MayDay::1 Maio::12h00::Lisboa e Porto

1 de Maio - 12h00
Porto - Praça dos Poveiros
Lisboa - Praça de Camões

O MayDay é contigo!!

Se estás farta/o de estar desempregada/o, o MayDay é contigo.

Se és estagiária/o “não remunerada/o” e te fazem a chantagem do currículo e não te pagam apesar de trabalhares, mesmo que produzas a riqueza do escritório ou da empresa ou da escola onde trabalhas, o MayDay é contigo.

Se ganhas mal, se te vês à rasca para sobreviver com o que te pagam, se não sabes mais que equilibrismo inventar para pagar a casa e a luz e os transportes e a comida e tudo o resto de que precisas, então o MayDay é contigo.

Se trabalhas a recibo verde, não tens direitos nem protecção social e te dizem que tens de pagar à segurança social uma quantia que não tens, em troca de protecção quase nenhuma, o MayDay é contigo.

Se és estudante e não tens como pagar as propinas ou te falta acção social escolar e até fazes um part-time para ajudar a pagar os estudos, então o MayDay é contigo.

Se trabalhas para uma empresa de trabalho temporário e tens dois patrões para o mesmo trabalho, se te roubam uma parte do que é teu quando te alugam a uma empresa, a um call-centre ou a uma obra, então o MayDay é contigo.

Se és imigrante e não tens papeis, ou se tens papeis e mesmo assim não tens direitos, se te usam contra o teu colega de trabalho e se servem da tua dificuldade, então o MayDay é contigo.

Se tens um contrato a prazo para teres menos direitos e vais vivendo a prazo mesmo se a empresa precisa sempre de ti, então o MayDay é contigo.

Se te sentes preso à precariedade e congelado nos teus projectos e ainda não saíste da casa dos teus pais porque não tens um trabalho que te permita fazer planos, então o MayDay é contigo.

Se estás farto de tanto abuso, se estás farto do silêncio, se estás farto da injustiça e estás farto de não ter voz, se achas que já basta de exploração, então o MayDay é contigo.

Se és um pouco disto tudo, ou se conheces quem é, ou se já foste ou se vais ser ou se és amigo de quem seja, então o MayDay é contigo.

Traz merenda, traz a voz, traz palavras, traz ideias... O MayDay é contigo!

www.maydayporto.blogspot.com

Festa MayDay Porto::Sábado::25 de Abril::Maus Hábitos::Porto

No dia 25 de Abril, a partir das 23h00, o MayDay Porto promove uma festa no espaço Maus Hábitos (Rua Passos Manuel) sob o lema 'NÃO HÁ LIBERDADE ENQUANTO HOUVER PRECARIEDADE'.

Porque somos dois milhões de pracárias/os em Portugal;

Porque acreditamos que a precariedade não está inscrita na ordem do Universo;

Porque sabemos que não tem que ser assim;

Porque acreditamos em trabalho com direitos para todas/os;

NO DIA 1 DE MAIO, DIA DO/A TRABALHADOR/A , VAMOS SAIR À RUA E FAZER OUVIR A FORÇA DA NOSSA VOZ!

PORQUE SE TODAS/OS AS/OS PRECÁRIAS/OS BATEREM O PÉ, O MUNDO TREME!


MAYDAY! MAYDAY! MAYDAY!

MayDay Porto
1 Maio - 12h00 - Praça dos Poveiros
www.maydayporto.blogspot.com
maydayporto@gmail.com

MayDay Lisboa
1 Maio - 12h00 - Praça de Camões
www.maydaylisboa.net
maydaylisboa@gmail.com

140 mil recibos verdes multados por não entregarem anexos "O" e "P" (o que significa um encaixe de cerca de 21.630.000 euros para o Estado!)

As Finanças avançaram com explicações mais detalhadas sobre a nova vaga de multas a recibos verdes. Estão a ser enviadas notificações a 140 mil trabalhadores independentes mas por estes não terem entregado a IES e outros anexos, designadamente o "O" (quando tenha tido clientes cujo valor anual de vendas seja superior a 25 000€) e o "P” (quando tenha tido fornecedores cujo valor anual de compras seja superior a 25 000€).

Em resposta às acusações do Ferve (Fartos/as d’Estes Recibos Verdes), as Finanças já tinham garantido que não estavam a multar contribuintes que tinham sido previamente perdoados. Hoje, explicam mais minuciosamente que “a IES integra, além da respectiva folha de rosto, os Anexos A a T, cuja obrigação de entrega depende por ex. da natureza da entidade, localização da realização das operações ou valor das operações.

São estes os trabalhadores independentes que agora estão a ser chamados a pagar uma coima de 154,5 euros por cada ano em que falharam a entrega dos documentos devidos.

Entre estes, estão 9.381 trabalhadores independentes que entregaram a IES até 31 de Janeiro”, como reclama o Ferve, mas que, por entregarem outros anexos para além do L, não estão abrangidos pelo perdão fiscal de Dezembro.

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A explicação integral das Finanças, em discurso directo:

A IES/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal integra, além da respectiva folha de rosto, os Anexos A a T, cuja obrigação de entrega depende por ex. da natureza da entidade, localização da realização das operações ou valor das operações. Uma pessoa singular, trabalhador independente, que é simultaneamente sujeito passivo de IRS e IVA, está obrigada a entregar a IES com o Anexo L (elementos contabilísticos e fiscais). Contudo, além deste anexo, pode, igualmente, estar obrigada à entrega do Anexo O (quando tenha tido clientes cujo valor anual de vendas seja superior a 25 000€) e/ou o Anexo P (quando tenha tido fornecedores cujo valor anual de compras seja superior a 25 000€). Do exposto decorre, pois, que a situação dos trabalhadores independentes, quanto ao cumprimento da obrigação declarativa IES, pode não ser igual. Assim, pode haver trabalhadores independentes com obrigação de entrega de apenas o Anexo L e outros trabalhadores independentes com obrigação de entrega do Anexo L e O/P.

Nos termos do Despacho n.º 1437/2008-XVII, de SEAF, a dispensa de aplicação da coima por falta de entrega da IES dos anos de 2006 e 2007, apenas abrangeria os sujeitos passivos cuja obrigação abrangesse apenas a entrega do Anexo L, desde que a IES com este anexo fosse entregue até 31 de Janeiro de 2009. Assim, apenas aos sujeitos passivos que entregaram a IES, exclusivamente com o Anexo L, até 31 de Janeiro de 2009, foi:

- Ou devolvida a coima, caso já a tivessem pago

- Ou extinto o respectivo processo de contra-ordenação

Todos os outros casos não abrangidos pelo identificado Despacho (não entrega da IES até 31 de Janeiro de 2009 ou, ainda que entregue, contivesse outros anexos para além do L):

- Prosseguiria o processo de contra-ordenação, a partir da fase em que tinha sido suspenso

- Ou, no caso de já ter sido paga a coima, esta não seria devolvida.

Tendo presente este contexto, verificou-se o seguinte:

- Por falta de entrega da IES dos anos de 2006 e 2007, foram instaurados cerca de 200 000 processo de contra-ordenação. Destes, e porque respeitavam a contribuintes que entregaram até 31 de Janeiro de 2009 a IES apenas com o Anexo L, foram extintos cerca de 60 000 processos. Os restantes cerca de 140 000 processos prosseguiram a sua tramitação normal, a partir da fase em que tinham sido suspensos. É de salientar que neste universo estão, de facto, contribuintes que entregaram a IES até 31 de Janeiro de 2009 (9 381). Trata-se, contudo, de contribuintes que, por entregarem outros anexos para além do L, não estão abrangidos pelo Despacho n.º 1437/2008-XVII, de SEAF.

São, pois, as notificações relativas a estes cerca de 140 000 contribuintes que, neste momento, estão a ser enviadas. Não se trata, assim, de “multar os mesmos contribuintes a quem a coima foi perdoada”, mas apenas de prosseguir com os processos daqueles que não ficaram abrangidos pelo Despacho n.º 1437/2008-XVII, de SEAF.

-A menção do artigo 29.º do CIVA em vez do artigo 28.º, não significa a punição por infracção de uma obrigação diferente mas resulta, apenas da renumeração do Código do IVA decorrente do Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho.


Podem ler a notícia do Jornal de Negócios na íntegra aqui.

MULTAS DO IVA PARTE II - EXEMPLO DE CARTA PARA PROTESTO: é só copiar e enviar!!

TEMOS QUE NOS SOLIDARIZAR!

A união faz a força e também faz a diferença!
Conseguimos anular as multas em Dezembro!
Conseguimos a devolução do IRS em 30 dias!
Vamos fazer-nos ouvir para conseguirmos anular estas multas!

De seguida, apresentamos uma possível carta de reclamação que podem enviar para os endereços que disponibilizamos também!

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Excelentíssimos/as senhores/as:

Tendo tido conhecimento de que o Ministério das Finanças e Administração Pública (MFAP) está a proceder a proceder ao envio de coimas às/aos trabalhadoras/es independentes que não procederam à entrega dos anexos 'O' e 'P' da declaração anual de informação fiscal (IES-DA), venho por este meio expressar o meu veemente repúdio perante tal situação que considero revestir-se da mais elementar injustiça e incongruência. Assim:

- em Dezembro de 2008, ficou claro que muitas/os funcionárias/os das repartições de finanças desconheciam a obrigatoriedade de entrega da IES-DA (…o movimento "Fartos Destes Recibos Verdes", denuncia ainda a falta de informação, mesmo entre os próprios funcionários das Finanças. A situação já foi admitida à Renascença pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos. Excerto de notícia da Rádio Renascença);

- em Dezembro de 2008, o MFAP referiu, na alínea d) do comunicado que revogou a aplicação das multas que ‘A falta (não entrega da IES-DA) resulta essencialmente de desconhecimento/negligência no cumprimento da obrigação declarativa’;

- em Dezembro de 2008, milhares de trabalhadoras/es ficaram a saber, pela primeira vez, que era suposto entregarem uma IES-DA, acompanhada de um anexo L, o que fizeram;

Ora, se em 2006 e 2007 milhares de pessoas desconheciam a necessidade de entrega da IES-DA, como se pode esperar que em 2006 e 2007 tivessem entregado os anexos 'O' e 'P' de uma formalidade burocrática que desconheciam?

Face ao exposto, considero que:
- alguém que recebe, em média, 1500 euros de uma entidade é, potencialmente, um ‘falso’ recibo verde, uma vez que se encontrará na dependência económica do beneficiário da actividade;

- o MFAP deverá dar a conhecer à Autoridade para as Condições de Trabalho o nome das entidades em causa, de modo a que a ACT possa, com a maior celeridade, averiguar da legalidade das situações de trabalho destas/es trabalhadoras/es, fazendo converter em contratos de trabalho os ‘falsos’ recibos verdes;

- o MFAP deverá comunicar publicamente quais os serviços públicos que se encontram na situação de terem trabalhadoras/es visados por esta multa, regularizando com contratos de trabalho as situações de ‘falsos’ recibos verdes.

Por fim, creio ser de inquestionável bom-senso que o MFAP comute a sua decisão, anulando as multas aplicadas por não entrega dos anexos 'O’ e 'P'.

Com os melhores cumprimentos;

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nmagalhaes@pp.parlamento.pt, abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, gp_pp@pp.parlamento.pt, nunomelo@pp.parlamento.pt, pedromotasoares@pp.parlamento.pt, pap@pp.parlamento.pt, tcaeiro@pp.parlamento.pt, ahenriques@psd.parlamento.pt, amanso@psd.parlamento.pt, amiranda@psd.parlamento.pt, anazita@psd.parlamento.pt, asantos@psd.parlamento.pt, cp@psd.parlamento.pt, dpacheco@psd.parlamento.pt, gp_psd@psd.parlamento.pt, joserauldossantos@psd.parlamento.pt, jpereira@psd.parlamento.pt, luiscf@psd.parlamento.pt, miguelmacedo@psd.parlamento.pt, miguelsantos@psd.parlamento.pt, mmachado@psd.parlamento.pt, mpantao@psd.parlamento.pt, pduarte@psd.parlamento.pt, ppc@psd.parlamento.pt, vcosta@psd.parlamento.pt, adaosilva@psd.parlamento.pt, carlosgoncalves@psd.parlamento.pt, carlos-lopes@psd.parlamento.pt, emidioguerreiro@psd.parlamento.pt, fbduarte@psd.parlamento.pt, fernandoantunes@psd.parlamento.pt, f.negrao@psd.parlamento.pt, fernandosantospereira@ar.parlamento.pt, gsilva@psd.parlamento.pt, raguas@psd.parlamento.pt, melchior@psd.parlamento.pt, mfrasquilho@psd.parlamento.pt, m.pignatelli@psd.parlamento.pt, mrelvas@psd.parlamento.pt, mdavid@psd.parlamento.pt, pedro.pinto@psd.parlamento.pt, pedroquartin@psd.parlamento.pt, isabelm@psd.parlamento.pt, rc@psd.parlamento.pt, rmartins@psd.parlamento.pt, acandal@ps.parlamento.pt, acouto@ps.parlamento.pt, agameiro@ps.parlamento.pt, albernaz@ps.parlamento.pt, albertoantunes@ps.parlamento.pt, albertomartins@ps.parlamento.pt, alcidialopes@ps.parlamento.pt, ameixa@ps.parlamento.pt, anamariarocha@ps.parlamento.pt, antao@ps.parlamento.pt, apinho@ps.parlamento.pt, arons@ps.parlamento.pt, baltazar@ps.parlamento.pt, bravonico@ps.parlamento.pt, camorim@ps.parlamento.pt, catarina@ps.parlamento.pt, cduarte@ps.parlamento.pt, cfaustino@ps.parlamento.pt, clopes@ps.parlamento.pt, fjesus@ps.parlamento.pt, galamba@ps.parlamento.pt, gloria@ps.parlamento.pt, goncalves@ps.parlamento.pt, hugonunes@ps.parlamento.pt, isabeljorge@ps.parlamento.pt, isantos@ps.parlamento.pt, jcouto@ps.parlamento.pt, joanalima@ps.parlamento.pt, joaosoares@ps.parlamento.pt, jovita@ps.parlamento.pt, jserrano@ps.parlamento.pt, laranjeiro@ps.parlamento.pt, lcoutinho@ps.parlamento.pt, lfduarte@ps.parlamento.pt, lucioferreira@ps.parlamento.pt, luisasalgueiro@ps.parlamento.pt, manuelamelo@ps.parlamento.pt, manuelmota@ps.parlamento.pt, martarebelo@ps.parlamento.pt, mbelemroseira@ps.parlamento.pt, mcalha@ps.parlamento.pt, mcoelho@ps.parlamento.pt, mjrodrigues@ps.parlamento.pt, mlruivo@ps.parlamento.pt, mmcarrilho@ps.parlamento.pt, mojoao@ps.parlamento.pt, mrosario@ps.parlamento.pt, msa@ps.parlamento.pt, pjfpedroso@hotmail.com, ramires@ps.parlamento.pt, renato@ps.parlamento.pt, rita@ps.parlamento.pt, rrodrigues@ps.parlamento.pt, rvieira@ps.parlamento.pt, sonia@ps.parlamento.pt, ssanfona@ps.parlamento.pt, susanacosta@ps.parlamento.pt, teresavenda@ps.parlamento.pt, verajardim@ps.parlamento.pt, vitalinocanas@ps.parlamento.pt, ajseguro@ps.parlamento.pt, ramospreto@ps.parlamento.pt, claudia@ps.parlamento.pt, davidmartins@ps.parlamento.pt, eduardo@ps.parlamento.pt, esmeralda-ramires@ps.parlamento.pt, fernandocabral@ps.parlamento.pt, fernandojesus@ps.parlamento.pt, isabelcoutinho@ps.parlamento.pt, isabelvigia@ps.parlamento.pt, jalmeida@ps.parlamento.pt, jseguro@ps.parlamento.pt, jstrecht@ps.parlamento.pt, jacarvalho@ps.parlamento.pt, josejunqueiro@ps.parlamento.pt, joselello@ps.parlamento.pt, malegre@ar.parlamento.pt, mjgamboa@ps.parlamento.pt, marisa.costa@ps.parlamento.pt, mjunior@ps.parlamento.pt, maximiano@ps.parlamento.pt, ginestal@ps.parlamento.pt, motaandrade@ps.parlamento.pt, osvaldocastro@ps.parlamento.pt, pndeus@ps.parlamento.pt, portal@ps.pt, gp@ps.parlamento.pt, rgoncalves@ps.parlamento.pt, rosalina@ps.parlamento.pt, sfertuzinhos@ps.parlamento.pt, tvenda@ps.parlamento.pt, fl@pcp.parlamento.pt, jm@pcp.parlamento.pt, js@pcp.parlamento.pt, ac@pcp.parlamento.pt, cc@pcp.parlamento.pt, mgp@pcp.parlamento.pt, apb@pcp.parlamento.pt, 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CAÇA À MULTA, PARTE II: depois do anexo L, agora são os anexos 'O' e 'P'

Em Dezembro de 2008, o Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) emitiu cerca de 200 mil multas às/aos trabalhadoras/es a independentes, no valor de 124 euros cada uma.

A aplicação destas coimas prendia-se com a não entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES-DA), um documento que replica a informação trimestralmente providenciada pelas/os contribuintes e cuja não entrega em nada lesa a fazenda pública.

No dia 15 de Dezembro, após veemente contestação, o MFAP comutou a sua decisão, tendo anunciado que, conquanto as/os trabalhadoras/es procedessem à entrega da IES-DA, até 31 de Janeiro de 2009, as multas seriam revogadas.

Ora, sendo verdade que poucas eram as pessoas que conheciam a obrigatoriedade de entrega da IES-DA, é natural que tenham procedido à entrega desta declaração apenas após a divulgação pública desta situação. Como tal, milhares de trabalhadoras/es entregaram a IES-DA, até 31 de Janeiro de 2009, à qual anexaram o ‘anexo L’, uma vez que parecia ser este o documento em falta.

No entanto, esta semana, descobrimos que muitos de nós deveriam também ter entregado o ‘anexo O’, um documento que, mais uma vez, sumariza e replica informação que já consta das declarações trimestrais do IVA e cuja não entrega em nada lesa o Estado. Desta vez, a multa é de 154,50€, por cada anexo 'O' e/ou 'P' em falta!

O anexo 'O' é, aparentemente, obrigatório para as/os trabalhadoras/es independentes que tenham recebido mais de 25.000€ de uma única entidade, o que significa cerca de 1500 euros mensais, após os descontos obrigatórios para o IRS e para a Segurança Social.

Ora, o FERVE está atónito perante este emaranhado burocrático, que ultrapassa a compreensão de qualquer normal trabalhador/a. Assim:

- em Dezembro de 2008, ficou claro que muitas/os funcionárias/os das repartições de finanças desconheciam a obrigatoriedade de entrega da IES-DA (…o movimento "Fartos Destes Recibos Verdes", denuncia ainda a falta de informação, mesmo entre os próprios funcionários das Finanças. A situação já foi admitida à Renascença pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos. Excerto de notícia da Rádio Renascença)

- em Dezembro de 2008, o MFAP referiu, na alínea d) do comunicado que revogou a aplicação das multas que ‘A falta (não entrega da IES-DA) resulta essencialmente de desconhecimento/negligência no cumprimento da obrigação declarativa’;

- em Dezembro de 2008, milhares de trabalhadoras/es ficaram a saber, pela primeira vez, que era suposto entregarem uma IES-DA, acompanhada de um anexo L, o que fizeram;

- em Abril de 2009, cerca de 3700 pessoas continuam ainda a aguardar que o MFAP proceda à devolução das coimas que entretanto pagaram;

- em Abril de 2009, 140 mil pessoas descobrem que, além de um anexo L, também deveriam ter entregue um anexo 'O' e/ou o anexo 'P', em 2006 e 2007.

Ora, se em 2006 e 2007 milhares de pessoas desconheciam a necessidade de entrega da IES-DA, como se pode esperar que em 2006 e 2007 tivessem entregado os anexos 'O' e 'P' de uma formalidade burocrática que desconheciam?

PERANTE O EXPOSTO, O FERVE CONSIDERA E SUGERE QUE:

-alguém que recebe, em média, 1500 euros de uma entidade é, potencialmente, um ‘falso’ recibo verde, uma vez que se encontrará na dependência económica do beneficiário da actividade;

- assim, o MFAP deverá dar a conhecer à Autoridade para as Condições de Trabalho o nome das entidades em causa, de modo a que a ACT possa, com a maior celeridade, averiguar da legalidade das situações de trabalho destas/es trabalhadoras/es, fazendo converter em contratos de trabalho os ‘falsos’ recibos verdes;

- o MFAP deverá comunicar publicamente quais os serviços públicos que se encontram na situação de terem trabalhadoras/es visados por esta multa, regularizando com contratos de trabalho as situações de ‘falsos’ recibos verdes.

Por fim, o FERVE considera que é do mais elementar bom-senso que o MFAP comute a sua decisão, anulando as multas aplicadas por não entrega dos anexos 'O' e 'P'.


Notícias no Jornal de Negócios e também no Público.

Este assunto foi também abordado no programa Sociedade Civil, da RTP2, no qual participou Tiago Gillot, dos Precários Inflexíveis, e que podem ver aqui.


ACTUALIZAÇÃO:

No dia 15 de Abril, o Bloco de Esquerda remeteu uma pergunta ao Governo sobre a aplicação destas multas, que podem ler aqui.

No dia 17 de Abril, o Partido Comunista Português efectuou também uma pergunta ao Governo sobre este assunto.

No dia 21 de Abril, o CDS-PP considerou injusto e burocrático que o governo não anule estas multas.

Aguardamos reacções por parte dos restantes partidos políticos!

Festa MayDay Lisboa::Sexta::17 Abril::22h00::Ateneu

A caminho do 1º de Maio, o MayDay Lisboa promove a festa MayDay Lisboa 2009, sob o mote ‘Somos Muitos +’.

Trata-se de uma festa que visa prosseguir este percurso de visibilidade e luta contra a precariedade.

Além de muita música, diversão e concertos de ‘Pedro e Diana’ e das Tucanas, a Festa MayDay 2009 terá um espaço para construção de materiais para a parada MayDay Lisboa.

Podes ouvir a reportagem da TSF sobre a festa aqui!

Testemunho: formadoras/es do sector público

Penso que esta mensagem servirá de alerta aqueles que ainda não têm conhecimento da nova proposta que estão a receber os formadores a leccionar no ensino público.

Como já não podemos passar recibos verdes, temos uma das seguintes hipóteses:

- fazemos contrato com o Estado, como trabalhador por conta de outrém, na condição de aceitarmos leccionar 132 horas de aulas por ano (sem possibilidade de acumulação em diversas escolas);

- transferirmos o nosso regime de recibos verdes - como trabalhadores independentes - para o regime a facturas - como empresa em nome individual , e nesta condição não temos limite de horas a leccionar, podendo fazer acumulação com outras escolas.

A realidade é que não podemos aceitar a primeira proposta pois não permite receber sequer o ordenado mínimo nacional, em alternativa passamos de precários para precários, de verde para branco, sendo que o próprio governo contorna as leis que cria e não temos grandes hipóteses de escolha, pois as escolas estão a propor a transferência para empresa em nome individual...

Com esta medida o governo pode afirmar que acabou com os recibos verdes e que haverá um admirável crescimento de empresas, mas os precários continuarão precários!

Comunicado da Associação de Formadoras/es

Com o novo código contributivo, os formadores passam obrigatoriamente a descontar sobre 70 por cento do rendimento ilíquido para a Segurança Social.

Um exemplo pode provar que os formadores a recibo verde vão descontar mais com a nova lei. Se o rendimento bruto for de 1000 euros, a contribuição para a Segurança Social passa a ser calculada sobre 700 euros, o que agrava de forma significativa o valor que o trabalhador passa a descontar.

Nos últimos anos os Formadores têm visto diminuir o seu rendimento real. O preço hora tem vindo a sofrer uma redução significativa. Enquanto os rendimentos das outras profissões acompanham a inflação anual, o rendimento do trabalho dos Formadores são congelados ou reduzidos ano após ano.

Por outro lado, devido aos facto dos formadores serem contratados para acções de formação de duração variável, e terem meses com formação e outros com actividade reduzida, poderá acontecer que em certas alturas alguns dos Formadores, possam ter de descontar para a Segurança Social valores acima do que recebem, isto porque os descontos são presumidos anualmente e não mensalmente como seria da mais elementar justiça.

Impunha-se, portanto que os descontos fossem efectuados recibo a recibo e com taxas equiparadas às dos trabalhadores por conta de outrem os quais descontam 11% e não os quase 25% que o novo código preconiza para os trabalhadores a recibo verde.

Uma solução justa seria a entidade contratante reter no recibo verde o valor da segurança social, exactamente como é o IRS, com vista a acabar com situações em que o Formador, devido à incapacidade de cumprir as suas obrigações com a segurança social, acaba muitas das vezes de se encontrar numa situação em que não pode exercer a sua actividade por ter dívidas à segurança social e não pode pagar as suas dívidas porque não pode ser contratado.

Vítor Almeida, da Associação Portuguesa de Formadores Profissionais.

Trabalhar para aquecer? Parte II

No início de Março, apresentámos aqui o caso da Joana, que passou um único recibo verde num ano civil. No entanto, após ter entregue a declaração de IRS, constatou que trabalhou para receber...14 euros!

Após a denúncia, as finanças concluíram que erraram!

'Falsos' recibos verdes denunciados na TVI24

Tiago Gillot, das/os Precárias/os Inflexíveis, foi hoje entrevistado pelo TVI24, tendo denunciado as medidas do Governo propostas no novo código contributivo a serem aplicadas às/aos trabalhadoras/es independentes.

CONSEGUIMOS! Devolução do IRS em 30 dias!

O Ministério das Finanças e da Administração Pública anunciou hoje que vai proceder ao reembolso do IRS das/os trabalhadoras/es independentes até ao final do mês seguinte ao da entrega, conquanto esta seja efectuada por via electrónica.

Esta medida vai ao encontro das reivindicações do FERVE, consubstanciadas numa petição, lançada no início do mês de Março, em que considerámos incompreensível que uma "medida de apoio às famílias" exclua, por omissão, as famílias composta por trabalhadores/as independentes. Igualmente incompreensível nos pareceu que uma "medida de apoio às famílias" exclua exactamente aquelas que estão mais vulneráveis às perturbações do mercado de trabalho.

Ora, considerámos que os/as trabalhadores/as independentes deveriam poder ser abrangidos expressamente por esta medida de cariz social, desde logo porque também eles/as são alvo de constrangimentos financeiros como os/as restantes.

Esta é uma grande vitória de todas/os nós!

Mais pormenores aqui.

Multas IVA: Ainda estão por devolver coimas a mais de 3700 recibos verdes

Passaram quase quatro meses desde que as Finanças garantiram que iriam devolver as coimas cobradas pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) a mais de oito mil contribuintes com recibos verdes pela falta de entrega de um anexo, mas, até ao passado dia 2, apenas cerca de 57 por cento destes contribuintes é que já foram ressarcidos, continuando mais de 3700 sem receber de volta as coimas que pagaram, confirmou ao PÚBLICO fonte oficial do Ministério das Finanças.

Com a divulgação da notícia das notificações e os consequentes protestos, designadamente do movimento Ferve - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes, as Finanças recuaram. E em comunicado de 15 de Dezembro, esclareceram que a DGCI já não iria exigir as coimas de 248 euros que estava a aplicar, adiantando que, para verem as multas perdoadas, os contribuintes teriam, até ao final de Janeiro, de entregar as declarações em falta, e, no caso em que as multas já tenham sido pagas, as mesmas seriam reembolsados.

Ora, dos duzentos mil contribuintes que foram notificados, apenas pouco mais de oito mil já tinham pago e, tal como havia sido esclarecido pelas Finanças, estas iriam ser devolvidas. Agora, fonte oficial daquele Ministério esclareceu ao PÚBLICO que "o número de contribuintes que pagou a coima foi de 8767. Até ontem [dia 2 de Abril] tinham sido restituídas cerca de 5000". Ou seja, houve devolução em cerca de 57 por cento dos casos, mas ainda há mais de 3700 contribuintes que não viram serem-lhe devolvidos os 248 euros.

Podem ler a notícia na íntegra aqui.

MayDay Porto: debate::6 Abril::21h30::Cooperativa Árvore

"Quanto vales tu, precário/a?"
- Trabalho e emprego na era da precariedade

Na próxima segunda-feira, dia 6 de Abril, às 21h30, o MayDay Porto promove um debate sobre precariedade, a decorrer na Cooperativa Árvore, situada na Rua Azevedo Albuquerque, número 1, ao Passeio das Virtudes, no Porto.

DEBATE COM:
Ana Maria Duarte: Socióloga da Universidade do Minho, tem estudado a precariedade e a instabilidade dos modos de vida, tentando compreender como a precariedade se repercute na vida dos trabalhadores.

António Casimiro Ferreira: Professor da Universidade de Coimbra, especialista em direito do trabalho e sociologia do direito. Foi membro da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais, nomeada pelo Governo, tendo-se demitido, criticando a imposição do tema da flexisegurança e apelando a “uma agenda laboral alternativa”.

João Pacheco: Jornalista, é membro dos Precários-Inflexíveis e participa no MayDay Lisboa. Recebeu em 2007 o prémio do Clube de Jornalistas Gazeta Revelação 2006, entregue pelo Presidente da República numa cerimónia pública. Dedicou o prémio a todos os jornalistas precários.

Sofia Cruz: Socióloga da Universidade do Porto. Tem investigado o tema do trabalho e da precariedade, tendo realizado estudos sobre a realidade das trabalhadoras de caixa de supermercado e o fenómeno dos centros comerciais.

ENQUADRAMENTO DO DEBATE:
Dizem-nos que o trabalho mudou e que chegou o tempo da flexibilidade. Dizem-nos que a protecção social é um resquício de outro tempo, que o pleno emprego é uma miragem, que o direito ao trabalho é coisa do passado e que o trabalho é apenas mais uma mercadoria. Dizem-nos que não há alternativas e que a única solução é adaptarmo-nos ao novo mundo do trabalho sem direitos.

Em Portugal, como no mundo, o trabalho mudou. Mas de que falamos quando falamos das mutações no mundo do trabalho? E o que significa exactamente a precariedade? Como se repercute no mundo da vida?
Quem são os 2 milhões de pessoas em situação precária em Portugal?
Como pensar novas formas de protecção social para estes trabalhadores? E a precariedade, tantas vezes apresentada como inevitabilidade, não é afinal um conjunto de novas formas de exploração no trabalho? Que formas são essas? E mediante estas transformações, como se fazem ouvir os direitos dos trabalhadores?
Como reagem os sindicatos e que novas formas de organização são possíveis? Qual o papel da luta social e qual o papel do direito do trabalho nesta nova situação?
O que se passou com o Código do Trabalho? E que reivindicações e que combates se impõem hoje para o precariado?

Convidando especialistas e activistas, o MayDay Porto promove o debate sobre o trabalho e o emprego na era da precariedade. Juntamo-nos no dia 6 de Abril para conhecer, para pensar em conjunto, para discutir e para transformar.

O QUE É O MAYDAY:
O MayDay é uma parada contra a precariedade, que decorre no dia 1 de Maio, dia d'O/A Trabalhador/a. Desde a estreia em Milão (2001), o MayDay tem-se multiplicado por todo o mundo. Em 2007, a iniciativa MayDay chegou a Lisboa, repetindo-se em 2008. Em 2009, juntamo-nos também no Porto.

Recibos Verdes online (e acabar com os 'falsos', não é uma hipótese a considerar?)

Os trabalhadores independentes vão poder recorrer à Internet para preencher os seus recibos verdes. A medida consta do Plano Estratégico para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte a que o Diário Económico teve acesso e deverá começar a ser trabalhada a partir de Julho deste ano, devendo estar concluída em Julho de 2010.

Notícia do Diário Económico que podem ler também aqui.

Queima de Recibos Verdes

No dia 21 de Março, o MayDay Porto celebrou o equinócio acendendo uma fogueira onde queimámos um dos símbolos maiores da precariedade: os recibos verdes.

Quem lá não esteve, pode saber como foi aqui! Quem esteve, pode recordar!