DIREITO IMOBILIARIO PARA O CONSUMIDOR

O aumento alarmante no número de imóveis leiloados no Brasil, que chegou a 44 mil apenas no primeiro semestre de 2024, levanta um sinal de alerta para mutuários que enfrentam dificuldades financeiras. Neste artigo, explicaremos as medidas legais que podem ser tomadas para evitar a perda do imóvel e as possibilidades de anular judicialmente um leilão em caso de irregularidades por parte das instituições financeiras. 1. Entendendo o Contexto: Quando o Imóvel Vai a Leilão O leilão de imóveis ocorre geralmente em decorrência de inadimplência no pagamento das parcelas do financiamento imobiliário. Após três prestações consecutivas em atraso, o banco pode iniciar o processo de consolidação da propriedade, nos termos da Lei nº 9.514/1997 , que regulamenta o sistema de alienação fiduciária. 2. Como Evitar a Perda do Imóvel 2.1. Negociação Direta com o Banco O primeiro passo é buscar uma renegociação com a instituição financeira. Muitos bancos oferecem alternativas como:  ...

A locação imobiliária é uma das transações mais comuns no mercado, sendo regida principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Um aspecto crucial nas relações locatícias é a garantia exigida pelo locador para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais por parte do locatário. Essa garantia visa cobrir eventuais inadimplências no pagamento do aluguel e encargos relacionados, como IPTU, contas de consumo e multas contratuais. Modalidades de Garantia na Locação Imobiliária A Lei do Inquilinato prevê quatro principais modalidades de garantia que podem ser exigidas em um contrato de locação. Vamos entender cada uma delas: 1. Caução A caução é uma das formas mais comuns de garantia e pode ser prestada em dinheiro, imóveis ou bens móveis. No caso de caução em dinheiro, a legislação limita o valor ao equivalente a até três meses de aluguel que deverá ser depositado em caderneta de poupança. Ao término da locação, esse valor é devolvido ao locatário com os rendimentos da poupa...

A dívida de condomínio é um problema que afeta muitos moradores e pode causar grandes transtornos. A consequência maior é o risco de execução judicial, o que pode levar à perda do imóvel. No entanto, existem maneiras de solucionar esse problema de forma prática e eficaz. Neste artigo, vamos explorar algumas estratégias para negociar e ajudar você a quitar sua dívida de condomínio, trazendo tranquilidade e segurança para você e sua família. 1. Entenda a Situação: Analise sua Dívida O primeiro passo para resolver a dívida de condomínio é entender exatamente qual é a situação. Verifique o valor total devido, incluindo juros e multas, e faça uma análise detalhada do histórico da dívida. Isso permitirá que você tenha clareza sobre o montante a ser pago e possibilitará uma negociação mais efetiva. 2. Entre em Contato com a Administração do Condomínio Depois de entender o tamanho da dívida, é hora de entrar em contato com a administração do condomínio. Demonstrar proatividade e disposição par...

A aquisição de um imóvel na planta envolve uma série de procedimentos e cuidados que devem ser tomados pelos compradores para garantir a segurança da transação. Um dos documentos essenciais nesse processo é o contrato de promessa de compra e venda, que deve conter em seu bojo, um "quadro de resumo". Este quadro é uma exigência da Lei nº 13.786/2018, conhecida como "Lei do Distrato", e tem como objetivo fornecer de forma clara e objetiva as principais informações sobre o contrato. A seguir, detalharemos as principais informações que devem constar no quadro de resumo e sua importância. 1. Identificação das Partes Contratantes O quadro de resumo deve começar com a identificação das partes envolvidas na transação, ou seja, o vendedor (normalmente o incorporador ou a construtora) e o comprador. Devem ser incluídos os dados pessoais de ambas as partes, como nome, CPF/CNPJ, endereço e informações de contato. Essa identificação é fundamental para estabelecer quem são os res...

  A incorporação imobiliária é um processo complexo que envolve diversas partes, cada uma com funções e responsabilidades específicas. Entender o papel de cada um dos envolvidos é essencial para garantir o sucesso do empreendimento. A seguir, detalhamos a participação do incorporador, do construtor, do proprietário da área, do investidor, da instituição financeira, do município e do cartório. 1. Incorporador O incorporador é o protagonista do processo de incorporação imobiliária. Ele é responsável por idealizar o projeto, adquirir o terreno (se necessário), contratar o construtor e demais profissionais, além de comercializar as unidades do empreendimento. O incorporador deve registrar o projeto junto ao Cartório de Registro de Imóveis, garantindo a legalidade do processo. Ele também é o responsável por cumprir todas as obrigações previstas na Lei nº 4.591/64, conhecida como Lei das Incorporações. 2. Construtor O construtor é a empresa ou profissional contratado pelo incorporador pa...