Em 3 de Junho de 2009, a cerca de quatro meses das
eleições que entronizaram Sócrates pela segunda vez, o Governo socialista lançou o
Visa «IGCP Charge Card», o cartão de pagamentos do Tesouro português para utilização dos «
Órgãos de Soberania e dos dirigentes e funcionários do Sector Público Administrativo – utilizadores - para fazer face a despesas previstas no Orçamento do Estado, atentas as regras que presidem à realização da despesa pública», segundo se lê no sítio do IGCP (Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público do Ministério das Finanças).
Como
se pode ler no sítio deste organismo, que consiste no Tesouro do Estado, e está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas,
compete ao IGCP «a gestão da tesouraria central do Estado, bem como a gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado» e «pode, ainda, prestar ao Estado e a outras entidades públicas, serviços de consultoria e assistência técnicas, bem como gerir dívidas de entidades do setor público administrativo e ativos destas constituídos por títulos de dívida pública». A emissão e venda de dívida pública portuguesa, no mercado nacional e internacional cabe também a este instituto: na
China, no
Brasil, aos
países árabes do Golfo Pérsico, a investidores institucionais e até a
particulares. O IGCP tem como presidente do seu Conselho Diretivo, desde 2006, o
Dr. Alberto Manuel Sarmento Azevedo Soares, um gestor com grande experiência bancária internacional, nomeadamente em Macau (onde esteve de 1984 a 1999) e Administrador da CGD Finance (Cayman Islands) de 2001 a 2006, como se pode ler no seu currículo.
O cartão de pagamentos «Visa Carge Card» foi uma iniciativa do IGCP com o apoio da Unicre. O
evento de lançamento do cartão contou com a presença do secretário de Estado Costa Pina e também do
ministro Teixeira dos Santos que terá declarado: «o Tesouro não podia fazer outra coisa senão fazer parte desta onda». E o presidente do IGCP,
Dr. Alberto Soares, presidente do IGCP, disse à agência Lusa, nesse 3-6-2009, que
o objectivo passava «pela emissão de "milhares de cartões" até ao final do ano (...), revelando que serão atribuídos três a quatro cartões para cada um dos serviços públicos».
O cartão Visa «IGCP Charge Card» foi anunciado, 3-6-2009, como «
cartão de pagamentos e não de crédito». Ao contrário do que o
CM, de 18-2-2009, noticiou seria, então, um cartão de débito. No
comunicado do gabinete do ministro das Finanças, que o anuncia, esclarece-se que «o ‘Visa Charge Card´ permite aos titulares beneficiarem das facilidades disponíveis via Internet, bem como efectuarem deslocações em serviço e levantamentos directamente de contas bancárias domiciliadas no IGCP». Ou seja, pagamentos (mesmo no estrangeiro), compras de bens e serviços pela Internet e levantamentos de dinheiro em numerário diretamente do Tesouro. O objetivo era também adotar «
instrumentos de pagamentos electrónicos em detrimento daqueles baseados em papel». Porém, analisando a
informação sobre o cartão no sítio do IGCP, verifica-se que
o cartão é, pelo menos, uma espécie híbrida:
Charge Card - «como cartão de crédito, um período de crédito gratuito (de 20 a 50 dias) mas o saldo em dívida é pago na totalidade, por débito directo na conta da Entidade Titular existente no IGCP. Este débito é efectuado mensalmente, 20 dias após a emissão do Extracto de Conta». O cartão tem
duas versões: versão Base (que permite levantamentos em numerário do Fundo de Maneio de cada ministério) e versão Plus (vocacionado para viagens, para pagamentos e Internet, e com
um pacote de seguros muito confortável, por exemplo, com seguros de viagem de 325 mil euros). Não se percebe se cada titular poderia ter os dois cartões ou só uma versão (o Plus não parece poder levantar dinheiro em numerário, mas não tenho a certeza disso). O
levantamento em numerário (o que no Brasil chamam «saque») pode ser realizado «na rede de Caixas Automáticas (ATM’s) e nos balcões de bancos aderentes ao sistema Visa, com um «valor máximo permitido para levantamentos em numerário a crédito é de 1.000€, de 4 em 4 dias».
Sobre a emissão do cartão, a informação constante das
condições gerais de utilização não é clara: há uma Entidade (por exemplo, um Ministério) que solicita o cartão à Unicre para um determinado titular (por exemplo, o próprio ministro), após autorização prévia do IGCP. Note-se que nas condições gerais de utilização, o cartão chama-se «
Cartão de Crédito Unibanco Business IGCP» em vez de «IGCP Charge Card».
No sítio do IGCP, que consultei às 23:36 de 22-2-2012, o
Visa Charge Card do IGCP-Unicre é assim descrito:
«O IGCP Charge Card será emitido em nome dos organismos públicos (Entidades Titulares), para ser usado pelo universo dos órgãos de soberania e dos dirigentes e funcionários do Sector Público Administrativo (Utilizadores), para fazerem face a despesas previstas no Orçamento de Estado e atentas às regras que presidem à realização da despesa pública. Destina-se, ainda, a ser emitido a favor das Entidades Públicas Empresariais.
Este Cartão disponibiliza um inovador meio de pagamento, assente nas BOAS PRÁTICAS consideradas pelos sistemas bancários europeus, que se traduzem na utilização de instrumentos de pagamentos electrónicos, em detrimento daqueles baseados em papel.
Emitido sob o sistema VISA, com a marca “Tesouro Português”, pretende dotar os organismos públicos beneficiários de uma nova ferramenta que lhes possibilite efectuar com EFICIÊNCIA a gestão dos fundos públicos a seu cargo.
Em qualquer momento, os organismos públicos e seus representantes podem aceder às transacções efectuadas com este singular Cartão, através dos serviços online disponibilizados pela Unicre. O IGCP Charge Card impõe-se, assim, pela TRANSPARÊNCIA na informação prestada.
Este novo Cartão permite aos seus titulares beneficiarem, nomeadamente, das facilidades disponíveis via Internet, efectuarem deslocações em serviço e levantamentos de valores directamente das respectivas contas bancárias de Fundo de Maneio, domiciliadas no IGCP, com elevados níveis de SEGURANÇA.»
O cartão «Visa Charge Card», que reproduzo acima, tem no canto superior direito o nome e logótipo do IGCP e no canto inferior direito o logótipo do Visa, e no rodapé o nome da «Entidade» e imediatamente abaixo o nome do Utilizador. A menção expressa do nome do utilizador (e não apenas o cargo) permite a verificação da identidade do utilizador, por exemplo, no estrangeiro.
Antes de 2009, existiriam cartões de crédito em utilização nos gabinetes ministeriais, sem «quadro legal que regulamente a sua atribuição», conforme resulta da auditoria a esses gabinetes realizada pelo Tribunal de Contas, segundo noticiou o
CM, de 18-2-2012. Presumo que também fossem cartões Visa, mantidos pela Unicre.
O cartão destina-se a «
fazer face a despesas previstas no Orçamento de Estado», despesas essas, bem como o levantamento de dinheiro em espécie, que estariam, portanto, sujeitos, «
às regras que presidem à realização de despesa pública». Não se tratava, assim, de despesas pessoais, mas de despesas para o funcionamento dos ministérios.
As despesas pagas com o cartão são
pagas através das contas de Fundo de Maneio de cada ministério (ou serviço), domiciliadas no IGCP.
Devo ainda acreditar que o
desmentido deste Governo PSD-CDS, pela voz do ministro Miguel Relvas, em 18-2-2012, de que «nenhum actual ministro ou secretário de Estado tem direito a cartão de crédito pago pelo orçamento dos ministérios», também abranja estes «Visa Carge Card» e que, portanto, nenhum destes cartões híbridos, designados de cartões de pagamentos, esteja a ser usado, ou tenha sido usado, por qualquer governante desde Julho de 22011. E convém
assegurar que estes cartões também sejam eliminados nos «Serviços e Fundos Autónomos e Entidades Públicas Empresariais», além dos «Serviços Integrados». Todavia, importa esclarecer isso, para que não se dê azo ao fumo de um
non-denial denial, que era uma das marcas de vergonha do socratismo.
Na
apresentação do cartão Visa Carge Card do Tesouro português no sítio do próprio IGCP, como acima se pode ler, diz-se que «em qualquer momento, os organismos públicos e seus representantes podem aceder às transacções efectuadas com este singular Cartão, através dos serviços online disponibilizados pela Unicre». E acrescenta-se que «O IGCP Charge Card impõe-se, assim, pela TRANSPARÊNCIA na informação prestada». Mais ainda,
o sítio do IGCP é taxativo:
«Será emitido um Extracto de Conta por Cartão.
Sempre que for emitido um Extracto, o mesmo será enviado em Pdf para o e-mail que tiver sido indicado para o efeito para cada Cartão.
Cada Utilizador poderá aceder a qualquer altura, através do Serviço Unibanco Connect, aos extractos do seu Cartão e cada Entidade Titular, através do Serviço de Gestão Online, poderá a qualquer altura consultar os extractos de todos os seus Cartões.»
Aliás, no que respeita ao
controlo e gestão, o sítio do IGCP, indica que o sistema do cartão dispõe de um «Serviço de Gestão Online para a Entidade Titular» que permite conhecer o saldo e os movimentos efetuados e ainda gerar «Relatórios de Gestão» para cada 12 meses. Relatórios de cada cartão que também creio devem estar arquivados nos ministérios e no IGCP.
Então, qualquer ministro, ou quem ele indique, tem acesso fácil ao extrato de cada cartão, com a relação circunstanciada e detalhada das despesas em cada cartão de cada gabinete, ou serviço, e pode fornecê-la imediatamente à associação dos juízes. Tendo em conta esta informação constante do sítio do IGCP, não se compreende a
alegação, que aparece diário i, de 20-2-2012, do gabinete do ministro das Finanças, de que «os documentos solicitados são inexistentes». «Inexistentes» onde: no IGCP, um organismo do Estado sujeito «
à tutela e superintendência do Ministro das Finanças»?!...
Para além disso, o extrato de cada conta, com as despesas associadas aos movimentos de cada cartão, a despesa detalhada (em que estabelecimento) e o seu montante, a data e local da despesa ou do levantamento, antes e depois de 2009, há ter sido arquivada e há de existir, nesse departamento no IGCP do Ministério das Finanças, tutelado por Vítor Gaspar, e também em cada ministério, bem como os devidos recibos ou talões. Portanto,
o ministro das Finanças, como todos os seus colegas, e a presidência do Conselho de Ministros, deve fornecer esses documentos, com a relação completa dos movimentos, a despesa, entidade, produto ou serviço, o local, a data e o seu montante, por cartão, com menção expressa do titular, à associação dos juízes. Lembro que,
em 7-2-2012, foi noticiado que o Supremo Tribunal Administrativo proferiu um acórdão que determina o fornecimento pelo Governo dos «dados relativos à atribuição de cartões de crédito, telefones, despesas de representação e subsídios de rendas dos gabinetes» ministeriais.
Mas se, por absurdo ou premeditação (e a lei tem nome para esse comportamento...) - em que não posso mesmo crer -, essas relações mensais de despesas, os extratos e os relatórios, em ficheiro informático e em papel, de cada cartão tivessem desaparecido ou sido destruídas nas Finanças e nos ministérios, seria fácil reconstituí-las, acedendo à plataforma da Unicre, e imprimindo essa relação e ainda pedindo à Unicre que forneça cópia circunstanciada ao cliente (o Estado), para depois entregá-las à ASJP. De outro forma, se os ministérios (Finanças, com o IGCP, e os outros, bem como a presidência do Conselho de Ministros) recusarem ou retardarem o cumprimento dessa ordem do Supremo Tribunal Administrativo, e não entregarem as despesas detalhadas dos
black cards do Tesouro, estarão a dificultar a ação da Justiça - e a lei também tem nome para essa atitude...
Até pela definição dada «
cartão de pagamentos», o
modelo parece inspirar-se no «Cartão de Pagamentos do Governo Federal» (CPGF) brasileiro,
criado em 2001, e que também funcionava diretamente sobre o Tesouro nacional. Até por causa da origem, devia ter havido cuidado em regulamentar o seu uso, em vez de se deixar ir na «onda» que quase ia derrubando o Governo Lula, em 2008. Um escândalo dos cartões de crédito que pode ser lido na investigação da
revista Veja, de 13-2-2008, . Não se confunda o escândalo dos cartões com o
escândalo do Mensalão, a compra de votos de parlamentares por políticos e homens de negócios ligados ao Governo Lula - no qual a revista Veja, e o Ministério Público, identificaram
40 suspeitos (só faltava mesmo o Ali Babá...), com ramificações em Portugal na PT e no BES, um «crédito sem cartão», como o
nosso amigo José lhe chama, e que o
Público, de 19-2-2012, retomou. No artigo da Veja intitulado «
A República dos cartões» refere-se o sistema de utilização de cartões de crédito em vários países (Nova Zelândia, Espanha e França), nos quais, em contradição com o Brasil onde aconteceram abusos porque, como diz o povo, «o dinheiro não tem chocalho», os saques (levantamentos de dinheiro) não eram permitidos (na Austrália, careciam de autorização por escrito). A falta de regulamentação é, assim, ainda menos perdoável no caso português, atendendo à notoriedade desse escândalo brasileiro, às relações próximas entre os governos Sócrates e Lula, e o PT e o PS, e à
auditoria do Tribunal de Contas aos gabinetes ministeriais desse mesmo primeiro Governo Sócrates, em 2007.
Deseja-se que aqui, em Portugal, apesar do que se conhece de outros casos, os costumes aqui tenham sido mais brandos e os cartões menos rijos. Mas, se prefiro os factos, também não tenho ilusões. Ai Portugal.
Atualizado: este poste foi atualizado às 10:35 de 23-2-2012.
* Imagem do Visa IGPC Charge Card Plus do Tesouro português».
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