Serralves: Ministério do Trabalho assume que recepcionistas deveriam ter contrato

O Ministério do Trabalho e da Segurança Social (MTSS) respondeu à pergunta que o Bloco de Esquerda lhe havia endereçado, em Abril, referente à situação contratual das/os recepcionistas de Serralves.

Nesta resposta, que pode ser lida na íntegra aqui, o MTSS refere que:

"Verifica-se a presunção da existência de contratos de trabalho entre a Fundação de Serralves e os recepcionistas ao seu serviço, dado tratar-se da realização de uma actividade por forma aparentemente autónoma mas em condições características às do contrato de trabalho, e que causa prejuízo ao trabalhador e ao Estado (...)".

O MTSS refere também que "no que respeita ao despedimento (...) devem os interessados accionar os respectivo processos junto do tribunal competente."

Reportagem do Jornal de Notícias sobre precariedade

Região Norte "ganhou" 22 mil precários num ano

Crise está a aumentar a precariedade: tanto a legal, assegura a CIP, quanto a ilegal, garante o FERVE

No último ano, o Norte viu a precariedade no trabalho disparar, ao contrário do sucedido no resto do país. Em 12 meses, na região, o número de pessoas a trabalhar contra recibo verde ou com contrato a prazo disparou para 547 mil - mais 22 mil do que há um ano.

Havia no país inteiro menos pessoas nos quadros das empresas, muitos mais desempregados e quase tantos precários, no segundo trimestre deste ano, comparando com a mesma altura do ano passado, diz o Instituto Nacional de Estatística (INE).

"Temos assistido a menos e pior emprego", diz Cristina Andrade, do FERVE, um movimento de combate aos falsos recibos verdes. "A sustentabilidade dos mercados é aleatória, é natural que as empresas não queiram comprometer-se com contratos de duração ilimitada", justifica Gregório Rocha Novo, da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP).

Reportagem na íntegra aqui.

Amas da Segurança Social ameaçadas de despedimento pela própria Segurança Social

O jornal Público divulga hoje a notícia de que as amas contratadas a falsos recibos verdes pela Segurança Social estão ameaçadas de despedimento caso não regularizem de imediato as suas dívidas. Ameaçadas também, estão centenas de crianças que poderão não ter quem cuide delas caso estas amas sejam ilegamente despedidas.

As amas da Segurança Social são trabalhadoras dependentes, com hierarquia, com horário de trabalho. São obrigadas a assinar um contrato de exclusividade com a SS ou com IPSS's, recebendo apenas 712,5 euros por até 12 horas de trabalho diário, tendo de descontar 32% desse dinheiro para a SS (regime alargado).

As trabalhadoras pretendem pagar o que devem à Segurança Social, na medida correcta, sendo o cálculo feito com base no contrato de trabalho que deveria existir. A Segurança Social enquanto empregadora não pode ausentar-se também de cumprir a sua parte, esta é a exigência das trabalhadoras.

Este é mais um caso gritante que sublinha a importância da Petição Antes da Dívida Temos Direitos, com a vergonha das dívidas dos trabalhadores e trabalhadoras a falsos recibos verdes à Segurança Social.

A Associação das Profissionais do Regime de Amas - APRA - e os Precári@s Inflexíveis juntaram-se para contestar esta ameaça de despedimento e, com o apoio da Dra. Mónica Catarino e da Dra. Sara Dias de Oliveira, pedem a todas as Amas que receberem esta comunicação da Segurança Social que contactem a APRA (apra.geral@gmail.com ou 963168203) para que as possamos ajudar judicialmente.

Via Precários Inflexíveis

Petição "Antes da Dívida Temos Direitos!" entre as mais relevantes na actual legislatura

Segundo uma notícia da Lusa, reproduzida em vários órgãos de comunicação, na actual sessão legislativa foram concluídas 32 petições à Assembleia da República, dum total de 87 que foram entregues para apreciação; as restantes passam para a próxima sessão. No entanto, apenas 13 destas 32 petições chegaram à discussão em plenário e apenas 4 mereceram propostas dos partidos políticos. A notícia sublinha ainda - e bem - que, no entanto, as propostas que vingam no parlamento nem sempre correspondem às preocupações e exigências dos peticionários.

Conforme destacado nas várias notícias, esse foi precisamente o caso da petição "Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!", uma vez que a proposta aprovada com os votos do PS e do CDS/PP em nada corresponde ao solicitado por 12 mil peticionárias/os.

No entanto, fica também provado que a mobilização é importante e tem efeitos: esta petição foi uma das mais relevantes da actual legislatura e está a obrigar a um debate que os sucessivos governos têm procurado evitar. E reafirmamos que este combate urgente não terá tréguas, da nossa parte e dos movimentos a que nos associamos para o fazer.

Podem ler as notícias do Público, do Jornal de Notícias, do Diário Digital e do Sol.

Reportagem SIC sobre falsos recibos verdes

Reportagem Público: fracasso no combate aos falsos recibos verdes

O jornal Público apresenta hoje uma reportagem de fundo sobre os falsos recibos verdes, o seu combate e a escassez de meios e cabimento legal para que a Autoridade para as Condições do Trabalho o possa fazer adequadamente.

Este trabalho jornalístico, elaborado por João Ramos de Almeida, divide-se em três textos que apresentamos de seguida.

- Lei dificulta o combate aos falsos recibos verdes

- Uma situação fraudulenta que já vem dos anos '80

- Em Maio, inspectores criaram sindicato

GOVERNO RECONHECE QUE ACT NÃO FUNCIONA

O Partido Socialista, pela voz da deputada Maria José Gambôa, afirma hoje que a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) é “ineficaz” para combater os falsos recibos verdes porque é “uma autoridade administrativa, sem capacidade judicial”, acrescentado que “as coimas não são dissuasoras”.

Registamos o incómodo do Partido Socialista, que não é dissociável do infame desfecho que impôs à mobilização de mais de 12 mil pessoas, na petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!”; o PS optou por fazer aprovar uma proposta de resolução da sua autoria, que não serve nada nem ninguém, em detrimento das propostas do PCP ou do Bloco de Esquerda que, sendo diferentes, permitiam uma resolução para este grave problema.

Sendo que o Partido Socialista assume responsabilidade governativa, estas afirmações de Maria José Gambôa causam-nos profunda perplexidade. Vejamos:
- a ACT tem as competências que o Governo quer, porque é o governo que as atribui;
- se a ACT é uma autoridade administrativa é porque o Governo assim o quer;
- as coimas não são dissuasoras porque o Governo assim o quer;
- os falsos recibos verdes não são crime porque o Governo assim o quer (já houve propostas nesse sentido, que foram recusadas);


Maria José Gambôa insiste num argumento que o Partido Socialista vem invocando para responsabilizar os/as trabalhadores/as pela gigantesca fraude social que são os falsos recibos verdes. Deixamos claro que a sindicalização é um direito histórico das/os trabalhadoras/es e não um elemento de instrumentalização governamental: o exercício dos direitos tem que ser independente desta circunstância; não se negam direitos para, alegadamente, incentivar a organização que os conquistará mais tarde.


Reafirmamos aquilo que muitas vezes temos referido: é mais fácil denunciar que um café tem um balcão de madeira (competência da ASAE) do que denunciar que esse mesmo estabelecimento tem trabalhadoras/es em jornadas de 12 horas diárias, a falsos recibos verdes (competência da ACT). A ASAE tem legitimidade para fechar esse café se o quiser. A ACT não.


A ACT não tem mais eficácia porque o Governo não quer. Como tal, é paradoxal que seja o grupo parlamentar que suporta o Governo que é responsável por este estado de coisas a vir agora carpir lágrimas de crocodilo sobre a ineficácia da ACT. Esperamos que estas declarações tenham consequências e que, em vez das habituais encenações, o Partido Socialista escolha o caminho do verdadeiro combate aos falsos recibos verdes.


FERVE
Precários Inflexíveis
Plataforma dos/as Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

ACTUALIZAÇÃO (16/08/2010): esta nota foi noticiada pelo Diário de Notícias (podem ler aqui)

Petição 'Antes da Dívida Temos Direitos': publicação em Diário da República

Foi publicada, em Diário da República, a recomendação que surge na sequência da aprovação na Assembleia da República da proposta de resolução do PS, aprovada com os votos do PS e do CDS-PP.


Esta publicação foi hoje noticiada em diversos órgãos de comunicação, designadamente no Jornal de Notícias, no Jornal de Negócios, no Público ou na TVI24.

Recordamos que a petição "Antes da Dívida Temos Direitos", subscrita por mais de 12 mil pessoas, pugnava pela justiça nas contribuições para a Segurança Social, solicitando que fosse criado um mecanismo de verificação das condições em que uma dívida à Segurança Social havia sido contraída. Tratando-se de uma situação de falsos recibos verdes, a entidade que ilegalmente contratou o/a trabalhador/a deveria ser chamada a pagar a sua parte da contribuição à Segurança Social.

Na sequência desta petição, o Bloco de Esquerda e o PCP apresentaram projectos de resolução que, sendo diferentes, iam ao encontro das nossas pretensões. No entanto, o PS recusou-as liminarmente, fazendo aprovar (com apoio apenas do CDS-PP) o seu projecto de resolução, cujo conteúdo só foi conhecido no dia da discussão e que foi alvo de alteração antes da votação.