalização de construções ali existentes.

 

Esperamos por um aeroporto regional que dificilmente obterá financiamento da administração central face à conclusão do aeroporto, também denominado regional, de Castelo Branco.

 

Finalmente, passados mais de 100 anos da sua existência em Lisboa, descobrimos os elevadores e os funiculares que ajudam à mobilidade na cidade. E até, mesmo com o endividamento municipal em níveis preocupantes, se constrói uma ponte pedonal de 4 milhões de euros, deixando a muitos munícipes a dúvida da bondade e razoabilidade da sua construção, face ao binómio custo-benefício e a outras prioridades existentes na Cidade – Concelho.

 

Tivemos auto estradas que nos aproximaram do litoral, gratuitas, como medida de combate à interioridade e uma ajuda significativa ao nosso desenvolvimento.

 

Contudo, passámos a ser taxados, graças ao PS, PSD e CDS com isenções limitadas para as populações se habituarem, e agora pagamos tanto ou mais que em outras auto-estradas.

 

É justa e legítima a reivindicação das Comissões de Utentes e da Comissão de Empresários pela isenção de portagens na A23, A24 e A25.

 

Não conseguimos a auto estrada para Coimbra.

 

Uma falha significativa e imperdoável pela importância que esta ligação tem para a Cidade.

 

No ordenamento e gestão do seu território, a Cidade, tem sido gerida visando

a criação de um grande centro urbano – A grande Covilhã – com o abandono evidente das suas áreas rurais.

 

A acção da actual gestão da Cidade, de concentração das infra estruturas industriais, de equipamentos de lazer, de grandes superfícies comerciais, de expansão da área urbana e de habitação social ao longo do eixo TCT, entre o Tortosendo e o Teixoso, já se traduziu, de acordo com os censos de 2011, a um aumento de população naquele eixo, com o consequente despovoamento das freguesias rurais.

 

Empresas, criadas nas freguesias, que fixavam pessoas e dinamizavam as frágeis economias locais, foram aliciadas a deslocar-se para a Grande Covilhã.

 

As populações das freguesias rurais vêm os seus filhos, os seus vizinhos e amigos a optar pela emigração, aceitando a sugestão dos nossos governantes.

 

Com uma população idosa e sem qualquer incentivo à produção agrícola e florestal os campos ficam abandonados.

 

Quanto às infra estruturas básicas e de serviços a prestar às pessoas que habitam a Cidade a actual gestão optou pelas  Parcerias Público Privadas (as famosas PPPs) e pelas concessões a empresas privadas de vários serviços públicos.

 

Temos PPPs e concessões para vários sectores e para todos os gostos:

 

- Na distribuição da água ao domicílio

- No tratamento de águas residuais

- Na recolha de resíduos sólidos

- No estacionamento público

- Nos transportes urbanos

- No tratamento e conservação de espaços verdes

- Na gestão da EPABI

 

A Cidade e a gestão da “coisa pública” foi entregue a empresas privadas que, logicamente, procuram o lucro.

 

A maioria delas, na sequência de acordos leoninos, nunca têm prejuízo.

 

O seu investimento é devidamente remunerado nos aumentos constantes da fatura de água, de saneamento e resíduos sólidos e na estimativa dos utentes a estacionar ou a transportar.

 

Ao cidadão é imposta, e cada vez mais, uma factura que oprime, que empobrece e revolta.

 

Afinal, a Cidade que deveria ajudar, facilitar a vida das pessoas e possibilitar uma maior qualidade de vida está a infernizar a vida aos seus habitantes, complementando as medidas dolorosas do governo.

 

Ao nível dos equipamentos públicos estamos longe das necessidades das pessoas que habitam a Cidade.

 

Uma piscina com problemas constantes

Um parque desportivo que se ficou pelo futebol e atletismo

Um Pavilhão Desportivo Municipal que não existe

Temos sedes de colectividades mas não aumentou o número de praticantes desportivos ou de criadores culturais

Centros Escolares que não se construíram

Espaços verdes limitados, se comparados com os existentes em outras Cidades da região.

 

Na utilização dos equipamentos existentes, apesar de parcos, facilita-se a utilização pelos adultos seniores mas penaliza-se, com a aplicação de taxas, as crianças e os jovens.

 

De facto as crianças e os jovens não têm obtido da Cidade, e de quem é responsável pela sua gestão, a atenção que merecem.

 

Os eleitos do PCP têm discordado nesta Assembleia Municipal das taxas aplicadas às crianças e aos jovens no acesso e usufruto dos equipamentos municipais, no acesso à cultura, ao desporto, enfim, à sua formação e crescimento harmonioso.

 

Os eleitos do PCP têm apelado ao executivo que gere a Cidade para o cumprimento da legislação no que toca aos apoios da acção social escolar, nomeadamente ao nível do material e livros escolares.

 

Tudo isto porque consideramos que as crianças e os jovens, no universo humano, são os mais vulneráveis e dependentes e serão os futuros habitantes da cidade.

 

A Covilhã - Cidade  não tem sido amiga da sua população.

 

Na Covilhã vive-se mais caro, é mais difícil viver, do que nos centros urbanos vizinhos.

 

Pagamos as taxas, as tarifas e as licenças mais elevadas no acesso aos serviços administrativos, no licenciamento urbano, na fatura de água, saneamento e resíduos sólidos e as taxas mais elevadas da utilização do subsolo pela rede de gás.

 

No IMI pagamos todos por igual sem diferenciação de zonas rurais e urbanas.

 

Pagando a mesma taxa o proprietário de uma casa em S. Jorge da Beira e em Verdelhos como o proprietário de uma casa no Covelo.

 

O Código do IRS prevê a possibilidade da devolução, por parte da Cidade, até 5% do imposto, aos seus concidadãos.

 

Ouvimos e lemos que em Concelhos vizinhos se devolve, no todo ou em parte, dos 5% do IRS aos seus habitantes.

 

Na Covilhã – Cidade não se devolve nada e tudo se cobra a níveis elevados.

 

Sofre a Cidade e os seus habitantes os efeitos de um memorando, assinado pelo PS,PSD,CDS, e aplausos dos banqueiros, imposto por uma troika internacional (EU,BCE,FMI) que nos esmifra, nos rouba o presente e que, com este rumo, não nos dá esperança para o futuro.

 

Aí temos os efeitos. Recessão económica, desemprego, empobrecimento da população, a miséria instalada em muitos lares e famílias.

 

Mas, na Covilhã – Cidade, o CDS e o PSD que a gere, vai impor mais sacrifícios à população para obter mais um financiamento, ao mesmo tempo que afirmam ter dinheiro disponível, através de um programa de ajuda à economia local (PAEL) criado pelo governo.

 

O Governo empresta, com juros,  e exige que os municípios, à semelhança da Troika que nos governa, decidam pela maximização das receitas e optimização dos serviços, ou seja, exige que o povo pague mais pelo mesmo e que o município mande para o desemprego umas dezenas de trabalhadores.

 

Grande ajuda à economia local!

 

Eles, todos eles, lá no Governo e cá na Autarquia, pensam que a economia local  cresce com o aumento de impostos à população, a mitigação e roubo dos rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, dos pequenos e médios empresários.  Nada mais falso.

 

Mas..  e a Covilhã – Cidade, dinamiza a participação dos seus habitantes na vida pública ? Estimula a sua participação na definição das prioridades para o desenvolvimento e melhoria das suas condições de vida e bem estar ?

 

A democracia e o direito de participação não pode nem deve resumir-se ao mero acto eleitoral.

 

Porque pensamos que a democracia politica se faz com a participação das pessoas e se aprofunda com o aumento de participação, afirmamos que a redução de órgãos eleitos, nomeadamente os órgãos da autarquia local – freguesia, é um processo de empobrecimento da democracia e um atentado aos valores do 25 de Abril de 1974.

 

A concentração de poderes em órgãos autárquicos, com maior escala (como os eleitos do PS,PSD e CDS defendem), só pode conduzir a um maior afastamento do poder de decisão, das populações.

 

Um maior afastamento do eleito dos seus eleitores e dos seus problemas.

 

A aprovação da constituição da Junta de Freguesia da Covilhã, com o desaparecimento das quatro juntas de freguesia existentes, significa, objectivamente, um empobrecimento da democracia na nossa Cidade.

 

Que futuro para o País e para a Cidade ?

 

Com as opções e decisões da troika e obediência do PSD e CDS, acompanhados, no fundamental pelo PS, vamos para o desastre económico e social.

 

A manutenção das atuais orientações financeiras, económicas e politicas, traduzidas no próximo orçamento de estado, irá levar o País e a Cidade ao desastre.

 

É necessário pôr fim ao desastre, em defesa do País e da Cidade.

 

É tempo de afirmarmos o nosso direito inalienável de decidirmos do destino do nosso País.

 

É tempo de afirmarmos o nosso amor pela Pátria, exercendo a soberania politica e económica que não podemos, nem devemos, alienar.

Este governo, como ficou demonstrado nas manifestações de rua de Setembro e Outubro, já não tem base social de apoio.

É necessário dar força à Greve Geral do próximo dia 14 de Novembro, dar força ao protesto, à revolta, à indignação, dar força a um outro caminho para o nosso País.

Nada é inevitável. Inevitável, só a morte.

Existem outros caminhos, outras opções, tenhamos coragem de as tomar.

Impõe-se a demissão do governo e a implementação de uma outra política,

só possível com um governo patriótico e de esquerda.

Disse

Viva a Cidade da Covilhã

Viva Portugal

 

Os Eleitos do PCP

Marco Gabriel, Mónica Ramôa, Vitor Reis Silva

Este Orçamento do Estado tem de ser derrotado

Este Orçamento do Estado tem de ser derrotado

Tempo de Antena do PCP de 4 de Setembro de 2012

Imposto Municipal sobre Imóveis

Nota: 

Os eleitos do PCP na Assembleia Municipal fizeram o seu trabalho de casa.

Queríamos, neste período de crise, reduzir este imposto no Concelho da Covilhã , estimular a fixação nas freguesias rurais e estimular a reabilitação urbana no Concelho.

A maioria PSD/CDS com os Presidentes de Junta de Freguesia (à excepção  do PJ da Boidobra) aprovaram a proposta da Câmara Municipal que não faz qualquer discriminação positiva entre prédios urbanos da cidade e do meio rural.

Lamentável é o voto dos eleitos do PSD e CDS e, em especial, dos Presidentes de Junta de Freguesia da área rural que não defenderam o que era de interesse das  populações que os elegeram.

Aqui fica a intervenção e a proposta do PCP para o Imposto Municipal de Imóveis

2. PERÍODO DA ORDEM DO DIA

2. 4 - Fixação do Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de 2012

Exm.o Senhor Presidente

Exm.os Senhores Deputados

A Câmara apresenta-nos uma proposta de imposto municipal sobre Imóveis em parte semelhante à do ano anterior com uma redução de cinco centésimas nos prédios urbanos avaliados nos termos do Código.

As taxas propostas enquadram-se nos valores definidos no Orçamento de Estado para 2012 no que toca às alterações produzidas ao Código do IMI.

Contudo, existe uma diferença entre a proposta da Câmara Municipal e o Código do IMI que não nos parece  em conformidade e que interessa corrigir:

Trata-se do seguinte:

A Câmara Municipal deliberou aprovar que :

- ao abrigo do disposto no n°. 3 do arte 112° do eIMI que a taxa aplicável a prédios urbanos seja elevada ao dobro no caso de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, considerando-se devolutos os prédios como tal definidos em diploma próprio, conforme estipulado pela Lei n°. 6/2006, de 27 de Fevereiro;

Ora o nº 3 do CIMI define que:

3 - As taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas, considerando-se devolutos ou em ruínas, os prédios como tal definidos em diploma próprio.

E o mesmo texto na Lei do Orçamento

3 — As taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1

são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios

urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano

e de prédios em ruínas, considerando -se devolutos ou em

ruínas, os prédios como tal definidos em diploma próprio.

Para além do grau de elevação (dobro ou triplo), que não é de somenos importância para as finanças do município, o CIMI e OE alargam a aplicação aos prédios em ruínas enquanto a proposta da Câmara incide só sobre os devolutos. Por outro lado, a proposta só refere os prédios urbanos deixando de fora os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI.

Parece-nos que a norma definida no nº 3 do CIMI é imperativa e de aplicação geral não dando margem de decisão às autarquias e aos seus órgãos, por coisa diversa.

Este item da proposta da Câmara Municipal parece-nos em desconformidade com a lei, mal formulado, objectivamente redutor da receita da Câmara Municipal e causador de eventuais conflitos interpretativos.

Para correcção basta retirar-se este item e substituí-lo pelo texto que se encontra no nº 3 do artigo 112º  do Código do IMI.

Ainda quanto à proposta:

Apresenta uma redução que coincide com a proposta por nós feita no ano anterior para este tipo de prédios.

Porém, no que toca aos prédios rústicos e aos restantes prédios urbanos mantem os mesmos valores.

Assim como se mantem o tratamento desfavorável dos imóveis situados nas freguesias rurais e, em especial, às que sofrem um processo contínuo de desertificação.

Apesar de o Código do IMI dar a possibilidade de a proposta conter essa discriminação positiva, nomeadamente no nº 5 e nº 6 do artigo 112º, que definem:

5 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, podendo esta ser fixada por freguesia.

6 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais, correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, que sejam objecto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação, e majorar ou minorar até 30% a taxa que vigorar para o ano a que respeita o imposto.

Apesar desta possibilidade, repito, a Câmara Municipal não utiliza este instrumento para estimular a reabilitação urbana e combater a desertificação das nossas freguesias rurais.

A defesa das freguesias rurais e das suas populações constante em alguns discursos inflamados não se verifica, na prática, quando se trata da utilização de instrumentos fiscais em vigor para estimular a permanência de quem reside e estimular o povoamento daquelas freguesias.

O esforço na reabilitação urbana não passa só pela aplicação de taxas superiores aos prédios devolutos (o triplo no Código - o dobro na proposta) e a majoração de 30% aos prédios degradados.

A reabilitação urbana também pode e deve passar pelo estímulo que se poderá dar aos proprietários que pretendam realizar obras de conservação e preservação das características específicas (arquitectónicas,

materiais construtivos - Xisto, Granito, etc) dos seus imóveis (na cidade ou no meio rural) através da minoração prevista no Código.

Assim, e para que o discurso corresponda de facto à prática e à proposta concreta, apresentamos a seguinte proposta para deliberação da Assembleia Municipal:

Proposta

Considerando que, nos termos do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os municípios fixam, mediante deliberação da Assembleia Municipal, a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) e c) do nº 1 do mesmo artigo, ou seja, entre 0,5 - 0,8 e 0,3 - 0,5 (avaliados nos termos do CIMI).

Considerando a real preocupação com a situação social e económica do País assim como a necessária protecção das áreas mais periféricas do concelho da Covilhã, nomeadamente as rurais, promovendo o incentivo à fixação de população;

Considerando que as famílias portuguesas são já prejudicadas pelo crescente aumento do custo de vida, nomeadamente de bens e serviços essenciais, com o aumento do IVA;

Considerando os cortes nos salários e a retenção dos subsídios de férias e de natal aos trabalhadores da administração pública e pensionistas;

Considerando, ainda, a necessidade de se estimular a reabilitação urbana e estancar a desertificação do meio rural;

O PCP propõe, que as taxas de IMI para o ano de 2013 a aprovar por esta Assembleia Municipal sejam, nos termos do artigo 112º do CIMI, as que se seguem:

a)     Prédios rústicos: 0,80%;

b)    Prédios urbanos:

i)         Freguesias urbanas (Conceição, Santa Maria, São Martinho, São Pedro): 0,70%

ii)       Freguesias da periferia urbana (Cantar Galo, Vila do Carvalho, Teixoso, Canhoso, Boidobra e Tortosendo): 0,63 %, com a aplicação de uma taxa de minoração de 10 % - artigo 112º, nº 5 e 6 do CIMI;

iii)      Restantes freguesias: 0,56 %, com a aplicação de uma taxa de minoração de 20% - artigo 112º, nº5 e 6 do CIMI.

c)     Prédios urbanos avaliados:

i)   Freguesias urbanas (Conceição, Santa Maria, São Martinho, São Pedro): 0,30%;

ii) Freguesias da periferia urbana (Cantar Galo, Vila do Carvalho, Teixoso, Canhoso, Boidobra e Tortosendo): 0, 27 %, com a aplicação de uma taxa de minoração de 10 % - artigo 112º, nº 5 e 6 do CIMI;

iii) Restantes freguesias: 0,24 %, com a aplicação de uma taxa de minoração de 20% - artigo 112º, nº5 e 6 do CIMI;

iv) Prédios urbanos (em todo o concelho) com processo de conservação e preservação licenciado pela CM - minorar em 30% a taxa aplicável na alínea b).

d) - Aos prédios devolutos e em ruínas aplicar o triplo de acordo com o nº 3, do artigo 112º do CIME;

e) - Aos prédios urbanos degradados aplicar a majoração de 30%;

f) - Aos prédios situados em áreas florestais e em abandono  aplicar o dobro da taxa aplicável.

Os Eleitos do PCP

Vítor Reis Silva

Mónica Râmoa

Carla Marisa